DIREITO CONSTITUCIONAL - 201 A 270
201 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)É válida declaração de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais.
(b)O Advogado-Geral da União não poderá escusar-se a fazer a defesa de ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
(c)A representação interventiva, no caso de alegada afronta aos "princípios sensíveis" ou para assegurar a execução de lei federal, será proposta pelo Advogado-Geral da União.
(d)Nos termos expressos da Constituição Federal, os Estados-membros dispõem de autonomia para instituir ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
(e)O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, seja em face da Constituição Federal, seja em face da própria Constituição Estadual.
202 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)O princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra a mudança do padrão monetário.
(b)O princípio da presunção de inocência não obsta a que se determine a prisão preventiva do eventual acusado.
(c)É legítimo invocar a existência de direito adquirido a um dado instituto do direito.
(d)A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendo legítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestação alternativa.
(e)É ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
203 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)Os Estados-membros podem adotar medida provisória como espécie legislativa.
(b)A intervenção federal nos Estados, na hipótese de violação dos princípios sensíveis ou para assegurar a execução do direito federal, depende de representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
(c)A Constituição Federal não impede que o Estado-membro adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral.
(d)Os Estados-membros não podem instituir direitos fundamentais diversos daqueles previstos na Constituição Federal.
(e)Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei Orgânica, sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Justiça e Ministério Público local.
204 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativa legislativa privativa do Executivo fixado pela Constituição Federal.
(b)O Distrito Federal poderá instituir ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça destinada a aferir a legitimidade de seus atos normativos em face da sua Lei Orgânica.
(c)É ilegítima decisão do constituinte estadual que condiciona a instauração de processo-crime contra o Governador à outorga de licença pela Assembléia Legislativa.
(d)Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, no modelo de responsabilidade civil do Estado consagrado pela Constituição, é obrigatório a denunciação da lide ao servidor para fins de regresso no caso de dolo ou culpa.
(e)A exigência de concurso público para a investidura em cargo público não exclui a possibilidade de que a Administração utilize do instituto da ascensão funcional.
205 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)O princípio da anterioridade da lei não se aplica às infrações administrativas.
(b)A omissão legislativa pode ensejar responsabilidade civil do Estado.
(c)O regime de responsabilidade civil previsto na Constituição não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
(d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o dano causado por sentença judicial civil por equívoco na interpretação da Lei pelo Juiz enseja responsabilidade do Estado.
(e)O Estado não responde por prejuízo causado a particulares por ação legítima do poder público.
206 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)No modelo constitucional de 1988, todas as leis devem ser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória não conhece limite de caráter material, podendo inclusive conter definição de crimes e cominação de penas.
(c)A resolução do Congresso Nacional que susta os atos normativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito judicial.
(d)É lei complementar toda aquela votada como tal pelo Congresso Nacional.
(e)Em se tratando de suspensão de execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado Federal não está obrigado a proceder à imediata suspensão do ato.
207 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)As Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a prisão cautelar dos eventuais indiciados ou a condução coercitiva de testemunha.
(b)O parlamentar federal perderá o cargo se investido no cargo de Secretário de Estado.
(c)Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente da República poderão ter início na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
(d)É admissível a rejeição parcial do veto total.
(e)As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a quebra do sigilo bancário de eventual investigado.
208 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)No sistema constitucional, se nenhum candidato à Presidência da República obtiver a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, computados os brancos e nulos.
(b)Na eleição para Governador e Prefeito Municipal, considerar-se-á eleito aquele que obtiver a maioria de votos.
(c)Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional.
(d)É plenamente legítima, do prisma constitucional, decisão do legislador ordinário federal com vistas a introduzir o sistema distrital misto para a eleição dos deputados federais.
(e)Aplica-se aos deputados estaduais as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidade.
209 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:
(a)A medida provisória, aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, pode dispor sobre matéria sujeita à disciplina mediante lei complementar.
(b)Entendimento dominante na doutrina considera ilegítima a reedição de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucionalmente fixado.
(c)A superação das cláusulas pétreas, no sistema constitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da dupla revisão, procedendo-se à revogação ou à alteração da disposição proibitiva e à introdução da disposição ou da modificação pretendida.
(d)A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, do estado de defesa ou de estado de sítio.
(e)A sanção do Presidente da República sana o vício de iniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa privativa do Executivo.
210 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo.
(1)No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
(2)O Presidente da República exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade das leis.
(3)No controle da constitucionalidade das leis pela via da exceção, a decisão só aproveita ao interessado que provocou o pronunciamento do órgão jurisdicional. O ato ou a lei permanecem válidos, portanto, no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros.
(4)O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, pelo STF, com efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, não ocorre em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou ação ordinária – seja em decisão originária, seja em decisão recursal.
(5)O controle da constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição plástica.
211 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1)Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar.Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União – também no caso de guerra externa ou sua iminência – mediante lei ordinária.
(2)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3)A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios.Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4)A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5)A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
212 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1)A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2)A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3)O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4)Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5)Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.
213 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, relativos aos preceitos constitucionais de organização do Estado Brasileiro.
(1)Quando a competência para legislar sobre determinada matéria é atribuída concorrentemente à União e aos estados, à lei federal caberá a fixação de normas gerais.Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegação formal do Congresso Nacional.
(2)A União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência legislativa privativa – como desapropriação, sistema monetário, direito penal e direito eleitoral.
(3)A criação de novos municípios é feita mediante lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar editada pelo mesmo estado.A consulta popular, contudo, só será realizada após conclusão favorável dos estudos de viabilidade municipal.
(4)O servidor público civil estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa – hipótese em que a demissão se consumará independentemente de decisão judicial.
(5)A União é o ente federativo investido de competência para intervir nos estados.Porém, em relação aos municípios, a União só poderá intervir se estes estiverem localizados em territórios federais.
214 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos à ordem social disciplinada na Constituição Federal.
(1)É garantia aos segurados da previdência social a irredutibilidade do valor dos seus benefícios.
(2)As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar uma pessoa jurídica a sanções penais.
(3)É vedada a vinculação orçamentária de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.Assim, será inconstitucional a disposição de lei orçamentária federal que, por exemplo, vincule 18% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
(4)As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são passíveis de usucapião.
(5)Não é permitida a destinação de subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, a menos que tais instituições prestem assistência médica, mediante convênio, junto ao sistema único de saúde pública.
215 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97):Julgue os seguintes itens, referentes à organização dos poderes da União.
(1)Quando a União for autora ou ré, a causa poderá ser ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal sediada no Distrito Federal ou, concorrentemente, na seção judiciária do domicílio da parte contrária.
(2)O conflito de jurisdição entre um juiz federal e um juiz de direito, no bojo de uma demanda entre um segurado e o INSS, será processado e julgado pelo STF – haja vista os órgãos judiciários conflitantes estarem vinculados a tribunais diversos.
(3)Encerrada a ação de conhecimento proposta por um segurado-beneficiário contra o INSS, a decisão final que tenha reconhecido, em favor do autor, diferenças no valor do benefício previdenciário será executada diretamente e não por meio de precatório.
(4)O Presidente da República, autorizado por resolução do Congresso Nacional, pode elaborar lei delegada que discipline o orçamento do INSS.
(5)A criação de cargos e funções, no âmbito da estrutura administrativa do INSS, é atribuição privativa do Presidente da República.
216 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens abaixo, acerca dos direitos e garantias fundamentais outorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
(1)Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre, nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um indivíduo sem que este consinta.Além disso, à noite, somente por ordem judicial se adentra a residência de alguém com o objetivo de realizar-se diligência investigatória.
(2)O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e o salário-família são garantidos aos trabalhadores rurais.
(3)Para alcançar a condição de brasileiro nato, não é necessário que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira – que não estejam a serviço do país – seja registrado em consulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes da maioridade.
(4)As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na Constituição – entre elas, a improbidade administrativa e a condenação criminal transitada em julgado.
(5)Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos – municipais, estaduais e federal -, embora possam concorrer a mandatos legislativos.
217 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1)As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2)É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3)O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão.Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4)O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5)Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.
218 – (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.
(a)A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).
(b)Os Estados-membros estão impedidos de adotar ao medida provisória.
(c)A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.
(d)À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada.
(e)Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.
219 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.
(a)A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto equivaleria ao restabelecimento da censura prévia.
(b)A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívida decorrente de atividade produtiva.
(c)O legislador poderá outorgar ao júri competência para conhecer também de crimes culposos contra a vida.
(d)O uso de propriedade particular pelo Poder Público depende de indenização prévia.
(e)A liberdade de exercício de qualquer trabalho, assegurada a constitucionalmente, torna inviável que lei ordinária, de qualquer forma, restrinja essa liberdade.
220 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.
(a)Serão processadas e julgadas perante a Justiça estadual, do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal competente.
(b)As causas e conflitos envolvendo Estado-membro e a União serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça.
(c)A Fazenda Pública não pode saldar, por meio de precatória, créditos de natureza alimentícia, devidos em virtude de sentença judicial.
(d)Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do órgão especial.
(e)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da ação direta de legalidade.
221 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.
(a)A Constituição consagra sistema de direito de nacionalidade que assegura a nacionalidade a todos os nascidos no Brasil.
(b)O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perde inevitavelmente a nacionalidade brasileira.
(c)A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
(d)Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática, os de parlamentar e os de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(e)Além das previstas na Constituição, a lei poderá estabelecer outras distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
222 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale a assertiva correta.
(a)Aos Estados pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
(b)Todas as terras devolutas pertencem à União.
(c)Os potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros.
(d)Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países são bens da União.
(e)Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.
223 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguinte notícia de julgamento:
“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)”
Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta.
(a)A lei referida no texto versa sobre matéria de interesse da fazenda pública.Logo, qualquer um dos TRF’s poderia, em tese, proferir a decisão de idêntico teor, no exercício do controle difuso da constitucionalidade das leis.
(b)A decisão em questão deverá ser reformada pela instância superior, já que a instância prolatora atribuiu efeito vinculante à decisão – o que só será admitido no ordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário.
(c)O tribunal prolator agiu no exercício do controle concentrado da constitucionalidade das leis.Logo, a decisão notificada pode ter sido proferida pelo STJ.
(d)O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou coletivo, pronuncie-se acerca da constitucionalidade das leis subjacentes às demandas postas a julgamento.Todavia, somente um, entre os órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência para proferir decisão com o alcance definido na notícia.
(e) A exemplo do que ocorre no orbe do direito constitucional norte-americano, de onde remontam as origens do controle de constitucionalidade das leis, este se efetiva, no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se pronunciam sobre a constitucionalidade de lei em tese, mas tão-somente de forma incidental.
224 – (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária.ACF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar.Em face dessa situação, assinale a opção correta.
(a)A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.
(b)A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF.
(c) Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei, devendo ser proposta ação direta de inconstitucionalidade a fim de expurgá-la do ordenamento jurídico.
(d)A lei em questão poderá, na vigência da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinária.
(e)A referida lei será tida como formalmente incompatível com o novo ordenamento jurídico, podendo ser obtida a declaração de sua inconstitucionalidade, seja por meio do controle difuso, seja por meio de controle concentrado de constitucionalidade.
225 – (CESPE/DELEGADO PC/GO): Caso determinada lei se torne materialmente incompatível com a Constituição Federal em decorrência de aprovação de Emenda Constitucional, é correto afirmar que a lei
(a)foi revogada.
(b)tornou-se inconstitucional.
(c) foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.
(d)poderá ser considerada como recepcionada pelo novo texto constitucional somente após manifestação do STF.
(e)Deixará de vigorar somente após declaração do Senado Federal.
226 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): De acordo com jurisprudência do STF, se a escuta telefônica, sem autorização judicial, for utilizada como meio de prova,
(a)o processo será nulo independentemente da existência de outras provas.
(b)esse meio de prova será aceito e o processo será válido, haja vista a aplicação ao direito processual penal do princípio da verdade material.
(c) ainda que esse meio de prova não possa ser admitido, se houver outras provas que independa da escuta, o processo será válido.
(d)o processo será nulo, ainda que a escuta tenha sido feita com autorização judicial. A escuta caracteriza invasão da intimidade do indivíduo, sendo, portanto, totalmente excluída do ordenamento jurídico brasileiro.
(e)será ela considerada prova inválida, ainda que tenha sido gravada por um dos interlocutores.
227 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Uma norma ou um ato inconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional, afetam toda a Constituição e, até serem destruídos, manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica.Essa norma infringida não vive isolada, pertence a um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revela fundamento de validade de outras normas e de certos atos.A violação de uma norma constitucional surge com uma quebra na integridade do sistema da Constituição.
Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptações).
À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade como meio de garantia da Constituição, julgue os itens que se seguem.
(1)No Brasil, há dois modos de controle de constitucionalidade: o concentrado e o por via de ação.
(2)No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de uma norma à Constituição da República, contanto que o faça por meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
(3)Desde que o Poder Judiciário profira julgamento no sentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde que esse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se a caso algum.
(4)No controle de constitucionalidade suscitado pelo interessado no curso de uma ação qualquer, o julgamento da argüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele, mesmo que de primeiro grau.
(5)O efeito do julgamento definitivo de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc, isto é, atinge a norma desde o seu surgimento.
228 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Ainda em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
(1)Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
(2)No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questões relativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas.
(3)Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma;no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial da corte.
(4)No controle de constitucionalidade, já existe, em certo caso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais, inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.
(5)A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face da Constituição Federal.
229 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do poder constituinte.
(1)Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder social em um determinado Estado, isto é, o que busca definir os chamados fatores reais de poder.
(2)Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias individuais constituem elementos limitadores da ação estatal.
(3)A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é um dos objetos da Constituição.
(4)Considerando a noção de constituição material, o ato de um agente público pode ser considerado inconstitucional, mesmo que afete norma não-constante do texto da Constituição escrita.
(5)Embora as alterações da Constituição sejam obra e manifestação do poder constituinte, elas, no regime constitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.
230 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Considerando as normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens abaixo.
(1)Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão-somente aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.
(2)De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentença transitada em julgado.
(3)Se João, Delegado de Polícia Federal, prende Carla, famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra a vontade dela, pode ser condenado ao pagamento de indenização por dano material ou moral decorrente da violação da imagem da pessoa.
(4)Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casa de sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão de Pedro apenas no dia seguinte.
(5)É inconstitucional a legislação que permite a interceptação telefônica, uma vez que a Constituição classifica como inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em conseqüência, também inconstitucionais os atos de persecução criminal que sebaseiem na quebra ilícita desse sigilo.
231 - (CESPE/ESCRIVÃO PF/98): Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
(1)Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
(2)Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente, poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
(3)Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
(4)Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.
(5)Se Lúcia – adversária política de Ana, governadora de um estado – ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação, má-fé da autora.
232 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): É característica da federação brasileira adotada pela Constituição de 1988,
(a)a impossibilidade de formação de novos estados-membros, a partir da subdivisão dos atuais.
(b)a autonomia municipal para criação dos juizados especiais com jurisdição local.
(c) a enumeração taxativa das competências legislativas estaduais.
(d)a possibilidade de intervenção da União nos estados ou no Distrito Federal, para assegurar a observância de princípios constitucionais significativos, como forma republicana de governo ou direitos humanos fundamentais.
(e)a legitimidade dos prefeitos para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de justiça estaduais.
233 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Os direitos humanos hoje são entendidos como concreções históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem a importante função de legislar um regime político.A democracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado.Nesse sentido, a Constituição da República brasileira em vigor
(a)é aberta ao futuro, pois permite a incorporação de novos direitos aos já enunciados, independentemente de alteração formal do seu texto.
(b)poderia ter avançado mais, se tivesse contemplado o respeito aos direitos fundamentais de índole individual como limitações materiais à ação reformadora do poder constituinte derivado.
(c) é bem sistemática, pois traça a distinção entre garantias e direitos, entre direitos individuais e direitos coletivos, indicando o regime jurídico a que pertence cada um desses grupos.
(d)foi tímida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: a este título só amparou os direitos trabalhistas.
(e)resolveu o problema da efetividade dos direitos sociais ao prever o mandado de injunção.
234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao Poder Judiciário incumbe o controle de constitucionalidade das leis.Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
(I)O STF somente declara a constitucionalidade no âmbito do controle concentrado.O controle difuso é realizado pelos juízes e demais tribunais.
(II)O STF não conhece ação direta de inconstitucionalidade quando, para concluir pela violação de norma constitucional, é necessário o prévio confronto entre o dispositivo legal impugnado e outras normas jurídicas infraconstitucionais.
(III) A ação declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, tem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.
(IV)O STF somente admite liminares – e com eficácia ex nunc – em ações visando declarar a inconstitucionalidade; nas ações declaratórias de constitucionalidade, elas são inadmissíveis.
(V)No controle concreto, não há óbice à declaração de inconstitucionalidade incidental que tenha como parâmetro norma constitucional revogada.
A quantidade de itens certos é igual a:
(a)1 (b) 2(c) 3(d) 4(e) 5
235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao lado da função típica do Poder Legislativo, legislar, outras atividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que a tripartição de poderes não encerra rígida divisão de tarefas.Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa importância das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), os quais nem sempre se processam com a tranqüilidade desejada, pois os seus limites de atuação têm sido questionados.Acerca desse assunto, julgue os itens abaixo.
(I)O STF entende que os poderes investigatórios dos membros da CPI são menores que os dos juízes.
(II)Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direito de permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.
(III) Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-se como instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.
(IV)O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI há de ser determinado, o que não impede a possibilidade de sua prorrogação.
(V)A criação de uma CPI requer a indicação inicial do fato a ser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se há algo a ser investigado.
Estão certos apenas os itens:
(A) I, II e V (b)I, III e IV (c)I, IV e V(d)II, III e IV (e)II, III e V
236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.
(a)As leis complementares são requeridas quando há expressa indicação da Constituição da República e são aprovadas por maioria absoluta.
(b)O veto por inconstitucionalidade parcial da lei é admitido;porém, ao contrário da declaração judicial de inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
(c) As medidas provisórias não podem ser utilizadas para regulamentar as emendas constitucionais que operaram as chamadas reformas administrativa e previdenciária.
(d)A criação de cargos, funções ou empregos públicos é matéria sob reserva de lei de iniciativa privativa do Presidente da República;este modelo, por força do federalismo, deve ser seguido pelos estados e municípios, adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito.
(e)Posto que é rígida a Constituição da República, a aprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e a aprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dos respectivos membros.
237 – (CESPE/PROCURADOR INSS/99): “Fita revela tortura e PM sugerindo matar – Gravação feita sigilosamente em São Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da Polícia Militar durante preleções de um oficial registra humilhação, tortura e sugestão para matar.O comandante do 5º Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano, tenente-coronel Edson Pimenta Bueno Filho, diz à tropa que “vagabundo é caixão”.De acordo com depoimentos de soldados à Ouvidoria da Polícia, a expressão e uma das formas de o oficial ordenara morte de criminosos feridos em tiroteio, antes de chegarem ao hospital.No 26º Distrito Policial, em Socomã (zona sudeste), os presos gravaram uma blitz ocorrida após tentativa de fuga.Policiais civis xingam os detentos e os chamam de “orangotango”, “macaco” e “paraíba”.O policial que comandou a operação gritou ameaças como “quero um”, “vai tomar tiro”, “tou louco pra sentar o dedo em vocês”.A fita foi retirada do distrito policial por parentes de presos e encaminhada ao Ministério Público pelo coordenador da Pastoral Carcerária e pela secretária do movimento.
Caderno Cotidiano. In: Folha de S. Paulo. 10/10/99 (com adaptações)
Em face das informações contidas na notícia e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens abaixo.
(1)O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
(2)A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.Por isso, se um policial praticar tortura contra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado pelo crime.
(3)A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução em determinados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.
(4)Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicial de indenização por parte de um preso ofendidopor policial, tanto a pessoa jurídica do Estado quando a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.
(5)Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita ao Ministério Público, pois não compete a esse órgão estatal exercer controle sobre a atividade policial.
238 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.
(1)Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.
(2)Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações, como são conhecidos, sucederam-se historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.
(3)Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de Segunda, à igualdade; os de terceira, à fraternidade.
(4)A possibilidade de indenização do dano moral, que a Constituição eleva à categoria de direito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.
(5)Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública, apenas o Ministério Público pode provocar a atividade jurisdicional, estando banidos do atual sistema constitucional os procedimentos penais ex officio, bem como a ação penal instaurada por meio de portaria.
239 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99):Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo.
(1)No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos estados.
(2)Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.
(3)Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no estado.Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
(4)Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação.Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo estado.Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
(5)Considere a seguinte situação hipotética: Carolina é vereadora de um município da região Norte do país e, indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver, causou dano às finanças de seu município, escreveu um artigo e remeteu-o à publicação em jornais de Brasília.No artigo, deferiu violentos ataques pessoais à honra do Presidente do Congresso Nacional, que resolveu processá-la criminalmente.Nessas condições, apesar de deter inviolabilidade por suas opiniões e palavras no exercício do mandato, Carolina poderá ser condenada judicialmente porque agiu fora do território municipal.
240 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Considerando as normas constitucionais acerca da comunicação social, julgue os itens que se seguem.
(1)A Constituição impõe à comunicação social respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de maneira que a lei pode impedir aos meios de comunicação a veiculação de matérias que ofendam esses valores.
(2)Compete ao Presidente da República, por decreto, estabelecer meios que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ambiente.
(3)Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual independe de licitação.
(4)O Ministério das Comunicações não tem o poder de outorgar concessão à emissora de televisão sem ouvir o Congresso Nacional.
(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresa Amoral Comunicação Ltda., detém concessão como emissora de televisão.O órgão competente do poder público federal seguidamente aplicou punições à empresa por ofensa às normas legais disciplinadoras dessa atividade, as quais previam a possibilidade de cancelamento da concessão nesses casos.Nessa situação, o cancelamento será possível ainda antes do prazo da concessão, desde que mediante ação judicial.
241 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.
(1)Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é bicameral em todas as esferas de governo, são as respectivas mesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da Casa.
(2)O Senado Federal possui oitenta e um membros, de maneira que as decisões do seu plenário são tomadas validamente, como regra geral, com a presença mínima de quarenta e um senadores, sendo que, nesses casos, as deliberações precisam apenas de maioria simples dos presentes.
(3)As Assembléias Legislativas têm legitimidade constitucional para, individualmente, propor emenda à Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a proposta haja contado com três quintos dos votos dos respectivos deputados estaduais.
(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo quanto ao provimento e à remuneração de cargos de militares das forças armadas, matéria que é de sua iniciativa privativa.Durante a discussão do anteprojeto, um deputado federal apresentou emenda para a elevação do soldo desses servidores.O anteprojeto foi aprovado nas comissões e em plenário, juntamente com a emenda.Igualmente aconteceu a aprovação no Senado Federal, e o projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo.Na situação descrita, deve o Presidente da República vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.
(5)Considere a seguinte situação hipotética:César é uma pessoa física, não-servidor público, que, temporariamente, se ofereceu para manter sob sua guarda recursos públicos da representação de um órgão federal em uma distante cidade do interior do país.Algum tempo depois disso, surgiu a suspeita de que aquele cidadão ter-se-ia apropriado de parte dos recursos, o que gerou a formulação de comunicação ao Tribunal de Contas da União.Este órgão administrativo determinou a realização de tomada de contas especial (TCE) relativamente ao referido cidadão, que, insatisfeito, impetrou mandado de segurança contra a TCE, alegando que não estava obrigado a prestar contas por ser pessoa física e, ademais, por não ser servidor público.Nessas condições, o mandado de segurança deve ser indeferido, pois conflita com as disposições constitucionais incidentes.
242 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Acerca do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.
(1)No caso de mandado de segurança de competência originária de TRF, o recurso adequado contra o acórdão que o julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial, dependendo de o fundamento da decisão ter sido, respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.
(2)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de liminar, de lei que criava determinada contribuição social.O STF concedeu o provimento liminar.Nesse ínterim, vários juízes, país afora, começaram a conceder liminares, em ações individuais, eximindo os contribuintes do pagamento da referida contribuição.Nessas circunstâncias, estritamente de acordo com o texto constitucional, as liminares dos juízes federais são válidas, pois a decisão liminar em ação declaratória de constitucionalidade não tem efeito vinculante.
(3)As causas de que autarquia federal seja parte têm de ser julgadas pela justiça federal.
(4)No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) em relação a determinada lei federal não impede que a compatibilidade dessa lei com a Constituição seja discutida em ações individuais.
(5)Nem todos os órgãos e entidades legitimados pela Constituição para provocar o controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADIn têm legitimidade para ajuizar essa ação contra lei federal contrária ao texto constitucional em relação a qualquer matéria.
243 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em relação ao Poder Executivo brasileiro, julgue os itens abaixo.
(1)Compete ao Presidente da República a nomeação dos ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.
(2)No exercício do poder regulamentar, o Presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei, complementar ou ordinária, que as regulamente.
(3)A despeito das recentes alterações no capítulo constitucional pertinente ao Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.
(4)Considere a seguinte situação hipotética:Lucas, Mateus e Jonas são candidatos à presidência da República.No fim da apuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou reunir os votos necessários à eleição desde logo.Antes da Segunda votação, Lucas veio a falecer.Nessa situação, deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o cargo com Mateus.
(5)Considere a seguinte situação hipotética: Juvenal é o Presidente da República e Anfilófio, o Vice-Presidente, eleitos para mandado de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.Dois meses após a posse, Juvenal e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido.Convocam-se novas eleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de 2003.Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.
244 - (CESPE/PROCURADOR INSS/99): Em função das normas constitucionais concernentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.
(1)A fim de estimular e desenvolver os agentes econômicos internos, a lei brasileira deve outorgar tratamento privilegiado à empresa brasileira de capital nacional e de pequeno porte.
(2)Considere a seguinte situação hipotética:O município Y precisou construir um hospital no terreno onde estava construído um clube recreativo.Para tanto, o prefeito municipal declarou o clube como bem de interesse público e o desapropriou, determinando que o pagamento, tanto da terra quanto das benfeitorias, fosse prévio e em dinheiro.Nesse caso, o prefeito agiu em consonância com o capítulo constitucional concernente à política urbana.
(3)Nem todos os imóveis rurais são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que não sejam produtivos ou não estejam cumprindo sua função social.
(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Banco Central do Brasil (BACEN) autorizou o funcionamento da empresa financeira denominada Banco Lucrofácil S.A.Após algum tempo de atuação, os controladores do banco houveram por bem mudar de ramo e extinguir a empresa.Para tanto, anunciaram estar dispostos a vender a autorização recebida do BACEN a outro grupo empresarial que tivesse interesse em ingressar na área financeira.De fato, um grupo econômico interessou-se e adquiriu a autorização, criando nova pessoa jurídica com base nela, o Banco Lucrofacílimo S.A.Nessa época, o antigo banco foi dissolvido.Nessas circunstâncias, em face da Constituição, a venda de autorização é negócio juridicamente nulo.
(5)Considere a seguinte situação hipotética: Como agente normativo e regulador da atividade econômica, a União aprovou, por decreto do Presidente da República, documento intitulado Diretrizes de Planejamento para a atividade Econômica Nacional: 2000-2005.Nesse documento, a União definiu as áreas de atividades às quais se deveriam dedicar os entes da administração indireta, assim como estatuiu os ramos da atividade econômica que reputou inadequados para o interesse nacional.Para estes ramos, o decreto previu diversas sanções para as empresas, públicas e privadas, que persistissem nas atividades inadequadas.Nessa situação, em face do papel do Estado na busca do interesse público, as sanções previstas no planejamento econômico da União são constitucionalmente legítimas.
245 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República, assinale a opção correta.
(a) Considere a seguinte situação:Recentemente, em uma telenovela, produziu-se uma situação em que uma criança, aproveitando-se da ausência dos pais, saiu sorrateiramente de casa à noite, à procura de um amigo.Chegando em casa e dando pela falta do filho, os pais dirigiram-se à delegacia de polícia.O pai, então, acusou um homem de haver seqüestrado a criança.Em seqüência, uma equipe de policiais dirigiu-se à casa do pretenso seqüestrador, o qual estava, em verdade, inteiramente alheio ao paradeiro da criança.Os policiais encontravam-se no interior da residência quando o suspeito chegou e levaram-no preso – fato este ocorrido após as 22 horas.Em uma situação real, não havendo a caracterização de flagrante e tendo a diligência policial sido realizada à noite, a casa do suspeito não poderia vir a ser invadida para se efetivar a prisão – salvo se a diligência se efetivasse mediante mandado de prisão expedido por autoridade judicial.
(b) Considere a seguinte situação:Em uma recente encenação televisiva, em que se representava situação ocorrida no século passado, um indivíduo foi detido e mantido incomunicável, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuízos às investigações.Ademais, sua prisão não foi comunicada a qualquer pessoa ou autoridade.Em uma situação real e presente, a prisão do indivíduo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigações, temporariamente ser mantido o conscrito incomunicável e não ser dada ciência da prisão a qualquer pessoa de sua esfera pessoal.
(c) Considere a seguinte situação hipotética:Em um país vizinho ao Brasil, instalou-se regime político de exceção.Suprimidas as garantias de um Estado democrático de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de idéias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder.Nessa situação, se aquele país pedisse ao Brasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileiro só poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradição celebrado entre os dois países.
(d) Considere a seguinte situação hipotética:Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantia hipotecária, o qual deveria ser liquidado integralmente após dois anos.Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco X providenciou a execução do contrato.No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mévio estava em lugar incerto e não-sabido e que o imóvel dado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes do início da execução.O banco X postulou, então, ao juízo da execução, a decretação da prisão de Mévio.Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação de garantia individual prevista na Constituição.
(e) Considere a seguinte situação hipotética:Caio foi submetido a cirurgia de emergência em hospital particular, localizado em Brasília, para onde foi levado em decorrência de grave acidente de trânsito, ocorrido nas proximidades daquele nosocômio.Após quatro semanas de internação, Caio obteve alta hospitalar.Suspeitando, contudo, que o cheque, oriundo de outra praça, dado em pagamento das despesas não estaria provido de fundos, a direção do hospital determinou que não permitisse a saída do paciente das instalações do hospital até que se assegurasse de que o cheque não seria devolvido pelo banco sacado – o que deveria acorrer em cinco dias.Nessa situação,o instrumento processual de sede constitucional de que o paciente deve valer-se para obter ordem judicial que lhe garanta sair do hospital é o mandado de segurança.
246 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):Considere a seguinte situação hipotética:O STF processou e julgou mandado de segurança preventivo, impetrado por um partido político, em que se discutia a constitucionalidade de um projeto legislativo.A corte concedeu a ordem postulada, determinando à casa legislativa em que tramitava o projeto que o arquivasse em definitivo.O pronunciamento em questão do STF seria, em tese,
(a)cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional elaborado no sentido de extirpar do ordenamento jurídico o instituto da irredutibilidade de salários.
(b)cabível em face da tramitação de qualquer projeto de emenda constitucional.
(c) cabível em face da tramitação de qualquer projeto de lei ou emenda constitucional.
(d)Cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional em que se propusesse concomitantemente a extinção do Senado Federal, das assembléias legislativas estaduais e das constituições estaduais.
(e)Incabível, já que o controle de constitucionalidade das leis, latu sensu, exercido de forma direta pelo STF, só incide sobre normas jurídicas, sendo inconcebível, pois, em face de projetos de normas.Logo, trata-se de controle exercido a posteriori, ou seja, após a promulgação da norma.
247 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99):Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacional e ao processo legislativo.
(I)Considere a seguinte situação hipotética:Objetivando obter recursos para a recuperação e manutenção das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente da República instituindo taxa a ser cobrada dos usuários das estradas brasileiras.Consoante a lei que a instituiu, a exação novel seria cobrada por ocasião do recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).A base de cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a alíquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto.No caso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na Câmara dos Deputados – o que não se alteraria ante eventual pedido de urgência do Presidente da República.Todavia, a lei é inconstitucional.
(II)Considere a seguinte situação hipotética:Ante a necessidade de realizar obras públicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruição causada pelas intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto de iniciativa do governador do Estado mediante o qual se instituiu a cobrança de empréstimo compulsório.Na situação proposta, o empréstimo compulsório não violará a Constituição da República se for instituído por meio de lei complementar estadual.
(III) Supondo que existisse no Brasil um território federal, e que leis federais promulgadas instituindo, no âmbito daquele território, a cobrança do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), então tais leis seriam constitucionais, ante a inexistência de vício de competência, somente se o citado território não fosse dividido em municípios.
(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Graco, Tício e Otaviano decidiram criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada.O capital com que cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais.Tício – profissional da área médica -, proprietário do imóvel no qual a empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência do referido bem à sociedade.Nessa situação, não será devido o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do imóvel de Tício para a pessoa jurídica.
(V)Considerando que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe:“Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, é inconstitucional a majoração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque o princípio da legalidade em matéria tributária – acolhido expressamente pela Constituição – veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.
Estão certos apenas os itens:
(a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IV e V
248 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opção incorreta.
(a)Considere a seguinte situação hipotética:Jardel, de nacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos de idade, figura entre os prováveis escolhidos para vaga de ministro do STF.Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mãe brasileira, nasceu na Espanha.Nessa situação, Jardel será considerado brasileiro nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seu nascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço do Brasil.Todavia, ainda que sua mãe não exercesse tal atividade, Jardel também será considerado brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado por essa nacionalidade.
(b)Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.Ademais, os analfabetos não podem ser candidatos a cargos eletivos, embora possam alistar-se como eleitores.
(c) Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato à reeleição tenha renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, então não haverá impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente.
(d)Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo do mesmo será, no mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação laboral, o salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que a demissão tenha ocorrido com menos de um ano de vigência do contrato de trabalho.
(e)A Constituição da República assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas na hipótese de desemprego involuntário.
249 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição da República, assinale a opção incorreta.
(a)A União é investida de competência para instituir contribuição social não prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediante lei complementar.Ademais, a contribuição novel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ou o faturamento das empresas.
(b)O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários aos seu bem-estar.
(c) Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora e de sons e imagens.
(d)A Constituiçãogarante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aosmaiores de sessenta e cinco anos de idade.
(e)A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a instituições privadas de ensino de natureza confessional.
250 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.
(I)Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressões de Estados e organismos internacionais relativamente à preservação da floresta amazônica, o governo federal intenciona criar um território federal em área que presentemente integra os Estados do Amazonas e do Pará.Nessa situação, a criação do território há de ser feita mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
(II)Considere a seguinte situação hipotética:O governador de um estado da Federação deixou de repassar, por três meses consecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e magistrados não receberam os seus vencimentos e já não há mais material de expediente para o funcionamento dos juízos.Nessas circunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que se fará mediante prévia requisição do STF.O decreto presidencial de intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional.
(III) Considere a seguinte situação hipotética:O prefeito de um município do Estado do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão federal.Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Um professor de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cinco anos.Em conseqüência, ele foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).Nessa situação, não há óbice à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo de professor da UFMG.
(V)Considere a seguinte situação hipotética:Sofrendo os efeitos da ausência de legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado de Roraima adotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, com tal providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.Nessa situação, tratando-se de matéria de competência concorrente da Uniãoe dos Estados, a superveniência de lei federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse contrário.
Estão certos apenas os itens:
(a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IV e V
251 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes definidos na Constituição da República.
(a)Considere a seguinte situação:Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei de iniciativa popular promulgada na vigência da Constituição de 1988, que define e atribui conseqüências à conduta vedada de captação de sufrágio por parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projeto dessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.Nessa situação, considerando que no Estado de São Paulo estão alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, é certo que a subscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São Paulo.
(b)Considere a seguinte situação hipotética:O gestor de uma autarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir ao erário os danos causados pelo desvio, a ele atribuído, de recursos públicos.Nessa situação, a decisão do TCU imputando o débito ao referido gestor tem eficácia de título executivo.
(c) Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em 1º de janeiro de 1995, o Presidente da República viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que também este falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de 1997, então o presidente da Câmara dos Deputados exerceria a presidência da República até a realização de novas eleições diretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargo até 1º de janeiro de 1999.
(d)A concessão de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é atribuição do Poder Judiciário.
(e)Considerando que o STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade das leis, tenha julgado inconstitucional a lei que instituiu determinada contribuição social, então a Corte deverá comunicar a decisão ao Senado Federal, que é o órgão investido de competência privativa para proceder, em tais circunstâncias, à suspensão da execução da referida lei.
252 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
(a)Considere a seguinte situação hipotética:Tomando conhecimento da existência de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineração, antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa de garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgão federal competente, a autorização para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida.Nessa situação, embora a Constituição enquadre os recursos minerais entre os bens da União, o produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário do solo terá assegurada participação nos resultados da lavra.
(b)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da República assinou decreto, autorizando o Ministério da Reforma Agrária a celebrar, em nome da União, convênios com os estados da Federação para a prática de ações que implementassem a descentralização das ações de governo voltadas à efetivação da reforma agrária.Assim, celebrado convênio entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbito daquele Estado.Com base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriação, o que ensejou diversas decisões judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, em sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual.Nessa situação, o STF poderá julgar a validade da referida lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, devendo a lei ser julgada inconstitucional.
(c) Nos termos do texto constitucional recentemente emendado, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e administrativos.Assim, aquelas sociedades não mais estão obrigadas a efetivar licitação para a contratação de serviços e compras, já que esse procedimento as colocaria em desvantagem na competitividade do mercado.
(d)Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbana de duzentos metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleça a sua moradia, adquirir-lhe-a o domínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
(e)Considerando que um proprietário de solo urbano localizado em área incluída no plano diretor municipal mantenha-o subutilizado – até mesmo ante a aplicação da progressividade do IPTU -, então o poder público municipal poderá efetivar a desapropriação do imóvel, desde que o faça mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro.
253 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá.O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(a)Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal.
(b)A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria.
(c) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria.
(d)Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador há de ser de natureza complementar.
(e)A Constituição da República prevê expressamente apossibilidade de o Presidente da República vetar e sancionar leis, não o fazendo em relação aos governadores das unidades federativas.Logo, não é legítima a interferência do governador no processo legislativo da lei tributária em questão.
254 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.
(I)Considere a seguinte situação hipotética:Identificando a necessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de advogados e procuradores dos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais.Na situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução, por meio da qual se especificassem os termos do seu exercício e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação única e sem emendas.
(II)Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Pará.O decreto expropriatário daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites administrativos para a consumação da desapropriação.Assim, diante da situação instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia – parte em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua.Na situação apresentada, uma vez que a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido expedido pelo Presidente da República e a respectiva ação, necessariamente ajuizada perante a justiça federal.Ademais, a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituição.
(III) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão apresentou a órgãos de persecução penal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiça de um estado da Federação.No desenrolar da apuração, restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele órgão judiciário.Nessa situação, as ações penais de competência originária do tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ.
(IV)Considere a seguinte situação hipotética:O poder público identificou a necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de grande potencial energético, de forma a abastecer região de intensa demanda.Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em terra indígena devidamente demarcada.Nesse caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena afetada.
(V)Considere a seguinte situação: A imprensa mundial tem noticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que intenta a derrocada, pela força, de poderes constituídos e a imposição de novo governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular.Caso a situação apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível.
Estão certos apenas os itens:
(a) I, II e III(b)I, II e V (c)I,III e IV (d) II, IV e V (e)III, IV e V
255 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ/99): Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a opção correta.
(a)A condenação de um Presidente da República por improbidade enseja a cassação dos seus direitos políticos.
(b)A moralidade pública sobrepõe-se às questões processuais.Assim, é admissível, para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por meio de violação, sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em assunto afeto à função pública exercida.
(c) A concessão de asilo político a governante estrangeiro não se coaduna com os princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames de respeito à independência e à autodeterminação dos povos.
(d)Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em momento histórico diverso do presentemente vivido -, não é possível a redução de salários dos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nem mesmo por meio de convenção ou acordo coletivo.
(e)O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.
256 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): Como ensina Norberto Bobbio, os direitos do homem constituem uma classe variável, à medida que emergem gradualmente das lutas travadas por sua própria emancipação e das transformações da vida que essas lutas produzem.Considerando o processo histórico em que se inserem, assinale a opção incorreta.
(a)A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, aprovada em 1948 pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, manteve-se silente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, o que era compreensível pelo momento histórico de afirmação plena dos direitos individuais.
(b)A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como produto da Revolução Francesa de 1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.
(c) A passagem do Estado Liberal para o Estado Social é acompanhada da idéia de que os direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela necessária intervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou para criar condições materiais para o exercício dos direitos sociais.
(d)A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a idéia de que o homem tem direitos inatos, derivados da sua condição humana;é, por isso, uma teoria que leva em consideração apenas os chamados direitos de primeira geração, ou direitos cuja efetividade independe de uma atuação positiva do Estado.
(e)As constituições contemporâneas reconhecem o caráter histórico dos direitos humanos.A Constituição Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua expressamente que a lista dos direitos referidos no art. 5º não é taxativa, o que supõe a incorporação de outros direitos, independentemente de reforma na CF.
257 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): O Supremo Tribunal Federal (STF) vem adequando a jurisprudência com relação ao controle de constitucionalidade às exigências de ordem prática.Nessa perspectiva evolutiva, o STF
(a)resolveu que a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ter por conseqüência natural a expedição de uma ordem de legislar com prazo certo.
(b)admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de inconstitucionalidade pela mudança das circunstâncias fáticas.
(c) tem adotado súmulas com eficácia vinculante.
(d)vem admitindo, no âmbito da sua competência, que todas as leis do Distrito Federal possam ser impugnadas no controle abstrato.
(e)já declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional oriunda do poder constituinte originário.
258 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF traz a previsão de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da isonomia.A respeito desse princípio, assinale a opção correta.
(a)A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei.
(b)O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público.
(c) A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.
(d)A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
(e)As distinções de tratamento postas em leisão lícitas, porque há diferenças naturais entre as pessoas; ao juiz não cabe julgar se são arbitrárias, pois não pode se substituir ao legislador.
259 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98):As medidas provisórias continuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo porque o Poder Legislativo não disciplina a sua utilização.À jurisprudência tem sido relegada a difícil tarefa de fixar os limites e de traçar os contornos desses atos normativos.Acerca da matéria, assinale a opção correta.
(a)Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei complementar.
(b)A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos que devam ser anulados.
(c) Nada obsta que as recentes emendas constitucionais venham a ser regulamentadas por medida provisória, em substituição à inércia do legislador ordinário.
(d)A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
(e)A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias não se sobrepõe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluções de caráter normativo.
260 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficácia, propiciando sua adequação às mudanças da realidade.Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte derivado no Brasil.
(a)É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil, desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitária para legitimar a reforma constitucional.
(b)Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir a vedação de sua reforma na vigência do estado de sítio.
(c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, bastando que o autor seja diverso.
(d)A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada à existência ou não de cláusulas pétreas.
(e)A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação e requer maioria absoluta.
261 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem dimensões da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área criminal.A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
(I)A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou de anistia.
(II)A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
(III) A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois depende da construção de celas apropriadas.
(IV)A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamento imparcial.
A quantidade de itens certos é igual a
(a) 0(b)1(c) 2(d)3(e)4
262 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF/98): A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais que visam à proteção de valores sociais fundamentais.Diante da ordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
(I)A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações voltadas exclusivamente para a garantia de benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego.
(II)O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e não pode ser deixado à inteira liberdade do casal.Em certas circunstâncias, como no caso de presídios, é legal a intervenção estatal para impor métodos contraceptivos.
(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é uma regra não-contemplada na CF, de modo que inexiste óbice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezessete anos.
(IV)Como a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença do poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que de circulação restrita, sem a autorização do diretor.Ademais, não estando no gozo de liberdade, também a manifestação das idéias e do pensamento sofrem natural restrição.
(V)Considere que um preso, desesperado porque sua família estava em sérias dificuldades financeiras e sem condições de pagar o aluguel, tenha anunciado que doaria um de seus rins em troca de uma pequena casa para abrigar seus filhos, tendo sido procurado por muitos interessados.Mesmo moralmente compreensível, é correto afirmar que negócio seria inconstitucional.
Assinale a opção correta.
(a)Apenas o item II está certo.
(b)Apenas o item III está certo.
(c) Apenas o item V está certo.
(d)Apenas os itens I e III estão certos.
(e)Apenas os itens IV e V estão certos.
263 – (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): A Constituição Federal de 1988 manteve, em linhas gerais, o mesmo sistema de controle de constitucionalidade anteriormente vigente.Ampliou-se, por exemplo, a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).Algumas outras novidades foram introduzidas por meio de emenda constitucional, tais como a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Comparando-se a ADIn e a ADC, assinale a opção correta.
(a)Ambas constituem instrumento de controle difuso de constitucionalidade.
(b)Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser objeto de ADIn, e apenas lei ou ato normativo federal pode ser objeto de ADC.
(c) As mesmas pessoas legitimadas à propositura da ADIn poderão propor ADC.
(d)As decisões do STF em ambas as ações produzirão, nos termos da Constituição Federal, efeito vinculante.
(e)Haverá necessidade, em ambos os casos, de manifestação do Senado Federal a fim de que as decisões do STF produzam efeitos erga omnes.
264 - (CESPE/DELEGADO PC/GO/98): Uma denúncia anônima informou à polícia que, em determinada casa, estaria ocorrendo um crime.Comparecendo ao local, a polícia constatou que muito provavelmente a denúncia seria verídica.Em face dessa situação e considerando que já era noite, a polícia
(a)somente poderá invadir a mencionada casa se houver consentimento de seu morador, salvo se for este que estiver cometendo o crime.
(b)somente poderia invadir a casa durante o dia, desde que obtivesse ordem judicial.
(c) Somente poderá invadir a casa por ordem judicial.A invasão poderia, nesse caso, ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
(d)poderá invadir a casa independentemente de ordem judicial.
(e)não poderá, em hipótese alguma, invadir a casa, haja vista ter sido anônima a denúncia e a Constituição Federal vedar o anonimato.
265 – (CESPE/AFCE/TCU/98):(...) a Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídico-política.O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra.A luta, que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicação e interpretação).Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como espaço de luta.
Clémerson Merlin Clève. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1995. P. 18
Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens.
(1)O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário.
(2)O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios exclusivamente jurídicos.
(3)Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.
(4)O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-la tanto sob o ângulo formal quanto sob o material.
(5)A Constituição de 1988 ampliou o número de sujeitos legitimados a ajuizarem ação direta de constitucionalidade, deste modo estimulando-os a levar à deliberação judicial questões surgidas no processo político.
266 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios gerais da atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
(1)A Constituição não assegura, de modo irrestrito, o direito à propriedade privada.
(2)A despeito da proteção constitucional à livre concorrência, é juridicamente admissível o tratamento diferenciado de certos agentes econômicos.
(3)Como meio na busca do pleno emprego no âmbito do mercado nacional, a Constituição, sem ofensa ao princípio da igualdade, admite expressamenteo tratamento favorecido da empresa brasileira de capital nacional.
(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposição da segurança nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para a exploração de nióbio.Publicada a lei, o Poder Executivo, dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbio do Brasil S.A. (NIOBRÁS), dedicada à fabricação e à comercialização dos citados bens.Na situação apresentada, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado não é inconstitucional.
(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresa Companhia Capixaba de Energia é sociedade anônima privada e presta, com base em contrato de concessão, o serviço público de fornecimento de energia elétrica no território do Espírito Santo.Ao longo do tempo, inúmeras reclamações de consumidores foram protocolizadas perante o órgão competente, dando notícia da deficiente prestação do serviço.Na situação apresentada, desde que haja lei acerca do assunto e após procedimento administrativo em que se faculte o contraditório e a ampla defesa, é juridicamente possível a extinção do contrato de concessão em razão do serviço inadequadamente prestado.
267 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Os três fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e diminuir as desigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível e a eficiência com que gasta no social.A curto prazo e nas condições da maioria das sociedades contemporâneas, a estrutura progressiva da tributação – sua preocupação em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres – é irrelevante, quando não é nociva.Gerar muito dinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que evite enfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, é o que importa.
O estudo comparado da tributação e do gasto público revela fato chocante.Há relação quase inversa entre a justiça dos sistemas tributários no papel e o êxito de cada um deles em financiar o gasta social capacitador e igualizador.Onde há mais redistribuição de fato, como na França, a tributação indireta e “injusta” do consumo serve como fonte principal de receita pública.Onde as desigualdade se agravam e o gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem à progressividade na tributação.
A tributação indireta do consumo, por tributos como o imposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo econômico.A tributação direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre pessoa física, não produz a receita necessária.Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasões devastadoras.
Roberto Mangabeira Urger. “Impostos e paradoxos”. In: Folha de S. Paulo. 28/4/98, p. 2.
Com base nas idéias e nos conceitos abordados no texto, e considerando o tratamento constitucional acerca da organização do Estado e do sistema tributário, julgue os itens a seguir.
(1)O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderia instituir no vigente sistema tributário o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangência do ICMS, uma vez que a competência para legislar acerca de direito tributário é da União.
(2)Para eventual modificação válida do atual caráter progressivo do imposto de renda, bastaria que qualquer membro do Congresso Nacional apresentasse proposta de emenda à Constituição, a qual, após aprovada nas duas Casas daquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada pelo Presidente da República e publicada na imprensa oficial.
(3)O princípio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos é conhecido na doutrina majoritária como princípio da capacidade econômica.
(4)No quadro das diversas espécies de tributos, o caráter de progressividade é compatível apenas com os impostos.
(5)Sabendo que a Constituição estabelece caber à lei complementar dispor acerca das normas gerais em matéria de legislação tributária e que o diploma legislativo regular desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei ordinária, então é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em face da Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por ser lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar.
268 – (CESPE/AFCE/TCU/98): Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de 1988, julgue os itens a seguir.
(1)Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.
(2)A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.
(3)O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.
(4)O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se necessário for o exame das provas.
(5)Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado de injunção.
269 – (CESPE/PERITO PF/97): Os princípios jurídicos são enunciados normativos que condicionam e orientam a criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.
(1)Normas constitucionais e infraconstitucionais podem estabelecer exceções aos princípios jurídicos da tributação.
(2)Em face do princípio da legalidade, tributos só podem ser instituídos por lei ordinária, complementar ou constitucional.
(3)Não fere o princípio da isonomia tributária o estabelecimento de imposto progressivo.
(4)É possível a cobrança de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido após a publicação da lei, embora esta não esteja ainda em vigor.
(5)As contribuições de seguridade social poder ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituir.
270 - (CESPE/PERITO PF/97): Relativamente às contribuições sociais, julgue os itens a seguir.
(1)Caracterizam-se pela compulsoriedade, conjugada com a correspondente finalidade constitucional definida.
(2)As contribuições de seguridade social constituem receita do orçamento fiscal.
(3)A taxa de renovação da Marinha Mercante constitui exemplo de contribuição de intervenção no domínio econômico.
(4)São todas de competência exclusiva da União, inclusive as de seguridade social cobradas de quem não seja servidor de estado-membro, do Distrito Federal ou de municípios.
(5)São sempre criadas por meio de lei ordinária, inclusive se tiverem como fundamento a competência residual da União.