DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e um Desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais.

Art. 2º - O Tribunal funciona:

I - em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial (Constituição Federal, art. 93, XI), denominado Conselho Especial;

II - em Conselho da Magistratura;

III - em Câmaras especializadas;

IV - em Turmas especializadas.

Parágrafo único - O Tribunal tem três Câmaras Especializadas, sendo duas Cíveis e uma Criminal, e sete Turmas, sendo cinco Cíveis e duas Criminais.

Art. 3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura sem exercerem, no primeiro, as funções de Relator ou Revisor.

§1º - Ao deixarem seus cargos, ocuparão, nas Turmas, os lugares vagos em decorrência da posse dos respectivos sucessores. Para efeito de antigüidade, nas Turmas, serão considerados os mais modernos.

§2º - Se o titular de um dos cargos acima for sucedido por titular de outro, ocupará a vaga do sucessor daquele que o substituiu.

Art. 4º - O Desembargador recém-empossado terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossados simultaneamente mais de um Desembargador, a indicação das preferências de Turmas se dará na ordem de antigüidade.

Art. 5º - Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, Desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

Parágrafo único - Nos julgamentos do Conselho Especial a intervenção de um dos Desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, procedendo-se à sua substituição, quando necessário, na forma determinada neste Regimento.

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

DO CONSELHO ESPECIAL

Art. 6º - O Conselho Especial, constituído de 15 (quinze) Desembargadores e presidido pelo Presidente do Tribunal, é integrado:

I - pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;

II - pelos doze Desembargadores mais antigos.

§1º - Em caso de vaga ou de afastamento de qualquer integrante do Conselho, seu preenchimento se dará observado o critério de antigüidade.

§2º - O Presidente do Conselho Especial, quando chamado a julgamento processo do qual seja Relator ou Revisor, passará a Presidência ao mais antigo integrante do órgão.

Art. 7º - O Conselho Especial somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 08 (oito) Desembargadores.

Art. 8º - Compete ao Conselho Especial:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juízes de Direito e os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territórios e os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

e) os Mandados de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

f) os Conflitos de Competência entre órgãos e Desembargadores do próprio Tribunal;

g) as Ações Rescisórias e as Revisões Criminais de seus julgados;

h) os incidentes de Uniformização de Jurisprudência;

 i)  os Embargos Infringentes a seus julgados e em Ações Rescisórias;

 j)  as Representações por Indignidade para o Oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios;

k)  as Cartas Testemunháveis relativas a Recursos Especial, Extraordinário ou Ordinário;

II - julgar as Exceções de Impedimento ou Suspeição opostas aos Desembargadores e Juízes de Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

III - julgar as Exceções da Verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro privilegiado por prerrogativa de função;

IV - julgar os recursos das decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e em seu Regimento Interno;

V - executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária, podendo o Relator delegar aos Juízes de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;

VI - declarar a Inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do poder público.

VII - deliberar sobre a convocação de Juízes de Direito para substituírem Desembargadores em caso de vaga ou afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 43 e parágrafos, deste Regimento;

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 9º - O Conselho da Magistratura é presidido pelo Presidente do Tribunal e composto pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor, reunindo-se ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada mês, ou extraordinariamente sempre que necessário.

Parágrafo único - Nos períodos de paralisação do Tribunal, as reuniões ordinárias realizar-se-ão às quartas-feiras.

Art. 10 - Compete ao Conselho da Magistratura:

I - determinar providências relativamente a Magistrados que tenham autos conclusos além do prazo legal;

II - atualizar os valores da tabela do Regimento de Custas;

III - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo Tribunal Pleno Administrativo.

Art. 11 - Nos períodos de paralisação dos trabalhos do Tribunal, compete ao Conselho da Magistratura:

II - julgar os recursos das decisões denegatórias de habeas corpus ou das que hajam indeferido pedido de prisão preventiva;

III - processar Mandados de Segurança e Reclamações de competência originária do Tribunal.

Parágrafo único - Os Mandados de Segurança e Reclamações serão processados pelo Relator, que decidirá sobre pedido de liminar, e o julgamento será realizado sempre pelo órgão originariamente competente, após o sorteio de novo Relator na primeira audiência de distribuição.

Art. 12 - O Conselho decidirá os feitos de sua competência que, embora distribuídos antes do recesso ou férias, não hajam sido julgados.

Parágrafo único - serão igualmente redistribuídos a membros do Conselho os Mandados de Segurança e Reclamações em que não houver sido apreciado pedido de liminar, voltando a oficiar o Relator originário após o recesso ou as férias.

DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 - As Câmaras especializadas, em número de 03 (três), denominadas 1ª e 2ª Câmaras Cíveis e Câmara Criminal, serão integradas pelos componentes das cinco Turmas Cíveis e das duas Turmas Criminais.

Parágrafo único - As Câmaras serão presididas pelo seu componente mais antigo, em rodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário. O Presidente da Câmara, quando chamado a julgamento processo do qual seja Relator ou Revisor, passará a Presidência ao mais antigo integrante do órgão.

DAS CÂMARAS CÍVEIS

Art. l4 - A Primeira Câmara Cível é composta pelos integrantes da Primeira Turma Cível e pelos dois Desembargadores mais antigos de cada uma das Terceira, Quarta e Quinta Turmas Cíveis. A Segunda Câmara Cível é composta pelos integrantes da Segunda Turma Cível e pelos dois Desembargadores mais modernos de cada uma das Terceira, Quarta e Quinta Turmas Cíveis.

§ 1º - As Câmaras Cíveis reunir-se-ão com a presença de, no mínimo, 06 (seis) Desembargadores, convocando-se membro da outra Câmara Cível quando necessário.

Art. 15 - Compete às Câmaras Cíveis julgar:

I - os Embargos Infringentes e os Conflitos de Competência nos feitos de natureza cível, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude;

II - os Mandados de Segurança contra decisões, em matéria cível, dos Juízes de Direito, e os habeas data;

III - as Ações Rescisórias de sentenças de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas e de seus próprios julgados.

DA CÂMARA CRIMINAL

Art. 16 - A Câmara Criminal é composta pelos integrantes das primeira e segunda Turmas Criminais e reunir-se-á com a presença de pelo menos 05 (cinco) Desembargadores, convocando-se membro de Câmara Cível quando necessário, observando-se o disposto no parágrafo 2º do art. l4.

Art. l7 - Compete à Câmara Criminal julgar:

I - os Embargos Infringentes e Conflitos de Competência, nos feitos criminais, e os de natureza infracional oriundos da Vara da Infância e da Juventude;

II - as Revisões Criminais, ressalvada a competência do Conselho Especial;

III - os pedidos de Desaforamento;

V - as Representações para Perda da Graduação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal e dos Territórios.

DAS TURMAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. l8 - Cada Turma compõe-se de 04 (quatro) Desembargadores e reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três).

Art. l9 - A Presidência das Turmas será exercida pelo seu componente mais antigo no órgão, em rodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário.

DAS TURMAS CÍVEIS

Art. 20 - Compete às Turmas Cíveis:

I - julgar as Apelações, Agravos de Instrumento e Reclamações relativas a decisões proferidas em causas de natureza cível pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

II - julgar os recursos contra decisões proferidas pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude (art. l98 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

DAS TURMAS CRIMINAIS

Art. 21 - Compete às Turmas Criminais:

I - julgar as Apelações, Recursos em Sentido Estrito, Cartas Testemunháveis e Reclamações relativas a decisões proferidas em causas de natureza criminal, pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

II - julgar os recursos contra decisões de natureza infracional proferidas pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude, obedecendo ao disposto no art. l98 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - processar e julgar:

b)  os pedidos de Verificação de Cessação de Periculosidade.

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Art. 22 - Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos processos de respectiva competência, compete, ainda, julgar:

I - os Embargos Declaratórios opostos a seus acórdãos;

II - as medidas e processos incidentes;

III - os Agravos Regimentais contra decisões ou despachos do respectivo Presidente ou de Relator;

IV - a Restauração de Autos;

V - os incidentes de execução que lhes forem submetidos.

Art. 23 - São atribuições dos Presidentes do Conselho Especial, Conselho da Magistratura, Câmaras e Turmas:

I - presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem;

II - convocar sessões extraordinárias;

III - manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;

IV - proclamar os resultados dos julgamentos;

V - mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados, zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive as sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais depois de exaurida a competência do Relator.

§ 2º - Caberá aos Presidentes das Câmaras e Turmas:

I - representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao Corregedor, quando o exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por parte de Magistrado, servidor ou serventuário da Justiça;

II - indicar ao Presidente do Tribunal servidor a ser nomeado Diretor de Secretaria do respectivo órgão, designando seu substituto.

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR

Art. 24 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor terão mandato de 02 (dois) anos e tomarão posse no primeiro dia útil seguinte a 21 (vinte e um) de abril.

Parágrafo único - Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição, as leis e as decisões da Justiça.

Art. 25 - Vagando os cargos de Presidente do Tribunal ou de Vice-Presidente, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem menos de 06 (seis) meses para o término do mandato, caso em que a Presidência do Tribunal será exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidência ou a Corregedoria pelos Desembargadores mais antigos do Tribunal.

Art. 26 - Ao ser promovido a Desembargador, o Juiz titular ou suplente do Tribunal Regional Eleitoral, terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral.

Art. 27 - São atribuições do Presidente do Tribunal:

I - representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas relações com os outros Poderes e autoridades;

II - administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, bem como presidir as sessões do Conselho Especial do Tribunal Pleno Administrativo, do Conselho Administrativo, bem como as solenes ou especiais, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;

III - exercer as funções cometidas ao Juiz das Execuções Criminais, quando a condenação houver sido imposta em ação de competência originária do Tribunal;

IV - determinar a suspensão dos serviços judiciários, na ocorrência de motivo relevante;

V - requisitar as verbas necessárias ao pagamento de Precatórios pela Fazenda Pública do Distrito Federal;

VI - velar pela regularidade e exatidão das publicações das estatísticas mensais relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;

VII - decidir:

a) os pedidos de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em Mandado de Segurança;

b) os pedidos de extração de Carta de Sentença, após a interposição de recursos para as Instâncias Superiores;

c) os pedidos de avocação de processos (Código de Processo Civil, art. 475, parágrafo único);

d)  sobre a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção;

e) ordenar o seqüestro previsto no art. 731 de Código Processo Civil (Constituição Federal, art. l00, parágrafo 2º).

VIII - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Art. 28 - São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais;

II - supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e expedientes judiciais protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas, decidindo os pedidos de justiça gratuita e decretando a deserção de feitos não preparados;

III - presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal, assinando os respectivos termos ou fazendo-as pessoalmente nos casos de manifesta urgência ou na impossibilidade de sua realização através do sistema de processamento de dados;

IV - despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados às Instâncias Superiores;

V - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;

VI - exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Parágrafo único - A delegação de competência de que cogita o item V deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente.

Art. 29 - Não se transmitirá a Presidência do Tribunal quando o afastamento do titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, se der por período inferior a 15 dias, devendo o Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes.

Parágrafo único - A transmissão da Presidência far-se-á mediante ofício.

Art. 30 - São atribuições do Corregedor:

I - elaborar a escala mensal dos Juízes Criminais e Substitutos que deverão, nos dias em que não houver expediente forense, conhecer dos pedidos de habeas corpus, prisão preventiva e temporária, busca e apreensão de instrumentos e produtos de crime nos casos de prisão em flagrante, receber comunicação de prisão em flagrante e julgar a sua legalidade;

II - designar Juízes para, durante os períodos de recesso e férias coletivas, conhecerem das medidas urgentes em geral;

III - baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição de feitos, no Primeiro Grau de Jurisdição;

IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

DOS DESEMBARGADORES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31 - Os Desembargadores tomarão posse perante o Tribunal Pleno Administrativo, ou diante do Presidente do Tribunal, prestando o compromisso solene de bem e fielmente desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis, distribuindo Justiça e pugnando sempre por seu prestígio e autoridade.

§1º - Realizando-se a posse perante o Presidente, o compromisso poderá ser prestado por meio de procurador com poderes especiais.

§2º - Do ato de posse lavrar-se-á termo em livro especial, subscrito pelo Presidente do Tribunal, pelo empossado e pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 32 - Os Desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e deveres inerentes ao exercício da Magistratura, e receberão o tratamento de "Excelência", conservando o título e as honras correspondentes, mesmo aposentados.

I -  pela data da posse;

II - em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe de onde se deu a promoção;

III - pelo tempo de serviço como Magistrado;

IV - pela idade.

Art. 34 - É facultada aos Desembargadores transferência de uma Turma para outra onde haja vaga, antes da posse de novo Desembargador, ou no caso de permuta. Havendo mais de um pedido, terá preferência o Desembargador mais antigo.

DAS FÉRIAS, LICENÇAS OU SUBSTITUIÇÕES

Art. 35 - Os Desembargadores, salvo os que integram o Conselho da Magistratura, gozarão férias coletivas de 2 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro e de 2 (dois) a 31 (trinta e um) de julho. Será considerado como recesso o período compreendido entre 20 (vinte) de dezembro e 1º (primeiro) de janeiro.

§1º - Os integrantes do Conselho da Magistratura terão férias individuais, de 30 (trinta) dias consecutivos, por semestre, em qualquer outra época do ano.

§2º - Poderá também gozar férias, em época diversa, o Desembargador que estiver exercendo o cargo de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, se o período de férias coincidir com eleições no Distrito Federal.

Art. 36 - O Desembargador em férias ou em gozo de licença especial poderá participar das sessões administrativas.

Art. 37 - O Desembargador que se afastar, em virtude de férias ou licença, inclusive a licença-prêmio por assiduidade, poderá, salvo contra-indicação médica, proferir decisões nos processos em que, antes do afastamento, haja lançado visto como Relator ou Revisor.

Parágrafo único - Até 05 (cinco) dias após haver entrado em férias ou licença, o Desembargador comunicará oficialmente ao Presidente do Tribunal se pretende julgar os processos em que lançou visto. Não o fazendo, o Presidente requisitará os autos para redistribuição ou determinará a conclusão ao substituto legal, se a hipótese for de revisão.

Art. 39 - O comparecimento de Desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 37 e 38 deste Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias ou licença.

Art. 40 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos demais Desembargadores, observada a ordem de antigüidade.

Parágrafo único - Quando a substituição for por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, o substituto acumulará as funções próprias de seu cargo.

Art. 41 - Os Presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, em suas licenças, férias ou impedimentos, pelo Desembargador mais antigo no órgão.

Art. 42 - Nos órgãos julgadores a convocação solicitada ao Presidente do Tribunal pelos Presidentes das Câmaras ou Turmas, far-se-á para cada sessão, obedecida a ordem decrescente de antigüidade no Tribunal.

Parágrafo único  - Nas Câmaras ou Turmas, a substituição caberá a Desembargador do mesmo órgão; não sendo possível, será convocado integrante de outro órgão, preferencialmente da mesma especialidade.

Art. 43 - Em caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de Desembargador, por período superior a 30 (trinta) dias, serão convocados Juízes de Direito, obedecida a ordem decrescente de antigüidade, para substituição nas Câmaras e Turmas.

§1º - A convocação far-se-á em sessão do Conselho Especial, previamente designada pelo seu Presidente, dentro das 48 (quarenta e oito) horas posteriores à concessão da licença.

§2º - Será convocado o Juiz de Direito que obtiver votação favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.

Art. 44 - Finda a convocação de que trata o artigo anterior, os Juízes de Direito ficarão vinculados aos processos que lhes foram distribuídos, sem prejuízo de suas atividades no Primeiro Grau de Jurisdição.

Parágrafo único - O Juiz de Direito convocado não integrará o Tribunal Pleno Administrativo, o Conselho Especial e o Conselho Administrativo.

Art. 45 - Nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, o Presidente do Tribunal fará publicar no Diário da Justiça a relação dos Juízes de Direito que poderão concorrer à convocação de que trata este artigo, ensejando-se reclamação ao Conselho Administrativo no prazo de 05 (cinco) dias, por parte de qualquer interessado.

Art. 46 - Não se convocará Juiz de Direito:

I - posto em disponibilidade ou a quem, nos últimos 12 (doze) meses haja sido imposta pena disciplinar. No caso de disponibilidade ou afastamento, contar-se-á o prazo a partir do retorno do Magistrado ao exercício de suas atividades;

II - submetido a procedimento administrativo de que possa resultar a perda do cargo, se já decidida a sua instauração.

Art. 47 - O Desembargador comunicará oficialmente à Presidência do Tribunal, em 24 (vinte e quatro) horas, sua licença ou afastamento, para fins de regularização da distribuição de processos.

§1º - Não serão deferidos pedidos de licença-prêmio por assiduidade a mais de um Desembargador por Turma, e por período superior a 90 (noventa) dias por ano.

§2º - Em caso de pedidos simultâneos, o direito ao afastamento será deferido ao Desembargador mais antigo na Turma.

§3º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao membro do Tribunal, investido em cargo administrativo, após o fim de mandato, e nem ao Magistrado dentro dos 12 (doze) meses anteriores à implementação de sua aposentadoria compulsória.

§4º - Os juízes de direito poderão usufruir da licença após dois anos de promovido, limitado o afastamento a, no máximo, 10 (dez) por cento da classe.

§5º - Em nenhum caso será deferido o afastamento, por licença-prêmio, a Juiz de Direito Substituto .

DAS COMISSÕES

Art. 48 - Há no Tribunal três Comissões Permanentes:

I - a Comissão de Regimento;

II - a Comissão de Jurisprudência;

III - a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau;

§1º - Cada uma das Comissões possui três membros efetivos e um membro suplente, designados pelo Tribunal Pleno Administrativo.

§2º - As Comissões serão presididas pelo Desembargador mais antigo dentre seus membros, salvo recusa justificada.

§3º - A permanência dos membros das Comissões será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 49 - O Tribunal Pleno Administrativo e o Presidente do Tribunal poderão criar comissões temporárias com qualquer número de membros.

DO PROCESSO JUDICIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 50 - Os processos, petições e demais expedientes serão registrados na seção própria da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.

Art. 51 - O Registro far-se-á em numeração contínua, obedecida a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido de liminar ou exijam urgência, os quais terão preferência na autuação, observando-se, para distribuição, as seguintes classes:

§1º - A classe Inquérito compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade penal, e cujo julgamento seja da competência originária do Tribunal, sendo autuado como Ação Penal após recebimento da denúncia ou da queixa.

§2º - Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de Agravo Regimental, Argüição de Inconstitucionalidade, Avocatória, Embargos Declaratórios, Habilitação Incidente, Incidente de Falsidade, Medidas Cautelares, Processo de Execução, Restauração de Autos, recursos para as Instâncias Superiores ou outros pedidos incidentes ou acessórios.

§3º - Os expedientes que não se classificarem nos incisos deste artigo, nem sejam acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Diversos.

§4º - Far-se-á anotação na capa dos autos quando:

I - ocorrerem pedidos incidentes;

II - da interposição de recursos;

III - tratar-se de réu preso;

IV - o processo correr em segredo de Justiça;

V - houver agravo retido;

VI - determinado pelo Relator, for certificado impedimento ou suspeição de Desembargador.

DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 52 - Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal:

I - as Ações Rescisórias;

II - as Reclamações;

III - as Ações Penais Privadas Originárias;

IV - os Agravos de Instrumento interpostos contra decisões de primeiro grau;

V - os recursos para o Supremo Tribunal Federal, cabendo apenas, nos recursos endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do porte de retorno.

Art. 53 - São isentos de preparo os recursos e ações:

I - intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público;

II - em que o requerente for beneficiário de Justiça Gratuita.

Art. 54 - Compete ao Presidente do Tribunal conceder gratuidade nos recursos dirigidos às Instâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nos processos de competência originária e nos recursos em geral, antes de realizada a distribuição.

Art. 55 - Será cobrado o fornecimento de certidões, cópias autenticadas ou não, ou quaisquer documentos, por fotocópia ou outro processo de reprodução.

§1º - Não será cobrada a expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto.

§2º - O pagamento de custas ou de preparos far-se-á em estabelecimento bancário indicado pelo Presidente do Tribunal, juntando-se aos autos o respectivo comprovante.

Art. 56 - Compete ao Presidente do Tribunal decretar a deserção dos recursos dirigidos às Instâncias Superiores, e ao Vice-Presidente nas ações originárias de competência do Tribunal.

Parágrafo único - Decorrido o prazo recursal, os autos das ações ou recursos desertos serão devolvidos ao Juízo de origem ou arquivados, conforme o caso, independentemente de despacho.

Art. 57 - Decorridos 30 (trinta) dias da intimação, e não realizado o pagamento do preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão devolvidas ou arquivadas.

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 58 - Não se procederá a distribuição dos feitos sujeitos a preparo sem que este haja sido efetuado.

Parágrafo único -  O registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãos judiciais, incluindo-se os Gabinetes dos Desembargadores e as Secretarias das Turmas, Câmaras, e do Conselho Especial, será feito mediante lançamento do recebimento e da remessa no sistema informatizado, executado pelos respectivos serviços dos referidos órgãos.

Art. 59 - No termo de autuação e distribuição deverá ser certificado o impedimento ou a suspeição de Desembargadores, para que o Relator do processo possa analisá-lo e determinar o cumprimento do art. 51, § 4º, inciso VI deste Regimento.

Art. 60 - A distribuição dos processos de competência do Tribunal, disciplinada neste Regimento, far-se-á publicamente pelo sistema de computação eletrônica, observando-se as classes especificadas no art. 51 deste Regimento e sua numeração seqüencial. Sua regulamentação se dará mediante Instrução Normativa editada pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único - Ocorrendo a impossibilidade de realização da distribuição por computação eletrônica, ficará a critério do Vice-Presidente realizá-la mediante sorteio.

Art. 61 - Far-se-á a distribuição entre todos os Desembargadores competentes em razão da matéria, excetuando-se os licenciados ou afastados a qualquer outro título.

§2º - Não serão distribuídos processos a Desembargador no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada previamente por escrito.

§3º - Não se consumando a aposentadoria far-se-á, de imediato, a compensação da distribuição.

§4º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor só exercerão as funções de Relator nos períodos de funcionamento do Conselho da Magistratura.

§5º - Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada nova distribuição, compensando-a oportunamente.

§6º - Acarretará também compensação a distribuição por prevenção.

§7º - Será sempre observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos, respeitadas as respectivas classes.

§8º - O sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias manterá diferença, não inferior a três processos, entre os integrantes do mesmo órgão.

Art. 62 - As ações originárias ou recursos referentes a processos já distribuídos a um Relator, a este serão também distribuídos, quer se trate de processo de conhecimento ou de execução, exceto se os anteriores já tiverem decisões transitadas em julgado ou não tratem de matérias correlatas.

§1º - A certidão da prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao Relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.

§2º - O Vice-Presidente requisitará os autos de processos, ainda não julgados, anteriormente distribuídos a Relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição conjunta das ações, recursos ou incidentes, procedendo-se a oportuna compensação.

Art. 63 - Além dos casos previstos no parágrafo único do art. 37, e no §4º do art. 61, deste Regimento, far-se-á redistribuição, dos processos de Relator que:

I - afastar-se definitivamente do Tribunal;

Art. 64 - Não acarretará redistribuição a remoção ou permuta de Desembargador, ficando este vinculado a todos os feitos que, até a data da remoção ou permuta, lhe tenham sido distribuídos.

Art. 65 - Ao reassumir suas funções o Desembargador que se encontrava licenciado ou em férias poderá receber, dos Desembargadores a quem foram redistribuídos seus processos, igual número de feitos, respeitadas as respectivas classes, tudo dentro dos 10 (dez) dias posteriores à sua reassunção, após o que a compensação se processará automaticamente.

§1º - Ao ser removido ou permutar de Turma, Desembargador licenciado ou de férias receberá compensação dos processos por ele devolvidos dentro das classes elencadas no inciso II do art. 63, deste Regimento.

§2º - A compensação será feita mediante acréscimo diário na distribuição/redistribuição de no máximo cinco processos até a integralização.

Art. 66 - Não será aplicada a regra do § 6º do art. 61, deste Regimento, aos Desembargadores licenciados ou afastados a qualquer outro título.

Art. 67 - O Vice-Presidente editará os atos necessários à regulamentação da distribuição dos processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento para resolver os casos excepcionais de redistribuição.

DO RELATOR

Art. 68 -  São atribuições do Relator:

I - ordenar e dirigir o processo;

II - determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao andamento e instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de competência do órgão colegiado ou de seu Presidente;

III - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao bom andamento do processo;

IV - processar e julgar Medidas Cautelares Incidentais aos processos que lhe foram distribuídos, salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, atentado ou prestação de caução em ação de nunciação de obra nova;

V - homologar desistências e transações, antes do julgamento do feito;

VI - determinar a soltura de réu que haja cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, salvo se, havendo recurso do Ministério Público, tiver sido decretada prisão preventiva ou mantida prisão em flagrante;

VII - assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar, quando concedida pelo Tribunal;

VIII - presidir audiências admonitórias, podendo delegar esta atribuição a Juiz de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal;

X - processar e julgar Habilitação Incidente;

XI - processar e julgar Incidente de Falsidade Documental;

XII - decidir sobre a admissão de Embargos Infringentes opostos a acórdãos que tenha lavrado;

XIII - decidir pedidos liminares;

XIV - decidir pedidos de intervenção de terceiros;

XV - quando exigido em lei, lançar relatório nos autos contendo exposição sucinta da matéria controvertida e determinando a inclusão em pauta do processo, ou levando-o em mesa para julgamento;

XVI - determinar audiência do Ministério Público, quando obrigatória sua intervenção;

XVII - decidir os pedidos de extração de Carta de Sentença, antes da interposição de recursos para as Instãncias Superiores (art. 27, VIII, b, deste Regimento);

XVIII - redigir as ementas e acórdãos, assinando-os juntamente com o Presidente do órgão julgador;

XIX - presidir o processo de execução nos feitos de competência originária do Tribunal, podendo delegar a Juiz de Primeiro Grau a prática de atos não decisórios;

XX - exercer as demais funções que lhes são atribuídas por Lei ou por este Regimento.

Parágrafo único - Antes da conclusão ao Relator e independentemente de qualquer determinação, os autos serão remetidos ao Ministério Público se este houver manifestado no Primeiro Grau de Jurisdição.

Art. 69 - Sendo necessário o exame de medidas urgentes, o Relator impedido ou impossibilitado eventualmente de praticá-las será substituído pelo Revisor, quando houver, ou pelo Desembargador que lhe seguir em antigüidade no órgão julgador.

Parágrafo único -  Ao término do impedimento, os autos lhe serão conclusos para exame.

DO REVISOR

Art. 70 - Será Revisor o Desembargador que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigüidade.

§1º - Para os efeitos de revisão, o Juiz de Direito convocado ocupará a ordem de antigüidade do Desembargador substituído.

§2º - O Revisor será determinado por ocasião da respectiva conclusão dos autos, dentre os Desembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de antigüidade.

Art. 71 - Haverá Revisor nos seguintes casos:

I - Ação Penal Originária;

II - Ação Rescisória;

III - Apelação Cível;

IV - Apelação Criminal, quando a pena cominada for de reclusão;

V - Embargos Infringentes em Matéria Cível ou Criminal, ressalvadas as exceções previstas no § 3^o do art. 551 do Código de Processo Civil;

VI - Revisão Criminal;

§1º - Não haverá Revisor em Apelação Cível e em Embargos Infrigentes Cíveis, quando decorrerem de remessa de ofício, ou se tratar de procedimentos sumários, de despejo, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, bem como nos previstos no item III do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

§2º - Nas Apelações Cíveis e Embargos Infringentes relativos a processos de Execução Fiscal, aí compreendidos os Embargos do Executado, poderá o Relator dispensar a audiência do Revisor.

Art. 72 - São atribuições do Revisor:

I - sugerir ao Relator quaisquer medidas da competência deste;

II - completar ou retificar o relatório;

III - ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos, determinando, se necessário, seja a matéria submetida ao Relator;

IV - pedir dia para julgamento.

DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 73 - Caberá aos Secretários dos órgãos julgadores organizarem as pautas de julgamento, com a aprovação dos respectivos Presidentes.

Art. 74 - As pautas não conterão mais de 40 (quarenta) feitos, computando-se neste número os adiados nas sessões anteriores.

Art. 75 - A inclusão dos feitos em pauta observará a seguinte ordem de preferência:

I - Mandado de Segurança e respectivos recursos, inclusive Apelação;

II - recursos e revisões relativos a processos criminais em que o réu se encontre preso;

III - recursos relativos a processos de acidente do trabalho;

IV - recursos relativos a processos de falência;

V - processos cujo Relator ou Revisor deva afastar-se do Tribunal, em caráter temporário ou definitivo, ou, encontrando-se licenciado, compareça à Sessão apenas para julgá-los;

VI - Agravo de Instrumento e Recurso em Sentido Estrito;

VII - os demais processos.

Art. 76 - Independem de inclusão em pauta:

II - as questões de ordem relativas ao bom andamento do processo;

III - os processos em que, para isso, haja expressa manifestação das partes;

IV - os processos retirados de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do Relator ou do Revisor.

Parágrafo único - Caberá ao Desembargador que presidir a sessão de julgamento determinar a ordem dos processos a serem julgados.

Art. 77 - As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, certificando-se em cada processo a sua inclusão.

Parágrafo único - Será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo, nos casos de publicação de Editais relativos a Sessões Extraordinárias para julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.

DAS SESSÕES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 78 - O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os Presidentes dos órgãos julgadores, designará os dias da semana em que serão realizadas as Sessões Ordinárias. As Sessões Extraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo Presidente do respectivo órgão.

Parágrafo único - O Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para Sessões Especiais, Solenes ou Administrativas.

Art. 79 - Os Desembargadores usarão capa nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Especiais e beca nas Sessões Solenes, ingressando e se retirando das salas de sessões com as vestes talares.

Art. 80 - Os Advogados ocuparão a Tribuna, usando, além do traje civil completo, capa ou beca sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros.

Art. 81 - O Presidente da Sessão terá assento na parte central da mesa e os Desembargadores sentar-se-ão à direita e à esquerda, em ordem decrescente de antigüidade. O representante do Ministério Público sentar-se-á à direita do Presidente.

Parágrafo único - Os Juízes de Direito convocados terão assento após o Desembargador mais moderno, observando-se a ordem de antigüidade.

Art. 82 - Nas sessões de julgamento será observada a seguinte ordem:

I - verificação do número de Desembargadores presentes;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III - indicações e propostas;

IV - julgamento dos processos.

Parágrafo único - A sessão não será realizada se o quorum não se completar até 20 (vinte) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os Desembargadores presentes e os que justificadamente não compareceram.

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 84 - As Sessões Ordinárias terão início a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) e terminarão às 18h (dezoito horas) ou ao se esgotar a pauta, suspendendo-se às 16h (dezesseis horas), por 20 (vinte) minutos.

§1º - Os trabalhos serão prorrogados sempre que necessário para o término de julgamento já iniciado, ou por deliberação da maioria dos Desembargadores presentes.

§2º - As Sessões Extraordinárias poderão ter início a partir das 08 (oito) horas, a critério do Presidente do órgão julgador, sendo obrigatória sua convocação sempre que restarem de pautas anteriores mais de 20 (vinte) processos.

§3º - As Sessões Extraordinárias ou as adiadas em virtude de feriado serão realizadas, em regra, às sextas-feiras. Se mais de um órgão houver de fazê-lo, poderão ser convocadas para qualquer dia, inclusive no período matutino.

Art. 85 - As sessões e votações serão públicas, exceto as relativas a processos que correrem em segredo de justiça e os casos previstos em lei ou neste Regimento, em que poderão permanecer na sala de sessões o representante do Ministério Público, as partes e seus Advogados.

Parágrafo único - Em qualquer caso, será pública a proclamação do resultado.

Art. 86 - Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer Desembargador solicitar reunião em Conselho para esclarecimentos, retirando-se as partes e seus Advogados. Os votos, entretanto, serão proferidos em sessão pública.

Art. 87 - Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta (art. 76), observando-se, em seguida, a preferência estabelecida no art. 75. Terminado o julgamento desses feitos, serão apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de numeração dentro das respectivas classes.

§2º - Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados junto ao Secretário do órgão julgador e atendidos após o julgamento dos processos adiados ou com pedidos de vista.

§3º - Não comportará sustentação oral o julgamento de Agravos de qualquer espécie, Embargos Declaratórios, Exceções de Impedimento ou de Suspeição, Reclamação, Conflito de Competência ou Verificação de Cessação de Periculosidade.

Art. 88 - Após o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados das partes, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo nas Ações Penais Originárias, em que o prazo será de 01 (uma) hora, prorrogável a critério do Presidente do Conselho Especial.

§2º - Havendo litisconsortes não representados pelo mesmo Advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

§3º - Havendo Oposição, o Advogado do opoente será o último a sustentar, dispondo de prazo idêntico ao das partes originárias.

§4º - A sustentação do Advogado do Assistente, já admitido, sucederá a do representante do Assistido, aplicando-se a norma do § 2º deste artigo.

Art. 89 - Verificando o Relator existir processo versando sobre a mesma questão jurídica de outro chamado a julgamento, poderá requerer ao Presidente do órgão sejam julgados simultaneamente.

Art. 90 - A ocorrência de pedido de vista não impedirá que os Desembargadores que se sintam habilitados possam votar. O Desembargador que houver pedido vista restituirá o processo para a continuação do julgamento até a segunda sessão subseqüente à do pedido de vista.

§1º - Na Sessão de continuação do julgamento serão computados inclusive os votos já proferidos por Desembargadores ausentes, ocasionalmente ou não.

§2º - Sendo par o número total de votantes, não exercerá a Presidência do órgão julgador Desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista.

Art. 91 - Os Desembargadores que não tenham assistido ao relatório poderão participar do julgamento, desde que se considerem habilitados e não tenha havido sustentação oral.

Art. 92 - Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antigüidade, a partir do Relator ou do Revisor, se houver.

Art. 93 - As questões preliminares serão julgadas em primeiro lugar. Se prejudiciais ao mérito, este não será examinado.

§1º - Se, no curso da votação, algum Desembargador desejar suscitar questão preliminar, poderá fazê-lo sem obediência à ordem de votação, após o que se devolverá a palavra ao Relator e aos que já tenham votado, para que se pronunciem sobre a matéria.

§2º - Rejeitadas as preliminares, todos os Desembargadores, ainda que vencidos, votarão o mérito.

Art. 94 - Após a proclamação do resultado do julgamento pelo Presidente do órgão, nenhum Desembargador poderá modificar seu voto.

DAS SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS

Art. 95 - Serão solenes as sessões:

I - Para a posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor;

II - para a posse dos Desembargadores;

III - para celebrar acontecimento de alta relevância, quando convocada pelo Presidente do Tribunal ou por deliberação do Conselho Administrativo.

Art. 96 - Serão especiais as sessões convocadas para homenagear Desembargador que se aposentar ou falecer.

Parágrafo único - Nas sessões de que tratam os incisos I e II do art. 95, falará o empossando, que será saudado por um membro da Côrte.

Art. 97 - O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do Presidente do Tribunal.

DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Art. 98 - As decisões tomadas em processos contenciosos ou de jurisdição voluntária serão lavradas pelo Relator, em forma de acórdão, do qual constarão relatório, a espécie e o número do feito, os nomes das partes e dos Desembargadores que votaram, as conclusões e fundamentos da decisão, a data de julgamento, a ementa e os votos dos Desembargadores que participaram do julgamento.

§1º - Por ocasião da revisão das notas taquigráficas, o Desembargador fará constar de seu voto a transcrição literal de todas as citações de que tenha se valido na assentada de julgamento.

§2º - O acórdão será sempre precedido de ementa, que conterá os princípios jurídicos que orientaram a decisão.

§3º - Prevalecerão as notas taquigráficas, se divergentes em relação ao acórdão, prevalecendo este quando não coincidir com a ementa.

§4º - Do acórdão constará relatório, ainda que este já tenha sido lançado nos autos.

§5º - Na elaboração dos acórdãos e de documentos da atividade judiciária deverão ser observados os padrões técnicos adotados pelo Tribunal.

§6º - Em caso de inobservância do disposto no parágrafo anterior, os acórdãos ou documentos retornarão à origem para adequação.

Art. 99 - Vencido o Relator na questão principal ou afastando-se do exercício do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias, lavrará o acórdão o prolator do primeiro voto vencedor.

Art. 100 - As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto, no prazo de 10 (dez) dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes.

Parágrafo único - Decorrido o prazo, serão elas trasladadas para os autos pelo Relator, com a observação de que não foram revistas.

Art. 101 - O acórdão será subscrito pelo Relator e pelo Desembargador que houver presidido a sessão em que se completar o julgamento.

I - assinará, pelo Presidente da sessão, o Desembargador que se encontrar no exercício da Presidência do órgão julgador;

II - assinará, pelo Relator, o Revisor, se houver, ou o Desembargador que lhe seguir em antigüidade no órgão.

Art. 102 - O acórdão será datilografado em uma única via, devendo o Relator rubricar todas as folhas.

§1º - As Secretarias remeterão cópias ao Serviço de Jurisprudência e às autoridades que este Regimento determinar.

§2º - O acórdão será publicado no Diário da Justiça com a decisão proferida e a respectiva ementa, certificando-se, em cada processo, a data de remessa e de publicação.

Art. 103 - Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:

III - que decidir Conflito de Competência;

V - que julgar procedente Reclamação.

Art. 104 - Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, minuta do julgamento subscrita pelo Secretário da Sessão, que conterá:

I - a natureza e o número do processo;

II - o nome do Presidente e dos Desembargadores que participaram do julgamento.

Art. 105 - O Capítulo III, do Título V, da Parte I deste Regimento determinará os casos em que as decisões proferidas pelo Tribunal deverão ser comunicadas, pela Secretaria do órgão julgador, a quem lhes deva dar cumprimento.

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 106 - A denúncia nos crimes de Ação Penal Pública e nos crimes de responsabilidade, a queixa nos de Ação Penal Privada e a Representação, quando indispensável ao exercício da primeira, serão regidas pelas leis processuais pertinentes.

Art. 107 - Distribuído o Inquérito ou Representação relativos a crime cuja competência para apurar seja originária do Tribunal, que verse sobre a prática de crime de ação pública ou de responsabilidade, o Relator encaminhará os autos à Procuradoria-Geral da Justiça, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou requerer o seu arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo será de 05 (cinco) dias.

§1º - Existindo pedido de prisão preventiva, tão logo distribuídos, os autos serão conclusos ao Relator que, em 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de prisão ou manutenção da que resulte de flagrante.

§3º - Se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o Relator determinará o relaxamento da prisão do indiciado; se não o forem e depois de oferecida a denúncia, o Relator mandará que se realizem em separado, sem prejuízo da prisão e do processo.

Art. 108 - O pedido de arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da Justiça é irrecusável e será deferido por despacho do Relator.

Art. 109 - Versando o inquérito sobre crime de Ação Penal Privada ou Condicionada à Representação, o Relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem por lei esteja autorizado a oferecer queixa ou representar.

Art. 110 - Verificando a extinção da punibilidade, ainda que não haja iniciativa do ofendido, o Relator, ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, deverá julgar extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos.

Art. 111 - Nos processos relativos a crime contra a honra, o Relator, antes de receber a queixa, procurará reconciliar as partes, adotando-se o procedimento previsto no art. 520 do Código de Processo Penal.

Parágrafo único - Não comparecendo qualquer das partes, ter-se-á por prejudicada a tentativa de conciliação.

Art. 112 - O Relator deverá rejeitar a denúncia ou a queixa se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 43 do Código de Processo Penal.

§ 1º - A notificação far-se-á por via postal, acompanhada da denúncia ou da queixa e documentos que a instruam. Estando o réu preso, a notificação far-se-á mediante mandado.

§2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á a sua notificação por edital, com o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 05 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de l5 (quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 114 - Se com a resposta forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - Na Ação Penal Privada, será ouvida, em igual prazo, a Procuradoria-Geral da Justiça.

Art. 115 - Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, em cinco (05) dias, o Relator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação se a decisão não depender de outras provas.

Parágrafo único - No julgamento de que trata este artigo, será facultada a sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes, deliberando o Tribunal em sessão secreta, com a presença das partes e do Procurador-Geral da Justiça, e proclamando o resultado do julgamento em sessão pública.

Art. 116 - Publicado o acórdão referente ao recebimento da denúncia ou da queixa, o Inquérito será autuado como Ação Penal e distribuído ao mesmo Relator ou àquele designado no acórdão.

Art. 117 - Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o interrogatório, devendo citar o acusado ou querelado e intimar o Procurador-Geral, bem como o querelante ou o assistente.

Parágrafo único - O Relator poderá delegar a Juiz de Primeiro Grau a realização de quaisquer atos instrutórios, salvo o interrogatório.

Art. 118 - Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado, o Relator nomear-lhe-á defensor.

Art. 119 - Após o interrogatório, o Relator dará vista às partes, sucessivamente, por 24 (vinte e quatro) horas, para que requeiram diligências e arrolem testemunhas.

§1º - Terminado o prazo de que cogita este artigo, os autos serão conclusos ao Relator que decidirá sobre o requerido e determinará, de ofício, as diligências que considere necessárias.

§2º - Realizadas as diligências, dar-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para alegações finais, sendo-lhes comum o prazo. Nesta oportunidade, poderão requerer audiência de testemunhas na sessão de julgamento, cabendo ao Relator decidir sobre o pedido.

§3º - Nas Ações Penais Privadas será ouvida a Procuradoria-Geral no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 120 - Lançado relatório nos autos e remetidos ao Revisor, este incluirá o processo em pauta, que será publicada com 10 (dez) dias de antecedência.

§1º - O Presidente do Conselho Especial determinará a intimação pessoal das partes, salvo revelia, e das testemunhas que devam ser ouvidas em Plenário.

§2º - Serão distribuídas cópias do relatório aos Desembargadores componentes do Conselho Especial.

Art. 121 - O julgamento far-se-á em sessão secreta, sem a presença das partes e do Ministério Público, com obediência ao disposto nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Penal.

§1º - A recusa de que cogita o art. 562 do Código de Processo Penal não se poderá referir ao Relator.

§2º - As testemunhas arroladas serão inquiridas pelo Relator e, facultativamente, pelos demais Desembargadores; em primeiro lugar, as de acusação e, em seguida, as de defesa.

DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 122 - A Petição inicial de Ação Rescisória deverá:

I - especificar o nome e endereço completos do réu, bem como afirmar se ele se encontra em lugar incerto e não sabido;

II - vir acompanhada de cópias da inicial e documentos, tantos quantos forem os réus.

Art. 123 - Preenchendo a inicial os requisitos dos art. 282, 283, 295, 487, 488 e 490 do Código de Processo Civil, e efetivado o depósito previsto do inciso II do art. 488, a Ação Rescisória será distribuída.

§1º - O Relator determinará a citação do réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) nem superior a 30 (trinta) dias, para responder aos termos da Ação Rescisória.

§2º - Tratando-se de rescisão de acórdão, a Ação Rescisória será preferencialmente distribuída a Desembargador que não tenha participado do julgamento da ação ou recurso.

§3º - A Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido.

Art. 124 - Contestada, ou decorrido o prazo, o Relator saneará o processo, decidindo sobre a produção de provas.

§1º - O Relator poderá delegar competência a Juiz de Primeiro Grau para a produção de provas, fixando prazo para a devolução dos autos.

§ 2º - Havendo colheita de provas, o Relator determinará, após a instrução, abertura de vista ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.

Art. 125 - Sendo desnecessária a produção de provas, o Relator determinará a remessa dos autos à Procuradoria da Justiça, que oficiará em todas as Ações Rescisórias, dispondo do prazo de 10 (dez) dias para ofertar parecer.

Parágrafo único - Retornando os autos, o Relator lançará relatório e os remeterá ao Revisor, que incluirá o feito em pauta para julgamento, salvo se achar de submeter ao Relator questão relevante.

Art. 126 - O incidente de Impugnação ao Valor da Causa será julgado pelo órgão colegiado, antecedendo o exame do mérito.

DA AVOCATÓRIA

Art. 127 - Deixando o Juiz de Primeiro Grau de submeter ao Tribunal sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a numeração e denominação que teriam caso se tratasse de recurso voluntário, sendo a eles apensados os autos da Avocatória.

DA CARTA PRECATÓRIA

Art. 128 - Recebida Carta Precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a prerrogativa de Foro prevista no art. 8º, I, letras a, b e c, deste Regimento, ou a elas equiparadas a juízo do Vice-Presidente, será distribuída a um dos integrantes do Conselho Especial, cabendo ao Relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria da Justiça, intimando-a, se necessário.

Parágrafo único - Havendo audiências, serão sempre presididas pelo Relator, podendo ser delegada a prática de outros atos instrutórios a Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição.

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 129 - O Conflito de Competência poderá ocorrer nos casos previstos em lei, sendo por ela regulados, tanto entre Juízes de Primeiro Grau de Jurisdição quanto entre Desembargadores ou entre órgãos julgadores.

Art. 130 - O Conflito de Competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou por Magistrado.

Art. 131 - Distribuído o Conflito de Competência, caberá ao Relator determinar, de ofício ou mediante provocação, o sobrestamento do processo principal nos casos de Conflito positivo ou, nos Conflitos negativos, designar um dos Juízes conflitantes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

§1º - O Relator poderá determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito, no prazo que assinar.

§2º - Prestadas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, que disporá do prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer, após o que o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento, na primeira sessão subseqüente.

Art. 132 - O Secretário do órgão julgador comunicará às partes a decisão, mediante ofício.

§1º - Suscitado o Conflito nos autos originários, estes serão remetidos ao Magistrado declarado competente, independentemente de acórdão, que posteriormente será remetido com a certidão de sua publicação e o possível trânsito em julgado.

§2º - Ocorrendo recurso, serão os autos requisitados para processamento.

§3º - Ficará a critério do Relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos Juízes de Direito da área de especialização referente ao Conflito de competência.

DO DESAFORAMENTO

Art. 133 - O Desaforamento poderá ser requerido por qualquer das partes ou mediante Representação do Juiz da causa.

Art. 134 - Distribuído o Desaforamento requerido por alguma das partes, serão solicitadas informações, independentemente de determinação do Relator, que serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, após o que os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, que emitirá parecer em igual prazo.

Parágrafo único - Nos Desaforamentos requeridos por Juiz serão dispensadas as informações. Em todos os casos, devolvidos os autos com parecer da Procuradoria da Justiça, serão eles conclusos ao Relator, que, em 10 (dez) dias, pedirá sua inclusão em pauta para julgamento.

Art. 135 - A decisão e a cópia do respectivo acórdão serão remetidas ao Juízo perante o qual tramita a ação.

DO HABEAS CORPUS

Parágrafo único - Havendo pedido de liminar, os autos serão conclusos ao Relator para exame, após o que serão solicitadas as informações.

Art. 137 - Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito Federal, a Secretaria transmitirá o ofício, incluindo o resumo da inicial, pelo mais rápido meio de comunicação de que dispuser.

I - ordenar diligência necessária à instrução do pedido;

II - determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento;

III - nomear Advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante não for bacharel em Direito;

Art. 139 - Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo Relator, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, independentemente de determinação, para oferta de parecer, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 140 - O Relator apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justiça.

§1º - Serão expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvarás de soltura e salvo-condutos, sempre subscritos pelo Presidente do órgão julgador.

DO HABEAS DATA

§1º - Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral ou à Procuradoria da Justiça, para emitir parecer em igual prazo.

§3º - As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades informantes, que a elas darão cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessários, remetendo-se-lhes, após o registro, cópia do acórdão.

DO INQUÉRITO

Art. 145 - O Inquérito será processado nos termos dos arts. l06 a 116 deste Regimento.

DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL OU NOS TERRITÓRIOS

Art. 146 - O presidente do Tribunal, ao receber o pedido:

I - mandará arquivá-lo, se for manifestamente infundado, cabendo da sua decisão agravo regimental;

II - adotará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido (Lei 8.038, art. 20, I);

IIII - realizada a gestão, e não alcançado seu objetivo, os autos serão distribuídos a um Desembargador Relator;

IV - Solicitadas as informações a autoridade do Governo do Distrito Federal e ouvida a Procuradoria-Geral da Justiça, no prazo de dez (10) dias, o pedido será relatado em sessão pública;

V - julgado procedente o pedido, em decisão fundamentada, o Presidente do Tribunal proporá, conforme o caso, ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça a intervenção Federal;

VI - julgado improcedente o pedido, o processo será arquivado.

DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Art. 147 - Ao processamento e julgamento do Mandado de Injunção serão aplicadas as normas relativas ao Mandado de Segurança, no que couber.

DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 148 - A petição inicial de Mandado de Segurança deverá:

I - indicar, precisamente, a autoridade apontada como coatora;

III - vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam, tantas quantas forem as autoridades informantes e, se houver, os litisconsortes.

Parágrafo único - Despachando a inicial, o Relator mandará ouvir a autoridade apontada como coatora, em dez (10) dias, remetendo-lhe cópia da inicial e documentos.

Art. 150 - O Secretário do órgão julgador promoverá a citação do litisconsorte, se houver, cuja resposta será apresentada no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Achando-se o litisconsorte em lugar incerto e não sabido, a citação far-se-á por edital com o prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 151 - Prestadas as informações e apresentada a resposta pelo litisconsorte ou decorridos os respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, independentemente de despacho, que disporá do prazo de dez (10) dias para emitir parecer.

Art. 152 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedirá a inclusão do processo em pauta.

Art. 153 - As decisões concessivas de liminares, as decorrentes do julgamento de mérito, as indeferitórias de petições iniciais ou as homologatórias de desistências serão comunicadas às autoridades informantes, que a elas darão cumprimento, praticando, para tanto, todos os atos necessários.

Parágrafo único - Após o registro do acórdão, será remetida cópia à autoridade informante.

DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES OU INTERPELAÇÕES

Art. 154 - Ajuizados os pedidos de Protesto, Notificação ou Interpelação, serão eles processados na conformidade das leis processuais civis e penais.

Parágrafo único - Feita a intimação, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão entregues ao notificante, independentemente de traslado.

DA RECLAMAÇÃO

Art. 155 - Admitir-se-á Reclamação contra ato jurisdicional, em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, quando:

I - o ato impugnado não for passível de recurso;

II - o recurso cabível não tiver efeito suspensivo e do ato puder resultar dano irreparável ou de difícil reparação.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no item II deste artigo, a Reclamação só será admissível quando, além dos requisitos nele previstos, importar o ato em erro de procedimento.

Art. 156 - O prazo para a Reclamação será de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato.

Art. 157 - A petição inicial de Reclamação deverá:

I - especificar o nome e o endereço completos da parte contrária ao reclamante, ou afirmar, se for o caso, que ele se encontra em lugar incerto e não sabido;

II - vir acompanhada de uma cópia da inicial e dos documentos que a instruam.

Art. 158 - Havendo pedido de concessão de liminar, os autos serão conclusos ao Relator nas 24 (vinte e quatro horas) subseqüentes à distribuição, para o exame da possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado, que não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 159 - O Secretário do órgão julgador remeterá cópia da inicial e dos documentos ao Juiz que houver praticado o ato impugnado, para que preste, em 10 (dez) dias, as informações necessárias ao julgamento.

§1º - A parte contrária ao reclamante, se houver, será intimada pelo Secretário do órgão julgador para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

§2º - Havendo Assistente Judiciário, sua intimação será feita pessoalmente.

Art. 160 - Prestadas as informações e apresentada a resposta ou decorridos os respectivos prazos, e independentemente de despacho, a Procuradoria da Justiça será ouvida em 05 (cinco) dias nas reclamações relativas a atos praticados em processos criminais; nos de natureza cível, se ocorrer alguma das hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil ou nos casos em que o Ministério Público haja funcionado em Primeiro Grau de Jurisdição, dispondo, para tanto, do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 161 - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedirá a inclusão do processo em pauta.

Art. 162 - As decisões serão comunicadas à autoridade reclamada, remetendo-se-lhe cópia do acórdão tão logo registrado.

DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO

Art. 163 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificação, para o exame da dignidade de Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos Territórios Federais, serão julgados pelo Conselho Especial, contra cuja decisão não caberá recurso.

Art. 164 - Distribuída a Representação, os autos serão conclusos ao Relator, que determinará a citação do representado para apresentar alegações em 05 (cinco) dias.

§1º - A citação será efetuada na forma estabelecida nos arts. 277 a 293 do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei no. 1002, de 21 de outubro de l969).

§2º - Decorrido o prazo sem manifestação do representado, o Relator lhe designará defensor dativo.

§3º - Oferecidas as alegações de defesa ou expirado o respectivo prazo, os autos irão à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer em 05 (cinco) dias.

§4º - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Relator, que no prazo de 10 (dez) dias pedirá a inclusão do processo em pauta de julgamento.

Art. 165 - No julgamento, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos individuais para o Advogado do representado e para a Procuradoria-Geral da Justiça, deliberando o Conselho em sessão sem a presença do público.

Parágrafo único - Reconhecendo o Tribunal que o representado é indigno para o oficialato, decretará a perda do posto e patente, devendo cópia do acórdão ser remetida ao Governador do Distrito Federal ou do Território Federal.

DA REPRESENTAÇÃO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS

Art. 166 - Os procedimentos oriundos do Conselho de Disciplina, para o exame da perda da graduação dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal ou dos Territórios Federais serão julgados pela Câmara Criminal.

Art. 167 - Quanto ao procedimento para julgamento da Representação de que trata o artigo anterior, serão observadas as disposições dos arts. 164 e165 deste Regimento.

DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 168 - A petição inicial de Revisão Criminal será instruída com a certidão do trânsito em julgado da decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüídos.

Parágrafo único - O Relator, julgando insuficiente- mente instruído o pedido e conveniente ao interesse da Justiça a apensação dos autos originais, poderá requisitá-los.

Art. 169 - A Revisão será distribuída a Desembargador que não tenha prolatado decisão em qualquer fase do processo originário.

Art. 170 - Não indeferida liminarmente a petição, os autos serão remetidos ao Ministério Público, para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Retornando os autos, serão eles conclusos ao Relator e em seguida ao Revisor, para inclusão em pauta de julgamento.

DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Art. 171 - Requerida a Suspensão de Segurança nos termos da Lei nº 4348/64, será ela sempre distribuída ao Presidente do Tribunal, que a despachará no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§1º - O Presidente pode ouvir a autoridade que praticou o ato, em 05 (cinco) dias, e o Procurador-Geral, quando não for o requerente, em igual prazo.

§2º - Será remetida cópia da decisão à autoridade prolatora do ato impugnado, que tomará as medidas necessárias a seu cumprimento.

DA COMPETÊNCIA RECURSAL

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 172 - O Agravo de Instrumento será processado e julgado na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento.

Art. 173 - Distribuído o Agravo de Instrumento, e não sendo o caso de indeferimento liminar, o Relator:

I - Poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II - Poderá atribuir afeito suspensivo ao recurso ou conceder liminar, comunicando ao juiz tal decisão;

III - Intimará o agravado, pelo órgão oficial, para responder e juntar cópias de peças que entenda convenientes, no prazo de 10 (dez) dias;

Parágrafo único  - Os autos só serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer em 10 (dez) dias, se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdição.

Art. 174  -  Retornando os autos, serão eles conclusos ao Relator, que disporá do prazo não superior a 30 (trinta) dias para seu exame e posterior inclusão em pauta.

Art. 175 - O Agravo Retido será sempre apreciado como preliminar ao julgamento da respectiva Apelação, nos termos do Código de Processo Civil.

Parágrafo único - O Agravo de Instrumento será sempre julgado antes da respectiva Apelação, se houver, estejam ambos incluídos na mesma ou em diferentes pautas de julgamento, e, após o trânsito julgado do acórdão, os autos serão remetidos à instância de origem.

DA APELAÇÃO CÍVEL

Art. 176 - A Apelação Cível será processada e julgada na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento.

Art. 177 - Distribuída a Apelação, os autos só serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer em 15 (quinze) dias, se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdição.

§1º - Não sendo caso de intervenção do órgão ministerial, tão logo devolvidos os autos pelo Relator serão eles conclusos ao Revisor, exceto nas hipóteses elencadas no § 1º do art. 7l deste Regimento.

§2º - Não havendo Revisor, poderá o Relator deixar de lançar relatório nos autos, fazendo-o oralmente na sessão de julgamento.

§3º - Será de 30 (trinta) dias para o Relator e de 15 (quinze) para o Revisor o prazo para exame dos autos e inclusão do processo em pauta, exceto nos casos de procedimento sumário, em que o prazo será de 10 (dez) dias para o Relator.

Art. 178 - Julgada Apelação interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a decisão será comunicada pelo Secretário do órgão julgador à autoridade coatora.

DA APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 179 - A Apelação Criminal será processada e julgada na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento.

Art. 180 - Autuada a Apelação, os autos serão remetidos às Secretarias das Turmas Criminais que, ocorrendo a hipótese prevista no art. 600 do Código de Processo Penal, abrirão vista ao apelante e, após o oferecimento das razões ou sem elas, remeterão os autos ao órgão do Ministério Público junto à Vara de origem para as contra-razões.

§1º - Não ocorrendo a hipótese acima prevista, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça para oferta de parecer em 10 (dez) dias, ou em 05 (cinco) dias se preso estiver o réu ou se tratar de Apelação de sentença em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção.

§2º - Retornando os autos, serão eles remetidos à distribuição, após o que serão conclusos ao Relator para lançar relatório nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o processo em pauta de julgamento, se for o caso.

§3º - Tratando-se de Apelação de sentença que tenha cominado ao réu pena de reclusão, os autos serão conclusos ao Revisor, que disporá de igual prazo para inclusão do processo em pauta de julgamento.

Art. 181 - Julgada a Apelação Criminal relativa a réu preso, o Secretário do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Criminais.

DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Art. 182 - A Carta Testemunhável será processada e julgada na forma estabelecida na legislação processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso originário.

Parágrafo único - Após a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

DO RECURSO DE HABEAS CORPUS

Art. 186 - Distribuído o Recurso, independentemente de determinação do Relator, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único - O Relator apresentará o processo em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos da Procuradoria da Justiça.

Parágrafo único - Serão expedidos pelo Tribunal, entretanto, os alvarás de soltura e salvo-condutos, que serão sempre subscritos pelo Presidente do órgão julgador.

DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 188- O Recurso em Sentido Estrito subirá ao Tribunal nos próprios autos ou mediante traslado, nos casos previstos no Código de Processo Penal.

Art. 189 - Distribuído o recurso, os autos irão à Procuradoria da Justiça, para oferta de parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

§1º - Retornando, serão eles conclusos ao Relator, que incluirá o processo em pauta de julgamento em igual prazo.

§2º - A decisão será comunicada ao Juízo de Primeiro Grau, sendo-lhe remetida cópia do acórdão no caso de interposição de recurso.

DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL

DO AGRAVO REGIMENTAL

Art. 190 - Caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, excetuadas as concessivas de liminar, e pelo Presidente do Tribunal, nos casos de Suspensão de Segurança.

§ 1º - O órgão do Tribunal, competente para o julgamento do Agravo Regimental, é o mesmo competente para o julgamento da ação ou recurso a ele relativos.

§2º - Não havendo previsão legal diversa, o prazo para interposição do Agravo será de 05 (cinco) dias.

§3º - A petição do Agravo Regimental será juntada aos autos em que tenha sido proferida a decisão impugnada e submetida a seu prolator, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la ao julgamento do respectivo órgão.

Art. 191 - O julgamento far-se-á na primeira sessão seguinte à conclusão dos autos ao Desembargador que proferiu a decisão agravada, devendo este relatar e integrar a votação.

DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Art. 192 - Ao acórdão proferido pelo órgão julgador, poderão ser opostos Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua publicação, em petição dirigida ao Relator do acórdão embargado, que os apresentará em mesa na sessão subseqüente.

Parágrafo único - O Relator poderá indeferir liminarmente os Embargos Declaratórios manifestamente incabíveis, ou quando o motivo de sua oposição decorrer de divergência entre a ementa e o acórdão ou entre este e as notas taquigráficas.

Art. 193 - Quando o órgão julgador declarar expressamente o intuito protelatório dos Embargos, poderá condenar o embargante a pagar multa que não excederá a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Reiterados os Embargos, a multa será elevada a até 10% (dez por cento), condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito do valor respectivo.

Art. 194 - Os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de quaisquer recursos.

DOS EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS

Art. 195 - Os Embargos Infringentes serão processados e julgados na forma prevista em lei e neste Regimento, sendo cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, quando não unânime o julgamento proferido em Apelação ou em Ação Rescisória.

§1º - Os Embargos Infringentes não se sujeitam a preparo.

§2º - Das decisões proferidas em Apelação em Mandado de Segurança e em Agravo de Instrumento, não são cabíveis Embargos Infringentes.

Art. 196 - Admitido o recurso pelo Relator do acórdão embargado, será ele distribuído, preferencialmente, a Desembargador que não haja participado do julgamento da Apelação ou da Ação Rescisória.

Art. 197 - Após a distribuição, a Secretaria do órgão julgador intimará o embargado para impugná-los. Impugnados ou não, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça, desde que haja se manifestado em sede de Apelação.

Parágrafo único - Retornando os autos, ou não sendo o caso de remessa à Procuradoria da Justiça, serão eles conclusos ao Relator e ao Revisor, que disporão, sucessivamente, do prazo de quinze (15) dias para exame e inclusão em pauta de julgamento, respectivamente.

DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS

Art. 198 - Os Embargos Infringentes e de Nulidade Criminais são cabíveis de decisão não unânime e desfavorável ao réu, proferida em Apelação Criminal, Carta Testemunhável ou Recurso em Sentido Estrito.

§1º - Aplicam-se ao recurso tratado nesta seção as disposições contidas na subseção antecedente, exceto quanto ao prazo, que será de 10 (dez) dias para sua oposição, dispondo o Relator e o Revisor de igual prazo para sua inclusão em pauta.

§2º - Após a distribuição os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça para oferta de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 199 - Julgados os Embargos Infringentes relativos a réu preso, a Secretaria do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Criminais.

DO RECURSO ESPECIAL

Art. 200 - Recebida a petição de Recurso Especial, o recorrido será intimado para apresentar contra-razões no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único  - Devolvidos os autos, serão eles conclusos ao Presidente do Tribunal, para exame de admissão do recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 201 - Publicado o despacho de recebimento ou não do recurso, e não interposto Agravo de Instrumento, os autos originários serão remetidos à Vara de origem. Caso contrário, ficarão aguardando o trânsito em julgado dos recursos endereçados às Instâncias Superiores.

Parágrafo único - Tratando-se de Recurso Especial interposto em ação ou recurso de natureza penal, os autos serão remetidos à Vara de origem tão logo formado o instrumento.

Art. 202 - Simultaneamente interpostos Embargos Infringentes e Recurso Especial, ficará este sobrestado pelo Presidente do Tribunal até o julgamento daqueles.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Art. 203 - Ao processamento do Recurso Extraordinário aplicam-se as regras contidas nos arts. 200 a 202 deste Regimento.

DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 204 - Recebida a petição de Recurso Ordinário em habeas corpus, será ela juntada aos autos, que serão conclusos ao Presidente do Tribunal para exame no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 205 - Tratando-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, recebida a petição e havendo litisconsortes passivos, a estes será aberta vista para oferecimento de contra-razões.

Parágrafo único - Havendo ou não contra-razões, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

DOS PROCESSOS INCIDENTES

DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 206 - Se por ocasião de julgamento perante o Conselho Especial, Câmara ou Turma, for argüida inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, e sendo considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 207 - Realizando-se o julgamento perante a Câmara ou Turma, se a alegação for rejeitada prosseguir-se-á no julgamento; se for acolhida, lavrar-se-á acórdão e o processo será submetido ao Conselho Especial.

Parágrafo único - Após o exame pelo Conselho Especial e lavrado o respectivo acórdão, o processo retornará à Câmara ou Turma para conclusão do julgamento.

Art. 208 - No Conselho Especial o incidente será incluído em pauta, remetendo-se cópia do relatório a todos os seus componentes.

Parágrafo único - Realizado o julgamento com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), votando o presidente da sessão, será proclamada a inconstitucionalidade se nesse sentido votarem, no mínimo, oito (8) desembargadores.

Art. 209 - Declarada a inconstitucionalidade, as Câmaras ou as Turmas poderão reconhecê-la em outros casos, independentemente de manifestação do Conselho Especial.

DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

Art. 210 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos nos casos previstos em lei, fazendo-o nos próprios autos quando se tratar de Relator ou Revisor, ou verbalmente nos demais casos, consignando-se na ata de julgamento.

§1º - Se já registrado o impedimento na capa dos autos, estes constarão da papeleta de julgamento, fazendo o Presidente do órgão julgador o registro antes do início da sessão.

§2º - Se o impedimento for do Relator, será procedida a redistribuição do feito. Se do Revisor, os autos passarão ao Desembargador que, no órgão julgador, lhe suceder em antigüidade.

§3º - A oposição de Exceção de Impedimento suspenderá o processo originário até o julgamento do incidente, ficando ambos os autos apensados.

Art. 211 - A argüição de impedimento do Relator poderá ser suscitada nos 15 (quinze) dias posteriores à distribuição, quando fundada em motivo pré-existente; sendo superveniente o motivo, o prazo de 15 (quinze) dias será contado do fato que ocasionou o impedimento. A argüição relativa ao Revisor poderá ser suscitada em igual prazo, contado da data da conclusão dos autos; a relativa aos demais Desembargadores, até o início do julgamento.

Parágrafo único - Em nenhum caso será a admitida a argüição se o excepto já houver proferido voto.

Art. 212 - A argüição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, com indicação dos fatos que a motivaram, acompanhada de provas documentais e rol de testemunhas, se houver.

Art. 213 - Autuada a petição, os autos serão remetidos ao Desembargador a que se referir a argüição. Não a reconhecendo, oferecerá resposta em l0 (dez) dias.

Parágrafo único - Acolhendo o Desembargador o seu impedimento, o Relator do incidente determinará que se proceda conforme o contido no § 2º do art. 210 deste Regimento.

Art. 214 - O Relator rejeitará liminarmente a Exceção, se manifesta sua improcedência; caso contrário, procederá à sua instrução.

§1º - A Procuradoria-Geral da Justiça oficiará se na causa principal for obrigatória a sua interveniência, dispondo para tanto do prazo de l0 (dez) dias.

§2º - Finda a instrução, os autos serão conclusos ao Relator, que disporá do prazo de l0 (dez) dias para apresentar o processo em mesa para julgamento, que se realizará em sessão reservada do Conselho Especial, sem a presença do Desembargador argüido.

Art. 215 - Julgado procedente o incidente, decretar-se-á a nulidade de todos os atos praticados pelo argüido no processo originário, após o fato que ocasionou o impedimento, aproveitando-se os que obedecerem ao princípio da economia processual. O mesmo acontecerá se admitido o impedimento pelo argüido.

Art. 216 - A argüição será sempre individual, não impedindo os demais Desembargadores de apreciá-la, ainda que também objeto de argüição no mesmo processo originário, salvo se já acolhida a Exceção.

Art. 217 - Apenas ao argüente e ao argüido será facultado o acesso aos autos do incidente.

Art. 218 - Argüido o impedimento de representante do Ministério Público, serventuário da Justiça, perito, assistente técnico ou intérprete, caberá ao Relator do caso processar e julgar o incidente, sem possibilidade de recurso.

DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Art. 219 - Ao processamento da Exceção de Suspeição aplicam-se as regras contidas nos arts. 210 a 218 deste Regimento.

DA EXCEÇÃO DA VERDADE

Art. 220 - A Exceção da Verdade será admitida, incidentalmente, nas Ações Penais Originárias, regulando-se o seu procedimento pelas leis processuais.

Art. 221 - A decisão da Exceção será formalizada em acórdão autônomo ou integrando o acórdão da Ação Penal Originária.

DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA

Art. 222 - O pedido de Graça, Indulto ou Anistia poderá ser efetuado por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário ou do Ministério Público.

§1º - Se concedido, na forma prescrita na Lei processual penal, o Presidente do Tribunal funcionará como Relator, nos casos de condenação contida em acórdão transitado em julgado e proferido originariamente pelo Tribunal.

§2º - O condenado poderá recusar a comutação da pena.

DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 223 - A Habilitação Incidente será requerida ao Relator da causa principal, cujos autos a ela serão apensados.

§1º - O Relator determinará a citação do requerido para contestar o pedido em 05 (cinco) dias.

§2º - As partes apresentarão prova documental e rol de testemunhas juntamente com a inicial ou com a contestação.

§3º - Terminada a instrução, o Relator, em 05 (cinco) dias, apresentará o processo em mesa para julgamento, perante o órgão competente para julgamento da causa principal.

Art. 224- A Habilitação não dependerá de decisão do Relator e será processada nos autos da causa principal quando se verificar qualquer das hipóteses do art. 1.060 do Código de Processo Civil.

DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 225 - O Incidente de Falsidade será suscitado ao Relator da causa principal, seguindo o procedimento contido no Código de Processo Civil (arts. 390 a 395) e perante o órgão competente para o julgamento da causa principal.

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 226 - As Medidas Cautelares relativas a feitos que já se encontrem no Tribunal serão requeridas ao Relator e apensadas aos autos principais, ressalvados os casos em que as leis processuais exijam seu processamento no Primeiro Grau de Jurisdição.

Parágrafo único - Terminada a instrução, o Relator apresentará o processo em mesa para julgamento.

DA REABILITAÇÃO

Art. 228 - Os incidentes de Reabilitação relativos a causas criminais de competência originária do Tribunal serão processados pelo mesmo Relator, que poderá ordenar as diligências necessárias à sua instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral da Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.

Parágrafo único - Os pedidos de Reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.

DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 229 - O incidente de Restauração de Autos atenderá aos termos da legislação processual, podendo ser instaurado a requerimento de quaisquer das partes, sendo sempre distribuído ao Relator do processo originário, processando-se perante o órgão julgador respectivo.

Parágrafo único - Tratando-se de crime de Ação Penal Pública, o incidente poderá ser iniciado mediante portaria do Presidente do Tribunal ou de seu Relator.

Art. 230 - A Restauração de Autos relativa a recursos em que não haja sido praticado nenhum ato processual será processada e julgada no Juízo de origem.

Parágrafo único - O Relator poderá determinar a baixa ao Juízo de origem para que aí seja realizada a restauração dos atos praticados, remetendo-se os autos ao Tribunal para que seja completada e julgada no órgão competente para julgamento da causa originária.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 231 - O incidente de Uniformização de Jurisprudência poderá ser suscitado nos julgamentos a serem proferidos pelas Turmas ou pelas Câmaras, quando entre elas ocorrer divergência na interpretação do Direito, quando inexistir Súmula ou quando aceitar-se proposta de revisão de Súmula.

§1º - Será também admissível quando a divergência for entre julgadores do mesmo órgão, desde que diverso pelo menos um deles.

§2º - Não se processará o incidente quando a decisão da causa independer da apreciação da matéria a cujo respeito exista divergência.

Art. 232 - A suscitação da instauração do incidente suspenderá o julgamento da causa originária, até o julgamento daquele.

Parágrafo único - Reconhecida a divergência e certificado que o exame da matéria é necessário para a decisão da causa, lavrar-se-á o respectivo acórdão e, independentemente de sua publicação, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral da Justiça para oferta de parecer em 10 (dez) dias.

Art. 233 - O Relator a quem for distribuído o incidente deverá, em 10 (dez) dias, pedir sua inclusão em pauta, no Conselho Especial, na Câmara ou na Turma.

Parágrafo único - A Secretaria do órgão julgador distribuirá o texto integral do acórdão a todos os Desembargadores que o compuserem.

§1º - Julgado o incidente, por decisão da maioria absoluta dos integrantes do órgão julgador, o Relator deverá redigir projeto de Súmula a ser apreciado pelo Conselho Especial.

§2º - Publicado o acórdão que decidir o incidente, os autos retornarão à Turma para conclusão do julgamento.

Art. 235 - Poderá também ser objeto de Súmula qualquer matéria cível ou criminal a cujo respeito o Tribunal venha decidindo de maneira uniforme, ainda que não tenha sido instaurado o incidente de Uniformização de Jurisprudência.

§1º - O projeto de Súmula será apresentado pelo Relator que deverá sugerir o respectivo enunciado e indicar os precedentes em que se baseia.

§2º - A aprovação do enunciado far-se-á em sessão do Conselho Especial, distribuindo-se a seus componentes cópia da proposta com 05 (cinco) dias de antecedência, oficiando como Relator o proponente.

§3º - Considerar-se-á aprovada a Súmula se nesse sentido votar a maioria dos componentes do Conselho Especial.

Art. 236 - Verificando-se, durante o curso de qualquer julgamento, a possibilidade de decisão contrária ao enunciado da Súmula, será aquele sobrestado para que se proponha o respectivo cancelamento ou revisão, procedendo-se na forma dos artigos anteriores.

Parágrafo único - Se o Conselho Especial, em qualquer julgamento, decidir contrariamente ao conteúdo da Súmula pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus componentes, dar-se-á seu cancelamento ou revisão.

Art. 237 - Proferido o acórdão pelo órgão julgador, a Secretaria, no prazo para a sua publicação, remeterá cópia à Comissão de Jurisprudência, que deverá:

a) efetuar, em ordem numérica de apresentação, o registro da Súmula e do acórdão, em sua íntegra, em livro especial, lançando na cópia recebida o número de seu registro, arquivando-se, em seguida;

b) lançar a Súmula, em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão, bem como o número previsto na alínea anterior, arquivando-a em ordem alfabética por assunto;

Parágrafo único - Tratando-se de revisão de Súmula, proceder-se-á na forma determinada neste artigo.

Art. 238 - Caso seja interposto Recurso Especial ou Extraordinário, em qualquer ação que tenha por objeto tese de Direito que já se encontre compendiada em Súmula, o julgador responsável pelo recebimento dos recursos dará ciência à Comissão de Jurisprudência, que o averbará à margem do registro efetuado e na ficha da Súmula.

§1º - O mesmo se procederá em relação à decisão nos recursos acima indicados, arquivando-se, junto às demais, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - Toda vez que o Tribunal compendiar suas decisões em Súmula, observar-se-á o mesmo procedimento.

DA SÚMULA

Art. 239 - A jurisprudência do Tribunal será compendiada em Súmula.

§1º - Deverá ser sumulado todo julgamento de Uniformização de Jurisprudência tomado pelo voto de 2/3 dos membros do Conselho Especial ou de cada Câmara.

§2º - Também poderão ser sumulados os enunciados correspondentes às decisões tomadas por unanimidade do Conselho Especial, ou por maioria absoluta em dois ou mais julgamentos concordantes.

§3º - Caso a matéria sumulada por uma Câmara seja comum às demais, o feito deverá ser levado ao Conselho Especial, que decidirá e editará a correspondente Súmula.

Art. 240 - Todos os enunciados da Súmula, seus posteriores adendos ou emendas, datados e numerados em ordem contínua, serão publicados três vezes seguidas no Diário da Justiça da União.

Parágrafo único - Todas as edições posteriores à Súmula conterão os adendos e as emendas.

Art. 241 - A citação da Súmula, pelo número correspondente, perante o Tribunal e nos seus demais órgãos judiciários, dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Art. 242 - Os enunciados da Súmula prevalecem e serão revistos, no que couber, consoante a forma estabelecida no regimento interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 243 - Qualquer Desembargador poderá propor, na Turma, remessa do feito à Câmara respectiva ou ao Conselho Especial, para a finalidade de ser compendiada em Súmula a Jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as turmas não divergem na interpretação do Direito.

Parágrafo único - A Comissão de Jurisprudência também poderá propor ao Conselho Especial ou às respectivas Câmaras, o compêndio em Súmula da Jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do Direito.

DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Art. 244 - São repositórios oficiais da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, além de sua Revista, da Súmula de seus julgados e de seu Ementário, o Diário de Justiça da União e as publicações de outras entidades que venham a ser autorizadas pelo Tribunal.

Art. 245 - Aos órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica que forem autorizados como repósitórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, a Comissão de Jurisprudência fornecerá cópia autêntica dos acórdãos da Corte.

Art. 246 - Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou o editor responsável pela publicação solicitará a inscrição ao Presidente da Comissão de Jurisprudência em petição que conterá os seguintes elementos:

a) nome, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;

b) nome de seu diretor ou editor responsável;

c) um exemplar dos três últimos números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, o que será dispensado no caso da Biblioteca do Tribunal já possuir os referidos números em seu acervo;

d) compromisso dos acórdãos selecionados para a publicação corresponderem na íntegra às cópias fornecidas oficialmente pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e de seus advogados.

Art. 247 - O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação à Biblioteca do Tribunal.

Art. 248 - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.

Art. 249 - As publicações inscritas poderão mencionar o registro do Tribunal como repositório autorizado de divulgação de seus julgados.

Art. 250 - A Comissão de Jurisprudência ou outro órgão designado manterá em dia o registro das inscrições e cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação prevista no art. 249.

Art. 251 - Constará do Diário da Justiça da União a ementa de todos os acórdãos. A Comissão de Jurisprudência, ou outro órgão designado, selecionará os acórdãos que devam ser publicados, em seu inteiro teor, na Revista Oficial adotada pelo Tribunal.

Parágrafo único - A Revista de Jurisprudência do Tribunal divulgará a Jurisprudência da Corte.

DA VERIFICAÇÃO DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE

Art. 252 - Em qualquer tempo, ainda que durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderão as Turmas ou o Conselho Especial, nos casos de Ação Penal Originária, a requerimento da Procuradoria da Justiça ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar que se proceda ao exame para Verificação da Cessação da Periculosidade do réu.

§1º - O incidente será distribuído, devendo o Relator ouvir a Procuradoria da Justiça, em 10 (dez) dias, após o que o apresentará em mesa para julgamento.

§2º - Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao Juiz ou ao Relator da causa originária, para os fins indicados nos arts. 777, § 2º, e 778 do Código de Processo Penal.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 253 - O ano judiciário do Tribunal divide-se em 02 (dois) períodos, recaindo as férias dos Desembargadores nos períodos de 02 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro e de 02 (dois) a 31 (trinta e um) de julho.

§1º - Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso e as férias coletivas, além dos casos em que o Presidente ou o Tribunal determinar.

§2º - Durante o recesso, poderá o Presidente do Tribunal, ou em sua impossibilidade eventual o Vice-Presidente ou o Corregedor, decidir as medidas judiciais urgentes.

§3º - O Presidente do Tribunal fará publicar, no Diário da Justiça, a escala mensal dos Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, que despacharão medidas liminares ou urgentes nos dias em que não houver expediente forense.

Art. 254 - Os Presidentes dos órgãos julgadores e os Relatores das causas de competência do Tribunal poderão, mediante simples comunicação aos Diretores de Secretaria, delegar a assinatura de atos citatórios, notificatórios, intimatórios ou as comunicações de ordens ou decisões.

Art. 255 - O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e último dia útil de cada período, com a realização de Sessão do Tribunal Pleno Administrativo.

Art. 256 - As deliberações normativas do Tribunal, não envolvendo matéria própria do Regimento, terão a denominação de Resoluções; as que tratem de matéria regimental denominar-se-ão Atos Regimentais.

Art. 257 - As emendas regimentais poderão ser propostas por qualquer Desembargador junto à Comissão de Regimento, que emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-o ao Presidente do Tribunal para inclusão em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo.

§1º - Será dispensado o parecer da Comissão de Regimento quando a emenda for subscrita pela maioria simples dos componentes do Tribunal Pleno Administrativo.

§2º - Incluída em pauta a proposta de emenda, será ela distribuída, por cópia, a todos os componentes do Tribunal Pleno Administrativo , com 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 258 - Considerar-se-á aprovada a emenda que obtiver voto favorável da maioria absoluta do Tribunal Pleno Administrativo, entrando em vigor após sua publicação.

DOS PRAZOS

Art. 259 - Os prazos no Tribunal serão contados a partir da publicação do ato no Diário da Justiça ou, se de outra forma for determinado, a partir da intimação pessoal ou da ciência por outro meio.

§1º - A contagem dos prazos será feita de acordo com as leis processuais.

§2º - Os prazos decorrentes de citação, notificação ou intimação serão contados da data de juntada aos autos do aviso postal de recebimento ou do mandado devidamente cumprido.

Art. 260 - O prazo em dobro para recorrer, deferido ao Ministério Público ou à Fazenda Pública, só se aplica aos recursos regulados pelo Código de Processo Civil.

Art. 261 - Não correm os prazos no período de recesso e durante as férias, salvo as hipóteses previstas na lei ou neste Regimento.

§1º - Os prazos serão também suspensos ou interrompidos na ocorrência de obstáculos judiciais ou de motivo de força maior comprovado e reconhecido pelo Presidente ou pelo Tribunal.

§2º - As informações oficiais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se ainda oportuna sua apreciação.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 262 - O requerimento dos benefícios de assistência judiciária será dirigido ao Presidente do Tribunal ou ao Relator da causa.

§1º - Da decisão que deferir o pedido de assistência não caberá recurso, podendo o órgão julgador, no entanto, conceder o benefício negado.

§2º - Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra Instância.

DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 263 - Serão publicadas no Diário da Justiça, mensalmente, as estatísticas dos trabalhos judiciários do Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 35/79.

Parágrafo único - Os dados informativos referentes à publicação de que trata este artigo serão de responsabilidade dos órgãos julgadores, que os fornecerão ao Diretor Judiciário até o quinto dia útil do mês subseqüente.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 264 - O Tribunal funciona:

I - em Tribunal Pleno Administrativo;

II - em Conselho Administrativo.

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

DO TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Art. 265 - O Tribunal Pleno Administrativo, constituído da totalidade dos Desembargadores, será presidido pelo Presidente do Tribunal.

Art. 266 - Compete ao Tribunal Pleno Administrativo:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, dando-lhes posse;

II - dar posse aos membros do Tribunal;

III - eleger os Desembargadores e Juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

IV - elaborar lista tríplice para o preenchimento das vagas correspondentes ao quinto reservado aos Advogados e membros do Ministério Público, bem como para a escolha dos Advogados que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no art. 94 da Constituição Federal;

V - indicar ao Presidente do Tribunal o Magistrado que deva ser promovido por antigüidade e elaborar lista tríplice, sempre que possível, para promoção por merecimento, bem como examinar e decidir os requerimentos de remoção;

VI - designar os membros das Comissões de Regimento, Jurisprudência e Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau;

VII - pronunciar-se sobre a regularidade das contas do Presidente do Tribunal;

VIII - aplicar sanções disciplinares, decidir sobre a exoneração, disponibilidade e aposentadoria ou remoção compulsórias de Magistrados;

IX - aprovar o Regimento Interno e suas emendas;

X - decidir sobre a instauração do inquérito previsto na Seção V, do Capítulo IV, do Título III, da Parte II deste Regimento;

XI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Constituição ou por lei, inclusive propor ao Congresso Nacional a fixação dos vencimentos de seus membros e dos Juízes, bem como reformas e alterações na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 267 - O Conselho Administrativo, constituído por 15 (quinze) Desembargadores e presidido pelo Presidente do Tribunal, será integrado:

I - pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;

II - pelos 12 (doze) Desembargadores mais antigos.

§1º - Em caso de vaga ou de afastamento de qualquer integrante do Conselho, far-se-á convocação de Desembargador, com observância do critério de antigüidade.

§2º - O Conselho Administrativo só se reunirá na presença de, no mínimo, 08 (oito) Desembargadores.

Art. 268 - Compete ao Conselho Administrativo:

I - julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor de Justiça, salvo quando da decisão resultar criação ou aumento de despesa orçamentária;

II - avocar, para decisão, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, procedimentos administrativos em curso no Tribunal;

III - determinar a instalação de Subofícios do Registro Civil nos Territórios;

IV - designar os membros para compor a Comissão de Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinar sua realização e aprovar seu Regulamento, homologando o resultado do concurso para ingresso na Magistratura;

V - examinar e aprovar o afastamento de qualquer Magistrado do Distrito Federal e dos Territórios, em missão oficial, ou que de qualquer modo importe em ônus para os cofres públicos, excetuando-se as viagens do Presidente, como representante do Tribunal, desde que não excedam a 07 (sete) dias nem importem em afastamento do Território Nacional, e os deslocamentos do Corregedor ou Juiz por ele designado para correição nos Territórios Federais;

VI - examinar e deferir solicitação de permuta entre Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;

VII - aplicar pena de demissão aos servidores integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - propor ao Poder Legislativo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito Federal e nos Territórios;

IX - designar, sem prejuízo de suas funções, até 02 (dois) Juízes de Direito para as funções de Assistentes da Presidência, e até 04 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça;

X - fixar os critérios gerais a serem observados para a remuneração dos empregados das serventias não oficializadas;

XI - autorizar a destruição de documentos, observadas as cautelas legais;

XII - declinar para o Tribunal Pleno Administrativo matéria administrativa de grande relevância, pelo voto da maioria e presente a maioria absoluta de seus membros;

XIII - delegar competência ao Presidente do Tribunal, ao Vice-Presidente e ao Corregedor de Justiça para a prática dos atos previstos no item III;

XIV - estabelecer diretrizes gerais a serem observadas pela Direção do Tribunal.

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Art. 269 - A substituição dos Presidentes do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, bem como a de seus membros, dar-se-á segundo a regra insculpida no art. 40 deste Regimento.

Art. 270 - A Presidência do Tribunal determinará, mediante ato próprio, as datas de reunião do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, podendo convocar sessões extraordinárias sempre que necessário, sendo obrigatória esta convocação se requerida por 1/3 dos membros dos respectivos órgãos.

Parágrafo único - A convocação de sessão extraordinária será feita mediante a entrega de ofício nos gabinetes dos Desembargadores, pelo menos 3 (três) dias antes da data designada.

Art. 271 - Sempre que possível, far-se-á prévia distribuição da pauta de julgamento, sendo esta dispensada se o Relator apresentar o processo em mesa e não houver impugnação pela maioria dos membros do colegiado.

Art. 272 - Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo, no que couber, o disposto no art. 23, incisos I a IV.

Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Tribunal Pleno Administrativo e do Conselho Administrativo proferir, nos julgamentos dos respectivos órgãos, voto de desempate ou quando o julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado, votando ainda em quaisquer eleições ou indicações feitas pelo Tribunal.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR

Art. 273 - São atribuições do Presidente do Tribunal:

I - prover os cargos dos serviços auxiliares, na forma da lei;

II - expedir os atos de nomeação, exoneração, remoção, promoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados, servidores e serventuários da Justiça;

III - aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal;

IV - decidir sobre as questões administrativas de interesse dos Magistrados e servidores da Secretaria do Tribunal, ressalvada a competência dos órgãos colegiados;

V - fixar a retribuição pecuniária devida por outros órgãos de entidades oficiais, bem como pelas serventias não remuneradas pelos órgãos públicos ou por quaisquer outros serviços, pela ocupação de áreas do Palácio da Justiça, seus anexos ou próprias do Tribunal, no Distrito Federal e nos Territórios;

VI - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podendo submeter ao Tribunal Pleno Administrativo ou ao Conselho Administrativo as matérias que repute relevantes;

VII - organizar e mandar publicar, anualmente, as listas de antigüidade dos Magistrados;

VIII - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores da Justiça do Distrito Federal;

IX - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, anualmente, até o 1º (primeiro) dia de março, relatório circunstanciado das atividades da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao ano anterior;

X - pronunciar-se sobre a regularidade das contas de quaisquer ordenadores de despesas integrantes da Justiça do Distrito Federal;

XI - nomear e dar posse aos Juízes de Direito Substitutos observada a ordem de classificação do respectivo concurso;

XII - praticar os atos cuja competência lhe for delegada pelo Tribunal Pleno Administrativo ou pelo Conselho Administrativo;

XIII - apresentar ao Tribunal Pleno Administrativo, em 30 (trinta) dias, contados de sua posse, um plano de administração.

XIV - baixar atos de designação nos casos de promoção, remoção ou permuta;

XV - ceder servidores do quadro do Tribunal e requisitar os de outros órgãos.

XVI - exercer as demais funções que lhe são conferidas neste Regimento;

Art. 274 - São atribuições do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas faltas ou impedimentos;

II - dar posse aos funcionários da Secretaria do Tribunal e dos serviços auxiliares da Justiça;

III - presidir a Comissão de Concursos para ingresso na Magistratura do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - conceder férias e licenças aos Magistrados;

V - designar Juiz de Direito Substituto e Juiz de Direito dos Territórios para exercerem as funções a eles conferidas em lei;

VI - editar instrução normativa regulamentando a distribuição dos processos de competência do Tribunal;

VII - coordenar e normatizar o funcionamento dos Serviços de Jurisprudência e de Biblioteca;

VIII - exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou neste Regimento, que lhe forem delegadas;

IX - exercer as demais funções que lhe são atribuídas neste Regimento, bem como praticar os atos cuja competência lhe seja delegada.

Parágrafo único - A delegação de competência, de que cogita o item IX deste artigo, far-se-á por ato do Presidente, de comum acordo com o Vice-Presidente, que também o subscreverá.

Art. 275 - São atribuições do Corregedor:

I - realizar as correições nas serventias judiciais e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territórios, podendo delegar esta competência a Juiz de Direito;

II - regular a atividade dos Juízes de Paz;

III - expedir provimentos, portarias e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Justiça de primeiro grau e dos cartórios extrajudiciais, podendo delegar esta competência ao Diretor da Secretaria da Corregedoria;

IV - examinar e decidir os recursos administrativos relativos a sanções disciplinares aplicadas pelos Magistrados aos servidores que lhes sejam subordinados;

V - decidir sobre as questões administrativas relativas aos servidores localizados nas serventias judiciais e extrajudiciais e na Secretaria da Corregedoria, ressalvada a competência dos órgãos colegiados;

VI - fiscalizar o procedimento funcional dos Magistrados, propondo ao Tribunal Pleno Administrativo, se for o caso, a instauração de procedimentos visando à apuração da prática de faltas a eles atribuídas, procedendo da mesma forma no caso de recebimento de quaisquer reclamações relativas ao comportamento funcional dos Magistrados de Primeiro Grau;

VII - determinar o número de servidores com fé pública para cada serventia;

VIII - realizar, anualmente, correições nos livros dos Tabeliães e Oficiais do Registro de Imóveis dos Territórios, objetivando verificar o cumprimento do disposto na Lei 6.634, de 02 de maio de 1979, podendo delegar esta competência a Juiz de Direito;

IX - baixar os atos de localização e remoção dos servidores nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais;

X - baixar as instruções necessárias para o serviço de distribuição de feitos no primeiro grau de jurisdição;

XI - aprovar o contrato de trabalho dos servidores das serventias extrajudiciais;

XII - designar Juiz Diretor do Fórum das circunscrições do Distrito Federal e fixar-lhes as atribuições;

XIII - propor ao Tribunal Pleno Administrativo a aprovação da estrutura administrativa da Secretaria da Corregedoria;

XIV - indicar à nomeação Diretor de Secretaria, quando houver vacância do titular da Vara, e designar servidor para substituí-lo em seus impedimentos;

XV - instaurar sindicância ou processo administrativo para apurar falta cometida por servidores lotados na Secretaria da Corregedoria e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais, impondo-lhes, no limite de sua competência, as penalidades cabíveis, ressalvada, quanto aos últimos, a competência prevista em lei;

XVI - presidir inquérito destinado à apuração de infração penal praticada por Juiz;

XVII - exercer as demais funções que lhe são atribuídas neste Regimento, bem como praticar os atos cuja competência lhe seja delegada.

§1º - O Corregedor poderá delegar a realização de correições nas serventias extrajudiciais e a presidência de inquéritos, salvo para apurar falta atribuída a Magistrado ou Juiz de Paz.

§2º - A correição geral nos Territórios Federais será feita pessoalmente pelo Corregedor, com auxílio de Juiz de Direito por ele convocado, e abrangerá, no mínimo , e em cada ano, a metade das circunscrições neles existentes, de forma que, no final do biênio, estejam todas inspecionadas.

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DAS ELEIÇÕES

Art. 276 - As eleições para os cargos de direção do Tribunal serão realizadas pelo Tribunal Pleno Administrativo, mediante convocação do Presidente.

§1º - Verificando-se, no curso do mandato, a vacância de alguns dos cargos mencionados neste artigo e devendo proceder-se à eleição, o Presidente a convocará para um dos 15 (quinze) dias seguintes.

§2º - Ocorrendo a vaga por implemento de idade, proceder-se-á a eleição dentro dos 20 (vinte) dias que antecederem à data em que aquela se deva verificar.

Art. 277 - A eleição do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente e Corregedor recairá nos 3 (três) Desembargadores mais antigos que, nos termos do artigo seguinte, não estejam impedidos de ocupar estes cargos.

Art. 278 - Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o Desembargador que houver sido Presidente, salvo se completando mandato, por período inferior a 1 (um) ano.

§1º - Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Vice-Presidente e Corregedor por um período total de quatro anos.

§2º - Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.

Art. 279 - Antes de se proceder à votação, o presidente consultará os Desembargadores elegíveis sobre a aquiescência de eventual indicação.

§1º - Poderá o Tribunal não aceitar a recusa, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§2º - Em nenhum caso será aceita recusa após a eleição.

§3º - A recusa aceita não prejudicará, para os efeitos do artigo 280, a colocação do Desembargador na lista de antigüidade.

Art. 280 - A eleição de Desembargador ou Juiz para compor o Tribunal Regional Eleitoral será realizada nos 15 (quinze) dias posteriores ao recebimento do ofício que comunique o término do mandato.

Parágrafo único - Não poderão ser eleitos o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor.

Art. 281 - Para as eleições deste e do Capítulo II, o quorum mínimo de deliberação do Pleno Administrativo é o fixado no parágrafo único do artigo 7º.

§1º - Será considerado eleito, nos casos de que cogita este Capítulo, quem obtiver pelo menos 16 (dezesseis) votos.

§2º - Estando vagos todos os cargos de direção, eleger-se-á primeiro o Presidente do Tribunal e, em seguida, o Vice-Presidente.

§3º - Se não for alcançado o número de votos previsto neste artigo, proceder-se-á a segundo escrutínio, a que só concorrerão os 3 (três) mais votados. Em terceiro escrutínio, só poderão ser votados os 2 (dois) que obtiverem maior número de sufrágios, excluído o mais moderno se alcançarem os 3 (três) a mesma votação. Ocorrendo empate, considerar-se-á eleito o mais antigo.

DA INDICAÇÃO DE ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 282 - Ocorrendo vaga no Tribunal de Justiça a ser provida por membro do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ou por Advogado, o Presidente do Tribunal solicitará ao Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, lista sêxtupla dos indicados e, no caso relativo ao Ministério Público, com os cargos que ocupam e respectiva antigüidade na carreira.

§1º - Para a elaboração da lista pelo Tribunal Pleno Administrativo, cada Desembargador votará em 3 (três) nomes, considerando-se indicados os mais votados desde que tenham obtido pelo menos 16 (dezesseis) votos.

§2º - Sendo necessário segundo escrutínio, a ele concorrerão os mais votados e em número correspondente ao dobro dos lugares por preencher, excluindo-se, em caso de empate e, se necessário, os mais modernos.

§3º - Nos escrutínios seguintes, observar-se-á a regra do parágrafo anterior e, se nenhum alcançar 16 (dezesseis) votos, será excluído o que tiver obtido menor número de sufrágios e, havendo empate, o mais moderno.

§4º - Restando apenas 2 (dois) nomes, ter-se-á por indicado o que obtiver maior número de votos e, em caso de empate, o mais antigo.

Art. 283 - A elaboração de lista de Advogados indicados para o Tribunal Regional Eleitoral obedecerá ao disposto nos parágrafos do artigo antecedente, entendendo-se por mais moderno o de inscrição mais recente na Ordem dos Advogados do Brasil.

DO PROVIMENTO DOS CARGOS NA MAGISTRATURA DE CARREIRA

DA NOMEAÇÃO

Art. 284 - O provimento dos cargos de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal condiciona-se à aprovação em concurso público, nos termos de Regulamento aprovado pelo Conselho Administrativo, obedecidos os requisitos especificados em lei.

Art. 285 - O Conselho Administrativo determinará a realização de concurso desde que haja mais de 2 (duas) vagas a serem providas e não existam candidatos habilitados em número suficiente.

Art. 286 - Caberá à Comissão de Concurso elaborar a lista dos pontos a serem objeto de exame, decidir sobre os pedidos de inscrição, realizar as provas e atribuir-lhes notas.

Art. 287 - Os concursos para provimento dos cargos das classes iniciais da carreira no Distrito Federal ou nos Territórios far-se-ão separadamente.

Parágrafo único - Enquanto não providas todas as vagas existentes nos Territórios Federais, ou fazendo-se necessário realização de concurso para este específico fim, o Conselho Administrativo poderá determinar que os concursos se façam separadamente.

DA REMOÇÃO E DA PROMOÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288 - As remoções ou promoções dos Magistrados de Primeiro Grau serão realizadas desde que verificada vacância de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal e observadas as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 35/79 e nas Leis 8.185/91 e 8.407/92.

§1º - O preenchimento dos cargos de Juiz de Direito nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal far-se-á por promoção de Juízes Substitutos do Distrito Federal.

§2º - Os cargos de Juiz de Direito da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília serão providos por remoção de Juízes de Direito das Circunscrições do Distrito Federal, ou por promoção de Juiz Substituto, caso remanesça vaga não provida por remoção.

Art. 289 - As indicações e listas para remoção e promoção aos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal, bem como para remoção nos Territórios, serão feitas na ordem de vacância.

§1º - Considerar-se-á como data de abertura da vaga:

a) a da criação do cargo;

b) a da publicação do ato de aposentadoria, exoneração, demissão, remoção compulsória ou decretação de disponibilidade;

c) a data em que o Magistrado promovido assumir o cargo;

d) a do falecimento do Magistrado.

§2º - Havendo coincidência na data da vacância, a ordem de indicação ficará a critério do Tribunal.

§3º - Verificando-se remoção a pedido, considerar-se-á, para efeito deste artigo, a data em que foi aberta a vaga provida por remoção;

Art. 290 - Ocorrendo vaga de cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal a ser provida por remoção ou mediante promoção por merecimento, o Presidente do Tribunal, em 30 (trinta) dias declarará a vacância, por meio de publicação no Diário da Justiça, devendo os candidatos requerer inscrição em 15 (quinze) dias.

§1º - Tratando-se de vaga nos Territórios, ou no Distrito Federal, mas a ser provida por Juiz de Direito dos Territórios, far-se-á imediata comunicação aos interessados.

§2º - Encerrado o prazo de inscrição, será remetida ao Corregedor da Justiça a lista dos candidatos para que sejam prestadas informações sobre os fatos que possam ser úteis à avaliação da conduta funcional dos Juízes, neles incluídos:

a) o número de sentenças proferidas anualmente e o de processos distribuídos à respectiva Vara;

b) os casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a justificativa que apresentar;

c) os elogios recebidos;

d) as penalidades impostas;

e) o resultado alcançado em cursos de aperfeiçoamento ou quaisquer títulos obtidos;

f)  as observações feitas por Desembargadores em acórdãos remetidos à Corregedoria para as providências necessárias.

§3º - A Corregedoria enviará a cada Desembargador, até 24 (vinte e quatro) horas antes da elaboração da lista para promoção ou remoção, um resumo do que constar dos assentamentos relativos aos Juízes que requereram sua inscrição.

§4º - Tratando-se de promoção por antigüidade, as informações referir-se-ão aos 3 (três) Juízes mais antigos e, sendo a hipótese de promoção por merecimento ao cargo de Desembargador, a todos os que para isso reúnam condições legais.

§5º - Não se procederá à inscrição quando se tratar de promoção a Desembargador.

Art. 291 - Caberá ao Tribunal Pleno Administrativo examinar e decidir os requerimentos de remoção ou promoção, sendo lícito abster-se temporariamente de indicar nomes, seja para remoção, seja para promoção, se assim recomendar o interesse público.

DA REMOÇÃO

Art. 292 - Vagando cargo de Juiz de Direito do Distrito Federal, a ser provido pelo critério de merecimento, ou de Juiz de Direito dos Territórios, será facultada a remoção aos Magistrados que tenham pelo menos 2 (dois) anos de exercício como Juiz de Direito.

Parágrafo único - Será dispensado o interstício, se não houver interessado que preencha o requisito.

DA PROMOÇÃO

Art. 293 - A promoção de Juiz só poderá ocorrer entre os que tiverem 2 (dois) anos de exercício na classe, salvo a inexistência de quem preencha tal requisito, ou que preenchendo-o, não aceite o lugar vago, e, por último, se forem todos recusados pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno Administrativo .

Art. 294 - O provimento por promoção dos cargos de Juiz de Direito do Distrito Federal e de Desembargador obedecerá aos critérios de merecimento ou de antigüidade.

Art. 295 - Elaborada a lista tríplice, na forma regimental, para o provimento de vaga pelo critério de merecimento, o Tribunal Pleno Administrativo , em segundo escrutínio, indicará o Juiz a ser promovido. Havendo apenas uma vaga e elaborada a lista tríplice, far-se-á a votação, sendo considerados indicados os Juízes que tenham obtido votação majoritária.

§1º - Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, repetindo-se a votação quantas vezes forem necessárias, apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.

§2º - Na promoção por merecimento, serão elaboradas, necessariamente, listas tríplices em número correspondente ao de vagas.

Art. 296 - Para apuração do merecimento serão observados e considerados todos os dados contidos no § 2º do art. 290 deste Regimento, bem como o fato do Juiz já haver figurado em lista para promoção por merecimento e sua antigüidade no cargo.

Art. 297 - No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal Pleno Administrativo somente poderá recusar o nome do Juiz mais antigo pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos membros do Tribunal, repetindo-se a votação até obter-se a indicação.

Art. 298 - Aplicar-se-á aos escrutínios subseqüentes o disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 282, deste Regimento.

DA PERMUTA

Art. 299 - Os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios poderão solicitar permuta, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal que, após informá-lo, o encaminhará ao Conselho Administrativo para deliberação.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATIVO A MAGISTRADOS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 300 - O processo de apuração de falta punível com sanção disciplinar de advertência ou censura, bem como o que acarrete a perda do cargo, será instaurado mediante Representação de qualquer Desembargador, do Procurador-Geral da Justiça ou dos Presidentes do Conselho Federal ou da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal ou nos Territórios.

§1º - Recebendo a Representação, o Presidente do Tribunal determinará sua imediata distribuição, cabendo ao Relator promover a notificação do Magistrado para oferecimento de defesa e para requerer a produção de provas que julgue necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

§2º - Acompanhará a notificação cópia integral da Representação e dos documentos que a instruírem.

§3º - Finda a instrução, o Relator, no prazo de 15 (quinze) dias, solicitará ao Presidente do Tribunal a convocação de sessão do Tribunal Pleno Administrativo para decidir sobre a instauração do processo disciplinar.

§4º - Caberá ao Relator, se convencido, propor o arquivamento do processo.

§5º - Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo a instauração do processo disciplinar, pela maioria absoluta de seus membros, poderá o Relator determinar a produção de novas provas. Não sendo o caso, determinará a notificação do Magistrado para oferecer suas razões no prazo de 10(dez) dias.

§6º - Findo este prazo, apresentadas ou não as razões, o Relator solicitará ao Presidente do Tribunal a convocação de sessão do Tribunal Pleno Administrativo para, no prazo máximo de l5(quinze) dias, apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar.

Art. 301 - O processo administrativo regulamentado no artigo anterior terá caráter confidencial; a aplicação das sanções de advertência ou censura se dará com o registro, de caráter reservado, nos assentamentos funcionais do Magistrado. A pena demissória terá a publicidade inerente aos atos administrativos em geral.

DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA

DA PERDA DO CARGO

Art. 303 - Os Magistrados vitalícios sujeitam-se à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.

§1º - O procedimento administrativo para perda do cargo obedecerá ao previsto no art. 27 e seus parágrafos da Lei Complementar 35/79.

§2º - O Tribunal poderá impor outras sanções ao Magistrado, caso considere não haver fundamento para a perda do cargo.

DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIAS

Art. 305 - O Tribunal Pleno Administrativo poderá determinar, de forma justificada e por motivo de interesse público, a disponibilidade ou a aposentadoria compulsória de qualquer Magistrado da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como a remoção de Juiz de Direito.

Art. 306 - O procedimento para remoção, para disponibilidade ou para aposentadoria compulsórias obedecerá ao disposto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 300, deste Regimento.

Parágrafo único - Em todos os casos a formalização dos atos se dará mediante publicação no órgão oficial.

Art. 307 - Concluindo o Tribunal Pleno Administrativo pela remoção, fixará desde logo a circunscrição e a Vara em que o Juiz passará a servir.

Parágrafo único - Determinada a remoção, se o juiz não aceitar ou não assumir o cargo nos 30 (trinta) dias posteriores ao fim do prazo fixado para entrar em exercício na Vara para a qual foi removido, será considerado em disponibilidade, suspendendo-se o pagamento de seus vencimentos até a expedição do necessário decreto.

DA APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO A MAGISTRADO

Art. 308- Qualquer expediente remetido ao Tribunal de que resulte indício de prática de infração penal por parte de Juiz, será submetido ao Tribunal Pleno Administrativo, que decidindo pela instauração do inquérito, o remeterá ao Corregedor, a quem competirá presidi-lo.

Art. 309 - Realizadas todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, o Corregedor determinará vista ao Procurador-Geral da Justiça para oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou diligências complementares.

Parágrafo único - O Corregedor poderá solicitar à Procuradoria-Geral da Justiça a designação de Procurador para acompanhar o inquérito.

Art. 310 - Findo o inquérito, os autos serão remetidos pelo Corregedor ao órgão competente para autuar e distribuir a ação penal. Verificada a existência de indício de falta que não configure infração penal, o Corregedor encaminhará expediente ao órgão competente para sua apuração.

DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Art. 311 - O procedimento de verificação de invalidez, para fim de aposentadoria, será iniciado a requerimento do Magistrado interessado, por determinação do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente ou do Corregedor, ou por provocação dirigida ao Presidente do Tribunal por qualquer Desembargador.

Parágrafo único - O Presidente do Tribunal, verificando a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas neste Capítulo, decidirá sobre a instauração ou não do procedimento, determinando, em caso afirmativo, o afastamento do Magistrado do exercício do cargo.

Art. 312 - O Presidente do Tribunal determinará à Diretoria do Serviço de Assistência Médica e Odontológica a indicação de 3 (três) médicos do quadro do Tribunal para a composição da junta médica que, após nomeada, fixará a data do exame, necessariamente posterior ao oferecimento pelo examinado de requerimento de diligências e defesa no prazo de 5 (cinco) dias.

§1º - Verificando a junta a incapacidade mental do Magistrado, o Presidente do Tribunal nomear-lhe-á curador, que ratificará ou não a defesa apresentada, podendo para tal indicar à nomeação Procurador.

§2º - Terminada a instrução, o Presidente do Tribunal remeterá o procedimento à distribuição.

Art. 313 - O Relator decidirá sobre as diligências requeridas e determinará a realização das que considerar necessárias.

Parágrafo único - A recusa do Magistrado em submeter-se à perícia médica implicará o julgamento baseado nas provas já coligidas.

Art. 314 - A decretação de incapacidade somente se dará, em sessão secreta e sem a presença do Magistrado, se nesse sentido se pronunciar a maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Art. 315 - Concluindo o Procedimento Administrativo pela incapacidade do Magistrado, o Presidente do Tribunal editará o ato de aposentadoria.

Art. 316 - O procedimento regulamentado neste Capítulo terá caráter confidencial. Sua instauração dar-se-á quando se verificar a incapacidade do Magistrado para o exercício regular de suas funções.

Art. 317 - Após a entrada em exercício, o Juiz de Direito Substituto ficará sujeito ao Estágio Probatório pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual suas condições pessoais e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo serão objeto de avaliação.

§1º - Continuará submetido ao Estágio Probatório, para o seu vitaliciamento, o Juiz de Direito Substituto que vier a ser promovido durante o período em que estiver sujeito a Estágio Probatório.

§2º - A capacidade para o desempenho será examinada semestralmente a partir da entrada em exercício, pela Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.

§3º - Ocorrendo a hipótese prevista no inciso VI do art. 275, o procedimento previsto neste artigo será imediatamente iniciado, dispensado o prazo estabelecido no parágrafo anterior; no caso de seu arquivamento, será reiniciado o normal procedimento, observando-se seus prazos.

§4º - O desempenho do Juiz de Direito Substituto, além da avaliação da conduta funcional, será medido:

a)  por avaliação qualitativa e quantitativa;

b)  pelo número de sentenças proferidas semestralmente e o de processos que lhe forem distribuídos;

c) pelos casos em que o Juiz excedeu os prazos legais, especificando-se o tempo do excesso e a justificativa que apresentar;

d) pelos elogios recebidos;

e) pelas penalidades sofridas;

f) pelo resultado alcançado em cursos de aperfeiçoamento ou quaisquer títulos obtidos;

g) pelas observações feitas por Desembargadores em acórdãos remetidos à Corregedoria para as providências necessárias; e

h) com base em outras atividades eventualmente exercidas (Pequenas Causas, Eleitoral, Juizado da Infância e da Juventude, Direção do Foro).

§5º - Para efeito da avaliação de desempenho, a Corregedoria remeterá, semestralmente, à Comissão de Acompanhamento, os dados que tiver, relativos aos Juízes de direito Substituto, com menos de 02 (dois) anos de Judicatura, bem como os seguintes dados estatísticos:

a) processos distribuídos;

b) audiências realizadas;

c) processos conclusos com excesso de prazo; e

d) sentenças proferidas do tipo 1 e 2.

§6 - Além dos elementos a serem remetidos pela Corregedoria, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal poderá apresentar outros que entenda relevantes para a avaliação do Magistrado.

§7º - Para efeito da avaliação concernente à previsão contida na alínea "f", § 4^o, deste artigo, o Juiz Substituto sujeito ao Estágio Probatório deve freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ministrado pela Escola Superior da Magistratura, submetendo-se à avaliação de aproveitamento, observado o que se dispõe nos §§ 4^o e 5^o, deste artigo.

Art. 318 - À Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório, de caráter permanente, compete o exame e parecer sobre as condições pessoais e o desempenho do Juiz de Direito Substituto, durante os vinte e quatro primeiros meses de exercício, tendo em vista sua avaliação para fins de aquisição de vitaliciedade.

Art. 319 - A Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório de Juízes de Primeiro Grau será composta por três Desembargadores e um suplente, designados pelo Tribunal Pleno Administrativo (arts. 48 e 49 deste Regimento).

Art. 320 - Para efeito da avaliação qualitativa, cada Juiz de Direito Substituto terá, por semestre, duas sentenças analisadas pela Comissão.

§1º - Dentre as sentença prolatadas no semestre em avaliação, cada Juiz de Direito Substituto selecionará uma do tipo 1 para apreciação da Comissão.

§2º - Além da sentença selecionada pelo Juiz, a Comissão escolherá outra do tipo 2, dentre as produzidas no período, para ser igualmente avaliada.

§3º - A qualidade do trabalho será avaliada sob dois enfoques:

a) estrutura do ato sentencial e das decisões em geral; e

b) presteza e segurança no exercício da função.

Art. 321 - A avaliação da presteza e segurança no exercício da função será resultante das observações e informações colhidas pelos membros da Comissão, em visitas ao vitaliciando.

Parágrafo Único - Nas visitas serão colhidas informações, com o Juiz Titular, sobre o desempenho de rotina de trabalho diário do vitaliciando.

Art. 322 - A avaliação quantitativa será realizada ao término do décimo oitavo mês, considerando-se, objetivamente, as estatísticas acumuladas no período definido no artigo 318, relativas aos processos conclusos ao Juiz, às sentenças prolatadas, devidamente tipificadas, e aos processos não julgados.

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA DECLARAÇÃO DE VITALICIEDADE

Art. 323 - Quando o Juiz vitaliciando completar um ano e seis meses de exercício da Magistratura, o Corregedor fará comunicar o fato ao Presidente da Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório, que determinará a abertura de procedimentos individuais para avaliação do procedimento funcional, para fins de aquisição de vitaliciedade.

Parágrafo Único - Integrarão o referido procedimento administrativo todas as avaliação qualitativas realizadas, bem como a avaliação quantitativa.

Art. 324 - Além das avaliações qualitativa e quantitativa, o processo será instruído com as informações prestadas pela Corregedoria, sobre os procedimentos, processos e recursos submetidos a seu julgamento, inclusive dados estatísticos relativos ao desempenho do Juiz de Direito Substituto, bem assim com relação às Correições nas respectivas Varas de atuação do vitaliciando, e, ainda, aos Processos Administrativos Disciplinares.

Art. 325 - Além da informações discriminadas no artigo 324, qualquer Membro da Comissão poderá apresentar ou requerer dos órgãos, Comissões e unidades da Côrte, diretamente, e de quaisquer outros tribunais, órgãos públicos ou entidades, por meio da Comissão e a juízo desta, outros elementos que entenda relevantes para a avaliação do Magistrado.

Parágrafo Único - No prazo previsto no art. 323, qualquer Desembargador, Juiz de Direito, outra autoridade ou parte interessada, poderá apresentar informações e elementos que entendam relevantes para a instrução do processo.

Art. 326 - Recebida a comunicação de que trata o artigo 323 e instaurados os procedimentos administrativos individuais, o Presidente da Comissão procederá à distribuição dos mesmos, entre todos os integrantes da Comissão, designando data para votação do relatório a ser apresentado.

§1º - Os Membros da Comissão deverão devolver os procedimentos administrativos ao Presidente, no prazo máximo de dez dias, relatados com o parecer favorável ou desfavorável à vitaliciedade.

§2º - Recebidos os procedimentos, o Presidente providenciará a remessa das cópias dos pareceres para os demais integrantes da Comissão.

§3º - Realizada a votação de que trata o caput deste artigo, o Presidente da Comissão enviará ao Presidente do Tribunal o Relatório da Comissão, a ser incluído em pauta de julgamento do Tribunal Pleno Administrativo, contendo a proposta de vitaliciamento do Juiz ou do afastamento de suas funções.

§4º - O afastamento ou vitaliciamento só se dará se a proposta em tal sentido for aprovada pela maioria simples.

§5º - Em caso de aprovação, o Magistrado tornar-se-á vitalício ao completar os 02 (dois) anos de exercício, se algum fato novo não determinar a reabertura do procedimento de avaliação.

Art. 327 - Aprovada a proposta de não vitaliciedade, o Presidente do Tribunal oficiará ao Magistrado afastando-o de suas funções, remetendo os autos do Procedimento Administrativo à distribuição.

Art. 328 - A exoneração de ofício dar-se-á:

I - por negligência contumaz no cumprimento dos deveres do cargo;

II - por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III - por escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou por procedimento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário;

IV - por prática dos atos vedados pelo art. 36 e incisos da Lei Complementar nº 35/79.

Parágrafo único - Em todos os casos será assegurado ao Magistrado o devido processo administrativo e a ampla defesa.

Art. 329 - O Relator determinará a notificação pessoal do Magistrado, para oferecimento de defesa no prazo de 10 (dez) dias.

§2º - A exoneração se dará se a proposta em tal sentido for aprovada pela maioria simples.

§3º - Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pela aprovação do Magistrado, observar-se-á o disposto no § 5º do art. 326.

§4º - Decidindo o Tribunal Pleno Administrativo pelo não vitaliciamento, o Presidente do Tribunal editará o ato de exoneração.

§5º - O Procedimento Administrativo regulamentado neste Capítulo terá caráter confidencial; o ato de exoneração terá a publicidade inerente aos atos administrativos em geral.

§6º - As dúvidas surgidas na aplicação deste Capítulo serão resolvidas pela comissão; os caso omissos, pelo Tribunal Pleno Administrativo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 330 - Os serviços da Secretaria do Tribunal, assim como dos Gabinetes do Presidente do Tribunal e dos Desembargadores serão regulados em Regimento próprio.

Art. 331 - Os documentos remetidos por fax ao Tribunal aguardarão, na Secretaria do órgão julgador, por prazo igual ao que oficialmente é conferido a quem o expede, a apresentação do documento original.

Parágrafo único - A não apresentação do original implicará o arquivamento do documento recebido.

Art. 332 - Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça.

Art. 333 - Ficam revogadas todas as disposições anteriores que contenham matéria regimental.