CONTENCIOSO E PROCESSO FISCAL
01- Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( )  Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.
 
( )  O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.
 
( )  Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.
 
 
a)  V, V, V
 
b)  V, F, F
 
c)  V, V, F
 
d)  F, V, V
 
e)  V, F, V
 
02- Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
a)  Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.
 
b)  O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.
 
c)  O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.
 
d)  Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.
 
e)  O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.
 
03- A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá
a)  não tomar conhecimento da impugnação.
 
b)  sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.
 
c)  não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.
 
d)  tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.
 
e)  apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.
 
 
04- Ao determinar, de ofício, a realização de diligência para esclarecimento de pontos controvertidos, a autoridade julgadora estará
a)  agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.
 
b)  deixando de observar o princípio da legalidade.
 
c)  maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.
 
d)  atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.
 
e)  deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.
 
05- Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( )  Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.
 
( )  Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.
 
( )  Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes
 
( )  O julgamento de recurso voluntário compete sempre ao Conselho de Contribuintes.
 
 
a)  V, V, F, V
 
b)  V, F, F, F
 
c)  V, F, F, V
 
d)  V, F, V, V
 
e)  F, V, F, F
 
 
06- Assinale a assertiva correta.
a)  O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.
 
b)  Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.
 
c)  As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.
 
d)  Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.
 
e)  Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.
 
07- No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.
a)  O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.
 
b)  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.
 
c)  O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.
 
d)  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.
 
e)  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.
 
08- Considerando as normas em vigor que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.
( )  Compete à autoridade preparadora dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuinte.
 
( )  A impugnação tempestiva inaugura a fase litigiosa do procedimento.
 
( )  É condição de validade da decisão ser proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.
 
( )  Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável.
 
( )  Os prazos para impugnação e recurso poderão, a pedido do interessado, ser prorrogados por mais quinze dias, a juízo da autoridade preparadora.
 
 
a)  V, V, V, V, F
 
b)  F, V, F, F, F
 
c)  V, V, F, V, V
 
d)  F, V, V, F, F
 
e)  F, V, F, V , F
 
09- Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
I -
Ato que marca o início do procedimento fiscal.
 
II -
Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.
 
III -
Requisito obrigatório do auto de infração.
 
IV -
Requisito obrigatório da notificação de lançamento.
 
 
( )  Auto de Infração.
 
( )  Apreensão de livros e documentos.
 
( )  Descrição do fato.
 
( )  Notificação de lançamento.
 
( )  Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
 
( )  Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.
 
 
a)  I, I, IV, II, I, III
 
b)  II, I, III, II, I, IV
 
c)  I, II, III, I, I, IV
 
d)  II, I, III, II, IV, I
 
e)  I, II, IV, II, I, IV
 
10- Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.
a)  O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.
 
b)  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.
 
c)  Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.
 
d)  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.
 
e)  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.
 
 
 
11- Em 01/04/99, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização na empresa XYZ, levando documentos e livros para serem examinados na repartição fiscal. Em 20/05/99, tendo lavrado o auto de infração, compareceu no endereço da empresa para proceder à intimação, porém encontrou-a fechada. Nos cinco dias seguintes tentou, sem êxito, fazer a intimação, retornando várias vezes ao endereço da empresa, sempre encontrando-a fechada. Junto aos vizinhos, obteve a informação de que desde 30/04/90 a empresa deixara de funcionar e seus sócios teriam se mudado, sem deixar endereço. Diante disso, foi providenciada a intimação por edital. Considerando a situação descrita, assinale a opção correta.
a)  Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.
 
b)  Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.
 
c)  Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.
 
d)  A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.
 
e)  A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.
 
12- Assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, indique a opção que contém a seqüência correta.
( )  O julgamento em primeira instância compete ao Delegado de Julgamento.
 
( )  A decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo de crédito tributário (relativo ao tributo e à multa) superior a R$ 500.000,00 não gera efeitos enquanto não confirmada pela instância revisora.
 
( )  O exame de recurso voluntário compete aos Conselhos de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais.
 
 
a)  F, V, F
 
b)  V, V, F
 
c)  V, F, V
 
d)  V, V, V
 
e)  V, F, F
 
 
13- Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:
a)  As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.
 
b)  As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.
 
c)  O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.
 
d)  O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.
 
e)  As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.
 
 
 
14- Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1o, 2o ou 3o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( )  Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
 
( )  Lançamento de CPMF
 
( )  Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
 
( )  Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
 
( )  Lançamento de ITR
 
( )  Lançamento de Imposto de Renda
 
( )  Lançamento de IPI na importação
 
 
a)  2, 2, 1, 2, 2, 1, 3
 
b)  3, 2, 1, 1, 2, 1, 3
 
c)  2, 2, 1, 1, 2, 1, 1
 
d)  3, 2, 1, 2, 2, 1, 2
 
e)  2, 2, 1, 1, 2, 1, 3
 
15- Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja “descrição dos fatos” estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.
a)  José de Abreu pode interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.
 
b)  O Delegado de Julgamento deverá interpor recurso de ofício.
 
c)  Se não for interposto recurso voluntário no prazo da lei, a decisão do Delegado será definitiva na esfera administrativa.
 
d)  Se não couber recurso especial, a decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos será definitiva na esfera administrativa.
 
e)  Se o Conselho de Contribuintes der provimento ao recurso de ofício interposto, cabe recurso voluntário à CSRF.
 
16- Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.
a)  Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
 
b)  Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
 
c)  A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
 
d)  Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
 
e)  Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade (“Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência”).
 
17- Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.
a)  Em caso de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais contrária ao sujeito passivo, a secretaria da Câmara encaminhará o processo diretamente à Procuradoria da Fazenda Nacional para promover a cobrança.
 
b)  A execução de decisão definitiva que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será feita pelo órgão preparador, segundo disposto na legislação aplicável.
 
c)  No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
 
d)  Após decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será restituído ao depositante.
 
e)  Em caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, se, findo o prazo para cobrança amigável, não for cumprida a exigência, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
 
18- Considerando as normas em vigor relativas ao processo de consulta, assinale a proposição correta.
a)  Somente o sujeito passivo tem legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
 
b)  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a solução da consulta em primeira instância compete à Superintendência Regional da Receita Federal, em segunda instância, à Coordenação do Sistema de Tributação.
 
c)  O recurso especial, no processo de consulta, tem efeito suspensivo.
 
d)  O juízo de admissibilidade do recurso especial em processo de consulta será feito pelo órgão competente para solucionar o recurso.
 
e)  As decisões proferidas em processos de consulta relativos à classificação de mercadorias podem ser reformadas, de ofício, pelo órgão central da Secretaria da Receita Federal.
 
19- O contribuinte GAMA e Cia. Ltda., ao impugnar tempestivamente auto de infração, formulou pedido de perícia atendendo a tudo que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. A perícia foi autorizada pelo Chefe da Divisão de Fiscalização. O Delegado de Julgamento, sem apreciar o mérito, cancelou a exigência, tendo em vista que, na data da lavratura do auto de infração, já decaíra o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Considerando que o valor do crédito exonerado superava o limite de alçada, recorreu de ofício de sua decisão. Ao apreciar o recurso de ofício, o Conselho de Contribuintes deve:
a)  Dar provimento ao recurso de ofício tendo em vista que o deferimento da perícia foi praticado por autoridade incompetente, o que acarreta sua nulidade e de todos os atos processuais seguintes.
 
b)  Converter o julgamento em diligência para que o Delegado de Julgamento se manifeste quanto ao resultado da perícia.
 
c)  Anular o processo a partir da decisão de primeira instância, uma vez que o Delegado de Julgamento não apreciou o mérito.
 
d)  Apreciar normalmente o recurso de ofício.
 
e)  Não tomar conhecimento de recurso de ofício, tendo em vista ter ocorrido a decadência.
 
20- Assinale com D as hipóteses que representam decisão definitiva na instância administrativa e com ND, as que representam decisão não definitiva na instância administrativa e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( )  Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor total de R$ 300.000,00.
 
( )  Decisão de primeira instância que julgou totalmente improcedente o lançamento no valor de R$ 400.000,00 de imposto e R$ 200.000,00 de multa.
 
( )  Decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência, após decorridos 30 dias da ciência sem interposição de recurso voluntário.
 
( )  Decisão do Conselho de Contribuintes da qual não caiba recurso especial.
 
( )  Decisão da CSRF.
 
 
a)  ND, D, D, D, D
 
b)  D, D, D, ND, D
 
c)  ND, ND, D, D, D
 
d)  D, ND, D, D, D
 
e)  D, ND, ND, D, D
 
 
 
21- A empresa Alfa Ltda. ingressou, em 11/01/99, segunda-feira, com processo de consulta perante a Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal sobre a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas por ela repassadas a outra empresa, informando, outrossim, que vinha procedendo à exclusão. Em 19/03/99, sexta- feira, tomou ciência da resposta da consulta, que lhe fora desfavorável. Em 26/04/99, segunda-feira, teve ciência de que, em consulta idêntica formulada pela empresa Beta, a Superintendência da Receita Federal da 7a Região Fiscal adotou entendimento contrário. Tendo em vista a divergência de soluções, ingressou, em 30/04/99, com recurso especial junto à Coordenação do Sistema de Tributação. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
a)  O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8a Região Fiscal.
 
b)  A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.
 
c)  Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.
 
d)  O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7a RF para Beta e a proferida pela 8a RF para Alfa).
 
e)  A partir de 19/03/99, se a empresa Alfa Ltda. não adequasse seu procedimento à resposta dada à consulta, poderia ser lavrado contra ela auto de infração para exigência da diferença de COFINS devida, com a multa por lançamento de ofício.
 
 
 
22- Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.
a)  Incorporação ao patrimônio de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte.
 
b)  Incorporação ao patrimônio de entidades beneficentes.
 
c)  Alienação a pessoas físicas, mediante licitação, na modalidade de concorrência, de lotes constituídos de unidade ou diminuta quantidade, vedada sua destinação comercial.
 
d)  Alienação a empresas comerciais exportadoras.
 
e)  Alienação a lojas francas.
 
23- Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira, de acordo com as normas que regulam a destinação de mercadorias apreendidas.
a)  Armas, munições e aeronaves apreendidos devem ter destinação especial, de acordo com a legislação específica.
 
b)  De acordo com as normas vigentes, as mercadorias e bens apreendidos deverão ser alienados ou incorporados ao patrimônio de determinadas entidades, vedada sua inutilização ou destruição.
 
c)  Não se admite a alienação de mercadorias e bens apreendidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas em geral, mediante venda direta, sem licitação.
 
d)  O produto da alienação das mercadorias e bens apreendidos será recolhido aos cofres públicos como receita da União.
 
e)  A alienação de mercadorias e bens apreendidos a lojas francas e empresas comerciais pode ser feita independentemente de licitação.
 
 
24- Considerando que nas proposições abaixo a expressão “Delegacia de Julgamento” é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão “Delegacia da Receita Federal” é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.
a)  Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.
 
b)  À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.
 
c)  Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo for intempestiva.
 
d)  As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.
 
e)  A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.
 
25- Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.
( )  Preside a Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se reunir a Segunda Turma, o Presidente do 2o Conselho de Contribuintes.
 
( )  A 1a Turma da CSRF julga recursos relacionados a Imposto de Renda e é composta por 16 conselheiros.
 
( )  A 2a e a 3a Turmas da CSRF são integradas por 8 conselheiros cada uma.
 
( )  Compete à CSRF, por suas Turmas, julgar recurso voluntário contra decisão do Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de ofício.
 
 
a)  F, V, F, V
 
b)  F, V, V, V
 
c)  F, F, V, V
 
d)  V, V, F, F
 
e)  V, F, V, F
 
26- Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.
a)  São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
 
b)  Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.
 
c)  Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.
 
d)  Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.
 
e)  O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.
 
27- Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.
( )  A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.
 
( )  Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.
 
( )  A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.
 
( )  O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.
 
 
a)  V, F, V, F
 
b)  F, F, V, V
 
c)  F, F, V, F
 
d)  F, V, V, F
 
e)  V, F, V, V
 
 
28- Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, do recurso que impetrara, o contribuinte constatou que a Câmara, por maioria, negara provimento ao recurso. Sabendo que em processo anterior, de interesse de outro contribuinte, em que se discutia matéria idêntica, a mesma Câmara dera interpretação divergente ao mesmo dispositivo legal, o contribuinte resolveu ingressar com recurso especial. Nesse caso, é correto afirmar:
a)  O recurso especial apenas seria cabível se a decisão da Câmara tivesse sido por unanimidade, e não por maioria de votos, como foi.
 
b)  O recurso especial é cabível, e deve ser apresentado no prazo de 15 dias contados da ciência da decisão.
 
c)  O recurso especial é incabível porque, em caso de recurso por divergência, apenas o Procurador da Fazenda Nacional tem legitimidade para sua apresentação.
 
d)  O recurso especial, no caso descrito, será cabível se o acórdão anterior, usado como paradigma, tiver sido por unanimidade de votos.
 
e)  O recurso especial, na hipótese descrita, não é cabível.
 
29- Entre as assertivas abaixo, indique a que é falsa.
a)  É considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e respectivas autarquias.
 
b)  A certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, constitui título executivo extrajudicial.
 
c)  A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
 
d)  Respondem pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e as rendas do sujeito passivo, exceto os bens gravados com ônus reais ou cláusula de impenhorabilidade, desde que a constituição do ônus ou da cláusula tenha sido anterior à inscrição da dívida.
 
e)  A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza.
 
 
30- De acordo com a lei, entre os elementos a serem obrigatoriamente informados no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, não se inclui
a)  o nome e domicílio do fiador
 
b)  a origem, natureza e fundamento legal da dívida
 
c)  o valor originário da dívida
 
d)  o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida
 
e)  o nome do devedor e dos co-responsáveis
 
 
DIREITO:
Institutos de Direito Público e Privado
31- À “Teoria Pura do Direito” o que interessa é a especificidade lógica e a autonomia metodológica da ciência do Direito. Assim, segundo Kelsen o que ela quer é
a)  “assegurar os elementos de razoabilidade ética próprios do Direito”
 
b)  “assumir a necessária coincidência entre observação jurídica e observação sociológica”
 
c)  “libertar a ciência do Direito de todos os elementos que lhes são estranhos”
 
d)  “enunciar a ligação cogente entre ciência do Direito e metafísica jurídica”
 
e)  “traduzir nas normas jurídicas os fatos de consciência socialmente desenvolvidos”
 
32- Por “norma fundamental” segundo Kelsen entende-se:
a)  uma norma posta que institui a ordem jurídica positiva
 
b)  o mesmo que Constituição
 
c)  uma norma posta pela autoridade constituída a fim de poder interpretar como uma ordem jurídica que a ela incumbe aplicar
 
d)  a Declaração Universal dos Direitos Humanos
 
e)  num pressuposto lógico e necessário para a interpretação da ordem jurídica e sua compreensão
 
 
 
33- O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual “o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei” deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio
a)  concorrência da jurisdição privada com a jurisdição pública
 
b)  plenitude do ordenamento jurídico
 
c)  iniciativa de instância exclusiva do juiz
 
d)  presunção de ignorância da lei
 
e)  pacta sunt servanda
 
34- A consideração da eqüidade como correspondência ao ideal histórico de justiça, não realizado no direito positivo determina a sua aplicação
a)  pelo juiz, apenas em casos penais, dada a impossibilidade de aplicação da analogia
 
b)  pelo juiz, nos casos de lacuna, quando não superável pela analogia, costumes e princípios gerais deduzidos do ordenamento, havendo previsão na lei
 
c)  apenas como possibilidade teórica não concretizável em sentença judicial
 
d)  como método comparativo por se tratar de instrumento incompatível com os fundamentos epistemológicos do sistema romano-germânico
 
e)  pelo juiz exclusivamente em matéria constitucional
 
Instituto de Direito Público:
PROCESSUAL CIVIL
Nas questões 35 a 39, assinale a opção correta.
35-
a)  Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.
 
 
b)  Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.
 
 
c)  A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.
 
 
d)  O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.
 
 
e)  Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.
 
 
36-
a)  A sociedade irregular não pode ocupar o pólo ativo ou o passivo de relação processual civil.
 
 
b)  Para contestar, reconhecer a procedência do pedido ou transigir, o advogado deve receber procuração com poderes especiais, porque a procuração geral para o foro é insuficiente para tais finalidades.
 
 
c)  O adquirente ou o cessionário não pode ingressar no processo para assistir o alienante ou o cedente.
 
 
d)  A citação e a penhora somente podem ser realizadas nos dias úteis.
 
 
e)  Os atos processuais meramente ordinatórios devem ser praticados pelo servidor do juízo independentemente de despacho.
 
 
37-
a)  O prazo para a interposição de recurso, porque é dilatório, pode ser reduzido por acordo das partes.
 
 
b)  Havendo a concordância do réu, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir a qualquer tempo.
 
 
c)  A existência de compromisso arbitral entre as partes autoriza ao juiz , de ofício, a extinguir o processo sem julgamento de mérito.
 
 
d)  O ônus da prova da autenticidade de assinatura lançada em documento compete à parte que o produziu e não a quem a impugnou.
 
 
e)  Para dirimir a dúvida a respeito da data de um documento particular somente é cabível a prova documental.
 
 
38-
a)  O ato do juiz que extingue o processo, sem decidir o mérito da causa, é decisão interlocutória.
 
 
b)  A imutabilidade decorrente da coisa julgada abrange a motivação da sentença.
 
 
c)  Ainda quando decida relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.
 
 
d)  A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.
 
 
e)  Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer embargos à execução é de quinze (15) dias.
 
 
39-
a)  O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.
 
 
b)  O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
 
 
c)  Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.
 
 
d)  No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.
 
 
e)  Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.
 
PENAL
40- A semi-imputabilidade acarreta:
a)  exclusão da culpabilidade
 
b)  exclusão da tipicidade
 
c)  atenuante
 
d)  causa de redução da pena
 
e)  isenção de pena
 
41- A inimputabilidade penal é definida:
a)  no Código Penal
 
b)  no Código Penal e na Constituição da República
 
c)  na Constituição da República
 
d)  no Código de Processo Penal
 
e)  na Lei de Execução Penal
 
42- O exaurimento, quanto à infração penal, é:
a)  conseqüência física, ou moral do delito
 
b)  elemento acidental
 
c)  circunstância irrelevante
 
d)  causa especial de aumento de pena
 
e)  elemento constitutivo
 
 
43- Na legislação brasileira, a contravenção penal é identificada pela:
a)  quantidade da pena
 
b)  regime de execução da pena
 
c)  inexistência de prisão preventiva
 
d)  inexistência da pena de multa
 
e)  natureza da pena
 
44- A, capaz e imputável, chega a uma cidade do interior e se apresenta como funcionário público. Não causa prejuízo a ninguém. As pessoas acreditam ser essa a qualificação profissional de A.
O fato configura:
 
a)  crime doloso
 
b)  crime culposo
 
c)  contravenção penal
 
d)  crime com elemento subjetivo do tipo
 
e)  atipicidade
 
45- A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.
O fato configura:
 
a)  extinção da punibilidade
 
b)  redução de metade do débito
 
c)  causa especial de diminuição da pena
 
d)  redução de 1/3 do débito
 
e)  atenuante
 
Instituto de Direito Privado:
CIVIL
46- Materiais de construção, que estão ligados na edificação de uma casa, constituem:
a)  coisas coletivas
 
b)  bens consumíveis
 
c)  conjunto de bens que formam uma universalidade de fato
 
d)  coisas singulares compostas
 
e)  coisas singulares simples
 
47- “A” doa a “B” um automóvel, se “B” se casar com “C” antes de sua colação de grau. Configurado está um negócio jurídico sob:
a)  condição promíscua
 
b)  condição puramente potestativa
 
c)  condição casual
 
d)  condição simplesmente potestativa
 
e)  condição mista
 
48- Como, no contrato de seguro, o segurado, em troca do prêmio, poderá vir a receber a indenização, se ocorrer um sinistro, ou nada receber, se aquele não advier, tal contrato é:
a)  comutativo
 
b)  inominado
 
c)  aleatório
 
d)  unilateral
 
e)  condicional
 
49- Se num contrato bilateral houver cumprimento incompleto, defeituoso ou inexato da prestação por um dos contratantes, o outro poderá recusar-se a cumprir a sua obrigação até que aquela prestação se complete ou melhore, por estar admitida a:
a)  exceptio non rite adimpleti contractus
 
b)  ação redibitória
 
c)  perda das arras
 
d)  ação estimatória
 
e)  evicção
 
50- Assinale a opção correta.
a)  Se vários forem os Comodatários não haverá responsabilidade solidária em face do comodante, para assegurar a restituição da coisa, ante a gratuidade do contrato de comodato.
 
b)  A apólice flutuante diz respeito a vários riscos dentro de um mesmo contrato de seguro.
 
c)  Em caso de mandato plural fracionário a ação de cada mandatário deve estar delimitada, devendo cada qual agir somente em seu setor.
 
d)  A preempção é o pacto pelo qual o vendedor de coisa móvel ou imóvel se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o bem alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive com melhoramentos.
 
e)  O locador não pode exigir do locatário, na locação de prédio urbano, uma caução em dinheiro.
 
51- Aquele que sofrer agressão material dirigida contra a sua posse, como derrubada de matas e rompimento de cercas, poderá, em defesa da relação possessória, ingressar em juízo com:
a)  ação de reintegração de posse
 
b)  ação de manutenção de posse
 
c)  interdito proibitório
 
d)  ação de imissão de posse
 
e)  ação de dano infecto
 
52- O modo derivado de adquirir a propriedade mediante transformação de coisa móvel em espécie nova, em virtude do trabalho ou da indústria, desde que não seja possível reduzi-la à sua forma primitiva, é designado:
a)  acessão
 
b)  adjunção
 
c)  confusão
 
d)  comistão
 
e)  especificação
 
53- Assinale a opção falsa.
a)  A enfiteuse é perpétua e o usufruto é temporário.
 
b)  O usufrutuário tem o dever de fazer despesas ordinárias de conservação do bem, mantendo-o no estado em que o recebeu.
 
c)  O foreiro tem direito de constituir co-enfiteuse.
 
d)  O usufruto sucessivo, instituído em favor de alguém para que depois de sua morte se transmita a terceiro, é usual no Brasil, por configurar transmissão de usufruto por herança.
 
e)  A servidão predial tem por objetivo precípuo proporcionar uma valorização do prédio dominante, tornado-o mais útil, agradável ou cômodo.
 
 
 
COMERCIAL
54- O prefeito de determinada cidade abre concorrência pública para a instalação de sistema de semáforos “inteligentes”, de maneira a melhorar o trânsito na cidade. Um empresário que tinha a tecnologia adequada para participar da concorrência para a qual estava impedido, direta ou indiretamente, segundo o edital, em vista de ter débitos perante o próprio Município, sem condições de pagá-los, busca resolver o problema para o qual a solução poderá ser:
a)  constituiria, com terceiro outra sociedade, uma conta de participação e esta sociedade é que disputaria a concorrência. Na qualidade de sócio oculto, cederia por contrato privado sua tecnologia ao sócio ostensivo
 
b)  constituiria, com terceiro, uma sociedade de capital e indústria, assumindo a posição de sócio de indústria, na qual, a sua condição, como se fora simples empregado, não impediria a sociedade de disputar a concorrência
 
c)  constituiria uma sociedade em comandita por ações, não se revelando o seu nome como sócio porque ocuparia a condição de sócio oculto, titular de ações ao portador
 
d)  constituiria uma sociedade em nome coletivo com terceiros, declarando o contrato expressamente que ele não ocuparia a gerência
 
e)  constituir uma sociedade anônima que disputaria, em nome próprio, a concorrência e da qual participaria com ações ao portador que seriam subscritas com licença para explorar a sua tecnologia
 
55- Quatro amigos, esportistas, resolveram constituir uma sociedade para fabricar e vender pranchas de surf, dado que dispunham de tecnologia própria por um deles desenvolvida. Com o auxílio de um contador, elaboraram um contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, reduzido a escrito, tendo cada um deles ficado com uma cópia para seus arquivos pessoais. Assim, entendiam eles,
a)  caso a sociedade assumisse alguma dívida, seus patrimônios pessoais não poderiam ser responsabilizados
 
b)  se a sociedade por eles constituída pleiteasse linha de financiamento em instituição de crédito oficial, voltada para o desenvolvimento da pequena empresa, não haveria dificuldades
 
c)  confiavam em que somente os sócios-gerentes responderiam com seus patrimônios pessoais por dívidas da sociedade
 
d)  os fornecedores não teriam instrumentos jurídicos para cobrarem créditos assumidos pela sociedade, em vista de negligência que redundou em não apurarem tratar-se de sociedade irregular
 
e)  eventual demanda contra a sociedade envolvendo questões relacionadas com os efeitos jurídicos decorrentes de sua existência não poderá ser apreciada pelo Judiciário
 
56- Na inauguração de nova fábrica, o diretor de operações da empresa organizada sob a forma anônima, esqueceu-se de providenciar licença junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente. Em vista disso foi aplicada à sociedade pesada multa, além de se determinar a interrupção do funcionamento da unidade até regularização do problema. Dessa forma,
a)  a sociedade poderá voltar-se, regressivamente, contra o diretor para cobrar o valor da multa e os prejuízos sofridos com a paralisação das operações causados por sua falta de diligência
 
b)  se houver, além dos membros da diretoria, também os membros do conselho de administração serão responsabilizados, solidariamente, pela negligência do diretor de operações
 
c)  todos os diretores serão solidariamente responsáveis pela negligência do diretor de operações cuja atividade deveriam fiscalizar
 
d)  somente não seria responsabilizado o administrador que, tendo tomado conhecimento do fato, o tivesse comunicado ao órgão superior, conselho de administração ou assembléia geral
 
e)  se se tratar de companhia aberta, a sociedade poderia pleitear o perdão da multa alegando que o prejuízo causado por um diretor negligente não poderia recair sobre acionistas externos ao controle que não indicaram administradores
 
 
57- Por deliberação dos sócios, registrada em ata de uma sociedade por cotas, ficou proibida, expressamente, a delegação de poderes de administração. Apesar disso, um dos seus diretores constituiu um gerente para administrar uma das lojas. Esse gerente, à frente daquela loja, deu um grande prejuízo que foi repassado a fornecedores, além de ter fugido com o dinheiro do caixa da sociedade. Dessa maneira, tendo sido executada pelos credores,
a)  a sociedade poderia recusar-se a pagar as obrigações contraídas pelo gerente, alegando que elas seriam de responsabilidade exclusiva do diretor delegante
 
b)  a sociedade responderia pelas obrigações do gerente, não podendo voltar-se, regressivamente, contra o diretor delegante, uma vez que a proibição de delegar não constava do contrato social
 
c)  a sociedade responderia pelas obrigações do diretor delegante até o montante do capital social, respondendo este pelo restante
 
d)  nem a sociedade nem o diretor delegante responderiam por ato de terceiro, mas apenas o gerente, em seu nome próprio
 
e)  tanto a sociedade e o diretor delegante responderiam solidariamente pelas obrigações perante os credores, até o limite do seu patrimônio líquido ajustado, respondendo o gerente pelo saldo, se houvesse
 
58- A obstrução da entrega de coisa vendida, por força da declaração de falência do comprador, tem fundamento
a)  em mora no cumprimento de obrigação
 
b)  em ação revocatória
 
c)  na tutela do crédito vital para o comércio
 
d)  no instituto do stopagge in transitu do direito marítimo
 
e)  no embarque da coisa vendida que transfere a titularidade sobre a mercadoria
 
 
59- A ineficácia de certos atos praticados pelo devedor antes da declaração de falência depende de:
a)  ser provada fraude contra credores
 
b)  causarem danos adicionais aos credores, além daqueles decorrentes da falência
 
c)  serem potencialmente benéficos para o devedor
 
d)  terem, em geral, sido praticados no período suspeito
 
e)  serem anulados
 
60- As ações escriturais e sem valor nominal, introduzidas no direito societário em 1976, servem para:
a)  reduzir a guarda de papéis e deságios
 
b)  garantir a titularidade das participações que ficam lançadas em livros próprios de instituição financeira autorizada
 
c)  dar notoriedade aos portadores
 
d)  dificultar a circulação das participações e por isso são pouco utilizadas
 
e)  facilitar a negociação dos valores mobiliários pela inexistência de cártula