Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ 
 
A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”.

A Súmula 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. 

Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos:
MS 7.078-DF (3ª Seção de 22/10/03 – DJ 09/12/03);
MS 9.201-DF (3ª Seção 08/09/04 – DJ 18/10/04);
MS 10.565-DF (3ª Seção 08/02/06 – DJ 13/03/06);
MS 10.837-DF (3ª Seção 28/06/06 – DJ 13/11/06);
RMS 20.148-PE (5ª Turma 07/03/06 – DJ 27/03/06). 

A súmula não tem efeito vinculante, isto é, não obriga as demais instâncias a decidir conforme ela preconiza. No entanto, é um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto.

Por isso, serve de referência para os outros tribunais do país sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia só se dá após publicação no Diário da Justiça.

Sexta-feira, 14 de setembro de 2007