Provérbios 309 - O agir de Deus é lindo na vida de quem é Fiel. No começo tem provas amargas, mas no fim tem o sabor do Mel.

Agailton Silva

Anotações Adm1 Prof. Lucas 1º/2014

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Categoria: Direito Administrativo
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

10-03 – Lucas

Hely Lopes Meireles

Celso Mello –

Maria Silvia Z. de Pietro

Diógenes Gasparini – Direito Adm. I

Marçal J. Filho –

Lucas Rocha – o próprio livro.

2 provas – sem data prevista

Estado – na idade média –

Estado liberal – menos estado melhor.

Neoliberalismo –

Estado cooperativo: atribuições privadas e públicas – o estado coopera com o setor privado desenvolvendo atividades lucrativas.

Estado subsidiário – a primazia é do setor privado. Quando não conseguir, o estado deve agir.

II - INTEGRAÇÃO DE PAÍSES

= União Europeia – acordo de Mérida: sobre corrupção. Obriga o Brasil a cumprir normas internacionais

III – MODELO DE ESTADO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO

IV – TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Há normas na Constituição que afetam o direito administrativo

VI – FUNÇÕES ESTATAIS

Montesquieu definiu algumas funções do estado em sua teoria tripartite.

Legislativa – direito constitucional

Executiva ou administrativa – direito administrativo

Judiciária – direito processual

Para saber o regime jurídico de cada função.

VII –

VIII – OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

IX – FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  1. CF
  2. Leis
  3. Tratado e acordos internacionais
  4. Decretos(forma) e regulamentos(conteúdo)
  5. Jurisprudência
  6. Doutrina
  7. Costume

12 - 03

Revisão da aula anterior

Nível constitucional/legal – ato administrativo deve estar de acordo com a CF ou a lei.

Interesse público –

Supremacia e indisponibilidade do interesse público –

17 – 03 – não teve aula

19 - 03

Conceito de direito administrativo de Hely.

Princípios gerais da administração pública

1. Características

A) Supremacia

b) Indisponibilidade do interesse público – prerrogativas dadas ao setor público, em virtude de lei.

2. Princípios expressos (Art. 37)

Legalidade – só pode fazer o que a lei manda

Impessoalidade -

Moralidade -

Publicidade –

Eficiência -

Atos internos –

Atos externos -

Lei de improbidade 8429

19 - 03

Revisão dos princípios

Ler sobre ação de improbidade – Di Pietro

Princípios implícitos

. razoabilidade (custo-benefício)/proporcionalidade –

. motivação – dar motivos

. continuidade do serviço público

. Autotutela – controle próprio do ato. Anulando ou revogando. Examina a legalidade e o mérito. O controle judicial examina a legalidade.

Celso Antonio Bandeira de Melo fala mais sobre princípios implícitos.


 


26-3

DESCENTRALIZAÇÃO

Horizontal – criação de entidades

Vertical – feita por emenda constitucional

Entidade– tem personalidade jurídica própria

Órgão– não tem

Independentes – compõe a cúpula do Estado: ministérios

Autônomos – receita federal, DPF

Esses dois podem impetrar mandado de segurança

Superiores -

Subalternos -

DESCONCENTRAÇÃO

Cria órgãos

Critérios territoriais -

Material – a partir de competências diferentes

QUANTO À ESTRUTURA

. Simples – não se divide

. Compostos – divide-se em outros

COMPOSIÇÃO

. Singulares –

. Colegiados –

ATUAÇÃO FUNCIONAL

. ativos – faz ou executa

. consultivo –

. de controle –

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

9784 – Art. 12

Competência exclusiva não pode haver delegação.

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

. Autarquias –

  1. Atividade típica do Estado;
  2. Personalidade jurídica de Direito Público e sujeitam-se a ele.
  3. Criação por lei específica
  4. Prerrogativas de direito público
  5. Possibilidade de inscrição de seus creditos na divida ativa.
  6. Impenhorabilidade, alienabilidade  condicionada e imprescritibilidade de seus bens
  7. Imunidade recíproca – Art. 150 § 2º -

2-abril

Autarquias em regime especial – BC, Agências reguladoras; Agencia executiva: INMETRO, os conselhos são autarquias corporativas; Empresas estatais: atividades empresariais; controle pelo TCU; vinculação aos fins definidos na lei.

Distinção entre empresa pública e soc. de economia mista (controle do estado, mas com participação de particulares no capital social).

Paraestatal – emenda 19 paraestatal está do lado de fora da administração pública.

Sistema S – espécie de paraestatal

Terceiro setor – entidades privadas sem fins lucrativos – OS e OSCIPs

3. justiça competente: justiça federal

Reserva institucional – criar fundação, etc.

7-abril

Reserva institucional – cria uma das 4: autarquia, soc. ec. Mista, empresa pública, fundação

OSCIP - 9790/99

Serviços sociais autônomos –

Primeiro setor -

Segundo setor -

Terceiro setor – entidades privadas sem finalidade de lucro. (OS, OSCIP)

ATOS ADMINISTRATIVOS

Distinção dos atos

Administrativo – ato unilateral da vontade da administração pública.

Requisitos ou elementos do ato administrativo COFIFOMOB:

Competência – significa receber autoridade da lei, fixar principio da legalidade. A lei deve conferir a competência

Finalidade –  deve ser necessariamente o interesse público.

Forma – preferencialmente escrito

Motivo – oportunidade e conveniência, ISTO É, o mérito.

Objeto – conteúdo, a manifestação do contrato,

PROVA – 07 DE MAIO

09 – abril

No ato vinculado não existe mérito.

Atributos

Ato perfeito = existência, completo

Ato válido = praticado com observância da lei

Ato eficaz = aptidão para produzir resultados

Exequibilidade por Hely = eficácia imediata

Presunção de legitimidade =

Presunção de veracidade –

Imperatividade ou coercibilidade = possibilidade de força física

Autoexecutoriedade –

Exigibilidade – Celso Melo – quando obrigação de fazer.

Classificação quanto ao destinatários:

Atos gerais – não se pode distinguir quem é o interessado

Atos individuais – afeta pessoas específicas

Ato interno –

Ato externo – afeta quem está fora da administração.

QUANTO AO CONTEUDO

- de império – ato que impõe a vontade da administração pública

- de gestão – praticado em igualdade de condições com particular

- de expediente – tramitação

QUANTO AO REGULAMENTO – prox. Aula

23 – abril

Razoabilidade – bom senso

Mérito é juízo de conveniência e oportunidade

QUANTO AO REGRAMENTO

Ato discricionário –

Ato vinculado –

QUANTO AOS ATOS

Simples – manifestação de um órgão

Complexo – Conjugação de vontade de dois órgãos. Ex.  decreto

Composto – principal e acessório

MOTIVAÇÃO DOS ATOS

Atos vinculados e o que a lei determinar

Teoria dos motivos determinantes –

DESFAZIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Revogação – ato tem q ser válido e eficaz. A autoridade entende que o ato não deve ser mantido. Eficácia ex nunc – pra frente. Ato exaurido ou consumado –

Anulação – sumula 473;

30-abril

Convalidação – cassado ex nunc, anulação ex tunc

Repristinação –

Só a administração pode revogar(conveniência e oportunidade) ex-nunc e a anulação(ilegalidade) pelo judiciário ou pela administração ex-tunc

PROVA DIA 07.05

05 de maio

Poderes administrativos

Lei 8429-lei de improbidade

Vinculação

12 de maio

Ação de improbidade segue o rito da ação civil pública

Vinculação

Discricionariedade

Principio da inafastabilidade art. 5 – 35 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Uso e abuso de poder

Excesso de poder – competência

Desvio de finalidade – a finalidade do ato

Omissivo ou comissivo

Culpa ou dolo -

Poder vinculado

Poder discricionário

Poder hierárquico –

Poder regulamentar: serve para dizer como a administração vai aplicar a lei:

  1. Pede para ser regulamentada
  2. Ele é aplicado pela administração pública

Decreto regulamentar – diz como a lei será aplicada

Decreto autônomo -

19 de maio

Dispensada – art. 17

dispensável – art. 24

inexigibilidade –

serviço técnico

a) enumerado art. 13; b) notória especialização; c) objeto singular

+ TCDF:

Licitação deserta e não aparece ninguém

Licitação frustada – foram apresentadas propostas mas muito superiores

21 de maio

Art. 25 caput se não puder haver concorrência.

Art. 22.  São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

12.462 regime diferenciado

10520 – pregão dec. 3555

Concurso –

Penhorado

Empenhado – na caixa por meio de leilão

Leilão – venda de bens móveis ou imóveis

Tipo é critério para julgamento

Comuns:

Concorrência – grandes contratos -

Tomada de preços – contrato médios - cadastrados

Convite – pequenos contratos –

Pregão – 10520 e pelo decreto 3555 – usado para bens e serviços comuns: não exige muita especificação.

Rdc Lei 12462/2011 dec. 7581/2011

28 de maio

Imóvel – deve ser usada a concorrência

O convite deve ser repetido uma vez.

Pregão – serviços e bens comuns

Sempre a licitação é do tipo menor preço.

Registro de preços dec. 7892/2013 art. 15 lei 8666

RDC

Pode ser utilizada por alguns órgãos.

Contratação integrada – elabora todos os projetos

Art. 65

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ALTERAÇÃO QUALITATIVA - pode ultrapassar os 25%

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; QUANTITATIVA

Art. 58

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o  A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3º(Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º(Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5oOcorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Cláusulas exorbitantes: art. 58 e 59.

09 de junho

Excludentes de responsabilidade

. culpa da vítima

Teoria objetiva – não precisa provar q o estado é culpado

Responsabilidade direito público e q presta serviço publico – teoria do risco – responde objetivamente

Teoria da reserva do possível –

Por efeito legislativo

  1. Lei de efeito concreto –
  2. Norma inconstitucional –

Ato judicial – casos previstos em lei, cabendo ação regressiva em caso de dolo.

11 DE JUNHO

Poderes administrativos

Cláusulas exorbitantes art. 62 – devem estar presentes nos contratos de direito privado

Qualitativa – modifica projetos ou especificações, etc;

  1. 65 I B

Teoria da reserva do possível

  1. 57 são exceções -
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