Provérbios 475 - A maior felicidade é a certeza de sermos amados apesar de ser como somos.

Victor Hugo

Programa Adm 3 Iorio 1º/2015

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Categoria: Direito Administrativo
Criado em Segunda, 01 Fevereiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA: Direito Administrativo 3 (Direito Regulatório)
PROFESSOR: Márcio Iorio

PROGRAMA DE CURSO

I – INTRODUÇÃO AO DIREITO REGULATÓRIO

1.Estado, Poder e Direito Público

2.Pressupostos Teóricos do Estado Regulador

2.1.Competição e Mercado de Direito

2.2.Sociedade de Risco e Intervenção Estatal

2.3.Direitos Fundamentais Objetivados

2.4.Estado Administrativo e Separação de Poderes

2.5.Legitimidade no Estado Regulador

2.6.Poder Regulamentar na Tradição Francesa

2.7.Estado Subsidiário e Estado Empreendedor

2.8.O Fenômeno da Regulação

3.Teoria Jurídica da Regulação

3.1.Análise da teoria dos interesses específicos (public choice)

3.2.Teorias Processuais e Substantivas da Regulação

3.3.Teoria Processual Administrativa da Regulação

3.4.Posição do cidadão no esquema regulatório

4.Modernização do Direito Administrativo

4.1.Linguagem Setorial e Especialização Regulatória

4.2.Globalização e Direito Regulatório

II – FUNDAMENTOS DO DIREITO REGULATÓRIO

1.Direito Regulatório e Estado Regulador

2.Objeto de Estudo do Direito Regulatório

2.1.Formas de Regulação

2.2.Common law e civil law: regime jurídico de jurisdição administrativa

3.Regulação Administrativa

3.1.Categorias de Atividades Administrativas

3.2.Teoria da Ação Administrativa

4.Regulação Normativa

4.1.Função Normativa do Executivo

4.1.1.Atividade normativa e separação de poderes

4.1.2.Atividade normativa e princípio da legalidade

4.1.3.Atividade normativa e entes administrativos autônomos

4.1.4.Atividade normativa e revisão judicial

5.Regulação e desregulação

III – ESTRUTURA REGULATÓRIA

1.Fases da Regulação no Brasil

2.Espécies de Regulação

3.Estrutura regulatória brasileira

3.1.Conselhos Econômicos

3.2.Conselhos versus Agências

3.3.Espécies de Agências

4.Características das Agências Reguladoras

IV – ADMINISTRAÇÃO PRESTACIONAL

1.Atividade Regulada

2.Serviço público, privado e regime jurídico

3.Instrumentos de outorga e princípios regentes

V – SETORES REGULADOS

1.Modelos Regulatórios Setoriais brasileiros

1.1.Regulação das (Tele)Comunicações

1.2.Regulação do Sistema Financeiro

1.3.Regulação dos Portos

1.4.Regulação dos Recursos Naturais

1.5.Regulação dos Transportes Terrestres

1.6.Regulação dos Transportes Aéreos

OBJETIVOS DO CURSO

A disciplina intitulada Direito Administrativo 3 visa consolidar o conhecimento administrativo do aluno em um ambiente de comparação entre as teorias clássicas de direito administrativo e o novo direito regulatório, mediante aplicação da teoria regulatória à prática dos setores regulados.

EMENTA

Introdução ao Direito Regulatório. Estado Administrativo. Estado Subsidiário. Estado Regulador. Especialização Regulatória. Política Pública Setorial. Modernização do Direito Administrativo. Regimes Jurídicos de Prestação de Serviços. Serviços Regulados. Fundamentos de Direito Regulatório. Regulação (formas, efeitos, função normativa conjuntural, regulação, desregulação). Fases da Regulação no Brasil. Espécies de Regulação. Estruturas Regulatórias. Setores Regulados.

AVALIAÇÃO

Haverá 1 prova escrita individual dissertativa (40 pontos) abrangente da totalidade dos temas tratados no curso, com consulta a livros, cópias mimeográficas e anotações pessoais de escolha dos alunos, vedada a consulta a documentos eletrônicos e à internet.

Grupos de alunos apresentarão seminário sobre temas específicos (30 pontos), conforme distribuição prévia de tópicos regulatórios setoriais.

20 pontos correspondem à efetiva presença na totalidade das aulas e à participação durante o tempo integral de cada aula e seminários.

10 pontos correspondem à formulação de questões e respostas individuais às apresentações do Ciclo de Palestras de Direito Setorial e Regulatório, que devem ser entregues pessoalmente ao monitor da disciplina somente após o final de cada palestra.

Para aqueles que faltarem à prova escrita ou ao seminário, haverá uma prova de reposição no último dia de aula da disciplina, que não constitui prova de recuperação, substituindo uma nota do evento faltante. Não há, entretanto, reposição de notas de participação ou de formulação de questões ao Ciclo de Palestras.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ARANHA, Marcio Iorio. Manual de Direito Regulatório: Fundamentos de Direito Regulatório. 3ª ed., Londres: Laccademia Publishing, 2015 e ARANHA, Marcio Iorio. Direito das Telecomunicações: Histórico Normativo e Conceitos Fundamentais. 3ª ed., Londres: Laccademia Publishing, 2015. Leituras constantes do sítio eletrônico do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório (www.ndsr.org). Informações de ementa e outras fontes em www.marcioaranha.com, no link de Direito Administrativo 3.


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SEMINÁRIOS EM GRUPO (TÓPICOS)

1Itens recomendados: a) exposição do significado do capítulo da Comunicação Social na Constituição Federal de 1988; b) descrição do papel e significado de cada artigo; c) identificação dos pontos centrais referente tanto aos direitos fundamentais envolvidos, quanto ao modelo e alcance do capítulo para a regulação setorial das telecomunicações; d) precisão conceitual dos serviços de comunicação eletrônica de massa via pesquisa na Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html).

2Itens recomendados: a) apresentação do contexto de ingresso da ADI 1.668; b) elenco das questões jurídicas levantadas e argumentos favoráveis e contrários; c) descrição das razões de decidir de cada voto no STF; d) análise detalhada dos dispositivos impugnados via pesquisa na Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html); e) posicionamento crítico do grupo sobre os fundamentos jurídicos e consequências regulatórias da decisão.

3Itens recomendados: a) exposição das principais temática afetas às entradas de sigilo e sigilo em telecomunicações da Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html); b) apresentação da leitura da palestra de Brad Smith; c) análise dos principais pontos levantados pela presidente do Brasil no discurso de abertura da Assembleia Geral da ONU de 2012; d) análise das circunstâncias que envolveram o caso Edward Snowden e David Miranda; e) identificação dos elementos regulatórios que exsurgem do caso; f) análise dos pontos principais do livro “Governança da Internet”, de Everton Lucero; g) posicionamento do grupo sobre os limites institucionais ao sigilo.

4Itens recomendados: a) exposição de uma seleção de categorias de equipamentos de telecomunicações na entrada de equipamentos de telecomunicações do Livro Mestre da Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html), atualizando-o com as normas mais recentes via site da ANATEL; b) definições normativas de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, rede de telecomunicações, interconexão, exceto antena, que cabe a outro grupo analisar; c) análise dos fundamentos jurídicos do Caso Skype; d) significado da neutralidade de redes; e) posicionamento do grupo sobre o tema da regulação de redes e equipamentos no Brasil.

5Itens recomendados: a) exposição da natureza jurídica do espectro e da órbita; b) análise do artigo intitulado “políticas de administración del espectro y acceso universal a las comunicaciones” (verão em português em “publicações” no site www.ndsr.org; c) análise dos principais tópicos presentes nas entradas de “espectro de radiofrequências” e “órbita” do Livro Mestre da Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html), atualizando-o com as normas mais recentes via site da ANATEL; d) análise do artigo intitulado “O processo de coordenação e o direito de exploração de satélite”, de Renata Santoyo e Camila Lima.

6Itens recomendados: a) exposição do significado do STFC e sua extensão concreta (prestadores, usuários, consumidores); b) abordagem do regime jurídico de prestação do STFC (regime público ou privado, interesse restrito ou coletivo); c) exposição circunstanciada dos julgados e normas aplicáveis, via pesquisa no Livro Temas de Telecomunicações referenciados, capítulo do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em http://www.getel.org/GETELcbdt.html, atualizando-o com as normas mais recentes via site da ANATEL; d) posicionamento do grupo sobre o futuro regulatório do serviço.

7Itens recomendados: a) definição da distribuição constitucional de competências regulatórias, de posturas urbanas, de consumo e ambiental; b) análise da entrada “antena” no Livro Mestre da Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações (http://www.getel.org/GETELcbdt.html) com enfoque em julgados dali decorrentes e outros pesquisados no sistema LexML (www.lexml.gov); c) exposição da leitura do artigo sobre conflito de competências federativas sobre antenas de celulares (RDET 5(1): 29-64, 2013); d) análise do Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos; e) posicionamento do grupo sobre os limites da regulação federal e municipal sobre os serviços de telecomunicações.

8Itens recomendados: a) exposição sobre a distribuição de competências para formulação das políticas públicas de telecomunicações; b) enquadramento do PGO no marco das competências regulatórias; c) enquadramento de outros planos, como o PGMU, PGMC, planos básicos de serviços e de distribuição de canais, etc no marco das competências regulatórias de telecomunicações; c) análise dos principais tópicos presentes nas entradas “políticas públicas”, “políticas de telecomunicações”, e dos diversos planos existentes no arcabouço regulatório do setor de telecomunicações brasileiro, via consulta ao CBDT em http://www.getel.org/GETELcbdt.html, atualizando-o com as normas mais recentes via site da ANATEL; d) posicionamento do grupo sobre as fronteiras limítrofes entre política pública e regulação.


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SEMINÁRIOS EM GRUPO (ESTRUTURA DE APRESENTAÇÃO)

  1. http://www.ndsr.org/publications.html.
  2. http://www.getel.org/GETELcbdt.html.

SEMINÁRIOS EM GRUPO (AVALIAÇÃO)

São 30 pontos assim distribuídos e somente computáveis para aqueles que efetivamente apresentarem o seminário no dia determinado para seu grupo: 5 pontos ao grupo como um todo decorrentes da formulação atenta de uma questão relevante para cada uma das apresentações dos demais grupos; 5 pontos ao grupo como um todo atribuídos à resposta coerente às questões formuladas pelos demais grupos; 20 pontos individualizados aos membros do grupo pela qualidade da preparação e exposição do tema e demonstração de pesquisa e estudo do tema. Em caso de falta de membro no dia da apresentação do grupo, os pontos referentes à formulação de questões e respostas não lhe aproveitam, substituindo-se a íntegra da pontuação referente aos seminários por prova de reposição no último dia de aulas.

Critérios utilizados para avaliação do trabalho em grupo: transmissão sintética (em termos claros e bem articulados) do eixo central do tema definido; citação oportuna de doutrina e normatização; articulação com o tema geral da disciplina; comentários pessoais criativos e pertinentes; respeito ao limite de tempo estipulado para a exposição; articulação e interação entre os expositores; articulação e interação com os ouvintes; domínio da temática escolhida.

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