Provérbios 393 - A verdade é que a gente não faz filhos. Só faz o layout. Eles mesmos fazem a arte-final.

Luís Fernando Veríssimo

Anotações Coml 3 Gobbo

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Categoria: Direito Comercial
Criado em Sexta, 23 Junho 2017 Data de publicação Escrito por Assis

Leandro Gobbo

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07-03-17

Falência é uma execução concursal.

Lei 11.101/2005

exttraj

especiais

pequeno porte -

ME     -

9-março

Leituras

  1. Parecer CAE Senado P. 8 a 22
  2. Slides noções intr../pressupostos
  3. Amour, Cumming Bank Law
  4. Thomaz P Principios

Empresa em crise

  1. Crise econômica sem lucro
  2. Crise financeira: fluxo
  3. Crise patrimonial: ativo < passivo

Solução

  1. . Valor idiossincrativo/falhas
  2. . intervenção estatal

FALÊNCIA X REC. JUDICIAL

Princípios clássicos

  1. Par conditio creditorum Lei de Fal. Art. 126 – tratamento paritário dos credores

Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.

  1. indivisibilidade/universalidade do juízo – Art. 76:

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Princípios modernos

  1. Recuperação da empresa -
  2. Empresa – empresário
  3. Recuperação – se recuperável
  4. Retrata (não recuperável
  5. Proteção dos trabalhadores
  6. Custo de credito
  7. Celeridade – eficiência
  8. Maximização dos ativos – recuperar o maior número
  9. ME – EPP – fácil
  10. Rigor crimes

Insolvência civil -

14-março

Pressupostos da Falência

  1. Insolvência jurídica – 94
  2. Legitimidade passiva – 1º e 12
  3. Sentença declaratória de falência – pluralidade de credores? Súmula 44 TJSP
    1. 1 impontualidade injustificada
  4. 1.1título executivo judicial
  5. 1.2protesto obrigatório
  6. 1.3protesto de mais de 40 sm – litisconsórcio ativo
  7. 1.4impontualidade justificada – 96
  8. 1.5instrução
    1. 2 Execução frustrada – 94, II
  9. 2.1triplice omissão: não paga, não deposita e não nomeia à penhora
  10. 2.2valor mínimo? Não
  11. 2.3protesto? Não – sumula 50 TJSP
  12. 2.4Instrução
    1. 3 Atos de Falência
  13. 3.1presunção absoluta

- liquidação de forma abrupta

- meios fraudulentos

- negocio simulado

- venda do estabelecimento/ativo não circulante

- transferência simulada do estabelecimento

- garantia real posterior

- abandono

- descumprimento do plano

Não existe incidental

Cautelar

Antecipação de tutela

Embargos à execução

Exceção à preexecutividade

16-março

Sociedade empresária

1        – conceito – 966, CC

  1. 1Modo de exploração
  2. . articulação dos fatores de produção: mão de obra, capital, tecnologia com fim lucrativo

- forma temporal

- irrelevante se o empresário é regular ou irregular

- Não são empresários:

  1. . quem não explora ativ. economica
  2. . não produz/circula bens e serviços ex.: associações, funcionário público, aposentado.

- também não são empresários

  1. . exercente de atividade econ. De forma não empresarial. Ex.: sociedade simples, cooperativas

EXCLUSÕES – 2º, i E ii

Total

  1. Empresa pública, soc. Economia mista – 2º, II
  2. Câmara de comp./liq. Financeira - 194
  3. Entidas fechada de prev. Complementar LC 109/01, 47;

Parcial

- promovida pela susep

21-março

Competência e juízo universal

- Unidade (3º) – um juízo

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Competência territorial é absoluta.

- indivisibilidade (76) – para todas as ações.

- universalidade (126) – sujeição dos credores

Principal estabelecimento

. volume da atividade econômica

. de onde emanam as ordens

Fundamentos

. proximidades dos bens

. evitar fraudes

Sede no exterior

Atividades encerradas

. fundamento

Primeiro pedido de falência

Execução individual não gera prevenção

Aptidão atrativa do juízo falimentar

. exceções

  1. Ações não reguladas pela lei de falências em que a massa seja autora exc/exc 19, 82, 123,129.134)
  2. Reclamações trabalhistas (CF 114)
  3. . inclusão depois de certo e liquido
  4. . Possível reserva de preferência (6º, § 3º)
  5. Execuções fiscais (187, CTN) E CREDITOS NÃO Tributários inscritos na DA (lei 6830/90)
  6. . Execução até a alienação do bem (108, §3º)
  7. Ações que demandam quantia ilíquida, caso já em tramitação (6º, § 1º)
  8. Imóveis sumula 11, jurisp. Stj

Lei 6969/81, 4º

28-3

VERIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DOS CREDITOS

É realizada em autos separados;

Ocorre após a sentença de quebra.

  1. Objetivo: formação do qgc
  2. Momento:
  3. . na falência
  4. . na recuperação judicial
  5. Fases
    1. 1chamamento
    2. 2encaminhamento
    3. 3julgamento

EDITAL – 52, § 1º; 99, ÚNICO)

15 dias – 7º, § 1º

. hab. Tempestiva

. divergência

Inércia p/conformidade

45 dias para apresentar esta

Relação provisória – art. 8º

IMPUGNAÇÕES

. Ausência total – 14

. procedimento de impugnação

- inclui:

1. contestação do credor - 5 dias (11)

2. manifestação do devedor e Comite de Credores 5 dias (12)

3. parecer Adm. Judicial - 5 dias 12,único

4. parecer MP - 5 dias

Conclusos ao juiz – 15 dias

. se necessário:

1 - Aspectos contraditórios

2 – provas/audiência

Julgamento

Publicação do QGC

* Pode atacar com Agravo de Instrumento

4. Habilitações retardatárias

Consequências

  1. perda de rateio
  2. perda de consectários – juros e cm
  3. custas judiciais – deve pagar
  4. direito de voto
    1. para retificar precisa entrar com ação rescisória de exclusão de reclassificação (19)

AgRg

no

AGRAVO

DE

INSTRUMENTO

713.217

RECURSO

ESPECIAL

1.152.218

30-março

Administração da Falência

São três entidades

. o juiz – a nova lei de falência, o juiz é responsável por qualquer movimentação dos bens.

. o MP – se houver interesse público;

. o administrador judicial – É diferente na falência e na recuperação

- na falência, o adm. Tem por função angariar o máximo de recursos para pagamento dos credores.

- na rec., é fiscal: se os planos estão sendo cumpridos etc.

IMPEDIMENTOS

. se foi destituído nos últimos 5 anos –

. relação de parentesco até 3º grau – art. 30 – amigo do devedor.

Art. 30 - Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

        § 1o Ficará também impedido de integrar o Comitê ou exercer a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

A responsabilidade do adm é subjetiva; os peritos tbm.

O credor só ajuizar ação de responsabilidade após o término, e se durante a administração pediu destituição do administrador.

Ler os artigos sobre administrador

Próxima aula comitê de credores.

04-abril

Comite de credores

- Órgão colegiado eleito pela AGC – consultivo e fiscalizatorio

- Constituição facultativa

- Estrutura plena ou reduzida

- composição do CC (Xagc) – 4 representantes, sendo o mínimo de 2 classes;

Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

        I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;

        II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais (vide CC), com 2 (dois) suplentes;

        III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais (vide CC), com 2 (dois) suplentes.

IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.

- impedimentos – os mesmos do adm. Judic.

- atribuições e deliberações

. x

. x

- remuneração – não são remunerados.

- responsabilidade

- substituição/destituição – art. 26, § 2º, II – as mesmas do adm judic.

Assembleia Geral de Credores

- Órgão deliberativo

- Todos os credores QGC + créditos trabalhistas/AT

- atribuições – Art. 35

- Convocação – órgão oficial

- representalão/procuração

- direito de participação sem voto

- classes/voto – 41

- quórum – peso do voto é proporcional ao direito do crédito.

Voto para plano de recuperação se for trabalhista é por cabeça;

- efeitos

13-04 não tem aula

18-04 trabalho em sala.

20-04 prova

06-abril

Insolvência jurídica é necessária

Pedido de falência

Prazo para constestação

- revelia

- contestação -> sentença. declaratória de falência ->AGI (100)

- depósito elisivo -> s. denegatória de falência – AP (100) – pagamento da dívida

- recuperação judicial -> Deferido processamento

- indeferido processamento ~-> s. decl. De felência

SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALENCIA

- hab. Divergencia de credores -> publicação do QGC

- arrec. De bens

- ação de restituição(85-95); embargo de terceiro;

Ver vídeo sobre desconsideração

11-abril

Características

Sentença denegatória – 1) Faz coisa julgada, uma vez que não se pode mais evocar a mesma causa de pedir, pedido e partes.

2) Art. 101 – quem pedir como dolo pode ser condenado a pagar indenização, e pode ocorrer nos mesmos autos.

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

Sentença declaratória –

1) Tem características constitutivas;

2) Termo legal – prazo de até 90 dias, contados de: a) distribuição do pedido de falência; b) da data do primeiro protesto; c) ou da data do pedido de rec. Judicial.

Diz respeito à necessidade de comprovação dos atos, por serem considerados suspeitos; O AJ tem por obrigação analisar os negócios realizados dentro do termo legal.

Art 99-

VIII – ordenará ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro do devedor, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei;

3) Publicidade

. efeitos da sentença em relação aos credores

  1. suspensão do curso da prescrição
  2. vencimento antecipado das dívidas – Art. 77:A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Se houver dívida em dólares, será convertida na data da decretação da falência.

Se houver condição suspensiva, não tem vencimento antecipado.

  1. Suspensão das ações individuais.

Exceção: trabalhista, fiscal, quantias ilíquidas de antes. Art. 6, I e II, ações com bens penhorados para leilão.

Ss

  1. Formação da massa de credores, sem personalidade jurídica.
  2. Suspensão da fluência de juros. Art. 124: Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Suspensão do direito de retenção. Art. 116, I: A decretação da falência suspende:

        I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;

Falido:

  1. Proibido de dispor dos bens. Art. 99, VI:
  2. Obrigação de entregar os documentos necessários, sob pena de responsabilização.
  3. Ausentar-se do domicílio.

27.04

Arrecadação e Avaliação dos Bens

  1. Continuação provisória das atividades. – 99, IX
  2. Celebração de contrato ref. Aos bens da massa falida – 114,
  3. . objetivo – produzir renda
  4. Dessapossamento dos bens do falido – 103
    1. 1lacre das portas do estabelecimento
    2. . outras ações?
    3. . venda, remoção, locação,
    4. 2Arrecadação pessoal
    5. . Fora da comarca
    6. 3Acompanhamento do MP
    7. 4Autos de arrecadação
    8. . livros
    9. . bens
    10. . bens imóveis
    11. . bens incorpóreos
    12. 5Avaliação
    13. 6Venda antecipada – 113
      1. 6.1perecíveis
      2. 6.2deteriorações
      3. 6.3consideravel desvalorização

produtos tecnológicos

  1. 6.4conservação arriscada
  1. 6.5         “             dispendiosa

As garantias reais deverão ser respeitadas.

02-05

Ações de Restituição

  1. Bens de Terceiros arrolados pelo AJ;
  2. AJ: impossibilidade transigir;
  3. Objetos:
    1. 1coisa, decorrente de propriedade – 85;

- A coisa não pode ter sido consumida ou alienada antes da falência.

– pode ter sido alienada após a falência;

  1. 2mercadoria vendida a prazo, entregue nos 15 dias anteriores ao requerimento, se não alienada – 85, início ;

- Se vendida, perde rateios já realizados;

  1. 3Dinheiro, quando a coisa não mais existir - 86, I;
  2. 4Valor adiantado em Contrato de Câmbio - 86, II;
  3. 5Valores entreguyes ao devedor contratante de boa fé 86, II e 136;
  4. 6Importância descontada e não recolhida, 8.212/91 51;

- Procedimentos – ocorre em separado no juízo falimentar;

- prazo de contestação - 5 dias para credores, CC, AJ;

- intervenção do MP

- Honorários -

- Embargos de terceiros.

04-maio

Ações Revocatorias

Ineficácia x anulação

Ineficácia subjetiva, porque afeta somente a massa falida.

Art. 129

- Não exige prova de fraude

. hipóteses taxativas

  1. Dentro do Termo Legal
    1. 1pagamento de títulos não vencido
    2. 2pagamento por forma não previstas
    3. 3constituição de garantia real
  2. Dois anos anteriores à falência
    1. 1Atos a títulos gratuito
    2. 2Renuncia à herança
  3. Sem elemento temporal
    1. 1venda do estabelecimento comercial
  4. Após a falência
    1. 1registros e averbações posteriores

- Efeitos

- Rito – ordinário, mas no juízo falimentar.

- Cautelares

Art. 130

- Exige prova de fraude

- lei não relaciona hipóteses

Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

09-maio

Procedimento liquidatório

+ arrecadação

+ revocatórias

+ Ação pena/dano

- restituição

- embargos de terceiro

= massa objetiva

  1. Logo após a arrecadação, tem inicio a realização do ativo – 139
  2. Ordem de alienação – 140 preferencial
    1. 1empresa, em bloco – venda da empresa inteira em bloco;
    2. 2empresa, por UP – venda por filiais ou unidade produtivas;
    3. 3bens, em bloco – venda dos bem em bloco;
    4. 4bens, individualmente - venda individual
  1. sucessão do arrematante – 141, CTN, 133, I)
    1. 1exceções 141, § 1º
  2. modalidade de alienação – 142
    1. 1leilão, por lances orais
    2. 2propostas fechadas - 90
    3. 3pregão
    4. 4modalidades diversas. Requerimento fundamentado do AJ ou CC – 144
    5. . se não há CC? AGC
    6. . AGC sempre ouvida se pagto diferente dinheiro – 145
    7. . decisão da AGC = juiz homologa, olha só a forma
  3. preço:maiorf oferecido, mesmo que menor avaliação
    1. 1juris: preço vil – NÃO
  4. Impugnação – 48 horas – 143
  5. . recursos? Não tem.
  6. Pagamento de juros: suspensa fluência desde a falência. Nova conta se a massa comportar.
  7. Quantias recebidas: depósito em conta remunerada em banco – 147

Obs.: a fluência de juros fica suspensa.

11-maio

Ordem de preferência dos credores

Prioritários

  1. Trabalhista – salarial 3meses e 5 minimos – 151
  2. Pagamento antecipado indispensável à administração da falência – 150
  3. Restituições em dinheiro – 149, 86, único

Extraconcursais

  1. Remuneração AJ e auxiliares, créditos trabalhistas para serviços após a falência – 84, I
  2. Quantias fornecidas à massa pelos credores – 84, II
  3. Despesas de arrecadação, administração, liquidação e custas da falência – 84 –III
  4. Custas judiciais de outros processo em que a massa falida tenha sido vencida – 84, V
  5. Obrigações, inclusive tributárias, de atos praticados após a falência – 84, V

Concursais/concorrentes

  1. Trabalhista, até 150 sm. Acidentes de trabalho – 83, I
  2. Garantia real, até o valor do bem – 83, II
  3. Tributários, exceto multas – 83, III
  4. Privilégio especial – 83, IV
  5. . jurisp. STJ – privilegiados antes.
  6. . Art. 964, 643 644, 751 CC, 632 CCom), retenção.
  7. Privilégio geral – 83, V
  8. . Art. 965, debentures
  9. Quirografários – 83, VI
  10. . ainda que com garantia pessoal
  11. Subquirografários – 83, VII
  12. . multas e penas
  13. Subordinados – 83, VIII

Debêntures subordinadas, créditos de sócios e adm. Sem vinculo trabalhista

DEPOIS juros, que estavam suspensos

POR ÚLTIMO – sobra, devolver aos sócios.

Não terá aula na quinta.

18 DE MAIO

ENCERRAMENTO E FASE PÓS-FALIMENTAR

  1. Após a realização do ativo e pagamento dos credoresprocedimento separado
    1. Prestação de contas do administrador judicial
    2. . receitas e despesas (mensalmente)
    3. . impugnação em 10 dias

- julga boa as contas ou

- fixa a responsabilidade e indenização

  1. . 10 dias após contas
  2. .ç valor do ativo, produto de sua realização, valor do passivo, pagamentos realizados, responsabilidade remanescente

- certidão aos credores.

2. Extinção das obrigações do falido

2.1 pelo pagamento total

2.2 pela prescrição

Do título

Vencimento até a quebra

Durante a falência fica suspensa a prescrição

Depois do encerramento até a prescrição do título.

GERAL 5 ANOS

1 – 5 anos, sem condenação criminal

2 – 10 anos, com condenação criminal.

  1. 3pelo rateio – 158,II

– requerimento autuado em separado

- publicação por edital, 30 dias para oposição

- sentença em cinco dias

- possível antes da sentença de encerramento

Dia 25 não terá aula.

23-maio

FORMAS DE RECUPERAÇÃO

  1. Judicial
    1. 1Ordinária – 47-69
    2. 2Especial – 70-72

Para microempresa e empresa de pequeno porte

  1. Extrajudicial
    1. 1individualizado – 162
    2. 2por classe de credores ou recuperação impositiva - 163
    3. 3modalidade aberta – 167

Art. 167. O disposto neste Capítulo não implica impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores.

Exigência quanto ao exercício de atividade empresarial

  1. inscrição
  2. regularidade
  3. mais de 2 anos

Existem 3 tipos de decisão

. processamento - analisa os documentos para ver os critérios formais de requisitos da RJ

. concessão – aprova o plano.

. cumprimento

acho q foi 30-maio


 

 

Instrução do pedido de RJ

  1. Documentos hábeis
    1. Balanços patrimoniais
    2. Demonstração de resultados acumulados
    3. Resultado desde o último exercício
    4. Fluxo de caixa e projeção
  2. Certidões públicas
    1. Regularidade no registro empresarial
    2. Cartórios de protestos
    3. Atos constitutivos e nomeação dos administradores
  1. Relação descritivas
    1. Bens particulares sócios e administradores
    2. Todas as ações judiciais com estimativa de valores
    3. Relação dos credores
    4. Relação dos empregados
  1. Ainda, a exposição das causas concretas da crise
    1. Se documentação NÃO estiver em ordem: prazo para correção
    2. Pedido formalmente em ordem: processamento

Efeitos da decisão de processamento

  1. Dispensa de certidões negativas ( exceto poder público)
  2. Suspensão da prescrição, de ações e execuções contra o devedor por 180 dias: “stay”
  3. Dever de comunicar a suspensão aos juízos
  4. Proibição de desistir da RJ (exceto se aprovado em AGC).

07-junho

MEIOS DE RECUPERAÇÃO

Art. 50: meramente exemplificativo

  1. Meios dilatórios
  2. Meios remissórios
  3. Meios mistos
  4. Perfil subjetivo da empresa
  5. cisão, incorporação, fusão.
  6. Perfil objetivo
  7. aumento do Capital Social, venda parcial de bens.
  8. Perfil funcional
  9. substituição dos administratodres, poder de veto dos credores
  10. Perfil corporativo
  11. redução salarial, redução de jornada, compensação de horários

Limitações ao plano – 54, único

  1. Créditos trabalhistas vencidos – pagar em 1 ano
  2. Créditos de natureza Salarial, 5 sm, vencidos nos 3m anteriores: 30 dias

Publicação do aviso por edital

30 dias para objeção

CONVOCAÇÃO DE AGC

Se houver objeçsão

. poder de aprovar, rejeitar, sugerir modificação

. voto por classe

. créditos não modificados não votam

TIPOS DE APROVAÇÃO DO PLANO

  1. Tácita - 55
  2. Expressa – 45
  3. Cram down – 58 – se quase foi aprovado, o juiz pode autorizar o plano.

PROVA 27

13-junho

APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO

  1. Apresentação de certidões
  2. 57, CTN 191-A
  1. Decisão de concessão
    1. 1natureza jurídica: constitutiva
    2. 2efeitos
    3. novação de créditos (anteriores ao pedido) – 59
    4. Sujeição do devedor e todos os credores a ela sujeitos – 59, 59, 1º
    5. constituição de título executivo judicial
    6. venda de unidade produtivas – 142, 60
    7. ampla publicidade
    8. parcelamento de dívidas fiscais
    9. condução da atividade empresarial – 65

Livro do Ricardo Negrão

22-junho

CRIMES FALIMENTARES

  1. Vias investigatórias
  2. Processo
  3. Unicidade
  4. Competência
  5. Tipos
  6. Fraudes – processuais e materiais
  7. escrituração
  8. desvio patrimonial

PROVA

  1. Recuperação judicial
  2. Falência:
    1. 1Arrecadação
    2. 2Liquidação do ativo
    3. 3Pagamento do passivo
    4. 4Fase pós-falimentar
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