Provérbios 306 - A maior parte das coisas importantes no mundo foram realizadas por pessoas que continuaram tentando quando parecia não haver esperança de modo algum.

Desconhecido

2ª Prova 2/2014 Const. II Prof. Jorge Galvão

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Categoria: Direito Constitucional
Criado em Segunda, 03 Julho 2017 Data de publicação Escrito por Assis

Universidade de Brasília – UnB

Faculdade de Direito – FDD

Curso: Direito Constitucional 2 - Noturno

Período: 2º/2014 – 2ª Prova

Professor: Jorge Octávio Lavocat Galvão

Instruções da prova:

- A prova deverá ser respondida em 1 (uma) folha de papel almaço apenas.

- Cada item das questões deverá ser abordado em parágrafos autônomos.

- A prova deverá ser respondida sem consulta.

1ª Questão:

A Assembleia Legislativa do Município de Águas Lindas do Goiás editou uma emenda à Lei Orgânica municipal prevendo que os projetos de lei que visem o aumento dos vencimentos dos servidores da Administração Pública municipal são de iniciativa exclusiva dos vereadores. Sobre o caso, disserte sobre os seguintes pontos:

  1. Avalie o cabimento de representação interventiva no âmbito do TJGO. Responda se contra eventual decisão do TJGO, caberia Recurso Extraordinário (qual hipótese). (1,5 ponto);
  2. Avalie o cabimento de representação de inconstitucionalidade no âmbito do TJGO. Responda se contra eventual decisão do TJGO, caberia Recurso Extraordinário (qual hipótese). (1,5 ponto);
  3. Avalie o cabimento de representação interventiva no âmbito do STF (1,0 ponto);
  4. Avalie o cabimento de ação de controle concentrado no âmbito do STF (1,0 ponto).

Obs1: Considere que a Lei nº. 12.562/11 aplica-se à representação interventiva estadual.

Obs2: Considere que a Constituição do Estado de Goiás reproduz fielmente o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988.

2ª Questão:

O STF, em sede de ADI, declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade de artigo da Constituição do Estado do Goiás que disciplinava a conversão de medidas provisórias em lei, sob o fundamento de que, no passado, várias leis foram aprovadas de acordo com o estabelecido nesse dispositivo, o que causaria insegurança jurídica. Sobre o caso, disserte sobre os seguintes pontos:

  1. É possível que haja representação de inconstitucionalidade perante o TJGO contra esse mesmo dispositivo? Se sim, em qual hipótese? (1,0)
  2. Poderia o STF acolher reclamação ajuizada para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de Minas Gerais que padece do mesmo vício de inconstitucionalidade? Explique as razões de sua compreensão (1,0);
  3. O STF poderia ter chegado ao mesmo resultado por meio das técnicas da declaração de nulidade parcial sem redução de texto, da interpretação conforme à Constituição ou da declaração da “lei ainda constitucional”? Distinga cada uma das técnicas (2,0 – use dois parágrafos).
  4. Há no ordenamento jurídico atual algum instituto jurídico que possibilite alcançar o mesmo resultado? Se sim, quais os seus requisitos (1,0).
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