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Confúcio

2ª Prova 2/2016 Const. II Prof. Jorge Galvão

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Categoria: Direito Constitucional
Criado em Segunda, 03 Julho 2017 Data de publicação Escrito por Assis

Universidade de Brasília – UnB

Faculdade de Direito – FDD

Curso: Direito Constitucional 2 - Noturno

Período: 2º/2016 – 2ª Prova

Professor: Jorge Octávio Lavocat Galvão

Instruções da prova:

- A prova deverá ser respondida em, no máximo, 1 (uma) folha de papel almaço (o que significa 4 laudas ou 2 folhas frente e verso).

- O mínimo para resposta é de 60 linhas (aproximadamente 2 laudas).

- A prova necessariamente deverá ser escrita à mão pelo próprio aluno (em caso de dúvida, irei comparar a assinatura de cada aluno).

- A respostas deverão ser bem fundamentadas, tendo em vista que cada aluno terá mais de 24 horas para elaborar o texto. Espera-se que seja entregue uma prova limpa, bem escrita e interessante.

- Provas iguais ou muito parecidas não serão corrigidas e receberão nota 0.

- As provas deverão ser entregues entre 20:20 e 20:50, em frente ao Bar da Mara, na FD/UnB.

Questão Dissertativa: Imagine a seguinte situação hipotética e responda aos itens abaixo:

No último dia 5 de outubro, o STF julgou a medida cautelar das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44. Por 6 votos a 5, a Corte, utilizando-se da técnica de decisão da interpretação conforme a Constituição, não declarou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal1, que, por sua vez, reproduzia em parte o art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 19882. Posteriormente, em 10 de novembro, no julgamento do ARE 964.246, com repercussão geral reconhecida, a Corte reafirmou o entendimento de que é permitido a prisão a partir da decisão de segunda instância.

1 Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

2 LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Imagine que o Município de São Paulo tenha uma legislação (Lei nº XX) que expressamente proíba a prisão de condenados por crimes praticados dentro dos limites da cidade de São Paulo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, um cidadão, após sua condenação proferida pelo TJSP, impetrou habeas corpus para impedir a sua prisão, tendo por base a Lei nº XX. O Ministério Público, por sua vez, insiste que, diante do posicionamento do STF, não há que se falar em presunção de inocência após condenação de 2º grau. Em tal situação, responda aos seguintes itens:


a) As decisões do STF nos casos mencionados impedem a aplicação da Lei nº XX pelo TJSP? Justifique. (2,0)

Como o objeto da ADC e do ARESP eram o artigo do CPP e o STF não adota a transcendência dos motivos determinantes, a Lei Municipal não era afetada.

(Essa foi a questão que vocês mais erraram, apenas 8 alunos responderam corretamente e obtiveram nota máxima nesse item, os demais receberam pontuação a depender da justificativa. A maioria reproduziu a resposta da questão 4, o que obviamente não era o caso, recebendo apenas 0,5 de 2,0)

b) Caso a OAB queira forçar a aplicação da Lei nº XX no âmbito da cidade de São Paulo, qual seria a ação cabível no TJSP e no STF para dar força vinculante a esse entendimento? Justifique, apontando os requisitos e o pedido da ação. (3,0)

Seria cabível ADC no TJSP e ADPF no STF, devendo ser salientado a necessidade de comprovação de controvérsia judicial relevante na ADC e o caráter subsidiário da ADPF. A ADC deve ter como parâmetro a Constituição Estadual e ser proposta pelo Seccional paulista da OAB, enquanto que a ADPF tem como parâmetro a CF e o ente legitimado é Conselho Federal da OAB.

c) O Professor Lênio Streck fez uma dura crítica à técnica de decisão utilizada pelo STF nas ADC’s 43 e 443. A partir da leitura do texto, faça uma defesa da posição do STF contra a do Lênio, afirmando o motivo pelo qual entende que essa técnica é adequada. (1,5). Indique duas outras técnicas que poderiam ser utilizadas pelo STF para chegar ao mesmo resultado (1,5)

3Para ler a crítica, acesse: http://www.conjur.com.br/2016-out-07/streck-stf-presuncao-inocencia-interpretacao-conforme.

A interpretação conforme serve para afirmar qual das interpretações possíveis é a correta, de maneira que o STF afastou a interpretação dos autores da ADC. Seria cabível, também, declaração de nulidade parcial sem redução de texto e overbreadth doctrine. Aceitei outras respostas, desde que fundamentadas.

d) Imagine a situação de um réu condenado em 2º grau em outro Estado da Federação. Após a condenação, o Ministério Público pediu a prisão imediata do réu, pedido que foi rejeitado pelo tribunal. Seria possível o parquet ajuizar Reclamação por descumprimento ao decidido nas ADC´s 43 e 44? (1,0) Seria possível o ajuizamento de Reclamação por descumprimento ao decidido no ARE 964.246? (1.0)

Com relação à denegatória de cautelar na ADC não caberia reclamação, mas com relação ao ARESP com repercussão geral seria cabível desde que esgotadas as instâncias ordinárias, conforme dicção do art. 988, §5º, II, do NCPC.

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