Provérbios 436 - O amigo tem que ser como o dinheiro, que antes de necessitá-lo, saiba-se o valor que tem.

Sócrates

Anotações Const. 2

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Categoria: Ana Cláudia - Constitucional 2
Criado em Terça, 16 Maio 2017 Data de publicação Escrito por Assis

ALGUMA COISA DEVE SERVIR! RS

 

Aula 1

segunda-feira, 7 de março de 2016

10:13

Ana Cláudia Farranha

Ferdinand Lassale - A Essência da Constitucionalidade

Unidade 2 - maio

Objeto de estudo: Controle de Constitucionalidade

Constitucional2unb.blogspot.com.br

Oscar vilhena - ler

Aula 2

quarta-feira, 9 de março de 2016

10:09

Oscar Vilhena, Império da corte

Prof. da FGV

Lassale - a Essência da Constituição

Fatores reais de poder

Mauro Capeletti -

4 modelos

1. flexivel

2. rigida

3. semirrígido

4. super-rígido

Neoconstitucionalismo Ana Paula Barcelos

Processo Constitucional dimoulis

Controle incidental falar sobre

Aula 3

segunda-feira, 14 de março de 2016

10:11

Homenagem a Louise - não houve aula

Aula 4

quarta-feira, 16 de março de 2016

10:11

1. Noções de Constituição

Lassale levanta 3 questões:

1. debate sobre o Estado Constitucional

Pacto juramentado entre o rei e o povo

Fatores reais de poder

Enquanto a judicialização é um problema de (in)competência para prática de determinado ato (políticas públicas, por exemplo), o ativismo é um problema de comportamento, em que o juiz substitui os juízos políticos e morais pelos seus, a partir de sua subjetividade (chamo a isso de decisões solipsistas).

 

Aula 5 - 17-março

quinta-feira, 17 de março de 2016

08:12

Apresentação dos grupos sobre o texto do Afonso

Aula 6 - 23 de março

quarta-feira, 23 de março de 2016

10:12

Apresentação dos grupos sobre o texto do Afonso

Minha parte:

O debate em torno dessas formas de controle jurisdicional é um embate que se verifica não só na atualidade, mas já algum tempo, pode-se falar do pós-guerra. No afã de coibir a atuação do Estado, cada vez mais a sociedade, por meio de seus representantes, busca mecanismos que possibilitem uma condição de vida melhor com amparo e desprendimento estatal.

A preocupação primeira é proteger, antes de tudo, as condições do procedimento democrático.

Quando Habermas critica a invasão da política e da sociedade pelo Direito, ele jamais pensaria que existisse o Brasil, onde impera a incompetência (que não tem capacidade para resolver algo), daí, como muito bem ensina Lenio Strack, em seu artigo: O que é isto, o ativismo judicial, em números?), verifica-se a judicialização da política, ou o ativismo, em que o juiz substitui os juízos políticos e morais pelos seus.

Como ter cidadãos plenamente autônomos, como Habermas propugna, se o problema da exclusão sócia não foi resolvido? Como ter cidadãos plenamente autônomos se suas relações estão colonizadas pela tradição que lhes conforma o mundo da vida? (grifos do autor) (2004, p.p. 174, 175).

Pode uma eleição ser justa, se uma grande parte do eleitorado carece de instrução necessária para compreender as principais linhas do debate políticos?

Hart critica a decisão da Suprema Corte americana, ao julgar o famoso caso Roe versus Wade, que reconheceu o direito de as mulheres abortarem.

O papel da jurisdição constitucional na democracia

Aula 7 - 30 março

quarta-feira, 30 de março de 2016

10:16

Texto do Mauro Capelletti

Modelo difuso - O juiz natural analisa um caso concreto e pode considerar uma lei inconstitucional.

Modelo concentrado - Há a criação de uma corte constitucional criada para analisar abstratamente violação à Constituição.

Aula 8 - 06 de abril

quinta-feira, 31 de março de 2016

08:26

Fenômeno da Inconstitucionalidade:

. Inexistente

. Inválido

. Ineficaz

Serão:

Existência - manifestação de vontade.

Validade - precisa ter requisitos: competência, forma e licitude.

Eficácia -

Nulidade e anulabilidade

Art. 27 da lei 9868

Incidentes de inconstitucionalidade

Tipos de inconstitucionalidade - próxima aula

Pág. 25 à 62

. Material

. Formal

Súmula vinculante

- A emenda 45/2004 introduziu a SV; Victor Nunes Leal, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

- Tem por objetivo determinar à Administração Pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário a observância compulsória da jurisprudência da Corte em matéria constitucional.

Regulamentada pela Lei nº 11.417, de 19-12-2006, e tem sua matriz constitucional no art. 103-A da Constituição.

- § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

- § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal...

MOTIVOS

  1. Aumento da litigiosidade;
  2. Muitas demandas sobre o mesmo assunto.

- Distinção entre enunciado normativo — isto é, o texto, o relato abstrato contido no dispositivo — e norma, entendida como o produto da aplicação do enunciado a uma situação concreta.

- Tem por objeto a validade, a interpretação ou a eficácia de normas determinadas.

- Exemplo: Uso indiscriminado de algemas e o nepotismo.

- A súmula vinculante não se limita a ser um mecanismo para conferir eficácia vinculante a decisões produzidas em sede de controle incidental de constitucionalidade, embora seja essa uma das aplicações possíveis do instituto. Mais do que isso, as súmulas permitem que o STF estabeleça uma determinada tese jurídica, cristalizando as razões de decidir adotadas pela Corte (ratio decidendi).

- Decisões produzidas em controle abstrato podem dar origem à edição de súmulas vinculantes.

5.3. Requisitos e procedimento

- As súmulas vinculantes podem ser editadas, revistas ou canceladas por decisão de dois terços dos Ministros do STF (8 Ministros).

- A Constituição e a lei não especificaram o número de decisões que

deve anteceder a medida.

- O Procurador-Geral da República deverá ser necessariamente ouvido, emitindo parecer nos casos em que não tenha sido autor da proposta. A lei permite ainda que o relator, cuja decisão é irrecorrível, autorize a manifestação de terceiros: amicus curiae, por exemplo.

5.4. Eficácia

- A súmula vinculante enuncia uma determinada tese jurídica, cuja observância passa a ser obrigatória para a Administração e para os demais órgãos do Poder Judiciário.

- A reclamação para o STF somente se abre após o esgotamento das instâncias administrativas. Nos recursos administrativos em que se alegue violação à súmula, a autoridade encarregada de decidir estará obrigada a expor as razões que a

levam a considerar o enunciado aplicável ou inaplicável.

- Uma vez provida reclamação, a autoridade administrativa será notificada para adequar sua conduta no caso em concreto e também nos subsequentes, sob pena de responsabilização pessoal.

Eficácia temporal

- É preciso distinguir entre os efeitos das decisões que originaram a súmula — que poderão ser retroativos, no caso de declaração de inconstitucionalidade — e os efeitos da própria súmula, que, como regra, serão imediatos.

A Lei n. 11.417/2006 admite que a eficácia imediata das súmulas seja excepcionada em nome da segurança jurídica ou de relevante interesse público, mediante decisão de dois terços dos Ministros.

Ex.: “(...) Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula pelas universidades públicas. Súmula Vinculante n. 12. 1. Efeitos ex nunc: ressalvados os casos anteriores à edição da Súmula Vinculante n. 12. Garantido o direito ao ressarcimento da taxa aos que ingressaram individualmente em juízo (...)”.

Espécies de inconstitucionalidade

Formal e material

1.       Formal:

  • Orgânica – vício de competência
  • Formal propriamente dita – vício do processo legislativo:

- Iniciativa

- Deliberação

- votação

- Sanção

- Veto

Outros casos: CF exige lei complementar e faz-se lei ordinária.

2.       Material:

  • Incompatibilidade com preceito substantivo da CF

Por ação e por omissão

3.       Por ação – norma contrária à CF

4.       Por omissão – CF prescreve direito que precisa ser regulamentado e não o é

  • Normas de organização
  • Normas definidoras de direito
  • Omissão total - soluções:

- Autoaplicabilidade da norma constitucional;

- Declarar existência da omissão, mora do órgão competente;

- Criar regra faltante ao caso concreto.

  • Omissão parcial – soluções:

- Inconstitucionalidade total da lei que desequipara;

- Declaração da omissão com ciência ao órgão competente;

- Extensão do benefício aos excluídos.

Remédios constitucionais contra a omissão:

a)      ADIn por omissão – via concentrada;

b)      Mandado de injunção – via difusa.

1. Exemplo de inconstitucionalidade formal

Lei complementar q não respeita os procedimentos. Ex. Quorum

2. Diferença entres inconstitucionalidade norma dinâmica (formal) e norma estática (material).

3. ex. de inconstitucionalidade por ação: estado-membro que legisla sobre matéria penal, que é de competência da União.

4. O que é inconstitucionalidade material? Conteúdo em contrariedade com o texto.

5. quais os remédios previstos no texto: Mandado de injunção e ADI por omissão;

6. problema da legitimidade do controle constitucional: dificuldade contra majoritária

7. O que é inconstitucionalidade substantiva? Contrariedade de ato i

8. em que consiste cada uma

9. apresente a classificação do controle quanto à forma ou modo:

10. A inércia do legislador pode suscitar o controle. O que é

Omissão total - o legislador deveria atuar, mas deixa um vazio.

11. O que é inconstitucionalidade por omissão? inércia na elaboração de atos normativos necessários à realização dos comandos constitucionais.

12. Inconstitucionalidade orgânica: inobservância dos procedimentos formais de competência

13. Cite 2 argumentos de legitimidade da jurisdição constitucional.

Supremacia da constituição e garantia de direitos fundamentais

14. Apresente a classificação do controle quanto ao momento do exercicio

Preventivo e repressivo

15. consiste cada um dos remédios

16. O que é inconstitucionalidade por omissão parcial:

17. Em que consiste cada um dos momentos do controle quanto ao momento do exercício:

Repressivo - quando a lei já está em vigor, e destina-se a paralisar-lhe a eficácia;

Preventivo - visa a impedir que um ato inconstitucional entre em vigor.

18 - inconstitucionalidade parcial

19 - quanto à natureza do órgão

20 - diferença entre inconstitucionalidade direta e indireta:

QUESTÕES SOBRE TIPOS DE INSCONTITUCIONALIDADE E TIPOS DE CONTROLE

  1. Como pode ser aferida a inconstitucionalidade de uma norma?
  2. O que é inconstitucionalidade formal?
  3. O que é inconstitucionalidade substantiva?
  4. O que é inconstitucionalidade orgânica?
  5. Ofereça um exemplo de inconstitucionalidade formal propriamente dita?
  6. O que é inconstitucionalidade material?
  7. Qual a diferença entre inconstitucionalidade nomoestática e nomodinâmica?
  8. O que é inconstitucionalidade por ação?
  9. Ofereça um exemplo de inconstitucionalidade por ação?
  10. O que é inconstitucionalidade por omissão
  11. Quais os remédios previstos no texto constitucional para a inconstitucionalidade por omissão?
  12. Em que consiste cada um deles?
  13. A inércia do legislador pode a omissão total e omissão parcial. O que é omissão total?
  14. Quais as três possibilidades de atuação judicial, em face de omissão total, no âmbito da jurisdição constitucional?
  15. Quais os tipos de omissão parcial e o que significa cada um deles?
  16. Quais as três linhas possíveis de atuação judicial face a omissão constitucional parcial?
  17. Nas outras classificações dos tipos de inconstitucionalidade, em que consiste a inconstitucionalidade parcial e a total? E a que tipos de defeitos elas remetem?
  18. Qual a diferença entre inconstitucionalidade direta e indireta?
  19. Qual a diferença entre inconstitucionalidade direta e indireta?
  20. Qual a diferença entre inconstitucionalidade originária e superveniente?
  21. Apresente a classificação do controle constitucionalidade quanto a natureza do órgão?
  22. Em que consiste cada uma destas dimensões?
  23. Apresente a classificação do controle de constitucionalidade quanto ao momento do exercício?
  24. Em que consiste cada um destes momentos?
  25. Apresente a classificação quanto ao órgão judicial que pode exercer esse controle
  26. Em que consiste cada uma das classificações deste controle?
  27. Apresente a classificação quanto à forma ou modo de controle constitucional?
  28. Em que consiste cada umas destas formas ou modos?
  29. Aponte o principal problema da legitimidade do controle constitucional
  30. Cite até 02 argumentos de legitimação da jurisdição constitucional

Espécies de inconstitucionalidade

Para se atestar a inconstitucionalidade de determinada norma, são necessários diferentes elementos ou critérios, que incluem o momento em que ela se verifica, o tipo de atuação estatal que a ocasionou, o procedimento de elaboração e o conteúdo da norma, dentre outros.

Inconstitucionalidade por ação e por omissão

A Constituição é norma jurídica imperativa, que determina comandos, materializados em normas cogentes. Normas cogentes podem ter caráter proibitivo e preceptivo, vetando ou impondo determinados comportamentos. Nesse sentido, pode-se violar a Constituição praticando ato contrário ao que ela interdita ou deixando de praticar ato que prescreva.

Inconstitucionalidade por ação

A inconstitucionalidade por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional, destinando-se a paralisar a eficácia ou a retirar do ordenamento um ato que foi praticado, uma lei inconstitucional. As condutas a serem controladas podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado, seja ato praticado por agente da administração pública, atos do Legislativo ou próprios do Judiciário

Inconstitucionalidade por omissão

A inconstitucionalidade por omissão refere-se à falta de ato que deixa de seguir norma programática estabelecida na Constituição, ou seja, não pode o Poder Executivo deixar de cumprir com determinadas prestações positivas que foram estipuladas constitucionalmente, como nas matérias de educação, saúde.

Inconstitucionalidade material e formal

A Constituição disciplina tanto o modo de produção de leis e demais atos, por meio da definição de competências e procedimentos, como determina condutas a serem seguidas, enuncia valores a serem preservados, denotando sua dimensão substantiva. Assim, a inconstitucionalidade formal decorre da criação de um ato legislativo em desconformidade com normas de competência e os procedimentos estabelecidos para o seu devido ingresso no ordenamento jurídico e a inconstitucionalidade material refere-se ao conteúdo do ato infraconstitucional, ou seja, quando este contrariar norma substantiva da Constituição, seja uma regra ou princípio.

Inconstitucionalidade formal

Ainda é possível diferenciar diferentes modalidades de inconstitucionalidade formal. A primeira refere-se ao vício de forma, quando não houve obediência à regra de competência para a edição do ato, denominada de inconstitucionalidade orgânica. Como exemplo, pode-se citar a edição de lei em matéria penal pela Assembleia Legislativa de um Estado da Federação. A Assembleia terá violado competência expressa na Constituição, que determina à União legislar sobre matéria penal. A inconstitucionalidade formal propriamente dita somente ocorreria caso houvesse inobservância do processo legislativo próprio.

Inconstitucionalidade material

Este tipo de inconstitucionalidade expressa a incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição. Não existe a possibilidade da norma continuar a existir, cita-se como exemplo a Emenda Constitucional n.º 24 de 1999, que eliminou a figura do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho, com esta alteração, os dispositivos da CLT que cuidavam da designação dos juízes representantes classistas já não podiam existir validamente.

A inconstitucionalidade material em sentido amplo é a desconformidade do conteúdo dos actos dos poderes públicos com o conteúdo da constituição. Em sentido restrito a inconstitucionalidade material é a desconformidade do conteúdo dos actos normativos com o conteúdo da constituição.

Inconstitucionalidade total e parcial

A inconstitucionalidade será total quando atacar a íntegra do diploma legal objeto de discussão ou parcial, quando recair apenas sobre alguns ou um único dispositivo, fração e até mesmo sobre uma palavra. Se parcial for, é possível que o texto não prejudicado ainda conviva em perfeita harmonia com o ordenamento. A inconstitucionalidade resultante de vício formal, por defeito de incompetência ou procedimento será total, por resultar de problema no nascimento da norma. Por sua vez, a inconstitucionalidade material pode recair sobre a totalidade do ato normativo ou, parcialmente, sobre a parte viciada.

Inconstitucionalidade direta e indireta

Entende-se por inconstitucionalidade direta a afronta imediata entre o ato impugnado e a Constituição e indireta quando o ato objeto de discussão, antes de ser analisado sob a ótica da Constituição, conflita com lei do ordenamento.

Inconstitucionalidade originária e superveniente

A inconstitucionalidade originária resulta de defeito congênito da lei, ou seja, no momento de ingresso no mundo jurídico, já era incompatível com a Constituição que estava em vigor. Já, quando superveniente, o conflito será resultado da incompatibilidade entre norma já existente e nova Constituição.

De <https://www.passeidireto.com/pergunta/3796772/quais-sao-as-especies-de-inconstitucionalidade>

  

Aula 10 - 13 de abril

quarta-feira, 13 de abril de 2016

10:17

  • Presunção de constitucionalidade das leis

. As leis gozam desse principio

  • Supremacia da Constituição
  • Tipos de inconstitucionalidade

. Ação - positiva

- Vicio formal (nomodinâmica) - tinha q cumprir uma formalidade e não cumpriu.

- Vicio material (nomoestática) -

- Vicio decoro parlamentar

. Omissão - negativa (por silêncio)

Controle Difuso de Constitucionalidade - Larissa Pinheiro

Omissão Parcial

Relativa -

Propriamente dita -

Remédios

Mandado de Injunção

ADO

Legitimidade - Art. 103

Tipos de Controle

Aula 11 - 18 de abril

segunda-feira, 18 de abril de 2016

10:22

Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro

Página 81

Ver sessão do STF de quinta - 14-04

Fatores reais de poder - ver mais

Em 1891 foi introduzido tal sistema no ordenamento jurídico brasileiro

Em 1934, foi o modelo concentrado, mas teve restrição dos tipos.

A EC 16/65 -

Ação genérica de inconstitucionalidade -

O sistema:

  • ADI - 102, I, a
  • ADI POR OMISSÃO - 103, 2º
  • ADC - 102, I, a
  • AD INTERVENTIVA - Art. 36, III
  • ADPF

Controle pelo Poder Executivo

  • Pode de veto - Art. 66, 1º
  • Modalidade diversa de veto - funda-se em contrariedade ao interesse público.
  • EC 3/93 acrescenta § 2º ao Art. 102
  • A lei 9.868/99 preve q ADI ou ADC têm efeito vinculante

Pelo pode Legislativo

. Pronunciamento CCJ

. Rejeição de voto

  • Sustação de ato do poder executivo

Art 49 V,

  • Possibilidade de propositura de ação direta pelo legislativo

 

Aula 12 - 20 de abril

quarta-feira, 20 de abril de 2016

10:12

Palestra

Aula 13 - 25 de abril

segunda-feira, 25 de abril de 2016

10:09

Questão 1) Julgue os itens abaixo como verdadeiros ou falsos e justifique sua marcação.

1.

A Constituição de 1891 reconheceu ao Supremo Tribunal Federal competência para rever, em última instância, decisões proferidas pelas Justiças dos Estados quando questionados tratados ou leis federais ou quando se contestasse a validade de leis ou de atos dos governos

locais em face da Constituição ou de leis federais, na esteira do chamado controle abstrato concentrado.

2.

A Constituição Imperial de 1824 inaugurou, no Brasil, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, com nítida influência da teoria americana do judicial review

.

3.

A dificuldade contramajoritária e a ausência de legitimação por meio do sufrágio são dificuldades enfrentadas pela doutrina do judicial review, em que o juiz atua geralmente como legislador positivo.

4.

A impetração de mandado de injunção é exemplo de controle de constitucionalidade de atos do poder público pela via incidental, pelo modo difuso. F

5.

A importação do judicial review americano para a realidade brasileira trouxe consigo

também o stare decisis, sistema de funcionamento das instâncias judiciais próprio dos países

de tradição anglo-saxã. F -

6.

A inconstitucionalidade formal relaciona-se com os aspectos formais da norma: modo de

elaboração e legitimidade do órgão elaborador. V nomodinâmica - nomoestatica=conteúdo

7.

A inconstitucionalidade indireta decorre da afronta às normas - princípio, enquanto a

inconstitucionalidade direta decorre do conflito com as normas constitucionais positivas. F

8.

A inconstitucionalidade por omissão faz com que exista verdadeiro direito subjetivo dos

cidadãos à atividade legiferante do Poder Legislativo ou da Administração Pública, de modo

que qualquer omissão normativa encerra, por si só, afronta à Constituição. F

9.

A Inglaterra não consagrou, em seu ordenamento jurídico, a supremacia de uma Constituição, mas a do Parlamento. Não se admitia qualquer sistema de controle de constitucionalidade, pois sendo o Parlamento expressão da vontade majoritária do povo, representante da vontade popular, não haveria motivos para desconfiar de seus atos. V

10.

A modulação dos efeitos de decisões declaratórias de inconstitucionalidade resulta de atenuações à teoria da nulidade de atos inconstitucionais, majoritária na doutrina pátria e posição consolidada no STF, em sintonia com a teoria da anulabilidade de origem austríaca. V

11.

A natureza da constituição, quando à sua estabilidade, é indispensável para que se recepcione o ideário da supremacia da constituição sobre as leis. V

12.

A revisão, no âmbito do STF, de condenação por crime de responsabilidade proferida pelo Senado Federal é compatível com a visão da escola Procedimentalista do controle de constitucionalidade; F

13.

As capacidades institucionais e o grau de unanimidade devem informar a decisão do julgador a respeito da constitucionalidade das leis, na qualidade de mecanismos de contenção judicial. A lógica da separação de poderes. V

14.

As classificações do controle de constitucionalidade em relação ao modal adotado e ao sujeito do controle convergem em significado, sendo correto admitir que o controle difuso equivale ao incidental e que o abstrato, por sua vez, equivale ao concentrado. F

15.

Desde o célebre caso Marbury vs. Madison que o sistema americano de controle de constitucionalidade é o incidental concentrado, ou seja, lá o controle é realizado pela via de defesa, sob monopólio da Suprema Corte. F

16.

É possível se verificar , em tese, a teratológica situação da chamada “norma constitucional inconstitucional”, em que a emenda à Constituição conflita material ou formalmente com as disposições do constituinte originário a respeito do processo legislativo solene destas proposições legislativas.V

17.

Há, no Brasil, o controle de constitucionalidade pela via incidental=VIA DE EXCEÇÃO (também chamada de pela via de ação ou defesa=DIRETA) e pela via concentrada (também conhecida como pela via de exceção ou direta=INDIRETA) F

.

18.

No Brasil, coexistem os controles repressivo e preventivo de constitucionalidade, sendo o marco temporal delimitador das fronteiras destas classificações a publicação das leis, enquanto ato que atesta a conversão do projeto de lei efetivamente em lei. F

19.

O constitucionalismo moderno costuma creditar às Constituições escritas, analíticas e rígidas o fundamento para o controle vertical da Constitucionalidade de leis ou atos normativos.F

20.

O constitucionalismo popular não admite a ingerência do Poder Judiciário em decisões de órgãos majoritários, com legitimação popular, ainda que se esteja diante de flagrantes violações a minorias políticas vulneráveis. F

21.

O controle de constitucionalidade tem por objetivo aferir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, verificando a regularidade do processo legislativo (constitucionalidade nomoestática) e o conteúdo

substancial propriamente dito (inconstitucionalidade nomodinâmica). F

22.

O controle de constitucionalidade, na França, é realizado de maneira preventiva por um órgão especial denominado Conselho Constitucional. Antes da promulgação, as leis são sempre remetidas a esse órgão judicial que declara ou não sua constitucionalidade. F

23.

O fenômeno da inconstitucionalidade afeta, no caso brasileiro, a dimensão da eficácia dos atos jurídicos, no compasso da tradição austríaca. F

24.

O modelo austríaco outorga a um Tribunal Constitucional a competência para resolver questões constitucionais, mediante requerimento especial formulado por um restrito rol de legitimados. Não se exige a demonstração da ofensa ao particular ou processo subjetivo: as leis são discutidas em tese. V

25.

O momento da edição da norma pode ser um parâmetro de contenção judicial para informar a decisão, em sede de controle de constitucionalidade, do julgador, na medida em que o direito pré-constitucional não goza da chamada presunção de constitucionalidade. V

26.

O STF somente realiza o chamado controle repressivo, concentrado e abstrato da constitucionalidade de leis ou atos normativos. F

27.

Para afirmar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, os Tribunais devem observância ao chamado princípio da reserva de plenário, não podendo fazê-lo senão pela decisão da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do seu órgão especial. F

28.

Para o Constitucionalismo Popular ou Substancialismo, o Poder Judiciário deve ser visto como última trincheira de afirmação da soberania popular e da cidadania. F, isso é neoconstitucionalismo.

29.

Quando um juiz de primeira instância declara uma lei federal inconstitucional, no caso brasileiro, pode-se classificar tal controle como difuso, incidental, repressivo e judicial. V

30.

Recomenda-se, prioritariamente, na inconstitucionalidade por omissão parcial fundada no argumento de ofensa à isonomia, em que categorias são excluídas indevidamente da tutela protetiva de certa lei, a declaração da inconstitucionalidade da referida lei, com a sua retirada do mundo jurídico, e não a extensão dos seus efeitos aos grupos indevidamente marginalizados ou mesmo a mera declaração da mora legislativa, em favor da separação dos Poderes.

(Questão 2) Leia o excerto a seguir e responda as perguntas que se seguem:

Tendo como suporte doutrinário as ideias de Hamilton, a Suprema Corte norte-americana, sob o comando do Chief Justice John Marshall, adotou o controle judicial de constitucionalidade das leis no célebre caso ‘Marbury vs. Madison’, em 1803, mesmo sem qualquer apoio expresso do texto da

Constituição, que nada falava sobre esse poder da Suprema Corte de invalid

ar atos do legislativo. A lógica adotada por Marshall foi praticamente uma reprodução das ideias de Hamilton. Eis as palavras utilizadas no voto de Marshall para justificar o judicial review:

É enfaticamente a província e o dever do ramo judiciário dizer o que é o Direito. Aqueles que aplicam as regras aos casos particulares devem, por

necessidade, expor e interpretar a regra. Se duas leis estão em conflito, as cortes devem decidir sobre a aplicação de cada uma. Então, se uma lei estiver em oposição à constituição; se ambas, a lei e a constituição, forem aplicáveis ao caso particular, então a corte deve decidir o caso conforme a lei, desconsiderando a constituição; ou conforme a constituição, desconsiderando a lei; a corte deve determinar qual dessas regras

em conflito governa o caso. Essa é a essência do dever judicial. Se, então,

as cortes devem observar a constituição, e a constituição é superior a qualquer ato ordinário da legislatura, a constituição, e não o ato ordinário, deve governar o caso ao qual ambas são aplicáveis” (MORO, Sérgio

Fernando.

Jurisdição como democracia. Curitiba: Tese de Doutorado, 2004).

a)

Quais os aspectos lógico-argumentativos que permitiram ao juiz Marshall concluir, em sua decisão, pela supremacia da Constituição sob a lei?

A rigidez da Constituição. A inafastabilidade do poder judiciário.

b)

Admitindo-se essa supremacia, que fundamentos autorizam ao Poder Judiciário proceder à verificação de constitucionalidade das leis?

Sujeito - difuso

Ao modo

c)

Quais as classificações quanto ao sujeito e ao modo do controle de constitucionalidade aplicáveis à célebre decisão em comento?

Por que?

d)

Em que medida é possível se afirmar que uma constituição escrita é pressuposto lógico do controle?

(Questão 3) Disserte sobre as principais diferenças entre os modelos de controle de constitucionalidade paradigmáticos austríaco e americano, abordando obrigatoriamente os seguintes aspectos(máximo: 30

linhas/ mínimo: 15 linhas)

:

a)

A natureza do processo (objetivo ou subjetivo) em que predominantemente se desenvolvem;

b)

A legitimidade (ampla ou restrita) para a impulsão do controle de compatibilidade da s leis impugnadas em face da Constituição;

c)

A natureza do (s) órgão (s) que exercem o controle;

d)

Os efeitos da decisão proferida;

e)

As similaridades com a experiência brasileira; e

f)

A

harmonização

de tais modelos com o ideário majoritário da democracia

Aula 14 - 04 de maio

quarta-feira, 4 de maio de 2016

10:22

Controle incidental de Constitucionalidade

Instrumento do controle difuso

Cap. 2 e 3 - Barroso

Incidental (incidenter tantum) - por via de defesa, ou exceção ou sistema americano

  • Desde 1891
  • Única via acessível para defesa de direitos constitucionais

Legitimados ativos

Quem pode questionar:

Autor da ação

Reu

Mp

Juiz de oficio na instancia ordinária

Requisitos

Conflito de interesse de ato concreto de autoridade ou ameaça de que venha a ser praticado.

Questão prejudicial

O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não é o objeto da causa, não é a providencia postulada.

MODO

Qualquer juiz pode exercer controle incidental

Princípio da reserva de plenário - Art. 97 CF, Sumula Vinculante 10

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE

. Órgão de origem

REPERCUSSÃO GERAL

. Questões de relevância econômica, social, política ou jurídica.

Lei 11.418/2006

Art. 1.031 NCPC (antigo 543-A)

EFICÁCIA SUBJETIVA - não afeta terceiros Art. 506 CPC

EFICÁCIA OBJETIVA -

EFEITO DA DECISÃO - TEMPORAL

Senado pode suspender no todo ou parcial (Art. 52, X)

Aula 15 - 09 de maio

segunda-feira, 9 de maio de 2016

10:23

Reclamação

Histórico

Proteção de competência e resguardo de autoridade

Ver 22-20

Rcl 1092

Art. 989 2 e 3

Art. 990

Pressupostos da Reclamação

Prazo

Dentro do processo

Natureza jurídica

. Direito de petição ou

. Direito de ação

Mas é uma ação de natureza constitucional

Efeitos

Anular, cassar o ato violador

  

Aula 16 - 11 de maio

quarta-feira, 11 de maio de 2016

10:12

SÚMULA VINCULANTE

Victor leal - coronelismo, enxada

O que é?

Emenda 45/2004

Confere so STF poder de determinar à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário a observância compulsória da jurisprudência da corte em matéria constitucional.

Sumula vinculante os dois lados da questão

Aula 9 - de 04 de abril

sexta-feira, 13 de maio de 2016

21:26

Stare decisis - O controle não é feito diretamente. Respeitar as coisas decididas.

Vinculação das cortes superiores às inferiores. Ideia de precedentes.

Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:

Stare decisis é uma expressão em latim que se traduz como "respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido"[1] , utilizada no direito para se referir à doutrina segundo a qual as decisões de um órgão judicial criam precedente (jurisprudência) e vinculam as que vão ser emitidas no futuro. A frase vem de uma locução mais extensa, stare decisis et non quieta movere.

De <https://pt.wikipedia.org/wiki/Stare_decisis>

Classificação subjetiva -

Difuso - executado por todos os juízos

Concentrado - a censura deve ser feito por órgão criado para tal fim.

Controle incidental - difuso -

Controle abstrato - concentrado -

Quanto à pessoa - concentrado x difuso

Quanto ao modo - incidental x abstrato

Distinguishing - Fredie Didier Jr.: Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.

De <http://advtorrano.jusbrasil.com.br/artigos/114336245/teoria-constitucional-do-distinguishing-uma-nova-perspectiva-a-tradicao-jurisprudencial-brasileira-pratica-forense>

recurso especial nº 1.159.189/RS

De <http://advtorrano.jusbrasil.com.br/artigos/114336245/teoria-constitucional-do-distinguishing-uma-nova-perspectiva-a-tradicao-jurisprudencial-brasileira-pratica-forense>

Difuso - caso concreto - causa de pedir

Aula 17 - 23 de maio

Ação declaratória de constitucionalidade

Histórico

  • Representação interventiva (CF/34, art. 12, § 2º)
  • Ação genérica de inconstitucionalidade (EC n. 16/65
  • Representação interpretativa e a avocatória (EC 7/77)
  • EC n. 3/93 criou a ADC
  • Lei n.9868/99 (Base legal)

¡  sem embargo da presunção de constitucionalidade que acompanha os atos normativos do Poder Público, essa questão se torna controvertida em uma variedade de situações.

¡  mecanismo pelo qual se postula ao STF o reconhecimento expresso da compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e a Constituição, em hipóteses nas quais esse ponto tenha se tornado objeto de interpretações judiciais conflitantes

Finalidade: afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação homogênea na matéria

¡  Quando proposta pela EC 3/93 foi amplamente contestada pela doutrina, alegando-se violação a separação dos poderes, ao acesso ao Judiciário, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

¡  O STF enfrentou tais questões no julgamento da ADC n.1-DF: Todas as objeções foram rejeitadas, tendo como um dos argumentos principais do julgado:

¡  o controle concentrado de constitucionalidade é processo de natureza objetiva, ao qual não se aplicam os preceitos constitucionais que dizem respeito aos processos subjetivos

COMPETÊNCIA

¡  Modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cabendo ao STF processá-la e julgá-la (art.102, I, a, CRFB/88)

¡  O texto constitucional não prevê expressamente a legitimidade de instituição dessa modalidade de ação direta em âmbito estadual

¡  Contudo, a doutrina majoritária tem-se inclinado por admitir essa possibilidade, tendo por objeto do controle lei ou ato normativo estadual ou municipal

LEGITIMAÇÃO

¡  EC 3/93à art.103, §4º: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República

¡  EC 45/04à revoga o §4º e amplia para a ADC todos os legitimados ativos da ADI (ART.103, I-IX, CRFB/88)

¡  Legitimação passiva, a rigor ela inexiste

¡  PGR como custos legis (art.19, Lei 9.868/99)

¡  AGU não atua (não há como desempenhar o papel que se lhe reserva na ADI de curador da presunção de constitucionalidade da norma impugnada)

OBJETO

¡  Lei ou ato normativo primários federal (art. 102, I, a e §2º)

¡  Pedido: que se reconheça a compatibilidade entre determinada norma infraconstitucional e a Constituição

¡  Exclusão das normas estaduais. Entretanto, o Estado-membro, no exercício de sua autonomia política e observado o modelo federal, instituir uma ação análoga, com tramitação perante o TJ, tendo por objeto lei estadual ou municipal e como paradigma a Constituição do Estado

¡  Não envolve atos normativos secundários, leis e atos de efeitos concretos, leis anteriores à Constituição em vigor, lei que tenha sido revogada, proposta de emenda constitucional ou projeto de lei e súmula

Ver ADC 01

PROCEDIMENTO

Lei n. 9868/99: ratificou o entendimento do STF na Questão de Ordem da ADC n.1

¡  P.I.

  • indicar o dispositivo questionado, expondo o pedido, com suas especificações, e demonstrando a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação (art.14)
  • 2 vias, contendo cópia do ato normativo questionado e dos documentos necessários à comprovação da procedência do pedido
  • acompanhada de instrumento de procuração (art. 14, parágrafo único)
  • Se inepta, liminarmente indeferida pelo relator, cabendo agravo dessa decisão (art. 15 e parágrafo único)
  • não se admite desistência (art. 16)
  • Não é cabível a intervenção de terceiros (art. 18)
  • O PGR oficiará no prazo de 15 dias (art. 19)
  • O relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento (art. 20)
  • requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria (art. 20, § 1º).
  • solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição (art. 20, § 2º). As informações, perícias e audiências deverão ser realizadas no prazo de 30 dias, contados da solicitação do relator (art. 20, § 3º).
  • Medida Cautelar: Não há previsão da CRFB/88
  • A Corte entendeu ser possível sua concessão, para o fim de sustar, até o julgamento definitivo da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha como pressuposto a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei sob exame
  • Não prevaleceu a orientação de se afirmar, liminarmente e com efeito vinculante, a constitucionalidade da norma impugnada, o que implicaria o dever de sua aplicação pelos juízes na apreciação dos casos concretos a eles submetidos, sob pena do cabimento de reclamação
  • Decisão final
  • juízo concentrado e abstrato acerca da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo
  • quórum de deliberação de pelo menos 8 Ministros (art. 22)
  • proclamada a constitucionalidade da disposição ou da norma impugnada, se num sentido ou noutro houverem se manifestado pelo menos 6 Ministros (art. 23)
  • será julgada improcedente a ação direta ou procedente a ação declaratória (art.24)
  • irrecorrível em qualquer caso, comportando apenas a interposição de embargos declaratórios, e não podendo ser objeto de ação rescisória (art. 26)
  • efeitos erga omnes e vinculantes (do § 2º do art. 102, CRFB/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei n.9.868/99)
  • Objetivos
  • Por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez decidida a ação declaratória, já não será mais possível obter novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria
  • se o pedido tiver sido julgado improcedente, isso significará que a norma objeto de apreciação era inconstitucional, hipótese em que terá deixado de integrar validamente o sistema jurídico
  • se o pedido tiver sido julgado procedente, não haveria sequer interesse em nova manifestação judicial, ainda que ela fosse cabível
  • eficácia vinculativa impede que juízes e tribunais, ao julgar os casos que lhes são submetidos, deixem de observar, como premissa lógica e necessária, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade estabelecida no julgado do STF
  • Subjetivos
  • eficácia em relação a todos (erga omnes)
  • efeito vinculante produz-se em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único, Lei 9868/99)
  • Temporais
  • Natureza declaratória da decisão
  • Efeitos ex tunc: a lei será tida como constitucional desde seu nascimento
  • Flexibilização dos efeitos temporais em relação à decisão que declara a inconstitucionalidade (art. 27, Lei n. 9.868/98 )
  • Distinção entre os efeitos da decisão no plano abstrato e no plano concreto
  • Possibilidade que uma norma tida como constitucional em ação direta ajuizada para esse fim não deva ser aplicada a determinada situação concreta submetida à apreciação judicial
  • Exemplo 1:
  • Medida Provisória n. 173/90: vedava a concessão de medida liminar em ações decorrentes do denominado Plano Collor (instituído, igualmente, por um conjunto de medidas provisórias), o STF julgou improcedente o pedido
  • Vale dizer: considerou constitucional em tese a vedação.
  • O acórdão fez a ressalva de que tal pronunciamento não impedia o juiz do caso concreto de conceder a liminar, se em relação à situação que lhe competisse julgar não fosse razoável a aplicação da norma proibitiva.
  • O raciocínio subjacente é o de que uma norma pode ser constitucional em tese e inconstitucional em concreto, à vista das circunstâncias de fato sobre as quais deverá incidir.
  • Exemplo 2:
  • O STF considerou constitucional em sede de ADC a lei que veda a concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública
  • Nada obstante tal declaração em tese, o TJ/ RS que, como os demais órgãos do Poder Judiciário, sujeitava-se ao efeito vinculante da decisão, ao apreciar uma demanda individual, deferiu antecipação de tutela contra o Estado para determinar o fornecimento de determinado medicamento vital para a sobrevivência da autora da ação
  • Embora a norma tivesse sido considerada constitucional em jurisdição abstrata, ela era inconstitucional na consequência que produzia in concreto: a morte de uma pessoa, que dependia de providência imediata e satisfativa.
  • Decisão em controle abstrato e coisa julgada
  • Protegida constitucionalmente na cláusula do art. 5º, XXXVI
  • Possibilidade em determinadas hipóteses desconstituí-la, mediante ação rescisória, desde que presentes os pressupostos legais (NCPC, art.966 )
  • Prazo decadencial de 2 anos (art.975, NCPC)
  • 1º) Se a decisão comportar ainda recurso, seja ordinário ou extraordinário, o Tribunal deverá revê-la, tomando como premissa lógica a constitucionalidade da norma em que se fundou o julgado.
  • 2º) Caso já tenha se operado o trânsito em julgado, mas ainda couber ação rescisória, o fato de a norma ter sido declarada constitucional será fundamento para sua propositura
  • 3º) se já não for possível ajuizar ação rescisória, prevalecerá a coisa julgada que se formou, salvo as situações extremas e excepcionais que possam legitimar sua relativização, com base em um juízo de ponderação de valores
  • ADC 12
  • AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA EM PROL DA RESOLUÇÃO Nº 07, de 18.10.05, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO NORMATIVO QUE “DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES POR PARENTES, CÔNJUGES E COMPANHEIROS DE MAGISTRADOS E DE SERVIDORES INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
  • ADC 19
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.
  • COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 –
  • JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER –
  • REGÊNCIA – LEI Nº 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.
  • Pessoal, deem uma olhada nesse link:
  • http://
  • E, uma questãzinha para pensar:
  • Já se tornou lugar comum na doutrina brasileira recente e na jurisprudência
  • do Supremo Tribunal Federal a qualificação do processo de controle normativo abstrato de constitucionalidade como sendo um “processo objetivo”. Explique o significado que se tem atribuído à noção de “processo objetivo” e indique os aspectos processuais que o caracterizam, relativamente à propositura e tramitação da ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), com a respectiva fundamentação constitucional e legal, se houver.

Aula 17 - 25 de maio

ADPF

- Particularidades do modelo de controle de constitucionalidade

- modelo fechado em termos de objeto até a abertura dada pela ADPF a direito municipal e pré-constitucional

-   instituto   com   amplo poder   de   conformação   pela   doutrina   e jurisprudência. Patamar da ADPF hoje

- alegação de inconstitucionalidade da lei que, segundo alguns, não poderia de forma ordinária ter ampliado o cabimento para os casos de ações em curso e ter imposto o requisito da subsidiariedade – ADIMC 2231

- Espécies:

1) arguição autônoma e

2) aguição impropriamente chamada incidental em virtude de envolver processos em curso

- 1) autônoma – reparar lesão a preceito fundamental – art. 1.º, caput,

- Pressupostos:

1) necessidade de inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade (subsidiariedade);

2) ameaça ou lesão a preceito fundamental e

3) ato estatal capaz de provocá-la

- Legitimação: mesma da ADIN. Apesar da inclusão do direito municipal,   a   legitimidade   não   inclui   prefeito   ou   Câmaras   de Vereadores.

-   Objeto:

   1)   preceito   fundamental   e   não   qualquer   norma constitucional Isso não significa ou envolve uma ideia de hierarquia, mas a   premissa   de   normais   formais   e   materiais .   Comumente envolvem princípios, objetivos e fundamentos da República, (arts. 1.º a 4.º da CF), direitos fundamentais, cláusulas pétreas e princípios sensíveis (art. 34, VII)

- Trata-se de parâmetro e não de um catálogo exaustivo

- OBS sobre parâmetros:

1) a questão constitucional deve interferir com a necessidade de fixação do conteúdo e alcance

do preceito constitucional;

2) não pode depender a prévia definição de fatos controvertidos;

3) deve ser insuscetível de resolução a partir de interpretação da legislação infraconstitucional (ofensa direta).

- 2) incidental –  controvérsia constitucional sobre a lei ou ato normativo   federal,   estadual   ou   municipal   ou   a   eles equiparados, incluídos os anteriores à CF (recepção)

- Pressuposto:

1) existência de litígio submetida ao Judiciário;

2) subsidiariedade   e  

3)   relevante   fundamento   da   controvérsia constitucional e

4) lei ou ato normativo ou equiparável – normativos, administrativos (veto –  ADPF 1) e judiciais (caso MS por ato de delegação). Não se aplica a direitos fundamentais e ntre particulares.

- Princípio da subsidiariedade:

- Duas posições:

1) uma rejeita a regra da subsidiariedade (Posição minoritária) sob a alegação de inconstitucionalidade da lei no ponto, pois o art. 102, §1.º, somente teria autorizado a lei ordinária a dar forma.

2)   extremo   oposto   à   luz   do   art.   4.º, § 1.º:   sustenta   a inadmissibilidade da ADPF sempre que cabível outro processo objetivo ou   mesmo    ações   individuais   ou   recursos.    Posição   de   Zeno Veloso e André Ramos Tavares, por exemplo. ADPF 3, ADPF 12, ADPF 13, ADPF 17.

- Caso desapropriação SP. 237 ou 247

- o ponto central da discussão é a eficácia do outro meio referido na lei,   ou   seja,   teria   ele   o   condão   de   resolver   a   lide    com   efeito vinculante e eficácia erga omnes, bem como suspende r os processos em curso. Vide o caso da súmula vinculante (não suspende, quórum).

- segundo Barroso, a possibilidade de reforma pela via recursal não pode constituir um óbice à propositura da ADPF. Vide ADPF 33, Gilmar Mendes.

- Por outro lado, se a controvérsia já foi debatida à exaustão na via recursal e esgotaram-se os recursos, a ADPF não pode ser manejada como uma AR.

- Competência: STF, todavia nenhum óbice subsiste para a instituição   em   âmbito   estadual   com   base   na   simetria.   No   entanto,   o mecanismo será limitado, pois os preceitos deverão decorrer da CF e os atos municipais e estaduais já são passíveis de ADPF estadual. MS, RN e Alagoas dispõem do instituto.

Liminar – maioria  absoluta   ou   diretamente   pelo   relator,   ad referendum do plenário em caso de urgência .

Decisão final –  2/3 dos ministros é o quórum com deliberação por maioria

Efeitos – efeito vinculante e eficácia erga omnes - se objetivo – voltado contra ato normativo os efeitos são iguais aos da ADI - se ato administrativo – declarado nulo - se ato judicial –  nova decisão deve ser proferida pelo juiz natural segundo as premissas firmadas pelo STF - cabe modulação.

Aula 18 - 30 de maio

Apresentação sobre ADPF

Lei 9882

AUTONOMA -

INCIDENTAL

Quorum 2/3 – 8 ministros

ADPF 291 –

Apresentação

ADI 3510

Legitimação

Passiva – órgão responsável

Ativa

Art. 103 – legitimação ativa

Lei 9868

Art. 5º lei 11.105/2015

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611723

Aula 19 - 1 de junho

Continuação

Aula 20 - 6 de junho

ADO

Aula 21 - 8 de junho

ADI Ação Direta de inconstitucionalidade

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/materiais-de-apoio/sumula-vinculante-2746

Aula 22 - 13 de junho

Mandado de Injunção

7701/88

Recurso Extraordinário

Aula 23 - 15 de junho

Continuação de RE

Palestra Alexandra

Efetividade

Relatório a quem interessa o controle de constitucionalidade

Academia.edu

c- está indeciso verdadeido

d ideia falso

e

f – contradição nos termos – remete pro parlamento –

  1. A discussão sobre a inconstitucionalidade
  2. Ferdinand lassale -

Repercussão geral

ADPF – para casos de lesão de preceitos fundamentais,

Legitimados

Art. 103

Exemplo adpf 153

Aula 24 - 20 de junho

Aula 25 - 22 de junho

ADO

Projeto de lei 6.953/2002

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