Provérbios 475 - A maior felicidade é a certeza de sermos amados apesar de ser como somos.

Victor Hugo

Anotações Família - Sombra - Verão 2015

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Categoria: Direito de Família
Criado em Domingo, 20 Novembro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Prof. Thiago

vídeos: https://www.youtube.com/watch?v=axhMUtxLaB8 ;

 

Seguem os temas que devem ser analisados do Estatuto da Família (PLS 470/2013) em comparação com o CC 2002:

ESTATUTO DAS FAMÍLIAS

PROJETO DE LEI DO SENADO

Nº 470, DE 2013

Tema 1 - Parentesco

Tema 2 –Modalidades de Família

Tema 3 –Casamento e Impedimentos

Tema 4 - Nulidade e Anulabilidade do Casamento

Tema 5 – Aspectos gerais do regime de bens

Tema 6 – Guarda

Tema 7 - Divórcio

Tema 8 – União Estável

Tema 9 – Filiação

Tema 10 – Poder familiar ou autoridade parental

Tema 11 – Alienação parental

08 de janeiro – aula 1

Poder familiar -  ver

Estatuto das famílias

Voluntarismo judicial –

Processo de codificação sob a perspectiva de direito privado

3 civilistas: John Henry Merryman, Basil Marresinis e Reinhard Zimmermen

Natalino Irti e Merryman

Código Frances – rompimento com o passado

Código alemão –

Civil Law e common Law – vinculação ao precedente;

Obras preferidas: Maluf, Nader e rosenvald

Conceito de família

8112 art. 241 – vive às expensas

MP 680 –

CF 226 § 6º - monoparental e união estável

Pietro Perlingere – constitucionalização do direito privado

Perspectivas da família

Herdeiros têm direitos – e a inovação de o cônjuge passar a herdeiro necessário

Poder passa a ser gerida por pais e filhos

O homem e seus símbolos – Carl Young

Joseph Campbel – mitos

Caráter econômico –

Aspecto político – célula base sobre a qual nasce o Estado.

Ler Alexandre Araújo Costa -

Aspecto jurídico – disciplinada pelo ordenamento

Grande conteúdo do direito de família – é a tutela do indivíduo no ambiente familiar, mediante a transmissão de direito intransmissíveis, indisponíveis e irrenunciáveis.

O direito pessoal de família (nome, casamento, união estável) e patrimonial de família (regime de bens, alimentos, tutela).

Direito romano – figura de Constantino e sua relação com o Cristianismo

O casamento é um sacramento – indissolúvel – no sec. XIV o Estado começa a intervir maciçamente nas relações familiares, e assim passa a ser dissolúvel.

Direito canônico, romano e alemão.

3 – 11 – 1887 – instituído o casamento civil  no Brasil apenas para não católicos

Amplo e irrestrito casamento por Rui Barbosa, que deveria ser realizado antes do religioso

Estado secular - laico

Estado confessional – religioso

3. divorcio

4. controle de natalidade

5. afetividade ou realização do individuo na relação familiar

09 de janeiro – aula 2

  1. coursera.org
  2. Pluralidade da formação familiar –

Matrimonial – origem com o casamento.

União estável -

Concubinário – quando a situação de uma das partes impede casamento

Monoparental – possui apenas um responsável pela família

Recomposta, mosaico pluriparental -

Homoafetiva -

Anaparental – convivência de pessoas que não têm pais. Ex.: 2 irmãs

Paralela – existem em razão de relação concubinária

Resp 1348458 Nancy Andrigui, 26.06.14

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO CONCOMITANTE. DEVER DE FIDELIDADE. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. e da Lei 9.278⁄96.

Eudemonistal ??? Uma família feliz, segundo Maria Berenice

Segundo CF 88, existem 3 modelos sugeridos

  1. Natureza jurídica

AgRg/Resp. 1147096 Sebastião Reis

  1. Afeto e culpa – afetividade pode ser presumida quando existe relação

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.

de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade

da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária.

Desta feita, como escapa ao arbítrio do Judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada.

Nesse contexto, inexistindo a possibilidade de reparação a que alude o art. 159 do Código Civil de 1916, não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de indenização.

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenização nos casos de abandono moral.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE

Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso especial, apenas para reduzir o valor da compensação por danos morais.

  1. Culpa –

CC Art. 1.572 - Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

  1. 694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
  1. 702 - Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
  2.  1.704 - Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
  3. 578 - O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial.

  1. 830 - Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Culpa recíproca -

  1. Constitucionalização

1824  - sem referência ao Direito de Família

1891 -  instituiu o casamento civil gratuito desvinculado do religioso,

1937/Polaca –

1946 – atribuição de efeitos civis ao casamento religioso

1967/69 – EC 1: possibilidade de dissolução do casamento

1988 – estabeleceu a igualdade entre os cônjuges;

  1. – analisa ADPF 132 e ADIN 4277

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS.1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.

12 de janeiro – aula 3

1 – Princípios do direito de família

. Regras e princípios (Alexy, Hart e Dworkin)

- Princípios

A) gerais – dignidade da pessoa humana, o pluralismo e a solidariedade – art. 1 e 226º CF

B) específicos –

a) igualdade entre componentes da relação familiar

b mútua assistência

c) liberdade de escolha da organização familiar

d) melhor interesse da criança

O Direito e o Tempo – François Ost

Papel da mulher no direito de família – Período romano com sacramentalização da maternidade, a mulher teve maior importância;

Diplomas normativos de relevo

- Estatuto da mulher casada – lei 4.121/62 – assegurou emancipação da mulher por meio do divórcio

- CF 88 – pode continuar com o nome de casada;

- Lei Maria da penha – lei 10.340/06 – em 2002, assinou tratado

1 - Tema em maria da penha nao comporta discussao em juizado especial comum.

2 -  Nao cabe nem transacao nem suspencao condicional do processo.

3 - Adocao de medidas de urgencia ja pela autoridade policial.

4 proteção policial

5 – coletas de provas imediatas e

6 – remessa dos autos em até 24 h para adoção de medidas judiciais protetivas.

RHC 42.092 Jorge Mussi: não se aplica Juizado Especial; ADC 19 e ADI 4424  Marco Aurélio – declarou a ação publica pena incondicionada;

HC 250.435 Laurita;

HC 175.816 Bellizze;

RHC 27.622 Jorge Mussi

Art. 129 CP 9º

- Lei do divórcio – lei 6.515/77

Casos em que o cônjuge pode continuar com o sobrenome:

Perda da identidade por causar prejuízo; identificação com os nomes dos filhos;

Direito subjetivo x obrigação

Direito potestativo x sujeição

Ônus

Expectativa

Interesse legitimo x potestade (Estado)

Status -

2. CASAMENTO

- Conceitos – união de 2 pessoas para convivência – 1.513 - É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

- Requisitos – consentimento validade e autoridade celebrante competente

Filho de noiva – Ricardo darin -

- Finalidade

- Impedimentos – Art. 1.521 C/C –

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

- Efeitos

. Pessoais – fidelidade, coabitação, assistência mútua, mudança estado civil (status), vínculos de parentesco

. patrimoniais – regime de bens e sucessão

- Natureza jurídica – 3 teorias:

contratual – acordo de vontades entre as partes com efeitos pessoais e patrimoniais;

institucionalista – relação nascida de um acordo de vontades, mas com a proteção do Estado;

eclética ou mista – Silvio Rodrigues – constitui uma instituição surgida de acordo de vontades com duração determinada;

- Características – liberdade de escolha, solenidade do ato e união permanente exclusiva.

Promessa de casamento – esponsais – promessa de constituir família –

Responsabilidade civil pelo rompimento do noivado

Venire contra factum proprium – desperta no outro a confiança de que cumprirá o acordo.

CASAMENTO. Anulação. Erro essencial. Honra e boa fama. Não se decreta a anulação do casamento com base no art. 219, I, segunda parte, do Código Civil apenas porque o noivo assumiu compromissos comerciais acima de suas posses, registrando dívidas vencidas com fornecedores e outros credores. Tendo as instâncias ordinárias admitido que a noiva sabia da situação econômica do réu, com cinco anos de namoro e noivado para conhecer a sua personalidade, e sendo ela de formação superior, ficam faltando os pressupostos para que se reconheça erro essencial a respeito da pessoa do cônjuge, sua honra e boa fama. Recurso não conhecido.

13 DE JANEIRO – aula 4

Habilitação – procedimentos para se verificar os requisitos para que os nubentes se casem.

Art. 67 – 6015 – art. 42, familiares podem ser testemunhas. 1517/31 CC.

Finalidades – publicidade, se nubentes têm aptidão para casar.

Idade núbio – 16 anos

- proclamas -

- Capacidade para o casamento – capacidade de fato, que a partir de determinado tempo se adquire; a autorização dos pais pode ser revogada;

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 107 § 7 e 8 –

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal lei vcj11106 ou em caso de gravidez.12015

- Impedimentos – circunstância que impedem a celebração do casamento; art. 1.521

.

Contra a perfeição – Sandel

- modalidades de impedimentos:

. parentesco parentesco – preservação da saúde da família; tio e sobrinho não podem casar, salvo se fizer diagnostico embrionário; afinidade:

Reta: sogro e sogra/genro e nora art. 1595 CC;

Colateral – não há impedimento. Viúvo pode casar com a cunhada (levirato); 

. afinidade

. adoção – adotante não pode casar com marido/mulher

. casamento anterior – configura-se bigamia;

Morte presumida

Com decl. 2 anos após sucessão provisória.

. delito –

935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

- oposição de impedimentos

1.522 - Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

- causas suspensivas – resguardar o patrimônio das partes e de terceiros.

Os impedimentos levam à nulidade.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»

Referências:

REsp. 40.221-SP (3ª T. 10/09/96 - DJ 21/10/96).

REsp. 11.292-PR (4ª T. 15/06/93 - DJ 30/08/93).

REsp. 40.020-SP (4ª T. 22/08/95 - DJ 02/10/95).

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 1.524.

- oposição das causas suspensivas

1.524 - As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consangüíneos ou afins.

Numerus clausus – fechado

Pode opor até a celebração.

14 de janeiro – aula 5

Celebração do casamento– ato de execução do casamento

1.533 a 42 –

Aspectos essenciais – consentimento e autoridade competente;

Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.

Contínuo, pessoal,

1.539 -

- Formas de casamento

. nuncupativo – art. 1.540 - Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

. diplomático ou consular – casados no estrangeiro tinham 3 meses para homologar no Brasil.

18 E – registros públicos

1.544 - O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

. coletivo – celebrado na presença de um conjunto de noivos. Art.

- Prova do casamento

Certidão de casamento

- Posse do estado de casado – situação consolidada; requisitos: 1) denominação do dois como marido e mulher; 2) comportamento público como marido e mulher; 3) reconhecimento social da condição de casados;

Art. 1.547 -

- Efeitos

. Sociais – 1. Constituição de família 2. perdi

. Pessoais - 1. Poder familiar 2. Igualdade entre os cônjuges 3. Deveres comuns

. patrimoniais – 1. Regime de bens 2. Assistência mútua 3. Prestar alimentos 4. Direito real de habitação 5.

Normas de natureza cogente ou ordem pública

 Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca; separação sanção 1.572 -Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

II - vida em comum, no domicílio conjugal;  

III - mútua assistência; 1.566 – 3º - descumprimento: art 244 CP e 22 ECA – abandono material

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Ap. civil TJRS 70040793655, 9ª câmara

AResp. 17413 Villas Boas Coelho

AResp. 423.951 Luis Felipe Salomão

15 de janeiro – aula 6

Casamento inexistente – 1. vicio a elemento essencial do casamento;feito por procuração, só no religioso 1.535/6 - Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados."

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

Coação: 1. Moral -  2. Física

Pode-se provar por qualquer meio, inclusive de ofício

- Vício na celebração sem as observâncias dos impedimentos

Manifestação de vontade defeituosa ou viciada para prejudicar alguém ou infringir preceitos legais

Casamento nulo 

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

II - por infringência de impedimento.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

Causas de incapacidade por idade cai em anulabilidade;

Vicio irremediável, pois envolvem matéria de ordem pública; AgRg/Ag 11.308 Barros Monteiro

1.521 -

A alegação da nulidade é imprescritível

Contra a perfeição – sandel

O sistema de nulidade não comporta ampliação por vontade das partes.

Efeitos da sentença: a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz que a partir de então perde seus efeitos.

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

Teoria da aparência ou atos ultraviris

Casamento anulável - Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

Erro – ocorre quando há uma omissão de vontade, com falta percepção da realidade.

Erro essencial – pode dar iniciação à anulabilidade;

Coação – vis absoluta – não há vontade própria; vis compulsiva – coação moral –

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

 Efeitos da sentença:

a) retornam ao ponto anterior e não pode ser ex-officio

1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

Terminou na aula

Casamento putativo – boa fé de 1 dos cônjuges não se configura; pendente causa de nulidade ou anulabilidade foi contraído por 1 ou ambos os cônjuges. 1.561 - Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

Boa-fé subjetiva – estado psicológico, minha percepção;  boa-fé objetiva – padrão de comportamento que desperta confiança de que a outra parte satisfará sua expectativa;

Resp 69.108 Nilson Naves

Resp 789.293 Menezes Direito

Efeitos putativos

. direito a alimentos;

Decreto-lei 3.200

16 de janeiro – aula 7

Doações antenupciais  –

Condição suspensiva – casamento - É a condição que suspende os efeitos do ato jurídico durante o período de tempo em que determinado evento não ocorre. Prevê o artigo 125, do Código Civil, que "subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa".

Condição resolutivaA condição resolutiva acarreta a extinção do contrato quando verificado determinado fato. De acordo com o artigo 127, do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido", porém, assim que sobrevier a condição, extinguirá o direito a que ela se opõe. Caso a condição resolutiva seja aposta em um negócio jurídico cuja execução seja periódica, ocorrida a condição os negócios anteriores somente serão válidos se compatíveis com a condição e se as partes agiram com boa-fé.

Resp 62.605 Eduardo Ribeiro – doação motivo incerto

Pode ser feita por escritura pública ou instrumento particular

Art. 541 CC –

- Entre cônjuges

Atentado – Art. 881 CPC – código de 16, vedava-se a doação e restringia à metade do doador. De 2002, rechaça por completo essas doações.

Resp 471.958 Nancy doações

Resp 194325 Vasco Della Giustina -

- Feitas por terceiros – condição suspensiva -

- Pacto antenupcial

- Conteúdo do pacto -

- Requisitos

19 de janeiro – aula 8

CONTRATO DE PACTO ANTENUPCIAL

Por escritura pública e deve ocorrer o casamento;

- Natureza jurídica

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

- Limites – restringe-se ao regime de bens

- Conteúdo – idem

- Requisitos

1. Começa a valer na data do casamento

2.

3. Manifestar consentimento quanto ao regime de bens

4. Forma: Escritura pública – sujeito à nulidade

5. Publicidade do ato

6. Realização do casamento

7. Restrição de ordem econômica

REGIME DE BENS

- Aspectos gerais

Admite-se a mutabilidade do regime de bens;

- Princípios pertinentes ao regime de bens

PRECEDENTES

Resp 1.111.095 Carlos Mathias

Resp 689.703 Luis Felipe Salomão

Resp 102.059 Barros Monteiro

EM 131 I Jornada CJF

Resp 821.807 Nancy

Resp 730.546 Jorge

Art. 50 C/C. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Desconsideração tem que se a pedido da parte

Teoria maior – abuso de direito, infração da lei, confusão patrimonial + inadimplência

Teoria menor – 28 § 5º CDC - inadimplência

Segundo a teoria maior, adotada pelo art. 50, do CC, para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a teoria menor, mais fácil de ser aplicada, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental, não exige a demonstração de tal requisito (Confira: REsp. 279273 SP).

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

1.639 a 42 –

Sumula 229 –

STJ  dá eficácia ex nunc

Sumula 377 stf

Resp 154.986 Fernando Gonçalves

Resp 208.640 Menezes Direito

Aki reed Omar

Enunciado 261 III Jornada

Participação final nos aquestos

20 de janeiro – aula 9

Princípios

  1. Variedades do regime
  2. Liberdade dos pactos antenupciais
  3. Imutabilidade relativa do regime

REGIME DE BENS

https://www.youtube.com/watch?v=gMtmRBm2e7U

1. Comunhão universal – cônjuges participam da metade dos bens, seja adquiridos antes ou na vigência do casamento.

. distinção em relação ao condomínio – condomínio permanece indivisa por no máximo 5 anos, admite-se única prorrogação. 1.314, na comunhão até a dissolução.

b) No condomínio, subsiste em relação aos herdeiros.

c) A cota pode ser cedida.

d) A extinção pode ocorrer pela alienação judicial. 1117 CPC;

. bens incomunicáveis (Art. 1.688)

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Fideicomisso – testamento com condição

Reais -

Pessoais –

. Administração dos bens – ambos os cônjuges;

Jurisprudencia acata a afastabilidade da administração de um bem. Não todos.

. comunicabilidade frutos e rendimentos

1.669 A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

Frutos:

Civis

Naturais

Manufaturados/industriais

Dissolução –

1.571 – presume-se morto o ausente quando aberta a sucessória provisória.

Precedentes

Resp 324.593 Nancy

Resp 421801 Ruy Rosado

Resp 248269 Eduardo

Art. 1.668, 1.911

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.

Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

Sumula 49 stf – A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS.

1.829 –

2. Comunhão parcial de bens

. bens comunicáveis e excluídos

. administração de bens

. extinção

21 de janeiro – aula 11

Comunhão Parcial de Bens

Art. 1.659 CC - Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Administração dos bens – 1.567

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

Para que se estabeleça interpretação adequada entre 1.665 e 1647 I, é essencial concluir que o cônjuge proprietário de bens particulares pode administrar e dispor deles, todavia se forem imóveis o ato demandará outorga conjugal

Alienação –

Extinção –

Morte, separação ou divórcio, nulidade ou anulabilidade, mudança do regime de bens;

PRECEDENTES

Resp 646.529 Nancy

EMENTA

Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade.

- Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento.

- As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal.

Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Brasília (DF), 21 de junho de 2005 (data do julgamento).

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

3. Participação final dos aquestos

. delimitação e conceito – bens adquiridos antes e no curso do casamento não se comunicam, salvo se houver dissolução.

Os bens devem ser adquiridos onerosamente no curso do casamento. Separação=na vigência; comunhão parcial=separação;

Limite e exclusão –

1.672 - No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

22 de janeiro – aula 12

Administração de bens e dívidas

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Art. 1.677. Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

Dissolução -

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;

II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;

III - as dívidas relativas a esses bens.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Iuris tantum - significa resultante somente do direito, que pertence apenas ao direito, ou apenas de direito. É a presunção relativa, que admite prova em contrário.

iure et de iure - significa de direito e a respeito ao direito. É a presunção absoluta, que não admite prova em contrário. 

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

Não pode alienar sem outorga; patrimônio adquirido durante a vigência; incomunicabilidade de dívidas.

50% sobrevivente + 50% se não tiver herdeiros.

Separação de bens

Cada cônjuge conserva no seu patrimônio os bens de antes do casamento. No curso, são incomunicáveis. Ressalva sumula 377 - NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

- Delimitação

- Incomunicabilidade das dívidas

1.644 - As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

- Administração de bens

- Dissolução do casamento – morte, separação e mudança do regime, nulidade e anulabilidade.

STJ separação legal, necessita de outorga em razão da súmula 377.

PRECEDENTES

REsp 1.199.790 Vasco

DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

REsp 1.163.074 Massami

RECURSO ESPECIAL - AÇAO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO .

1. É necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens, à luz do artigo 1647, III, do Código Civil.

2. A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica previstos no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

3. Nas hipóteses de casamento sob o regime da separação legal, os consortes, por força da Súmula n. 377/STF, possuem o interesse pelos bens adquiridos onerosamente ao longo do casamento, razão por que é de rigor garantir-lhes o mecanismo de controle de outorga uxória/marital para os negócios jurídicos previstos no artigo 1647 da lei civil.

4. Recurso especial provido.

Enunciado 270 III Jornada

O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes

Resp 992749 Nancy

Resp 1472945 Ricardo V

23 de janeiro – aula 13

União estável –

- Conceito e delimitação – 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Até 1.727

Contrato não solene – inicia-se com a convivência.

- Marco temporal: início e fim

- Requisitos

. diversidade de sexo? ADPF 132 Não

. Inexistência de impedimentos -  sim, separação de fato há mais de 2 anos;

. coabitação, sim, mas há exceções

. não é necessária a formação de patrimônio comum. Maria Isabel Galloti – Aresp 168.780

. convivência pública, duradoura e continua - sim

. objetivo de constituir família – afectus maritales -

Concubinato –

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

Puro = união estável

Impuro = união estável em dobro

REsp 1.344.664 – não deve ser rateada a pensão com a concubina

Resp. 1.096.539 união estável concomitante ao casamento

Art. 550 - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

1.801 - III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

1900 - V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.

- Efeitos da união estável

. deveres – 1.724 - As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

1.566 –

9.278 - Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

REsp 1.021.166 Villas Boas – é devida a partilha dos bens adquiridos.

. direitos

- regime de bens – parcial – 1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Resp 1.349.788 Nancy

Resp 1299866 Luis Felipe –

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332⁄STJ.

Enunciado 346 IV Jornada - Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

. vedação de expulsão de estrangeiro – HC 117.944

. Nepotismo – RCL 8816 Carmem

- alimentos – direito irrenunciável – subjetivo –

9278 - Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

- direito real de habitação - Resp 1.203.144 Luis Felipe

DIREITO DAS SUCESSÕES E DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

- nome/sobrenome – pode sim.

PRECEDENTES

ADPF 132 E ADI 4277/DF

Lei 8971/94

Lei 9278/96

REsp 778.384

PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. COMPROVAÇAO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇAO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Resp 783.697

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Resp 1.183.378 Luis Felipe

DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇAO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇAO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇAO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.

Luis Roberto Barroso e Mark Tushnet

Cass Sunstein

Jack Balkin

Sanford Levinson

Bruce Akerman

Resp 1.369.860 João Noronha – devem ser estendidas aos companheiros maior de 70 o regime da separação obrigatória de bens.

AREsp 494.273 Maria Isabel

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83⁄STJ.

1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sumula 7 - A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Resp 912.926 Luis Felipe – impossibilita união estável paralela

26 de janeiro – aula 14

Continuação de União Estável –

Contrato de convivência – propõe as regras que disciplinam as relações e o regime de bens.

1.725 - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Dissolução – morte, casamento, consensual ou litigiosa.

Ação declaratória com eficácia de dissolução de união estável com efeitos retroativos.

Alimentos – 9278

Eficácia constitutiva –

Filhos havidos no casamento há presução de paternidade.

1.597 - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

Resp 1.194.059 Massami

Resp 1.263.015

Resp 646.259

Separação e divórcio

- Aspectos gerais – a separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal.

1.571 - A sociedade conjugal termina: III - pela separação judicial;

CPC 1120 a 24 – separação

- Espécies

. consensual –

CC 1.574 - Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção.

CPC 1.124-A - A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Resp 1.203.786 Paulo

Desconstitutiva – constitutiva negativa

Sumula 379 STF –

1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

. Litigiosa –

  1. Separação sanção ou culposa
    1. Separação remédio
  1. Separação ruptura -

culpa na separação – mesmo sendo culpado poder receber alimentos;

I - evidente prejuízo para a sua identificação;

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;

III - dano grave reconhecido na decisão judicial.

Enunciado 254 III Jornada

Não se admite a compensação de culpa

- Efeitos –

Súmula 197 STJ - O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA

DOS BENS.

Enunciado 255 III Jornada

A separação tem caráter personalíssimo e intransmissível;

Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

- Restabelecimento da sociedade conjugal – com mero requerimento ao juiz ou ao cartório

Res. 35 de 2007 CNJ

Resp 730626

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO - ATO DE LIBERALIDADE - INEXIGIBILIDADE - PROVIDO ORECURSO DO RÉU - PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

27 de janeiro – aula 15

- Conceito e delimitação – Rompimento definitivo do vinculo matrimonial.

O divórcio chegou em 77 – EC 09 – desde que tivesse separação judicial por 3 anos. Só existia do divórcio-conversão. Posteriormente, separados há mais de 5 anos também podia divorciar. A CF 88 diminuiu os prazos: 1 ano – conversão; direto – 2 anos de fato.

Lei do 6515/77 -

- Modalidades –

. Direto – separação de fato há 2 anos

. Divórcio-conversão – 1 anos transito em julgado ou decisão concessiva de separação de corpos.

Súmula 197 STJ - O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA

DOS BENS.

. Remédio – doença mental ou grave, desde que depois de 2 anos;

. Consensual – pode ser judicial ou extrajudicial.

. Litigioso – mesmo se um não quiser, pode-se alegar o direito potestativo;

. Judicial – com filhos menores

. extrajudicial – sem filhos menores ou incapazes

Foro competente – da mulher

Art. 52 Res. 35 CNJ

Prazo no estágio atual – EC 66

- Legitimidade

- Efeitos

Efeitos prospectivos (ex-nunc) –

  1. dissolução do vinculo matrimonial
  2. extinguir todas as obrigações recíprocas e regime de bens
  3. extingue-se o direito a sucessão
  4. impossibilidade do restabelecimento da sociedade conjugal
  5. A perda do nome de casada não é automática e depende de demonstração dos incisos do Art. 1.578.

- EC 66 – eliminou separação prévia.1. não precisa prazo de separação de fato nem decretação da separação prévia.

Enunciado 515 V jornada –

PEC 33 – elimina a separação

- Separação e divórcio extrajudicial – representados por advogados, mútuo consentimento e não pode ter filhos;

MP e juiz não participam. O valor é fixo.

11.441 –

6.015, Art. 18 – pode pedir sigilo

- Desconsideração da personalidade jurídica inversa

Resp 1.200.850 Massami

948117 Nancy

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 50 DO CC/02. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.

28 de janeiro – aula 16

Parentesco

- Conceito e aspectos gerais – vínculo estabelecido entre pessoas em razão de consanguinidade ou afinidade que liga o cônjuge aos parentes do outro cônjuge, e adoção.

- Espécies

. Natural ou consanguíneos – decorre de vínculos de consanguinidade: ascendentes, descendentes e colaterais.

. Afinidades – vínculo de parentes de um cônjuge com os parentes do outro cônjuge . Em razão casamento putativo, não se estabelece vínculo.

. Adoção – inserção de alguém em família substituta, que decorre de um vinculo.

REsp 1.168.757 Marco

1.593 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. (socioafetivo)

. bilateral - Irmãos germanos – que descendem dos mesmos pais

. unilateral – descendem de genitores diferentes

- Contagem do parentesco

. linha reta – descendentes e ascendentes numa relação direta de descendência.

1.591 - São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

Dentro de cada linha, tem-se o grau. Não tem limitação de grau.

. linha colateral ou linha transversa/oblíqua – descendem de um tronco ancestral comum. Conta-se até o quarto grau.

1.592 - São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Avo – filho 1º grau – neto 2º grau.

Avo – filho – sobrinho 3º grau

Na linha colateral, a morte ou divorcio acaba o parentesco.

- Parentesco socioafetivo –

1.593 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.

Não pode existir laços biológicos: 1. Convívio prolongado 2. Tratamento de condição de filho.

1.595 - § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Adoção à brasileira – art. 242 CP –

REsp 1.401.719 Nancy

FAMÍLIA. FILIAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. Acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

- Filiação -  vinculo que se estabelece entre pais e filhos em razão de consanguinidade.

- História

- Princípios – igualdade entre filhos;melhor interesse da criança; filho é um status; afetividade;

- Classificação – matrimonial ou extramatrimonial – natural ou biologica, inseminação artificial ou filiação civil (adoção)

1.597 - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:  6 meses, 10 meses de separação; fecundação artificial (homóloga=material de ambos os conjuge);  

REsp 786.312 Luis Felipe

RECURSO ESPECIAL. AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇAO DE PATERNIDADE NAO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MAE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇAO AFETIVA NAO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇAO. DIREITO PERSONALÍSSIMO.

6. Recurso especial conhecido e provido.

- Causas de exclusão da presunção

1.599 – A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

1.600 - Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

2 tipos de infertilidade: generandi – impotência coeundi -

- Ação negatória de paternidade – atesta ou não os vínculos; imprescritível;

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

27 do ECA –

Caminhos: negatória de paternidade ou anulação de registro -

29 de janeiro – aula 17

Condição – elemento acidental que submete a incerteza

Termo –

- Filiação extramatrimonial -

1.607 - O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

Art. 26 ECA - Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

ECA Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

- Prova da filiação –

Dá-se pela certidão de nascimento

Art. 1.604 - Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

. prova testemunhal

. posse de estado de filho

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Defesa – exptio plurium concubentiam

HC 71.373 Marco Aurelio

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DNA - CONDUÇÃO DO RÉU "DEBAIXO DE VARA". Discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas - preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de fazer - provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, "debaixo de vara", para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA. A recusa resolve-se no plano jurídico-instrumental, consideradas a dogmática, a doutrina e a jurisprudência, no que voltadas ao deslinde das questões ligadas à prova dos fatos.

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus

Súmula 301 - “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não Comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial não conhecido.

REsp  1.113.428 Luis Felipe

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO E INVALIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU STATUS JURÍDICO DE FILHA.

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

HC 81718 Mauricio

PACTE.(S) GLÓRIA DE LOS ANGELES TREVINÕ RUIZ
PACTE.(S) NASCITURO
IMPTE.(S) OTÁVIO BEZERRA NEVES
COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 2040-1 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

REsp 1.188.280 Luis

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL. PATERNIDADEDECLARADA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.DESCABIMENTO. OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO STF, NO  RE N.363.889/DF, COM CARACTERÍSTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, SÃO TODOS NOINTERESSE DAQUELE QUE PERSEGUE A DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE,REFERINDO-SE O PRECEDENTE À IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, arbitrando os ônus sucumbenciais em desfavor do autor, ora recorrido, tal qual fixados na sentença

Querela nullitatis - http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=9&cad=rja&uact=8&ved=0CFEQtwIwCA&url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D3hRep7C5NW8&ei=xyTKVOreEKLbsATZ7oDgAQ&usg=AFQjCNGV2NEc6A0QFJR26_Mo1sF2vQakyg&sig2=vt_mImVZHTVGe8MbWnJMyw&bvm=bv.84607526,d.cWc

Filiação sociafetiva

.Tratamento como se filho fosse

. lapso de tempo

. inexistência de vicio do consentimento

Multiparentalidade

Filiação biotecnologia

Relação programada -

Inseminação intrauterina –

Resolução 1957/10 CFM alterada pela 2013/13

  1. Reprodução homóloga  - material genético dos pais
  2. Heteróloga – material genético de doadores ou cessão temporária de uso de útero

- fecundação – a) fertilização do ovulo espermatozoide de maneira natural ou artificial

- inseminação – colocação do óvulo na mulher

- concepção – coloca-se na mulher depois de fecundado.

Roe VS Wade

Tipos

Inseminação artificial

ADPF 3515 Lei de Biossegurança

Enunciado 106 e 107 I Jornada

1.597 –

Art. 5º biosseg.

Res. 1957/10 – reprodução assistida em homossexuais.

30 de janeiro – aula 18

ADOÇÃO

- Natureza jurídica – negocio jurídico entre parte por meio do qual ocorre, com a autorização do Estado, a inserção de um indivíduo em uma família substituta.

Rompe-se o vinculo biológico, em virtude de um novo parentesco civil, assegurando a descendência da família.

Art. 25 ECA

Art. 1.618.  A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ato jurídico strictu sensu - Os Atos jurídicos em sentido estrito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos) estão fundamentalmente previstos na lei

Ato-fato ou ato não negocial –

A adoção tem eficácia constitutiva e prospectiva.

Infante exposto – menor abandonado.

- Espécies

1.619 - A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

- Requisitos –

1) Idade: de 30 para 21 anos e depois 18, independentemente de estado civil; se for 2 pessoas, deveriam ser casados ou união estável.

2) Diferença de 16 anos;

3) demais 166 ECA - Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

Se adotando for maior de 18 anos, este deverá consentir com  a adoção.

- Procedimentos judiciais –

Art. 42 - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

§ 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Começa mediante inscrição na VIJ, e depois disso um período de convivência.

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

        I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

        II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

        III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

        IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

        V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

        Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

REsp 1292620 Luis

DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES CELEBRADA ENTRE AVÓS E NETA MAIOR DE IDADE.CÓDIGO CIVIL DE 1916. EFEITOS JURÍDICOS RESTRITOS QUANTO

AOS DIREITOS DO ADOTADO. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988. ISONOMIA ENTRE FILIAÇÃO BIOLÓGICA EADOTIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL.RETROATIVIDADE MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO. ALCANCE QUE NÃO TRANSMUDA A ESSÊNCIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADOÇÃO

CARTORÁRIA ENTRE AVÓS E NETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOSCORRELATOS AO ESTADO DE FILIAÇÃO. FINALIDADEEXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO PROTEGIDOSPELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Resp 889852 Luis

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ ONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS ANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ECA. DEFERIMENTO DA MEDIDA.

REsp 1326728 Nancy

IREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA

VONTADE DO ADOTANTE. LAÇO DE AFETIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. VEDADO

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

- Efeitos –

1. Desligamento do vinculo parental e novo vinculo;

2. Estabelecimento de vinculo civil;

3. Transferência do poder familiar;

4. irrevogável

5. Só é desfeita em caso de nulidade

6. Pode modificar nome e prenome

7. Garantia de benefícios trabalhistas e previdenciários

Adoção internacional

Art. 51 - Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999.

02 de fevereiro – aula 19 - prova

03 de fevereiro – aula 20

Alimentos

- Conceito – quem não pode manter-se por meios próprios. Obrigação de dar.

1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

- natureza jurídica – direito subjetivo da personalidade.

- Características – 1. Direito da personalidade 2. Obrigação recíproca (de natureza irrenunciável, insuscetível de transação, transmissível até a força da herança,  3. Insuscetível de compensação, prescrição, penhora e cessão

Credores privilegiados

Obrigação solidária de alimentos

REsp 964866 João

Chamamento ao proceso – art. 77

REsp 1.261.247 Nancy

REsp 658139 Fernando

342  IV Jornada - Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo,complementar e não-solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores.

Súmula 379 – d

Art. 1.707 - Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Gustavo nominato

Supressio -

Surrectio -

- Requisitos

  1. vinculo
  2. necessidade
  3. possibilidade do alimentando
  4. reciprocidade

- Espécies

À natureza

. Alimentos naturais – destinados à subsistência

. Alimentos civis – manutenção do status, frutos civis

À causa

. legítimos – fixados por lei

. voluntários – atos intervivos ou causa mortis

. ressarcitórios – decorrentes de um ilícito.

À finalidade

. provisionais ou cautelares –

Art. 852/6 CPC - É lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei.

Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

. Regulares – fixados em sentença e já definitivos

. provisórios – curso do processo

Lei 5478/68 – 13 2º

REsp  1.318.844

- Pessoas obrigadas

Pai em relação aos filho e filhos em relação aos pais.

Cessa com a maioridade.

Sumula 358

REsp 1.312.706 Luis Felipe

Lei 8213

- Alimentos gravídicos – devidos aos nascituro

Lei 11804 –

Art. 3º

REsp 922.462

Duty to mitigate the lose

Prescrição

Art. 206 CC

Foro – da criança

Ação de alimentos – de acordo com a prova pré-constituida.

Ordinário – prova

Na inicial, o juiz fixa os provisórios.

Sumula 272 –

- Mutabilidade do quantum

Corresponde à  necessidade e possibilidade

Rebus sic stantibus

Art. 732 – A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Sumula 309 –

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Entra verbas de natureza habitual salário, comissão, gorjeta, férias, horas-extras

Aux. Acidentes

Acaba com cessação do poder familiar, casamento, união estável,

1.708 –

1.814 –

RMS Nancy 35.826 FGTS

04 de fevereiro – aula 21

TUTELA

1.728 -

- Conceito – Encargo, múnus público, conferido a alguém para que seja possível dirigir a pessoa e administrar os bens de menor, não submetido a poder familiar.

Diferença

- Finalidade – suprir a capacidade civil do absolutamento incapaz ou do relativamente, para gerir os atos da vida civil, na hipótese de pais falecidos ou ausentes.

A tutela é intransferível, mas pode pedir a nomeação de outro tutor.

A recusa somente é admitida em casos especiais.

1.736 - Podem escusar-se da tutela:

I - mulheres casadas;

II - maiores de sessenta anos;

III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

IV - os impossibilitados por enfermidade;

V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;

VII - militares em serviço.

- hipóteses –

- Espécies – a) testamentária – constituita por testamento. 1.729 -  b) legítima – realizada em virtude do parentesco. 1.731 - Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: c) dativa – 1.732 - O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

O controle é feito por meio judicial – Art. 165 ECA –

Súmula 383 STJ –

Vedação analogia alanparter

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:

I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;

II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;

III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;

V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

- Garantia – exigia-se a especialização da hipoteca legal, em que o tutor designava algum bem para garantir que os bens do menor não fosse dilapidados.

1.745 - Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Garantias reais – hipoteca e penhor

Garantias pessoais -

- Exercício da tutela

- Limitação da atuação

- Requisitos

- Prestação de contas – o foro será o domicilio do tutor.

1.756 - No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

CURATELA

- Conceito –

Art. 1.767 - Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.

- Legitimos a promover

1.769 - O Ministério Público só promoverá interdição:

Curatela administrativa –

Art. 1.780. A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

Espécies – legitima

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

Obrigatória –

Testamentária –

Nascituro –

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III - pelo Ministério Público.

Natureza

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Art. 9º O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

05 de fevereiro – aula 22

Bem de família

Quando um bem é insuscetível de ataque.

Art. 1.711 –  Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Lei 8.009 –

Art. 649 cpc –

874 cpc –

Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

05 de fevereiro – aula 22

GUARDA

- Conceito – situação jurídica subjetiva de potestade, porque envolve um poder-dever. Trata-se de uma medida de extensão.

A guarda é um dos fatores do poder familiar.

- Espécies –

1.583 - A guarda será unilateral ou compartilhada.

. Unilateral –

. Compartilhada – ambos participam da educação dos filhos.

11.698 -

. Alternada – períodos alternados.

Neste tipo, a criança tem 1 domicilio.

Dworking – O império do direito

ECA

DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA

- Não submeter a criança em ambientes inadequados.

Art. 213 ECA - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

DIREITO DE VISITAÇÃO

1.589 - O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único.  O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

ALIENAÇÃO PARENTAL

Comportamento nocivo de um dos pais que incitam a rejeição ou repudio ao outro genitor.

NATUREZA JURIDI CA

1.634 -  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:    

Privação temporária do poder familiar – quem pode pedir: a) outro genitor b) MPDFT

163 ECA -

Prova – casamento x união estável

Regime de bens

V ou F

Impedimentos e causas suspensivas

Papel da culpa

Entender a natureza da promessa de casamento

Luis Felipe x união homoafetiva (226 § 3º)

Teoria das invalidades no direito de família (nulidade e anulabilidades)

Vícios do consentimento que se referem no direito de família.

Os 3 diplomas: Maria da penha, lei da mulher casada e lei do divórcio.


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