Provérbios 337 - Águas mansas não fazem bons marinheiros.

Provébio Indiano

Estudo sobre Contratos

Imprimir
Categoria: Direito dos Contratos
Criado em Sexta, 13 Maio 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Tá meio bagunçado porque copiei e colei. Qualquer dia, arrumo.

1. O que se entende por função social dos contratos e quais os seus
fundamentos. Como se explica a função social e que críticas ela recebe?
Função social dos contratos é um princípio de ordem pública que preceitua que oscontratos devam ser, necessariamente, interpretado e visualizado de acordo com oconceito da sociedade, ou seja, sua finalidade é no âmbito do coletivo. Nessesentido, a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim atender os
interesses da pessoa humana.

Ela tem uma eficácia interna (entre as partes): proteção dos vulneráveis contratuais; vedação da onerosidade excessiva ou desequilíbrio contractual; proteção da dignidade humana e dos direitos da personalidade no contrato; nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusive; e tendência de conservação contractual.
Também tem uma eficácia externa (para além das partes): proteção dos direitos difusos e coletivos; e tutela externa do crédito (efeitos perante terceiros e condutas de terceiros repercutirem nos contratos).
A principal crítica que se faz em relação a função social é o fato de que ela mitiga o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); de modo que nem tudo está a disposição das partes para que elas possam decidir. A função social limita o pacta sunt servanda e, para alguns autores, tolhe a liberdade individual de contratar.
2. Discorra sobre os deveres anexos dos contratantes.
Os deveres anexos estão consubstanciados a partir do princípio da boa fé objetiva; conceituando uma exigência de conduta leal dos contraentes necessários em todos os negócios jurídicos, mesmo que não haja previsão no contrato; ou seja, é um preceito de ordem pública.
• Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;
• Dever de respeito;
• Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;
• Dever de agir conforme a confiança depositada;
• Dever de lealdade e probidade;
• Dever de colaboração ou cooperação;
• Dever de agir com honestidade;
• Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
3. Discorra sobre a divergência na doutrina acerca da responsabilidade civil
contratual na fase de negociações preliminares.
A fase contratual de negociações não está prevista no CC 2002 e, por esse motivo,
não vincula as partes quanto à celebração do contrato definitivo. Desse modo, não
haveria responsabilidade civil contratual nessa fase do negócio, como prega Maria
Helena Diniz. Porém, outra parte da doutrina, mesmo concordando com o
preceituado por Maria Helena Diniz, também entende que pode haver
responsabilização caso haja violação ao princípio da boa fé objetiva, o qual se
aplica a todos as fases da negociação contratual. Isto é, aquele que desrespeita a
boa fé objetiva na fase preliminar pode cometer abuso de Direito, o que gera o seu
dever de indenizar.
4. Discorra sobre a diferença entre os contratos celebrados entre presentes e
os contratos celebrados entre ausentes.
O contrato entre presentes é aquele em que há uma facilidade de comunição entre
as partes para que a proposta e a aceitação sejam manifestadas em um curto
periodo de tempo; nesse sentido, o contrato é formado a partir do momento em
que o oblato aceita a proposta, ou seja, torna-se aceitante, por ter ocorrido o
choque ou encontro de vontades das partes envolvidas.
Já o contrato entre ausentes é aquele quando não há facilidade de comunicação
quanto à relação pergunta-resposta; desse modo, o contrato deve ser reputado
como concluído a partir do momento em que a aceitação for expedida.
5. Discorra sobre o contrato de prestações sucessivas que se prolonga no
tempo acarretando onerosidade excessiva para uma das partes,
abordando a noção de pacta sunt servanda, a teoria da imprevisão
(cláusula rebus sic stantibus) e a função social do contrato.
Contratos de prestações sucessivas são aqueles que tem o cumprimento previsto de
forma sucessiva ou periódica no tempo. Tais contratos podem acarretar uma
onerosidade excessiva para uma das partes por fatos imprevisíveis, que são sempre
supervenientes ao momento do contrato, podendo assim possibilitar a revisão
contratual. Tal revisão só é possível porque nos filiamos ao princípio da função social
dos contratos em que prevalece o interesse da pessoa humana, a dignidada da pessoa
humana, sendo assim, uma relativização do pacta sunt servanda (força obrigatória dos
contratos).
Para que ocorre a revisão de contratos por fatos supervenientes há alguns requisitos: o
contrato deve ser bilateral; oneroso; comutativo; de execução diferida ou trato
sucessivo; exige-se motivos imprevisíveis e onerosidade excessive.
A teoria da imprevisão é problema no sentido de definir o que é considerado
imprevisto. Desse modo, não é só considerado critérios objetivos, mas também
subjetivos, a imprevisão deve ser interpretada não somente em relação ao fato que
gere o desequilíbrio, mas também às consequências que ele produz para a parte.
6. Discorra sobre os requisitos para a revisão judicial do contrato no Código
Civil.
1º Requisito: o contrato deve ser, em regra, bilateral ou sinalagmático, trazendo
direitos e deveres para ambas as partes. (Exc.: contratos unilaterais admite-se)
2º Requisito: o contrato deve ser oneroso, com prestação e contraprestação, para
que eventual onerosidade excessiva esteja presente.
3º Requisito: deve assumir negócio a forma comutativa, tendo às partes
envolvidas ciência quanto às prestações (não pode ser contratos aleatórios).
4º Requisito: o contrato deve ser de execução diferida ou de trato sucessivo, ou
seja, deve ainda gerar efeitos no tempo. (Exc.: casos concretizados admite-se)
5º Requisito: exige-se um motivo imprevisível (art. 317) ou acontecimentos
imprevisíveis e extraordinários (art. 478).
6º Requisito: deve estar presente a onerosidade excessiva (ou quebra do sinalagma
obrigacional), situação desfavorável a uma das partes da avença, normalmente à
parte mais fraca ou vulnerável, que assumiu o compromisso obrigacional.
7. Discorra sobre o conceito e os requisitos dos vícios redibitórios no Código
Civil.
Vícios redibitórios são os defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam
imprópria para uso; isto é, o problema atinge o próprio objeto do contrato.
No caso em questão o adquirente poderá pleitear abatimento proporcional no
preço, por meio de ação quanti minoris ou ação estimatória; ou requerer a
resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de volta a quantia em
dinheiro que desembolsou), sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação
redibitória.
Vícios percebidos imediatamente:
àMóvel: 30 dias da entrega efetiva.
àImóvel: 1 ano da entrega efetiva.
Se já estava na posse do bem: (abate a metade do prazo)
àMovél: 15 dias da alienação da coisa.
àImóvel: 6 meses da alienação da coisa.
Vício conhecido posteriormente por sua própria natureza:
àMóvel: 180 dias do momento da ciência do vício.
àImóvel: 1 ano do momento da ciência do vício.
A responsabilidade do alienante permanece ainda que a coisa pereça em poder do
adquirente em virtude do vício oculto já existente no momento da entrega.
8. Discorra sobre o conceito e os requisitos da evicção.
A evicção é a perda da coisa diante de uma decisão judicial ou de um ato
administrative que a atribui a um terceiro. Pendendo a ação de evicção, não ocorre
a prescrição. A responsabilidade pela evicção decorre de lei, assim não precisa
estar prevista no contrato.
Responsabilidade pela evicção:
àCláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção
pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante.
àCláusula expressa de exclusão da garantia – ciência específica desse risco por
parte do adquirente = responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago pelo
adquirente pela coisa evicta.
àCláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido
o risco da evicção de que foi informado = direito deste de reaver o preço que
desembolsou.
Na evicção total, o adquirente poderá requerer:
1º) A restituição integral do preço pago.
2º) A indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao evictor ou
terceiro.
3º) A indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente
resultarem da evicção.
4º)As custas judiciais e os honorários advocatícios do advogado por ele
constituído.
5º) Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis não abonadas ao evicto pelo
evictor.
Na evicção parcial, o adquirente poderá requerer:
Considerável: poderá o adquirente optar entre a rescisão do contrato ou a
restituição da parte do preço correspondente ao desfalque.
Não considerável: poderá o evicto somente pleitear indenização correspondente à
parte perdida (perdas e danos).
9. Discorra sobre a extinção do contrato por fatos anteriores à sua
celebração.
à Invalidade Contratual (plano da validade): haverá invalidade nos casos
envolvendo o contrato nulo (eivado de nulidade absoluta) e o contrato anulável
(presente a nulidade relativa ou anulabilidade).
à Cláusula de Arrependimento (autonomia privada): é inserida no próprio
contrato, hipótese em que os contraentes estipulam que o negócio será extinto,
mediante declaração unilateral de vontade, se qualquer um deles se arrepender.
à Cláusula Resolutiva Expressa (autonomia privada): previsão no negócio que
um evento futuro e incerto (condição) pode acarretar a extinção do contrato. Em
alguns casos é necessário a notificação da parte.
10. Discorra sobre a extinção do contrato por fatos posteriores à sua
celebração.
Toda vez em que há a extinção do contrato por fatos posteriores à celebração,
tendo uma das partes sofrido prejuízo, fala-se em rescisão contratual. Nesse
sentido, a ação que pretende extinguir o contrato nessas hipóteses é denominada
ação de rescisão contratual, seguindo rito ordinário, em regra.
O Código Civil de 2002 deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial
dos contratos e não à resolução contractual.
Rescisão Contratual:
a) Resolução (descumprimento ou inadimplemento contractual).
à Inexecução voluntária: está relacionada com a impossibilidade da prestação
por culpa ou dolo do devedor, podendo ocorrer tanto na obrigação de dar
como nas obrigações de fazer e de não fazer.
A parte lesada pelo
inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. A resolução em perdas e
danos depende da prova de culpa do devedor (responsabilidade subjetiva).
Obs.: se ocorre adimplemente substancial não poderá ocorrer a extinção do
contrato.
à Inexecução involuntária: descumprimento contratualque ocorre por fato
alheio à vontade dos contratantes, ou seja, hipóteses em que ocorre a
impossibilidade de cumprimento da obrigação em decorrência de caso fortuito
(evento totalmente imprevisível) ou de força maior (evento previsível, mas
inevitável). Como consequência, a outra parte contratual não poderá pleitear
perdas e danos, sendo tudo o que foi pago devolvido e retornando a obrigação
à situação primitiva (resolução sem perdas e danos).
Obs.: há exceções sobre a perdas e danos.
à Resolução por onerosidade excessive: poderá ocorrer a resolução do
negócio em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que
dificulte extremamente o adimplemento do contrato, gerando a extinção do
negócio de execução diferida ou continuada (trato sucessivo).
à Cláusula resolutiva tácita: aquela que decorre da lei e que gera a resolução
do contrato em decorrência de um evento futuro e incerto, geralmente
relacionado ao inadimplemento (condição). A outra parte pode recusar-se à
prestação que lhe incumbe, até que o primeiro satisfaça a sua ou dê garantia
bastante para satisfazê-la (exceptio non rite adimpleti contractus).
b) Resilição (exercício de um direito potestativo).
à Resilição bilateral: é efetivada mediante a celebração de um novo negócio
em que ambas as partes querem, de comum acordo, pôr fim ao anterior que
firmaram. O distrato submete-se à mesma forma exigida para o contrato.
à Resilição unilateral: existem contratos que admitem dissolução pela
simples declaração de vontade de uma das partes, ou seja, há o exercício de
um direito potestativo, aquele que se contrapõe a um estado de sujeição. A lei
tem que admitir de forma explícita ou implícita essa forma de extinção.

Share
Copyright 2011. Joomla 1.7 templates. AssisProfessor Website