Provérbios 290 - Quando se ama de verdade, nem sempre a reciprocidade é tudo, o importante é que o ser amado esteja infinitamente Feliz.

Autor desconhecido

Anotações de Contratos - Prof. Olindo

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Categoria: Direito dos Contratos
Criado em Sábado, 14 Maio 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Aula 1

terça-feira, 8 de março de 2016

08:17

A pessoa deve se submeter à sua própria vontade. Lummia

Zeno Veloso - A invalidade do Negócio Jurídico

Fato jurídico em sentido estrito - acontecimentos da natureza, com a ação humana chama-se lato sensu

Aula 2

quinta-feira, 10 de março de 2016  -   08:14

Convênio - vontades paralelas, ato coletivo

Contrato - criar, modificar ou extinguir obrigações

Ato coletivo

Ato colegial - grupo de pessoas decidem

Protocolo de intenções - não é contrato

Contrato preliminar - não quer ou não pode fazer um contrato definitivo.

Princípios contratuais

. Liberais:

  • autonomia da vontade ou autonomia privada, liberdade negocial - a lei reconhece em nós a prerrogativa de criar declarações que serão respeitadas;

A autonomia privada é o reconhecimento pelo direito positivo da eficácia jurídica da vontade dos contratantes. Os sujeitos de direito podem dispor sobre seus interesses mediante acordos livremente negociados e estabelecidos entre eles, observados os limites da ordem jurídica.

  • Consensualismo - Art. 107 CC -

. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Consensuais são os contratos para cuja constituição não se exige nada além do encontro de vontade dos contratantes. A generalidade dos contratos insere-se nessa categoria. A compra e venda em geral, por exemplo, aperfeiçoa-se com o acordo, entre as partes, sobre preço e objeto (CC, art. 482). É contrato geralmente consensual, porque a lei só impõe o requisito de forma quando tem por objeto bem imóvel de valor superior a trinta salários mínimos (art. 108).

. Comodato -

  • Obrigatoriedade - obriga as partes a cumprir as cláusulas do contrato. Pacta sunt servanda
  • Vinculação das partes. A vinculação das partes ao contratado é decorrência imediata da autonomia privada.
  • relatividade dos efeitos - os efeitos só se operam entre as partes;

Pelo princípio da relatividade, os efeitos do contrato atinentes à criação de obrigações são restritos às partes contratantes. Ninguém pode ser obrigado em razão de contrato de que não participa.

. Sociais

- a boa-fé - A virtude da boa-fé consiste em acreditar no que diz e dizer o que acredita.

- a função social - A primeira consistia na “pacificação dos egoísmos em luta”. Quer dizer, o contrato, ao viabilizar a conciliação de interesses conflitantes, cumpriria uma nobre função civilizadora, amainando os ímpetos de tomar, pela força, as coisas alheias.

o que se quer significar, em suma, é que deve ser socialmente útil, de modo que haja interesse público na sua tutela.

- equivalência material do contrato -  A equivalência material busca harmonizar os interesses das partes envolvidas, e realizar o equilíbrio real das prestações em todo o processo obrigacional (LOBO, 2002, p. 192).

Aula 4

quinta-feira, 17 de março de 2016 - 08:12

Elementos do Contrato

Objeto - é a obrigação

E o da obrigação é a prestação, e desta é o objeto.

Comprador é credor da coisa e devedor do preço

Cerpa Lopes - curso de direito civil

Forma do contrato

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Proposta – proponente ou policitante propõe ao oblato.

A promessa pode ser feita de modo particular.

Lei de registros públicos

4.380/64 art. 61

Elemento intrínsecos - elementos do contrato

Formação da vontade contratual

Oblato - recebe a proposta do ofertante

Exceções à vinculação

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Oferta ao consumidor - CDC 30 a 35

Sistema de cognição é quando o proponente aceita e toma conhecimento.

Sistema da admissão ou declaração -

1. Declaração propriamente dita – considera-se perfeito o contrato no momento em que o oblato declara que aceita a proposta (simples aceitação);

2. expedição – pode considerar-se perfeito o contrato no momento em que a aceitação é enviada ao proponente;

3. recepção – considera-se perfeito o contrato no momento em que o proponente recebe a resposta do oblato.

Sistema da expedição - o oblato aceita e expede

Sistema da recepção - o proponente recebe a proposta

O código usa o sistema do endereçamento ou postagem (sistema de expedição).

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente;

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Teotônio Negrão - código civil

Aula 5

terça-feira, 22 de março de 2016

08:13

O Local é definido pela organização judiciária local;

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

PROVAS DOS CONTRATOS

Todos os meios lícitos para comprovação

Art. 212 -  Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

a) Contrato bilateral ou signalagmáticos - São os contratos em que ambas as partes possuem direitos e deveres. Há obrigações para ambos os contratantes.

Sempre resulta da convergência de vontade de pelo menos duas partes. É, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral. Quando unilateral o negócio jurídico, por decorrer de declaração de uma só parte (testamento, instituição de fundação, despedida de funcionário, promessa de recompensa, gestão de negócio etc.)

Imperfeito - surgimento de controvérsia não prevista no contrato original

b) onerosos e gratuitos ou benéficos - São aqueles contratos nos quais não há ônus correspondente à vantagem obtida. Apenas uma das partes se obriga enquanto a outra só se beneficia.

Ex.: comodato, doação

b.1) comutativos - nesses contratos, à prestação corresponde uma contraprestação;

aleatórios - ambas as partes têm proveito, mas não se sabe no momento da assinatura. a incerteza ocorre em relação à extensão das vantagens procuradas pelas partes; o risco está na alternativa de ganho ou perda. Não se sabe qual das partes terá a vantagem ou a perda. Se a alea fica a cargo exclusivo de um dos contratantes, o contrato é nulo. Absurdo admitir-se que uma das partes celebre o contrato na certeza de ganhar.

c) onerosos

c.1) consensuais - São os contratos para cuja constituição não se exige nada além do encontro de vontade dos contratantes.

c.2) reais - dizem-se reais os contratos para a perfeição dos quais é necessária, ademais do consentimento das partes, a entrega da coisa, feita por uma à outra, como o comodato, o mútuo e o depósito.

d) solenes (ou formais) - São os contratos para cuja constituição exige a lei, além do consentimento das partes, a forma escrita. Não admitem, por isso, a contratação oral.

 e não-solenes - não necessita maiores formalidades.

e) principais e acessórios;

f) instantâneos - são os que se cumprem por um único ato de cada parte.

Os contratos instantâneos podem ser:

de execução imediata - coincide com a constituição do vínculo contratual e verifica-se a simultaneidade dos adimplementos. No supermercado, consumidor e fornecedor celebram compra e venda à vista, um contrato de execução instantânea e imediata.

de execução diferida - quando ocorre em momento não coincidente com o da constituição do contrato. Ainda é um ato só a ser praticado por cada contratante ao adimplir a obrigação contraída. Pelo contratado, as partes se obrigam, aqui, a entregar a prestação em momento posterior ao da celebração do contrato.

 e de duração - Os contratos contínuos (também chamados de duração) são os que se cumprem por uma sucessão de atos de pelo menos um dos contratantes. A locação é dessa espécie.

h) típicos - são os disciplinados pela lei, em termos de imputação de direitos e obrigações aos contratantes. Esses direitos e obrigações, portanto, não se esgotam nas cláusulas do instrumento contratual assinado pelas partes.

 e atípicos - regem-se exclusivamente pelo que as partes consignaram no instrumento contratual nos limites das balizas gerais da autonomia privada (como as cláusulas de boa-fé e função social). Os usos e costumes, que compõem o tipo social do contrato, são úteis na interpretação de eventuais cláusulas obscuras do instrumento contratual.

i) pessoais ou "intuitu personae" - são os celebrados em atenção às qualidades pessoais de um dos contraentes.

e impessoais - são aqueles cuja prestação pode ser cumprida, indiferentemente, pelo obrigado ou por terceiro. O importante é que seja realizada, pouco importando quem a executa, pois o seu objeto não requer qualidades especiais do devedor.

j) civis - define-se por exclusão: é aquele em que nenhum dos contratantes é pessoa jurídica de direito público, empresário, empregado ou consumidor.

e mercantis - os contratantes são todos empresários, isto é, exercem “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (CC, art. 966)

k) individuais e coletivos -

l) Os contratos podem ser voluntários ou necessários. No primeiro caso, as partes têm a alternativa de não contratar; no segundo, essa opção, para pelo menos uma delas, não existe. Como tal restrição deriva forçosamente de contrato voluntário anterior, a contratação do necessário também configura o exercício da autonomia privada.

Aula 6

terça-feira, 29 de março de 2016

08:17

Instantâneo - mesmo em 30 dias, exaure a obrigação.

De Duração -

Paritário - são espécie de contrato em que as partes encontram-se em igualdade de condições para discutir os termos do ato do negócio e fixar as cláusulas e condições contratuais; esta igualdade entre os sujeitos do negócio jurídico vincula o contrato paritário ao princípio da autonomia da vontade. Contrapõem-se aos contratos por adesão.

Subordinante -  porque uma das partes está sujeita às ordens e instruções da outra no que respeita ao cumprimento da obrigação assumida.

Regime dos contratos

Exceções - tem significado processual - direito material - exceção substancial

Cabe exceção quando a parte não cumpre satisfatoriamente;

Teoria do adimplemento contratual

Exceção de execução defeituosa

Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS

Esta expressão latina que significa a exceção do contrato não cumprido. É a regra, nos contratos bilaterais, pois é um "meio de defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez".

A exceção de contrato não cumprido ou inexecução contratual (art. 476 CCiv.) é um mecanismo de defesa de boa-fé, através da justiça privada, que faz com que um contratante não possa reclamar a execução do que lhe é devido pelo outro contratante, sem antes pagar o que deve.

Teoria dos Riscos -

No contrato unilateral, o prejuízo é do credor; nos bilaterais, é do devedor.

Res perit devedor

Instituto das Arras

Vícios redibitórios

Evicção

Aula 7 - 31 março

quinta-feira, 31 de março de 2016

08:26

Contratos derivados

Contratos comutativos - equidade das obrigações

Contrato preliminar ou pré-contrato  - pactu de contraendo? -

Arras - é um contrato acessório, mas tem caráter real

Penitenciais - possibilidade de a parte arrepender-se

Confirmatórias -

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Vícios redibitórios -

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ações edilícias: Ação redibitória e

Prazos: 30 dias para móveis e 1 ano para bens imóveis

Aula 9 - 5 abril

terça-feira, 5 de abril de 2016

08:17

Evicção

Perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono, e por cujo resguardo é responsável o alienante, nos contratos bilaterais.

Alienante - responde pe

Evicto - adquire e perde

Evictor - recupera a coisa

Reivindicatoria- o proprietário recupera a coisa.

Exproprietoria - quando o bem, já penhorado, quando foi vendido, vem a ser alienado em hasta pública.

. Expropriação, ocorre sem pagamento.

Resolutória - se a precedente aquisição do vendedor se resolve por estar subordinada a uma condição resolutiva.

Requisitos:

. Onerosidade

. Art. 552 - O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

. Sentença judicial -

. Ignorância pelo adquirente

Art. 557 - Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Contratos mistos - formam unidade de causa distinta.

Contratos coligados - união de contratos, não surge nova espécie de contratos:

a) externa  -   junção de contratos - as prestações possuem identidades próprias;

b) codependentes - uma dependência com relação ao outro.

Unilateral -

Bilateral -

Contratos atípicos -  modelos fora do Código.

Princípios doutrinários

. Da combinação

. Da absorção -

. Da aplicação analógica -

Aula 10 - 7 de abril

quinta-feira, 7 de abril de 2016

08:22

A validade do negócio jurídico requer.

Art. 104 CC - A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

A nulidade é de ordem pública

O Negocio Juridico não produz efeito.

Nulidade textual - quando a lei diz quando o ato é nulo.

Art. 166 -

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Imediata -  desde sua formação

É desconstitutiva

É insanável

Art. 169 O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

171 -

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Gustavo Tepedini

A anulabilidade = nulidade de proteção.

Nulidade absoluta -

Nulidade relativa = anulabilidade

Ação pauliana - consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução. A ação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de uma ação de execução anterior.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Aula 11 - 12 abril

terça-feira, 12 de abril de 2016

08:18

Aspectos controvertidos no novo CPC

26-04 VALIDADE E INVALIDADE

Notas da História do Direito

Interpretação e integração dos Contratos

Contratos são atos de vontade.

Teoria objetivista ou preceptiva - vale o que está declarado. Importa menos a vontade.

Teoria subjetivista - a vontade das partes, Savigny

Teoria do credito social ou da responsabilidade -

Art. 112.Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Aula 13 - 14 de abril

quinta-feira, 14 de abril de 2016

08:17

Lei Failliot de 1918 - possibilitou revisão de contratos privados afetados por problemas da guerra.

1. execução diferida -

2. superveniência de eventos extraordinários

3. alteração radical nas condições econômicas ocorridas na assinatura do contrato.

Art. 471 -

Retroage à data da citação

Art. 478 -

Art. 317 -

Ver 1h06

Art 6º , V

Aula 14

terça-feira, 19 de abril de 2016

08:22

Contrato em favor de terceiros

Estipulação em favor de terceiros - código atual

Uma das partes obriga-se a atribuir uma vantagem patrimonial em favor de terceiros v. 1min40

Estipulante - aquele promissário

Beneficiário -

Ex. seguro de vida - doação com encargo

Característica de exigir a obrigação

Art. 438.

Art. 439.

§ 3º

Promessa de fato em favor de terceiros

Direito de retenção

Permissão ao credor para conservar em seu poder a coisa, que detém.

Art. 1.269 Possuidor de boa-fé

Art. 664 -

Art. 1432, 2 -

Posse de boa fé;

Superveniência de direito líquido e certo;

Relação de causa e efeito.

Acessões - construção

Extinção do contrato

Quando o contrato deixa de existir.

Anormal ou prematura - quando ocorrer por causas anteriores ou posteriores à celebração do contrato.

Anterior ou contemporânea - anulação

Posterior - Dissolução -

Resolução  - desfazimento retroativo dos efeitos do contrato. Todo contrato tem uma clausula de resolução tácita: clausula resolutiva tácita. A extinção do contrato mediante resolução tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes.

Pacto comissório - Maria Helena Diniz, "O pacto comissório vem a ser a cláusula inserida no contrato pela qual os contraentes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado. A venda está, portanto, sob condição resolutiva, só se aperfeiçoando se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento do prazo de pagamento, o vendedor demandar o preço (AJ, 107:388)

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Resolução - desfazimento por inadimplemento

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Resilição ou distrato - desfazimento por vontade das partes.

Rescisão - desfazimento quando há lesão, que reconduz a uma especie de

Parte geral do código civil

Deve ser empregado, no entanto, em boa técnica, nas hipóteses de dissolução de determinados contratos, como aqueles em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo.

187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

182 - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

177 - A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Aula 15 - 26 de abril - prova

terça-feira, 26 de abril de 2016

09:10

Validade é o conjunto de requisitos que determinam a vigência de um negócio jurídico em conformidade com o ordenamento legal.

Quando não obedeçam é inválido.

Os elementos estão elencados no Art. 104.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Simulação absoluta - a parte não realizam qualquer negócio.

Relativa - quando o negócio não é este mas outro.

Contrato em Espécie

. CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Alguém se obriga a transferir.

. Bilateral, oneroso, comutativo

Eficácia da compra e venda

Art. 481 -  Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Lei de registros públicos

Elementos da CV -naturais

. Coisa Atual

. Preço - sério, justo, exato

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

. Consentimento -

Art. 1.691- Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

Ad mensura - medida

Ad corpus - corpo certo e determinado - limites e confrontações conhecidos por ambos os contratantes e colocados na descrição do título.

Aula 16 - 28 de abril

quinta-feira, 28 de abril de 2016

08:21

Pactos adjetos

Retrovenda

Art. 505 - O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Da Venda a Contento

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Nessa modalidade, o comprador precisa experimentar e aprovar o bem antes de comprar, um exemplo disso é a degustação de um vinho, esse sendo aprovado, aperfeiçoa-se o contrato.

Preempção ou preferência ou prelação

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Decadência -

prazo de vigência - Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

Prazo de exercício -  Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Venda com Reserva de Domínio - pactum reservati dominii

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Aula 17 - 3 de maio

terça-feira, 3 de maio de 2016

08:15

Prova dia 17-5

Item 1 - 3 e 4

Item 3 todo

Item 4 todo

Item 7 todo

Promessa de Compra e Venda

Ver 7 min promissário ...

Art. 462 - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Compromisso de compra e venda

Copromitente e copromissário

Lei 6.766 parcelamento do solo

Adjudicação - aquisição de um direito por força de decisão judicial.

Efeito pessoal nos art. 15 e 16 do decreto-lei nº 358

Art. 1.225. São direitos reais: VII

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

EXISTE, EM NOSSO ORDENAMENTO, A NULIDADE VIRTUAL? r

Primeiramente, cabe-nos partir de uma premissa: as invalidades, sejam elas nulidades absolutas ou relativas, em geral, pressup em texto de lei. Aqui est o compreendidas as nulidades textuais, cl ssicas do ordenamento jur dico brasileiro. r

Por m, a doutrina defende a exist ncia da nulidade virtual quando a pr pria norma n o traz san  o expressa ao seu descumprimento. O professor Orlando Gomes afirma que nulidade virtual   "impl cita, decorrente da fun  o da norma jur dica e n o do texto sancionat rio expresso" (GOMES, Orlando. Introdu  o ao direito civil. 12  ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 473.). r

Nos dizeres de Venosa,   a nulidade "impl cita no ordenamento, depreendendo-se da fun  o da norma na falta de san  o expressa". Por m, o mestre completa seu pensamento advertindo que a "determina  o das nulidades virtuais   custosa, pois n o existe crit rio seguro, de ordem geral, a autorizar sua conclus o" (VENOSA, S lvio de Salvo. Dispon vel em http://xoomer.alice.it/direitousp/curso/civil39.htm. Acesso em 27/03/2008). r

Fecharemos com a did tica explica  o do professor Marcos Bernardes de Mello, para quem a nulidade virtual "resulta da viola  o de norma jur dica cogente, proibitiva ou impositiva, que seja silente quanto   san  o da nulidade e que n o defina outra esp cie de san  o para o caso de ser transgredida" (BERNARDES DE MELLO, Marcos. Teoria do fato jur dico: plano da validade. 6  ed. S o Paulo: Saraiva, 2004, p.93).

De <http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080326153836351&mode=print>

Aula 18 - 5 de maio

quinta-feira, 5 de maio de 2016

08:19

Doação

A liberalidade

Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Art. 940, 1 Código civil português

A pessoa transfere

Contrato unilateral, só o doador tem obrigação

Gratuito e obrigacional, em si mesmo não transfere a propriedade.

Doação remuneratória

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

Expressa, tácita e ficta.

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

Doação e casamento futuro propter nupcias

Doação condicionada à realização do casamento, estipulada nos contratos antenupciais, podendo ser ou não vinculada à morte do doador.

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar (condição resolutiva).

Requisitos da doação

. Capacidade das partes -

Facchin estatuto do patrimônio mínimo

Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

Doação inoficiosa - quando o doador extrapola essa condição.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Ação pauliana - consiste numaação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívida numaação de execução. Aação pauliana pode ser ajuizada sem a necessidade de umaação de execução anterior.

ESPÉCIES DE DOAÇÃO

. Pura e simples - não tem limitação ou encargos.

. Condicional ou modal- depende de acontecimento futuro.

. Remuneratória - feita em atenção a serviços prestados.

. Contemplativa -

. Com cláusula de reversão -

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Revogação por ingratidão

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;

II - se cometeu contra ele ofensa física;

III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Prazo 1 ano - em vida.

Translação de direito - o donatário tem que aceitar

Aula 19 - 10 de maio

terça-feira, 10 de maio de 2016

08:14

Empréstimo

O contrato é real porque se aperfeiçoa com a tradição da coisa.

Coisas infungíveis -

Comodato - não pode ter retribuição

Comodante - aquele que cede.

Comodatário - aquele que recebe.

22:20 transforma em locação.

Art. 585. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

A morte do comodatário encerra o contrato.

Mútuo

A devolução não é personalizada pois é consumível.

 Coisas fungíveis -

Aula 20 - 12 de maio

quinta-feira, 12 de maio de 2016

08:15

Contrato de Mandato

Mandatário - procurador

Mandante -

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Modalidades

Expresso - escrito ou não - quando se materializa um documento privado.

Geral

Especial

Com poderes especiais

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Art. 660. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Simples

Plural -

Conjunta - todos assinam e não de forma isolada

Solidário - cada um pode assinar mas se responsabilizam

Ver 1h36

Fracionária -

Art. 672. Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato.

Procuração apud acta

Caução de racto

  

 Aula 21 – 19 de maio de 2016

Sociedade anônima podem negociar seguro

Lei ... ver qual é

Sinistro é um acontecimento funesto na contratação do seguro.

As empresas não entram em falência, elas podem ser liquidadas.

Seguros facultativos, que é o caso

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Efeito dobres – não pode contratar em valor acima do bem. Para que o contratante não se aproveite com lucro.

Função econômico-social – a cobertura de riscos contra determinado sinistro.

Art. 422 –

Art. 765 – O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Contrato bilateral, oneroso, aleatório, consensual –

Apólice simples – descreve

Apólice Flutuante – sofre adendo durante a vigência do contrato.

Nominativo – vem com os nomes, e pode ser transferida por cessão.

À ordem – pode ser transferida por endosso.

Endosso em preto – continua nominativo, em branco, fica ao portador novamente.

O seguro do seguro chama-se retrocessão.

Cosseguro – a responsabilidade é dividida.

Seguro cumulativo – respondem de forma solidária.

Aula 22 – 07 de junho de 2016

Não houve aula.

Aula 23 – 09 de junho de 2016

Prova dia 23 de junho

Leasing, arrendamento mercantil

  1. Leasing financeiro

Arrendadora – quem cede

Arrendatária – quem aluga

Valor residual – o que fica para pagar

  1. Leasing operacional – a arrendadora possui o bem.

O arrendatário não precisa comprar.

  1. Leasing back – ou leasing de retorno

O arrendador, ao final do contrato, pode comprar o bem de volta, por isso, o termo back.

Neste tipo o bem faz parte do processo produtivo, que é vendido a um factoring.

Resolução 2.309

Lei 6.099/74 – 11, 1º,

Peter Boot Jr – fez um contrato para fornecer alimento ao exército, mas precisava de um equipamento e foi a banco pedir para que o comprasse. Ele alugaria por um tempo depois o compraria.

Súmula 263 STJ – a cobrança de valor residual

Sumula 293 STJ – A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Factory ou facturização

Facturizador – quem compra os títulos, é uma cessão de credito pro soluto.

Paga no início – convencional factory

Paga no fim – matiuzi factory 45min

Empresa financeira – lei 4.595/64 –

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Resolução –

Natureza jurídica – é uma cessão de crédito, mas não só isso.

Franquia

Aula 24 – 14 de junho de 2016

Franquia – não há vinculo empregatício ou subordinação

Lei 8955/94

Franquiador

franquiados

é uma técnica de comercialização de determinados produtos.

Elementos

. Licença de utilização de marca

. prestação de serviços de organização e métodos

. padronização de materiais

Franquia industrial

. roupas

. combustíveis

É caracterizada pela utilização de um produto e marca

Franquia de distribuição

. boticário

. shell

Franquia de prestação de serviços

Pizzas hut

Alienação fiduciária em garantia

É um tipo de propriedade resolúvel

4.728

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

Fiducia cum creditore

Excesso de meio – utiliza-se um contrato com o fim de outro. Desproporção entre o meio utilizado e o fim desejado.

Lei 9514

Forma de inadimplemento do devedor é qualificada:

Enviar cartório de titulo e documentos ou cartório de protestos

5 dias após, se não pagar, consolida-se a propriedade no patrimônio do credor.

Segue-se a contestação depois de 15 dias

Art. 27 –Lei 9514 - 

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