Provérbios 21 - Não tenha medo de dar um grande passo, caso ele seja recomendável; é impossível atravessar um abismo com dois saltos pequenos.

Lao-Tsé

Resumo Penal II

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Categoria: Direito Penal
Criado em Segunda, 28 Dezembro 2015 Data de publicação Escrito por Assis

ECA - Lei 8069 (prova II)
• Na sua essência, é uma lei de natureza civil, mas tem reflexo penal, pois possui tipos penais que fixam
penas contra os atos que violem seus princípios. Regula as relações que decorrem do exercício do poder
familiar.


• Até doze anos de idade incompletos, a lei considera criança. Só o adolescente comete ato infracional. Uma
vez tendo o menor praticado um ato equivalente a crime, entra-se no aspecto civil da conduta do
adolescente. Artigo 98 da lei.
• Os pais podem cometer abandono material ou intelectual (art. 234). Artigo 104: repete o que dispõe a CF.
Essa norma não trata de garantia constitucional, as garantias constitucionais estão no artigo quinto,
podendo perfeitamente ser modificada. Deveria existir grau de distinção entre o ato infracional e o crime.
• Internação: maior polemica. Não pode exceder o prazo máximo de três anos. Artigo 121.
• Os artigos 230, 231, 232, 234 e 235 prevalecem sobre a lei de abuso de autoridade que nós já estudamos. A
apreensão deve seguir uma série de regras. No artigo 178, há uma disposição específica sobre a apreensão
e condução no menor infrator. A violação desse artigo pode dar ensejo a prática dos crimes descritos do
artigo 230 a 235.
• Guarda: posse legal. Artigo 249, CP (dolo genérico). Artigo 237 da lei (dolo específico).
• Artigo 238. Efetivar a entrega: a jurisprudência entende que a consumação só se dá com o recebimento do
preço. Trata-se de crime formal. Pode ser crime bilateral, alcançando quem ofereceu ou efetivou a paga ou
recompensa.
• Artigo 245, parágrafo segundo (CP), foi revogado tacitamente. A redação do artigo 239 da lei é mais
ampla.
• O tipo penal da corrupção de menores foi revogado. Algumas das hipóteses da antiga corrupção de
menores está descrita no ECA, um exemplo é o artigo 240 da lei. Não há absorção do estupro em relação a
esse artigo. Não é necessária a publicidade da foto ou filmagem a que se refere o artigo. É um crime
formal, não é necessário que haja efetivo prejuízo ao menor. Preceptor: professor do menor. O professor
entende que se há a prática de atos sexuais, o crime sexual não absorve esse artigo. É um crime comum.
• Os artigos 230-235 do ECA prevalecem sobre a lei de abuso de autoridade.
• O artigo 239 da lei revogou tacitamente o parágrafo segundo do artigo 245 do CP.
• Artigo 241: alcança a pessoa que é receptora das fotos. A vontade é consciente, o agente sabe do que se
trata. O dolo é genérico.
• Artigo 241-C: Pedofilia através de meios de mídia, fotografia, etc.
• Artigo 241-D: é muito defensável que o estupro absorva esse crime.
• Artigo 242: revogação tácita pelo artigo 16, parágrafo único, inciso V, da lei de arma de fogo (lei 10826).
• Artigo 243: crime da lei de entorpecentes, inclusive qualificado. Não alcança as bebidas alcoólicas. Para as
bebidas alcoólicas, prevalece o artigo 63 da LCP.
• Artigo 244-A: foi revogado tacitamente pelo artigo 218-B e 228, parágrafo primeiro, do CP (jurisprudência
majoritária). O alcance do tipo é o mesmo, embora a redação do artigo 218-B seja mais ampla.
• Artigo 244-B: crime de corrupção de menores, no sentido de se utilizar de menores para a prática de
crimes. É crime formal, mas quando se trata de menor já corrompido, não haveria a possibilidade de
praticar esse crime (entendimento do professor). Súmula 500, STJ
***** PROVA II *****
01 DE OUTUBRO DE 2014
Crimes contra a administração da justiça
• Reingresso de estrangeiro expulso: o estrangeiro pode ser expulso, deportado ou extraditado, de acordo
com a lei do estrangeiro. Deportado é quando não se reúne condições suficientes para se ingressar no
território nacional onde estava. Expulsão: o estrangeiro pratica algum ato criminoso ou algum ato
atentatório ao interesse nacional. Essas duas hipóteses, normalmente, o mandam para o país de origem.
Extradição: o Brasil irá extraditar em face de crimes praticados no exterior. Não há competência do Brasil
para julgamento dessa pessoa. O tipo penal não alcança extradição e deportação. Reingresso no território:
se refere ao território jurídico, não físico.
• Denunciação caluniosa: teve uma ampliação na definição típica. É uma calúnia qualificada, pois é uma
imputação falsa através dos aparelhos de repressão penal. O agente atenta contra a administração da justiça
ao invés de atentar somente contra a própria pessoa acusada, como ocorre no crime de calúnia. A
investigação policial, normalmente, acontece com a lavratura de uma portaria, porém nem sempre o chefe
de polícia assim procede. Se alguma investigação precedente tiver de ser feita urgentemente, por vezes,
não necessita de formalidade. Ou seja, o dar causa a que o artigo se refere não necessariamente envolve
algum ato formal. Inquérito civil: irá analisar infrações penais que tem reflexos na esfera civil. Pode dar
causa a instauração da ação civil pública. Ação de improbidade administrativa: ação civil pública contra
improbidade de funcionário público. Muitas vezes, está relacionada a crimes, mas não necessariamente.
Processo judicial: nesse caso, há o ato formal, a ação. Investigação administrativa: inquérito
administrativo instaurado por qualquer entidade pública. A parte subjetiva desse crime somente se contenta
com o dolo direto. Mesmo o dolo eventual não configura o crime. Se uma vítima acusa uma pessoa de
cometer certo crime, sendo que a pessoa não o cometeu, mas o faz acreditando que a aquela foi a realidade,
a vítima incorre no erro de tipo. Esse crime só absorve a difamação e a injúria, calúnia não.
• Comunicação falsa de crime ou de contravenção: nesse crime, a comunicação falsa é feita de modo
genérico, ao contrário da denunciação caluniosa que se refere a pessoa determinada. Aqui não é necessário
nenhum tipo de formalidade, como ocorre na investigação policial. Somente pode ser provocada
autoridade de polícia repressiva (civil ou federal, ou a polícia judiciária militar), preventiva não (opinião
do professor). Esse crime não absorve o estelionato.
• Auto-acusação falsa: autoridade de polícia judiciária. Normalmente, são praticados para desviar a
investigação criminal. Se consuma no momento da apresentação do agente perante a autoridade, sem
necessidade nenhuma formalidade. Admite participação, tentativa apenas por escrito, em tese, pois se
mostra de difícil configuração.
06 DE OUTUBRO DE 2014
• Falso testemunho ou falsa perícia. Retratação: declarar a verdade, desdizer, retirar o que disse. Não pode
depor aquele pessoa que tem o dever de guardar o segredo. Testemunha compromissada: presta
compromisso de dizer a verdade. Testemunha não compromissada: não presta compromisso legal. O
testemunho dela tende a ser isento porque não tem interesse na questão. Um irmão de uma das partes, por
exemplo, não tende a ser isenta quanto ao seu testemunho. Deve-se aplicar este crime à testemunha
compromissada. Ofendido não é testemunha, é vítima do crime. Nem o réu nem o ofendido cometem crime
de falso testemunho. É falso testemunho contar a história pela metade ou não contar a história (calar a
verdade).
• Sujeitos ativos:
• Perito: profissional especializado que elabora um laudo sobre os fatos da causa que demandam um
conhecimento específico sobre determinada área da ciência.
• Contador.
• Tradutor: verte para o idioma um texto. Intérprete.
• Fazer auto-defesa é materialmente atípico, não lesiona o bem jurídico, por isso essa pessoa não se encaixa
nesse crime.
• Ocorre: em processo judicial, qualquer tipo de ação, aforada em qualquer vara (criminal, civil, fazenda
pública); em processo administrativo; em inquérito policial; em juízo arbitral.
• Consumação: quando o sujeito ativo fecha o testemunho. Dá-se com o fechamento.
• § 2º: causa de extinção de punibilidade. O fato deixa de ser punível. "Antes da sentença": muitos autores
consideram que isso pode alcançar até o acórdão em segundo grau, mas isso não é verdade porque
"sentença", aqui, tem sentido restrito. A retratação comunica-se aos codelinquentes porque afeta o fato, não
é dirigida a um autor específico em si. Se um diz a verdade, extingue-se a punibilidade aos demais, ainda
que eles não tenham confessado também.
• A contradita à testemunha pelo advogado deve ser feita antecipadamente, na hora que a testemunha está
sendo qualificada.
• Artigo 343: é uma espécie de corrupção ativa da testemunha. A vantagem não necessita ser
patrimonial. A testemunha tem que ter a mesma característica da testemunha descrita no caput. Se o
perito é oficial, se trata de corrupção passiva em relação ao perito funcionário público. Além disso,
pode responder em concurso com a falsa perícia. O falso testemunho possui outra objetividade
jurídica, atenta contra a administração da justiça. A consumação desse crime não exige que haja a
divergência de depoimento a partir daí. O que é necessário para a consumação é que haja uma
aceitação da parte do agente do recebimento da vantagem. A falsa perícia se consuma no momento em
que o laudo é apresentado.
• Coação no curso do processo: é um constrangimento ilegal aplicado ao processo. O constrangimento
ilegal é um crime material, que se consuma com o comportamento positivo ou negativo objeto da
coação. Esse constrangimento aqui é um constrangimento formal, o objeto da coação não precisa
necessariamente acontecer. Pode ser contra qualquer pessoa que funcione nesse autos: oficial de justiça,
testemunha, qualquer serventuário da justiça.
• Exercício arbitrário das próprias razões: o agente entende que aquele direito existe. O direito,
abstratamente, pode ser realizado perante a justiça. O direito pode não existir e o agente ainda cometer o
crime, sendo, porém, necessário que o agente tenha consciência que o direito existe. O exercício
arbitrário das próprias razões pressupõe que a atitude do agente que acredita ter a pretensão possui
tipicidade em alguma norma. Esse crime substitui roubo, latrocínio, estelionato, furto. No caso do
homicídio, irá responder em concurso.
• Artigo 346: o cara destrói um bem dele que foi penhorado, destrói um bem que estaria na posse de outra
pessoa por força de uma locação.
• Fraude processual: ocorre mesmo quando o processo penal encontra-se na fase de inquérito. No
processo civil e no administrativo, o processo já deve ter sido iniciado. A consumação se dá quando há a
alteração, a inovação. O entendimento do juiz ou do perito sobre o fato não precisa necessariamente ser
modificado, ou seja, se trata de um crime formal. Para uma parte da doutrina e da jurisprudência, a
consumação se dá pura e simplesmente com a inovação. Outra corrente entende que a inovação tem que
existir, mas deve chegar ao conhecimento do juiz ou do perito.
08 DE OUTUBRO DE 2014
• Favorecimento pessoal (artigo 348): Normalmente, a pessoa que auxilia alguém a se ocultar da ação do
poder público, evitar ser preso, é partícipe do crime anterior. É uma adesão posterior à consumação. A
codelinquência pode haver até a fase da consumação. As autoridades referidas no artigo são as
autoridades relacionadas à percepção penal. É um crime de conduta livre, que pode ser praticado por
qualquer meio. É um crime material, ou seja, efetivamente se consuma quando a pessoa favorecida
realmente consegue evitar a ação do poder público, não basta apenas fornecer os meios. Parágrafo
segundo: fato típico, anti-jurídico, culpável, mas não punível. Escusa absolutória.
• Favorecimento real: auxílio para evitar que o objeto material do crime, o bem proveniente do delito,
seja recuperado, ou seja, tornar seguro o proveito do crime. Se parece muito com o crime de receptação.
O que faz com que o agente que recebeu o bem responda pelo crime de receptação (art. 180)? O
benefício auferido através do bem do crime no artigo 180 é próprio ou alheio. As duas condutas se
enquadram depois da fase de consumação. No favorecimento real, o auxílio é para o criminoso, ou seja,
um terceiro que é necessariamente o agente do crime anterior. O benefício do auxílio fornecido não é
próprio, embora a pessoa que favoreceu possa receber algo em troca. É um crime material. A tentativa é
possível.
• Artigo 349-A: crime de conduta alternada: vários núcleos. Impede muito a tentativa, pois a conduta
acaba se enquadrando em outro núcleo. É um crime único, pois se trata de um mesmo núcleo de ação. O
núcleo facilitar pode se dar por meio de ação ou omissão. Se o agente for o diretor da penitenciária e/ou
agente público que tem o dever de velar pelo preso, se trata do crime do artigo 319-A (prevaricação), que
absorve o crime do artigo 349-A. Se o agente da prevaricação recebe dinheiro, há concurso entre
corrupção passiva e prevaricação. Quem fornece a quantia incorre na corrupção ativa. Para a
consumação não é necessário que o aparelho chegue até o preso. É um crime formal. O preso não pode
ser o sujeito ativo desse crime. Outro tipo deveria ser criado, que seria o portar ou usar aparelho
telefônico. O tipo penal está voltado para o cara que patrocina o ingresso.
• Exercício arbitrário ou abuso de poder: lei 4898 (já vimos), houve revogação tácita.
• Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança: não alcança a situação do menor infrator
que estava detido. Se a pessoa estiver ilegalmente presa, há atipicidade. A consumação ocorre com a
efetiva fuga, mesmo que o detido seja novamente preso. Fuga é a inopinada saída do local onde a pessoa
estava detida. Isso não ocorre de maneira escancarada. O local não necessita ser a cela, pode ser uma
viatura, uma clínica de internação ou mesmo no deslocamento. Admite a tentativa. Formas qualificadas:
porte ostensivo de arma, não basta estar carregando a arma. "Mais de uma pessoa": podem ser
inimputáveis. "É praticado", "cometido": o sentido semântico indica que se trata de execução na cena do
crime, não é simplesmente concurso de pessoas, todos devem estar no local. O parágrafo segundo é
concurso de crimes. Parágrafo quarto: no caso de culpa do funcionário. O funcionário vacila e viola uma
norma de cuidado referente a guarda do preso.
• Evasão mediante violência contra a pessoa: o preso evadir-se não configura crime. O que ocorre é a
evasão com o uso de violência. Os inimputáveis detidos com medida de internação também se
enquadram nesse tipo. Não alcança medidas socioeducativas. A consumação se dá com o ato de
violência, que é elementar do tipo. A tentativa não é admissível.
• Arrebatamento de preso: se consuma com o simples fato de tirar o preso, não precisa ter violência na
fuga. Crime formal. Aplica-se, além disso, a pena correspondente à violência. A lei de abuso de
autoridade não afasta a incidência desses crimes.
• Motim de presos: crime de concurso necessário. Não alcança a medida de segurança detentiva. Somente
o preso pode ser o sujeito ativo desse crime. É um crime material, se consumando com a situação de
desordem. Tentativa perfeitamente possível.
• Patrocínio infiel: é um crime material, cujo o resultado é condição para a configuração do tipo. O dano,
que pode ser de qualquer tipo, é elementar, ou seja, só se consuma com o efetivo prejuízo. Crime de
conduta livre. É sempre doloso, exige a consciência de estar prejudicando, o que não implica estar sendo
favorecido. Se houver algum tipo de favorecimento que se enquadre em outra norma penal, haverá dois
crimes. Os sujeitos ativos podem ser os advogados, defensores, procuradores do Estado e do DF ou
mesmo estagiários.
• Patrocínio simultâneo ou tergiversação: defender na mesma causa é quando há conexão entre o pedido
ou as causas de pedir. Se o mandato já se finalizou, não há crime.
• Sonegação de papel ou objeto de valor probatório: é o mesmo crime do artigo 305 aplicado ao
advogado.
13 DE OUTUBRO DE 2014
• Exploração de prestígio. Qualquer outra utilidade: tem natureza econômica. A pretexto de influir: a
operação é mentirosa, não existe. A suposta conduta recai sobre serventuário da justiça, perito,
testemunha, tradutor, juiz, intérprete, etc. Crime formal. Pode ser crime material na modalidade de
receber.
• Artigo 358: revogado pela lei 8666.
• Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Exercer: pressupõe prática de
atos reiterados, crime habitual. Função: conjunto de atribuições, pode alcançar nível público ou privado.
Múnus: encargo, como tutela ou curatela. Ocorre em decisões de âmbito cível ou criminal. Hipóteses no
direito penal em que há decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos: hipóteses acerca dos
efeitos da condenação e os casos de substituição de pena. As situações de simples desobediência a ordem
judicial não possuem crime específico, sendo consideradas meramente como crime de desobediência.
Porém, se a desobediência a ordem judicial tem como agente um funcionário público, há um problema
interpretativo. Podendo ser enquadrado em prevaricação, mesmo que com dificuldade.
• Crimes contra as finanças públicas. Normas penais em branco em sentido amplo, nas quais a matéria
proibitiva foi deferida completamente na lei complementar 101. São crimes de desobediência pura e
simples a norma.
• Contratação de operação de crédito: a consumação se dá em cada núcleo descrito. Operação de
crédito: descrita nos artigos 29, III e artigo 32, LC 101. Dívida consolidada é o somatório das obrigações
financeiras de uma entidade federativa. Restos a pagar: dívida flutuante, não paga até 31 de dezembro
(artigo 36 da LC). "Limites estabelecidos em lei": lei em sentido formal, lei orçamentária.
• Artigo 359-C: O cara arruma uma dívida para o próximo que se eleger ou para conseguir votos.
• Ordenação de despesa não autorizada: artigo 16 a 19, 21 e 26 da LC. Crime formal: basta ordenar, não
precisa necessariamente realizar.
• Prestação de garantia graciosa: o cara presta uma operação de mútuo sem exigir uma garantia. O cara
não vai pagar e não há como a administração pública reaver o dinheiro. Tanto é crime constituir uma
dívida que caracterize restos a pagar, como também é crime não realizar o cancelamento (não
cancelamento de restos a pagar).
• Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura: acontece muito
com as contratações comissionadas com o intuito em angariar votos.
• Oferta pública ou colocação de títulos no mercado: gera um endividamento não autorizado. Não
afasta a incidência dos crimes financeiros.
• Artigo 360, disposições finais: O código penal está vigente para o que não está previsto em legislação
especial. A legislação especial também é regida pela parte geral do Código naquilo que não for
conflitante e, no que for conflitante, vale o que está disposto na legislação especial. Olhar artigo 12.
Quando se trata de contravenções penais, a interpretação, porém, é contrária ao artigo 12.
LEIS PENAIS ESPECIAIS
• Rigorosamente falando, a lei penal especial é a lei que tutela uma situação específica. Em sentido amplo,
são todas as leis penais fora do Código Penal. As valorações do Código Penal são valorações constantes, de
natureza linear. As leis penais especiais só podem ser reformadas por outra de mesma natureza, ou seja,
que rezem sobre a mesma matéria. Uma lei que não tenha a tutela de um bem jurídico específico, à rigor, é
apenas lei extravagante, mas não lei penal especial, como é o caso dos crimes hediondos.
• Lei 8072: Lei de crime hediondos (Lei extravagante):
• Disposições da CF: nada pode ser mais grave que o que a Constituição considera como mais grave. O
padrão de gravidade é a Constituição.
- Artigo quinto, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades
fundamentais;
- XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei;
- XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura ,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
• O que é crime hediondo - somente encontram respaldo no Código Penal comum. O código Penal Militar
não entra no rol dos crimes hediondos.
- 1) Homicídio, praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado. Se o
homicídio é privilegiado e qualificado, não pode ser crime hediondo. Essa hipótese de privilegiado e
qualificado somente pode ocorrer quanto às circunstâncias objetivas.
- 2) Latrocínio: roubo simplesmente não é crime hediondo. Latrocínio não necessita que a forma seja
dolosa. Não é um crime preterdoloso!
- 3) Extorsão qualificada pela morte;
- 4) Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
- 5) Estupro; Súmula 714, STF.
- 6) Estupro de vulnerável;
- 7) Epidemia com resultado morte;
- 8) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais;
- 9) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou
de vulnerável.
• Crime hediondo por equiparação: genocídio, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
terrorismo (definição encontrada na lei 7170). Graça é um causa de extinção de punibilidade, é um favor
presidencial. Vai alcançar a pretensão executaria e é de índole individual. O indulto é de índole coletiva.
Inafiançável: liberdade provisória vinculada sem fiança? Não alcança, mas a jurisprudência estendeu.
• O regime inicial PODE ser o aberto, mas, na maioria das vezes, o agente já possui outros antecedentes e
o regime é fechado. Admite-se a progressão de regime. O STF declarou a inconstitucionalidade da
expressão "inicialmente" (HC 111.840/12). O artigo oitavo continua prevalecendo.
• Artigo nono: perdeu o sentido. Houve a lei 12015, que revogou o artigo 223. A configuração do artigo
nono depende do artigo 223, houve uma revogação tácita.
15 DE DEZEMBRO DE 2014
Lei de contravenções penais
• A entidade crime se diferencia da entidade contravenção penal. Ambas são infrações penais. A diferença se
dá na resposta penal, nas conseqüências. São infrações que o legislador considera menos graves, tendo uma
resposta mais tênue. Normalmente, são infrações de perigo abstrato, ou seja, quando o legislador, na
verdade, antecipa a resposta penal em relação a outros crimes. Ao longo do tempo, várias dessas infrações
foram consideradas tão graves que o legislador transformou em crime. Já outras foram revogadas. Essa lei
prevalece sobre o CP, pois tem disposições específicas (artigo primeiro).
• Não existe extraterritorialidade em contravenção.
• O artigo terceiro estabelece a possibilidade de existir uma contravenção penal que não é dolosa nem
culposa, mas isso não seria compatível com o sistema legislativo penal. A jurisprudência, então, entende
que esse artigo foi revogado tacitamente. A responsabilidade penal objetiva não é admissível.
• A primeira distinção entre contravenção penal e crime é que a pena da contravenção é de prisão simples,
que não tem rigor penitenciário. O segundo fator de diferenciação é o tratamento da reincidência. A
contravenção penal não pode gerar reincidência para crime, embora crime gere reincidência para
contravenção.
• Artigo oitavo: revogado, pois hoje existe o erro de proibição.
• Artigo nono: revogado.
• Artigo décimo e décimo primeiro: revogação tácita. O tratamento de suspensão condicional da pena é o
tratamento dado pelo código penal.
• Pena acessória (artigo 12): não existe no sistema penal atual. O código Penal atual não consagra as penas
acessórias. Incompatível com o sistema penal. Revogado.
• Medida de segurança (artigo 13): prevalece o CP.
• Presunção de periculosidade (artigo 14): inconstitucional. Em termos de direito penal da culpa, é
inaceitável.
• Internação (artigo 15) : revogado pelo artigo 97 do CP.
• Ação penal (artigo 17): ação penal é pública, que somente pode ser promovida pelo promotor de justiça.
Foi revogado, pois é inconstitucional.
• Contravenções penais em espécie:
• Artigo 18: revogado pela lei de arma de fogo. Só vale para porte de arma branca, que a principal categoria
hoje são as lâminas. A lâmina tem que ser destinada a (?) Arma branca não é a mesma coisa que arma
imprópria. Não existe definição específica acerca de arma branca atualmente. Existem acórdãos que dizem
que o porte de faca não é nem mesmo a contravenção penal, pois não existe regulamentação específica
alguma acerca da arma branca. O tipo penal estaria revogado para arma de fogo e esvaziado para arma
branca. O professor entende diferente: como não existe regulamentação para arma branca, todo porte de
arma branca é ilegal.
• Vias de fato (artigo 21): são agressões físicas, das quais não resulta lesões.
• Artigo 24: gazua é uma chave falsa.
• Artigo 25: foi discutido quando a constitucionalidade. Vadio: malandro. A mendicância foi revogada, mas a
vadiagem não.
• Artigo 27 foi revogado. Hoje é crime. Artigo 28 foi revogado tacitamente pela lei 10826, no quesito de
disparo de arma de fogo. Já no quesito 'soltar balão', foi revogado pelo artigo 42 da lei 9605, lei de crimes
ambientais.
• Artigo 29 e 30: existem crimes de perigo relacionados a isso (artigo 256, CP). Estão vigentes ambos os
artigos, pois o perigo das contravenções é abstrato. O perigo dos crimes do código penal é concreto.
• Artigo 31.
• Artigo 32: revogado pelo CBT.
• Artigo 33: vigente.
• Artigo 34: direção perigosa. Revogação parcial. Existem situações que estão hoje no 306, 308 a 311 do
CTB. As situações que não estiverem contempladas pelo CTB, se enquadram neste artigo.
• Artigo 36: os casos de pichamento são colocados aqui, mas, rigorosamente, isso está incorreto.
• Artigo 37.
• Artigo 38. Emissão de fumaça: revogado pela lei de crime ambientais (artigo 54, parágrafo segundo, inciso
V, lei 9605).
• Artigo 39. Associação secreta: declarado pela doutrina como inconstitucional.
• Artigo 40: vigente.
• Artigo 42: importantíssimo! Contravenção vaga, pois o sujeito passivo é a coletividade.
• Artigo 43: tem ser dinheiro, não pode ser cheque.
• Artigo: o professor apenas leu o artigo.
• Artigo 45: importante! O agente apenas invoca a qualidade de funcionário, que não possui. Não confundir
com falsa identidade e usurpação de função pública.
• Artigo 46: Se for uniforme das forças armadas, é crime do CPM.
• Artigo 47: crime habitual, a consumação se dá com a prática de vários atos. Se for a prática ilegal da
profissão de médico, se trata de crime previsto no CP.
• Artigo 49: revogado pela lei de patentes.
• Artigo 50. Todos os jogos não autorizados. Jogo do bicho: artigo 58. Também pega quem participa do jogo.
• Artigo 59: vadiagem. Vagabundo pobre.
• Artigo 61: o agente cria condições para que as pessoas lá ingressem. Lugar público: número indeterminado
de pessoas. O cara pratica o ato sobre uma pessoa. Muito próximo do estupro. É uma contravenção
determinada.
• Artigo 62: embriaguez. KKKKKKKK
• Artigo 63: artigo 242 do ECA não se aplica. Aplica-se este artigo!
• Artigo 64: maus tratos a animais.
• Artigo 65: aplica-se, muitas vezes, o 65 no lugar do 62. O artigo 65 não exige que o local seja público.
Acinte: por provocação gratuita.
20 DE OUTUBRO DE 2014
• Artigo 66: a regra em relação ao profissional da saúde é não comunicar, ele tem o dever legal de não
comunicar. Por essa razão, em face do exercício profissional dele, ele jamais poderá ser processado por
falso testemunho no que diz respeito a negar a verdade. Se o agente comunica o crime fora das hipóteses
do inciso II, ele poderá cometer o crime do artigo 154 do CP, violação de segredos. Se for um médico
funcionário público, cometerá o artigo 325 do CP, pois se trata de exercício de atividade pública.
• Artigo 67: pode ser crime mais grave, que são os crimes de violação de sepultura, por exemplo, que
absorve essa contravenção penal.
• Artigo 68: se a autoridade solicitar dados de identificação, o cidadão é obrigado a fornecer. Se, mesmo em
face da recusa, a autoridade consegue a identificação, não há contravenção penal.
• Artigo 70: se tornou crime. Revogado pela lei 6538!
• Cabou!
Lei de entorpecentes (11.343/06)
• Parte dessa lei trata de crimes que se enquadram na lei de crimes hediondos. A lei de entorpecentes anterior
a esta havia punição do porte para uso e para tráfico. O sistema foi mantido na legislação atual, sendo que
o porte para uso é crime, porém sem pena privativa de liberdade. O crime acerca de entorpecentes antes era
tratado como crime contra a saúde pública, no artigo 281 do CP, que foi revogado e somente tratava acerca
da traficância. No Código penal militar, o porte para uso tem pena semelhante ao tráfico. O porte para uso
é considerado mais grave no âmbito militar. A lei atual, que abrandou a pena em relação ao usuário,
provocou um aumento no consumo de drogas.
• Entorpecente: a lei é uma norma penal em branco, pois não há uma definição específica acerca do que é
entorpecente. Portanto, a complementação da matéria proibitiva deverá definir o que é entorpecente. Isso
ficou a cargo das autoridades da saúde. A complementação trata-se de portaria do DIMED que define a
fórmula do entorpecente, ou seja, a substância que compõe o entorpecente. A química possui reagentes que
detectam a presença desses princípios ativos. A alteração da matéria proibitiva poderá gerar efeitos no
âmbito penal.
• "Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a
terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes,
psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de
1998".
• Artigos 27-30: porte para uso. Artigo 33 em diante: tráfico. O porte para uso nunca é crime hediondo. A
traficância poderá ser crime hediondo dependendo das circunstâncias. O porte para uso está amparado pela
lei dos juizados especiais. A disposição legal regulamentar a que se refere o artigo está na portaria 344. São
crimes de perigo comum, coletivo, e crimes de perigo abstrato. Se o crime é de perigo abstrato e comum,
não se pode falar em princípio da insignificância penal, pois a criminalização se dá em face da
possibilidade de disseminação.
• Como distinguir o uso do tráfico? Parágrafo segundo. Todo o contexto do crime será analisado. Drogas
mais pesadas possuem a tendência de serem consideradas como tráfico. O local também é determinante. Se
o local for habitual de tráfico, a comprovação do uso se torna mais difícil. O porte para uso possui vários
núcleos. Dificilmente há tentativa, pois na tentativa de um núcleo, o agente acaba praticando outro. A
prática dos vários atos, dentro do mesmo contexto de conduta, gera um único crime. Ter em depósito:
armazenar, de forma sistemática. Guardar: de forma eventual. Trazer consigo: trazer sob seu domínio
físico. O porte para uso é crime, mas o simples uso não é crime. Somente o uso não gera perigo comum,
apenas perigo pessoal. Ainda que para uso próprio, o perigo surge com a posse do entorpecente. A simples
constatação de que o indivíduo está drogado não é suficiente para criminalização, a apreensão da droga é
requisito do tipo penal. Há orientação minoritária (professor adere) de que se o indivíduo é pego portando a
droga no momento do uso, há atipicidade. Mas a jurisprudência majoritária considera como porte.
• Penas: 1) advertência. 2) prestação de serviços a comunidade. 3) medida educativa. Parágrafo sexto: I)
admoestação verbal: "maconheiro, pare com isso!"; II) multa. No caso do não pagamento de multa, não há
efeitos penais, pois a multa não pode ser convertida em pena privativa de liberdade. A prescrição se dá em
dois anos.
• A traficância, em princípio, é crime equiparado ao crime hediondo. A traficância tem mais núcleos. O
tráfico pode ser, inclusive, de graça. Somente o oferecimento ou a mera entrega caracteriza a traficância.
Preparar: fabricar manual. Produzir: em escala industrial. Fabricar: também se trata de processo industrial.
Transportar: levar de um local a outro. Guardar: tem sempre um sentido precário para aquele momento,
não possui um sentido sistemático como a expressão "ter em depósito". Prescrever: indicar, como no caso
do médico. Ministrar: aplicar. O agente deve ter a consciência de que se trata de entorpecente. O dolo é
genérico. Quando hediondo, trata-se de crime inafiançável e imprescritível (?). NEM TODA
TRAFICÂNCIA É CRIME HEDIONDO!
• Artigo 33, parágrafo primeiro: condutas equiparadas. Trata da matéria-prima, insumo ou produto químico.
Parágrafo segundo: traficância atenuada. Não é crime hediondo. É uma forma de instigação ou apologia ao
crime, mas específica para entorpecentes. Induzir: convencer. Instigar: a ideia já existe, apenas é reforçada.
Auxílio: fornecimento de auxílio material. O crime exige efetivo uso da droga por alguém.
• Maconheiro que planta maconha? Considerado porte para uso. Parágrafo primeiro, artigo 28. Se não for
para uso próprio é o inciso II, parágrafo primeiro, artigo 33 (crime hediondo).
• Parágrafo quarto: o legislador cria mais um desnivelamento. Pega o cara que leva a droga. Não pode
converter em pena restritiva de direito: o STF considerou inconstitucional essa vedação.
22 DE OUTUBRO DE 2014
• Artigo 36: financiamento habitual. Se o financiamento for ocasional, aplica-se a causa de aumento de pena
do inciso VII do artigo 40.
• O juiz, nos crimes de entorpecentes, pode tanto substituir a pena como aplicar o SURSIS.
• Artigo 40: causas de aumento de pena. No caso do inciso I, se o juiz, conforme fala o artigo 42 desta lei,
considerar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância, não
poderá ainda aplicar o inciso I, pois seria bis in idem. No caso do inciso VI, em se tratando de
entorpecentes, aplica-se a lei de entorpecentes, ao invés do artigo 243 do ECA.
• Artigo 41: delação premiada.
• Artigo 43: A fixação da multa na lei de entorpecentes tem uma regra própria, que está no artigo 43.
• Artigo 44: A restrição da liberdade provisória foi considerado inconstitucional.
• Artigo 45: causa de extinção da punibilidade própria para a droga.
• Pulou os artigos 46 e 47.
• Sobre procedimento penal, veremos isso em Processo Penal I. É bom saber que entorpecente precisa de
apreensão da droga, único modo de garantir a materialidade do crime. As únicas exceções são o
financiamento e a associação para o tráfico.
Lei de arma de fogo (10.826)
• Trata-se de norma penal em branco. A matéria proibitiva está contida em uma outra norma. A
regulamentação é o regulamento do exército (R-105) que estabelece todo o catálogo de armas e explosivos,
prevê as regras de comercialização, diz o que proibido, o que é restrito e o que é permitido. SIGMA:
administra as armas militares. SINAB (?): administra as armas civis. Todo o catálogo quem faz é o
exército. Os portes de arma são muito restritos. Na área civil, as pessoas que tem porte tem que comprovar
a necessidade de defesa e muitas outras coisas. É dificílimo. O registro, a posse e natureza da arma que irão
determinar a criminalização. O porte é a autorização para trazer a arma consigo. No caso do registro, tratase
de uma autorização de propriedade, mas jamais implica na autorização de portar a arma. A ocorrência
das duas proibições caracteriza dois crimes diferentes.
• DOS CRIMES. Artigo 12. Acessórios são equipamentos adicionados na arma que otimizam seu
funcionamento. Munição é a carga explosiva da arma. Se é munição retro são as balas, a cápsula inteira.
Em um mesmo contexto de ação, a posse irregular de várias armas é um único crime. Dependência são as
adjacências da casa. Arma de fogo de uso permitida é aquela que não é restrita nem proibida, ou seja, está
dentro do calibre de armas permitidas. Crime de conteúdo variado. Dificilmente há tentativa.
• E se a arma de fogo estiver desmuniciada, caracteriza crime? A doutrina entende que todos esses crimes
são de perigo abstrato e, portanto, haveria violação ao preceito pelo simples fato de trazer a arma, não
importando a aptidão para o disparo. Quando o crime é de perigo abstrato, deve-se analisar a
potencialidade abstrata. Na verdade, a exigência da aptidão do disparo da arma não transforma o crime em
crime de perigo concreto, o crime continua de crime abstrato (entendimento do professor). Quando a arma
está quebrada, no entanto, a jurisprudência diz que não caracteriza o crime, embora isso não faça sentido,
pois a arma sem bala e a quebrada tem o mesmo efeito prático. A jurisprudência caminha nesse sentido,
embora o professor discorde.
• Tem-se reconhecido o princípio da insignificância acerca da munição sem autorização.
27 DE OUTUBRO DE 2014
• Tráfico internacional de arma de fogo: é um contrabando.
• Artigo 21: a liberdade provisória é permitida, pois o padrão de gravidade é a CF. O STF declarou
inconstitucional.
• Vacatio legis: quando a lei foi publicada, não entrou imediatamente em vigor. Permitiu que as pessoas ou
legalizassem as armas ou as entregassem. Houve uma abolição temporária. Existia anistia para quem
entregasse a arma. Antes dessa lei, o rigor com o porte de arma era muito pequeno. Os registros existiam
em todo o país, ao invés de serem unificados, como ocorre hoje. Havia também o porte estadual.
• Artigo 30: A abolicio criminis foi prorrogada para 31 de dezembro de 2009, lei 11.922. Súmula 513, STJ.
Entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, entendeu-se que a posse das armas de uso
permitido não era crime, mas somente a posse, o porte não. Isso foi determinado pela própria lei e foi
sendo prorrogado por leis sucessivas. Existe uma orientação minoritária que entende que o artigo 32 opera
até hoje. Outra orientação entende que entre 2003 e 2009, a abolicio criminis atinge inclusive as armas de
fogo de uso proibido.
Código Brasileiro de Trânsito
• Artigo 291: a lei dos Juizados Especiais aplica-se subsidiariamente. As situações descritas nos incisos, no
entanto, impedem a aplicação da lei 9.099.
• Artigos 296 e 298.
• Artigo 302: pena maior que o homicídio culposo do CP. Essa suspensão pode ir até cinco anos.
• Artigo 303.
• Artigo 304: omissão de socorro específica para o trânsito, quando condutor não é o culpado pelo acidente.
Olhar artigo 135 do CP. Crime mais grave: homicídio culposo de transito com causa de aumento de pena.
• Artigo 306: a jurisprudência continua considerando como crime de perigo abstrato, porém o professor
discorda, pois o risco será demonstrado no modo como a pessoa está dirigindo. A capacidade alterada é
comprovada no modo como a pessoa conduz o veículo.
• Artigos 307 e 308 (redação foi alterada esse ano, lei 12971).
• Artigo 309: revoga o artigo 32 da LCP.
• Artigo 310: o agente tem que ter conhecimento de que a pessoa não tem habilitação.
• Artigo 311: perigo concreto. Jurisprudência majoritária entende que se o condutor estiver embriagado e,
ainda, cometer outro crime previsto neste código, responderá pelos dois crimes em concurso.
29 DE OUTUBRO DE 2014
Crimes ambientais - Lei 9605/98
• A lei 9605 unificou muitos crimes ambientais que estavam previstos em leis penais diversas, porém não
houve revogação expressa, o que, por vezes, é um problema. É uma norma penal em branco, pois depende
do conteúdo de outras normas, inclusive normas administrativas. É o único caso do direito brasileiro onde
é possível aplicar a lei penal para pessoas jurídicas.
• O artigo segundo dá um tratamento específico para a omissão imprópria no caso dos crimes ambientais.
• Artigo terceiro: a responsabilização penal de pessoa jurídica dá a entender que é completamente
independente da responsabilização daquele que age em nome da pessoa jurídica, do preposto ou sócio,
porém isso não ocorre desse modo. Para que a responsabilização da pessoa jurídica ocorra deve haver
dupla responsabilização, ou seja, responsabilidade da pessoa jurídica e de alguma pessoa física.
• Aplicação da pena. Artigo 16: disposição específica (três anos). Artigo 21: importante! A
responsabilização civil da pessoa jurídica é objetiva. A responsabilização penal se dá mediante condenação
penal da pessoa jurídica e de todas as pessoa físicas envolvidas no ato. Artigo 22: penas restritivas de
direito em relação às pessoas jurídicas. Artigo 24: pena de morte para a pessoa jurídica. Caso da pessoa
jurídica voltada para prática de crimes ambientais. Liquidação forçada. Artigo 25.
• Processo penal. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo: a lei dos juizados especiais permite
uma composição civil ou uma transação penal, nas quais não há condenação.
• Os crimes ambientais admitem as hipóteses de princípio da insignificância. Erro de proibição também se
aplica muito aos crimes ambientais (são os casos em que o agente não tem consciência da ilicitude).
• Artigo 30: somente leitura.
• Artigo 31 e 32. A contravenção penal de maus tratos de animais foi revogada e se tornou crime.
• Artigo 33. Efluentes: substância líquida, resíduo industrial. Conduta dolosa.
• Artigo 34: normal penal em branco. Lei 11959.

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