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Autor desconhecido

Relação entre o falso e o estelionato

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Categoria: Direito Penal
Criado em Segunda, 28 Dezembro 2015 Data de publicação Escrito por Assis

Faculdade:      Direito - Diurno

Professor:        Prof. Dr. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA

Disciplina:       Direito Penal 2

Alunos:           ASSIS DE S. SILVA– www.assisprofessor.com.br

INTRODUÇÃO

Trata o presente trabalho de apresentar a relação entre o falso e o estelionato: concursos de crimes ou concurso aparente de normas?

 

PRIMEIROS CONCEITOS

Inicialmente, apresentar-se-ão alguns conceitos necessários ao entendimento do presente estudo:

CONSUNÇÃO - Princípio segundo o qual o fato mais amplo e mais grave absorve outros menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou mero exaurimento.

CONCURSO MATERIAL - Art. 69 CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CONCURSO FORMAL - Art. 70 CP - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS - O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese.

CORRENTES SOBRE A RELAÇÃO FALSO/ESTELIONATO

Atualmente, existem quatro correntes que explicam a relação entre o falso e o estelionato, no sentido de elucidar o conflito existente:

CRIME ÚNICO

  1. Existe a corrente, apoiada pelo ilustre jurista Rogério Greco, no sentido de que o uso do falso documento, por exemplo, absorve o estelionato, em razão de tratar-se de crime mais grave, cuja pena vai de 2 a 6 anos e o estelionato de 1 a 5 anos de reclusão;
  2. A corrente contrária à anterior, admite que há um único crime, todavia o estelionato absorve o crime-meio, no caso o uso de documento falso. Este entendimento é aplicado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula 17. Apenas se o crime-meio exaurir-se no estelionato. Se, por exemplo, um indivíduo usa um RG falso e compra em várias lojas, não há que se falar em consunção é sim em concurso de crimes; todavia se acha um cheque, preenche-o, assina-o e faz determinada compra, então o estelionato absorverá o falso, uma vez que este implicará em exaurimento naquele.

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES

Entendimento nesse sentido foi adotado pelo TJDFT (processo 20110710212812APR, Rel. Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Data da Publicação 08/10/2012), em que:

Os acusados tentaram ludibriar funcionário de agência de turismo com o propósito de adquirir pacote turístico mediante a apresentação de CNH falsa. Como não foi aplicada a Súmula 17, o Desembargador esclareceu que a orientação emanada da referida súmula tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, o estelionato. Todavia, ponderou não ser possível a aplicação do princípio da consunção à espécie, uma vez que a potencialidade ofensiva do documento falsificado não se esgotaria no crime de estelionato tentado, pois haveria a possibilidade da prática de outras infrações penais, fato que torna o crime de uso de documento falso autônomo em relação ao crime de estelionato.

Por isso, os acusados responderão pelos dois crimes, isto é, concurso material de crimes.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES

A quarta e última corrente entende que há concurso formal de crimes. Seguindo esta corrente está o Supremo Tribunal Federal, que é contra a absorção quando a falsidade é meio para o estelionato.

CONCLUSÃO

Não há que se falar em concurso aparente de normas, uma vez que os fatos aludidos abstratamente, tanto o falso quanto o estelionato, não se enquadram em duas ou mais normas que poderão sobre eles incidir, mas sim ações que violam determinados preceitos legais autonomamente.

REFERÊNCIAS

ALVES, Igor Cabral.Considerações acerca do princípio da consunção. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 25 out. 2010. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/? artigos&ver=2.29455&seo=1>. Acesso em: 17 ago. 2014.

BRASIL. TJDFT. Estelionato e uso de documento falso - inaplicabilidade do princípio da consunção. Disponível em: <http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/ informativos/2012/informativo-de-jurisprudencia-no-246/estelionato-e-uso-de-documento-falso-inaplicabilidade-do-principio-da-consuncao>. Acesso: 16 ago. 2014.

FRANCO, Hellen Crisley de Barros. Conflito aparente de normas penais. In:Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 104, set 2012. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12203&revista_caderno=3>. Acesso em: 17 ago. 2014.

LAURIA, Thiago.Direito Penal: Conflito Aparente de Normas Penais. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=402>. Acesso em: 17 ago. 2014.

MUNIZ, Adriano Sampaio.Reflexões acerca do conflito aparente entre o crime estelionato e uso de documen. Disponível em: < http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id= 1616>. Acesso em: 17 ago. 2014.

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