Provérbios 421 - Ama-se mais o que se conquistou com esforço.

Aristóteles

1ª Avaliação Penal 1 Prof. Fred 2º/2015

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Categoria: Direito Penal
Criado em Sexta, 25 Março 2016 Data de publicação Escrito por Assis

1-2014 (Primeiro) (XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo)

Maria, jovem de 22 anos, após sucessivas desilusões, deseja dar cabo à própria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situação com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, há muito, é vê-la morta. Manoel, então, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instigá-la a matar-se. Tão logo se despede do amigo, a moça, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda é amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequência, Maria sofre apenas escoriações pelo corpo e não chega a sofrer nenhuma fratura. Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta. 

a) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada.

b) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada.

c) Manoel não possui responsabilidade jurídico-penal, pois Maria não morreu e nem sofreu lesão corporal de natureza grave.

d) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a óbito, seria responsabilizado pelo delito de homicídio.
 

Resposta: A) INCORRETO. Trata-se da figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. B) INCORRETO. Paulo não atuou com dolo eventual, pois não assumiu o risco de produzir o resultado. Na verdade, ocorreu a figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. C) CORRETO. Paulo responderá por homicídio culposo, pois ocorreu a figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. D) INCORRETO. Trata-se da figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. Comentário do Prof. Fraklin Higino. (nesse último item discordamos do comentário, pois simplesmente não existe desistência voluntária de crime consumado, logo ele responderia pelo crime do artigo 122 do CP. De qualquer maneira, está errada a assertiva)



2-  Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII – Primeira Fase .

Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.
Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este último havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veículo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direção ao bem para danificá-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se à frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrência de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo não tinha a intenção de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou à frente do carro quando Paulo já estava com a barra de ferro no ar, em rápido movimento para atingir o veículo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta. 

a-  Paulo responderá por tentativa de dano em concurso formal com homicídio culposo.
b- Paulo responderá por homicídio doloso, tendo agido com dolo eventual.

c- Paulo responderá por homicídio culposo.

d- Paulo responderá por tentativa de dano em concurso material com homicídio culposo.

A) INCORRETO. Trata-se da figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. B) INCORRETO. Paulo não atuou com dolo eventual, pois não assumiu o risco de produzir o resultado. Na verdade, ocorreu a figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. C) CORRETO. Paulo responderá por homicídio culposo, pois ocorreu a figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. D) INCORRETO. Trata-se da figura prevista no art. 74, do Código Penal, conhecida como “resultado diverso do pretendido” ou aberratio criminis, respondendo o agente apenas pelo resultado produzido a título de culpa. Comentários do Prof. Franklin Higino.


3-   Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz 
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.
Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

a- o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.
b- a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.
c- compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.
d- cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
e- incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

Resposta: Letra ¨a¨ certa. O homicidio simples será hediondo nos casos em que for praticado em atividade típica de grupos de extermínio. Letra ¨b¨ errada, pois esta causa de aumento se aplica ao homicídio doloso; letra ¨c¨, errda, porque a qualificadora do motivo fútil possui natureza subjetiva, logo é incompatível com os privilégios do homicídio; letra ¨d¨ errada, pois em regra o homicídio culposo comporta suspensão condicional do processo, vez que a pena mínima é de 01 (um ano) (art. 89, Lei 9.099/95). Porém, quando se aplica o aumento de 1/3 decorrente da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, a pena abstrata máxima fica acima de 01 (um) ano, impossibilitando a concessão do benefício; letra ¨e¨, errada, porque a qualificadora do emprego de asfixia  tem natureza objetiva, logo é compatível com as causas de diminuição de pena do homicídio privilegiado, que são subjetivas.


4- sobre homicídio doloso assinale a alternativa correta:
I- aquele que age tendo previsibilidade do resultado morte age em dolo eventual, pois o CPB adota a teoria do assentimento.

II-o homicídio culposo, segundo a melhor doutrina, admite a participação.

III- a qualificadora de meio cruel, segundo a doutrina mais abalizada, dispensa a consciência do meio cruel que foi empregado para a execução do homicídio, por ser qualificadora objetiva.

IV-a vingança ou é motivo torpe, ou não constitui qualificadora, nunca podendo caracterizar homicídio privilegiado.

V-no homicídio qualificado pela tortura o agente responde em concurso com os crimes da Lei 9.455/97.

a- todas estão erradas.

b- II e III estão certas.

c- I e IV estão certas.

d- apenas a V está certa.

Resposta: I errada, pois o código adota a teoria do assentimento no dolo eventual, logo, é insuficiente para caracterizá-lo apenas a previsibilidade; II errada, pois segundo a melhor doutrina os crimes culposos admitem coautoria, III, errada, pois, embora seja objetiva, o agente deve ter consciência de que emprega meio que causa  grande sofrimento à vítima, IV, errado, porque a vingança pode ser motivo torpe ou mesmo caracterizar homicídio privilegiado, dependendo da hipótese; V-errado, pois seria bis in idem, a não ser que se trate de homicídio qualificado por outro motivo ou circunstância.



5-: Um ginecologista foi procurado por uma mulher grávida de seu amante. A mulher solicitou que o médico interrompesse sua gravidez. Assim foi feito. Acontece que o médico era inimigo do pai da criança e, após ter efetuado o procedimento cirúrgico causando a expulsão do embrião, e a mulher estando na sala de recuperação, para se vingar do desafeto, retornou ao centro cirúrgico com a mulher, aplicou outra anestesia e retirou os dois ovários. Qual o enquadramento penal para o comportamento do médico e da mulher?


a) A mulher deve responder pelo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante (artigo 124 do CP), em concurso de agentes com o médico.
b) O médico deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) com a causa de aumento de pena prevista no artigo 127 do CP.
c) O médico deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda ou inutilização de função artigo 129, § 2º, III do CP), em concurso formal.
d) O médico deve responder pelo crime de aborto com o consentimento da gestante (artigo 126 do CP) e lesão corporal gravíssima (se resulta perda ou inutilização de função - artigo 129, § 2º, III, do CP), em concurso material.
e) O médico deve responder pelo crime de lesão corporal gravíssima (se resulta aborto).


Resposta: a- errada, pois o médico vai responder pelo crime do artigo 126; b- errada, pois o crime de lesão corporal grave teve desígnio autônomo e não decorreu da manobra abortiva; c- se fosse no mesmo contexto de ação se poderia cogitar de concurso formal impróprio; d- certa pela razão acima, tratou-se de dois resultados em condutas distintas; e- errado, pois o abortamento foi doloso.


6-
Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Penal- Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Vida.

Adriana, desejando a morte de sua amiga Leda, por vingança, mediante ameaça com uma faca, obrigou-a a ingerir chumbinho, substância utilizada para matar ratos, a despeito das súplicas da vítima que sabia que a ingestão daquela substância poderia levá-la a morte. Após a ingestão do veneno, a vítima permaneceu agonizando por duas horas, vindo a óbito. Logo, Adriana deve responder pelo crime de homicídio doloso:

a- simples consumado.

b- qualificado por meio insidioso.

c- qualificado por meio cruel.

d- duplamente qualificado por motivo torpe e por meio insidioso.

e- duplamente qualificado por motivo torpe e por meio cruel.

Resposta: A vingança por si só não pode se constituir em motivação torpe ou fútil. Dependendo do caso, pode até figurar como privilégio. O veneno para qualificar o homicídio deve ser aplicado de forma insidiosa. Adicionado de forma violenta é meio cruel.

7- Julgue as assertivas a seguir:

I) César induziu Luciano a cometer suicídio, além de auxiliá-lo nesse ato, entregando-lhe as chaves de um apartamento localizado no 19º andar de um prédio. Luciano, influenciado pela conduta de César, jogou-se da janela do apartamento, mas foi salvo pelo Corpo de Bombeiros, vindo a sofrer lesões leves em decorrência do evento. Nessa situação, César praticou o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (MP-TO,CESPE-UNB,2006).
II) Com intenção de matar Suzana, Geraldo desferiu contra ela três tiros de arma de fogo, sem, contudo, conseguir atingi-la, por erro de pontaria. Nessa situação, Geraldo responderá por tentativa de homicídio, na modalidade tentativa cruenta (MP-TO, CESPE-UNB,2006).
III) Leandro, com a intenção de matar Getúlio, ministrou veneno a este. Presumindo que a vítima já falecera, Leandro a enterrou no quintal de sua casa, vindo posteriormente a ser apurado que a quantidade de veneno ministrada à vítima não fora suficiente para a sua morte, de forma que ela morreu face da asfixia, após ser enterrada. Nessa situação, ocorreu erro sobre o nexo causal, de modo que Leandro responderá apenas por tentativa de homicídio (Delegado-AC, CESPE-UNB, 2008).

IV) Considere a seguinte situação hipotética. Manoel trancafiou seu desafeto em um compartimento completamente isolado e introduziu nesse compartimento gases deletérios (óxido de carbono e gás de iluminação), os quais causaram a morte por asfixia tóxica da vítima. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime de homicídio qualificado(Delegado–RR2003).
V) Considere a seguinte situação hipotética. João e Maria, por enfrentarem grave crise conjugal, resolveram matar-se, instigando-se mutuamente. Conforme o combinado, João desfechou um tiro de revólver contra Maria e, em seguida, outro contra si próprio. Maria veio a falecer; João, apesar do tiro, sobreviveu. Nessa situação, João responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (Delegado – RR 2003).

a- Apenas as assertivas IV e V estão corretas.


b-Apenas I e IV estão corretas.

c- Apenas II e V estão corretas.

d- Nenhuma está correta.

e- Apenas a assertiva IV está correta.

Resposta: I, errada, pois a morte e a lesão grave são elementares do crime; II- errada, pois a tentativa branca é incruenta; III errada, pois
não houve rompimento do nexo causal e o caso é de dolo geral; IV certa, pois praticou homicídio qualificado por asfixia, artigo 121 §2º, III, do CP, V, errada, pois ingressando na cadeia causal do evento morte praticou homicídio, o que está compatível também com  o dolo que moveu sua conduta.


8-Sobre a codelinquencia no aborto, assinale a alternativa correta:
a- aquele que induz a mulher a praticar autoaborto pratica comportamento atípico.

b- pode haver coautoria por omissão em aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, mas não participação.

c- aquele que colabora com a execução das manobras abortivas executadas por terceiro com consentimento da gestante,  é partícipe na modalidade auxílio material desse crime.

d- pode haver participação no aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante.

Resposta: a- errada, pois o agente estaria a cometer o mesmo crime por força da teoria monista; b, errada, pois sendo essa modalidade de abortamento crime de mão própria, pode acontecer o contrário, isto é, participação, mas não coautoria; c, errada, pois auxiliando na execução das manobras abortivas, logo é coautor; d, certa, pela razão exposta na letra ¨b¨. Por exemplo, o namorado induz a mulher a consentir na prática do aborto, ou mesmo participação por omissão, por exemplo, a mãe, que tem o dever de impedir o resultado, sabe que a filha vai praticar o aborto e nada faz para impedir a execução do crime.



9- Sobre lesão corporal, assinale a alternativa correta:
a- aquele que por culpa transmite a AIDS para parceiro sexual responde pelo crime do artigo 130 do CP

b- sabendo-se que a consumação do aborto se dá com a interrupção da gravidez com a morte do feto no interior do útero materno, não acontecendo a morte do feto o agente provocador do aborto com o consentimento da gestante responderá por lesão corporal grave pela aceleração de parto.

c- sabendo-se que a consumação do aborto se dá com a interrupção da gravidez com a morte do feto fora do útero materno, não acontecendo a morte do feto o agente provocador do aborto com o consentimento da gestante responderá por lesão grave pela aceleração de parto.

d- em caso de órgãos duplos, a perda de um deles caracteriza debilidade de membro, sentido ou função.

Resposta: a, errada, pois o crime do artigo 130 é doloso; b, errada, pois no aborto pouco importa se o feto morre no interior ou fora do útero materno, e o agente provocador do aborto com consentimento da gestante, nesse caso, estaria a cometer o crime do artigo 126 do CP, na forma tentada; c, errada, pela mesma razão da letra ¨b¨, d- certa, pois só seria perda de membro, sentido ou função, se atingisse ambos os órgãos.


10- Sobre os crimes de perigo individual, assinale a alternativa correta:
I) coerente com o comportamento consciente que caracteriza o dolo de perigo, aquele que com o seu comportamento arriscado, tal como descrito no artigo 132 do CP, der causa à morte de alguém responderá por homicídio culposo.
II) o crime de abandono de incapaz é de perigo abstrato.
III) o crime de abandono de recém nascido é de perigo concreto.
IV) na omissão de socorro se o sujeito passivo é socorrido por uma das pessoas que estavam aptas para prestar o socorro, os demais que se omitiram respondem pelo crime.


a- I e IV estão corretas.

b- apenas a IV está errada.

c- I e III estão corretas.

d- II e IV estão corretas.

Resposta: I, correta, pois, nos crimes de perigo individual, o dolo perigo não pode alcançar o resultado, logo a morte ou lesão corporal serão culposas; II , errada, pois é crime de perigo concreto; III, certa, crime de perigo concreto, necessitando que a separação física coloque em risco o sujeito passivo. IV, errada, pois o tipo pune o dever difuso de solidariedade, de modo que o socorro prestado por um exclui os demais.


11- Sobre os crimes contra a liberdade individual, assina a alternativa correta:
a- a consumação do crime de constrangimento ilegal se dá com a coação exercida sobre a vítima, sendo, pois, um crime formal, tal,como a ameaça.
b- a ameaça é crime material.
c- a redução à condição análoga a de escravo é crime de conduta vinculada.
d- o sequestro para fim libidinoso absorve o crime de estupro.
e-NDA

Resposta: a, errada, pois o crime é material e a consumação ocorre com o comportamento positivo ou negativo da vítima; b, errada, pois ameaça é crime formal, cuja consumação não exige a efetiva intimidação ou, pior ainda, a realização do mal prometido; c, correta, pois com a alteração do caput do artigo 149 com a Lei 10.803/11, o crime se tornou de conduta vinculada; d, errada, pois a qualificadora em questão não afasta jamais o crime sexual, como também é certo que havendo a prática de crime sexual precedido de seqüestro para esse fim incidirá também a qualificadora.

12- um agente de polícia, no dia 05 de maio de 2010, ligou para o delegado da delegacia onde era lotado xingando-o de incompetente, afirmando que ele não conseguia apurar nenhum crime. A conversa foi gravada pelo ofendido. A gravação se tornou um inquérito, pois o delegado pediu ao Ministério Público que requisitasse a sua instauração, o que foi feito. Concluído o inquérito e enviado ao Judiciário, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia por crime de desacato no dia 05 de junho de 2010, sendo recebida na mesma data. No dia 06 de junho de 2012 o juiz sentenciou condenando na pena mínima cominada ao crime de desacato e o MP não recorreu. Neste caso, responda:


a- está caracterizado o desacato.

b- está caracterizado o desacato, mas quando o juiz sentenciou condenando quando o crime já estava prescrito.

c- este comportamento caracteriza calúnia.

d-este comportamento caracteriza injúria, mas quando o juiz sentenciou condenando o crime já estava prescrito.

e- nda

Resposta: a, errada, pois o crime não foi praticado em presença, logo é crime contra a honra; b, errada pela mesma razão; c, está errada, pois não houve imputação de fato criminoso; ¨d¨ é a correta, pois a imputação foi de ofensa à honra decoro. A Lei 12.234/2010 entrou em vigência no dia 06 de maio de 2010, logo, o lapso prescricional nesse caso é de 02 anos e a sentença deveria ter sido prolatada até o dia 05 de junho de 2012, atendendo a regra de contagem do prazo em direito penal, no artigo 10 do CP.



13- Sobre o crime de furto, assinale a alternativa correta:
I- em caso de tentativa falha de subtração de mercadoria em prateleira de loja guardada por câmeras, tem-se crime impossível.

II- o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo absorve a violação de domicílio.

III- furto durante o repouso noturno e praticado a noite são expressões equivalentes.


IV- alterar o relógio de leitura de consumo de energia elétrica constitui estelionato e não furto de energia.

e-NDA

a- II e IV estão certas.

b- I e III estão certas.

c- apenas a II está certa.

d- apenas a I está certa

e- nda

Resposta: I, errada, pois sistemas eletrônicos de segurança não conduzem à impossibilidade de consumação do crime; ¨II¨, está certa, pois se trata de subsidiariedade tácita; ¨III¨, está errada, pois repouso noturno está relacionado ao horário em que as pessoas se recolhem; ¨IV¨, está certa, pois no furto de energia elétrica com fraude o agente simplesmente faz um ¨gato¨, que puxa a energia da rede.

14- assinale a alternativa correta quanto ao crime de furto:
a- o princípio da insignificância no atual entendimento jurisprudencial, é orientado apenas por critérios objetivos.

b- a escalada se caracteriza mesmo com uma simples pernada com que o agente consegue pular o muro de uma casa.

c- a água, por ser bem de uso comum, não pode ser passível de furto.

d-o início da execução na tentativa do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento ao obstáculo ocorre com o ataque ao núcleo do tipo, manifestado no verbo subtrair, e não com o ataque contra o obstáculo à subtração da coisa.

e-nda –X-

Resposta: ¨a¨, está errada, pois os maus antecedentes e os reflexos negativos do comportamento, dentre outros fatores subjetivos, vêm sendo levados em consideração pela jurisprudência; ¨b¨, está errada, pois a escalada exige algum esforço do agente; ¨c¨, está errada, pois a água quando acondicionada e passível de comercialização constitui-se em objeto material do furto; ¨d¨, está errada, pois no furto qualificado, a execução se inicia com as qualificadoras.


15-  um indivíduo foi condenado por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa em continuação delitiva (dois crimes). As circunstâncias judiciais eram quase todas favoráveis. Existia circunstância judicial desfavorável, porém não comprovada pelo ministério público e que não foi objeto de consideração na dosimetria da pena. Ele contava com 20 anos de idade quando da prática delitiva. Não existiam outras atenuantes, nem agravantes, tampouco causas de aumento e diminuição da pena. Neste caso, assinale a alternativa correta com relação à individualização da pena:
I- o juiz deverá iniciar a dosimetria da pena pela metade da pena máxima abstratamente prevista.

II- a continuação delitiva impede a substituição de pena nesse caso, por força do que dispõe o ART. 44, III, do CP.

III- a atenuante da menoridade pode reduzir a pena para abaixo do mínimo legal abstratamente previsto para o crime.

IV- a continuação delitiva neste caso é fator que determina o regime inicial semi-aberto nesse caso.

V- na fixação do número de dias-multa o juiz deverá incidir a mesma fração que escolheu em face da causa de aumento de pena da continuação delitiva.


a-I e V estão corretas.

b- todas estão erradas.

c-II e III estão corretas.

d-somente a I está correta.

e-somente a IV  está correta.

Respostas: I, errada, pois a dosimetria da pena se inicia pela pena mínima, na conformidade da jurisprudência pacífica; II, errada, pois o critério negativo do artigo 44, III, do CP, refere-se às circunstâncias judiciais desfavoráveis; III, a atenuante genérica não pode reduzir a pena do mínimo legal, conforme súmula 231 STJ; IV, errada, pois a continuação delitiva não é critério eleito pelo artigo 33 do CP para negar o regime aberto e V, errada, em face do que dispõe o artigo 72 do CP.

16- um brasileiro entrou em uma fazenda de  Mato Grosso do Sul, de onde subtraiu um avião e o levou para a Bolívia. Neste caso, com relação à aplicação da lei penal brasileira, assinale a alternativa correta.

a- este crime está sujeito à extraterritorialidade incondicionada.
b- este crime está sujeito à extraterritorialidade condicionada.
c- este crime não pode ser considerado praticado no Brasil.
d- neste crime a persecução penal não poderá ser iniciada enquanto não houver o ingresso do agente no território nacional.
e-NDA –X-

Resposta: ¨a¨ e ¨b¨erradas, pois este caso não é de extraterritorialidade e sim de crime praticado no território nacional, logo a ¨c¨ está errada pela mesma razão. A ¨d¨ está errada, pois tal regra existe para a extraterritorialidade condicionada.

 17- um indivíduo, desejando matar outro, invade a sua residência a noite, pois sabia que lá estaria a vítima. De fato, encontrou a vítima dormindo, mas quando ia realizar o seu intento, assustou-se com um barulho na cozinha, pois o gato de estimação da vítima, de nome "inútil", derrubara um vaso de planta sobre a mesa. O indivíduo abandona o local com a vítima ainda dormindo, porém foi preso em flagrante na rua, pois foi surpreendido pelos policiais militares que estavam fazendo ronda no local, e o avistaram saltando o muro em fuga. Assinale a alternativa correta quanto a este caso:
a- houve desistência voluntária e o agente responderá por violação de domicílio.
b- houve arrependimento eficaz e o agente responderá por violação de domicílio.
c- em face da análise da conduta, o agente responderá apenas por violação de domicílio. –X_
d- em face da análise da conduta, o agente responderá por tentativa de homicídio, segundo a teoria formal-objetiva.

e-em face da análise da conduta, segundo a teoria objetiva-individual, o agente responderá por violação de domicílio.

Resposta: ¨a¨ e ¨b¨ erradas, pois o abandono da empreitada ocorreu por força de ação externa, o que é incompatível com essas duas causas que afastam a tipicidade na fase executiva. Ocorre que também não houve início da execução em relação ao homicídio, na conformidade da teoria formal-objetiva, logo a ¨d¨  também está errada. A letra ¨e¨ está errada, pois em face da teoria objetiva-individual, seria possível falar de tentativa de homicídio, na medida em que a interrupção da execução aconteceu em momento imediatamente anterior ao ataque do núcleo do tipo, mas é teoria incompatível com o direito brasileiro. A letra ¨c¨ é a correta, pois em face da teoria formal-objetiva não houve tentativa de homicídio, mas o agente já teria consumado o crime de violação de domicílio.

 
18- sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:
I- a sentença penal condenatória, mesmo anulada, interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

II-o recurso da acusação, independente da sua motivação, provoca a contagem do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato.

III- interposto o recurso especial da acusação, dirigido ao STJ, objetivando restabelecer a condenação em primeiro grau de juruisdição, o prazo prescricional conta-se pela pena máxima em abstrato.

IV- segundo a jurisprudência dominante, a reincidência aumenta o prazo prescricional também da prescrição da pretensão punitiva.

V- quando o recebimento da denúncia ocorre em segundo grau, considera-se como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da publicação do acórdão respectivo.  


a- todas estão erradas- X-

b- duas estão corretas.

c- três estão corretas.

d- quatro estão corretas.

e- uma está correta

Resposta: I, errada, pois sentença condenatória anulada não produz efeito jurídico de interrupção da prescrição; II, errada, pois só o recurso da acusação, que vise a agravação da pena, segundo a jurisprudência e doutrina dominantes, conduz à contagem do cálculo da prescrição pela pena in abstrato; III, errada, porque o recurso especial, nessas condições, pressupõe que houve trânsito em julgado para acusação no primeiro grau de jurisdição, logo o prazo prescricional conta-se com base na pena in concreto. IV, errada, pois a reincidência anterior aumenta apenas o cálculo da pena, até porque esta regra está prevista no artigo 110 ¨caput¨, que trata da prescrição da pretensão executória, ao contrário do § 1º , que trata da prescrição da pretensão punitiva subseqüente ou intercorrente e retroativa, neste último caso parcialmente revogada pela Lei 12.234/10, pois antes a retroação da contagem do lapso prescricional podia ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. A reincidência posterior, artigo 117, VI, é causa de interrupção da prescrição da pretensão executória. A V está errada, pois quando se trata de julgamento em segundo grau, a interrupção leva em consideração a data da sessão de julgamento, segundo jurisprudência e doutrina pacíficas.


19-Aplicada em: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-ALProva: Juiz Substituto

No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que 
 a- o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.


 b -pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções. –X-
 c- a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva. 
 d- a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição. 
 e- a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. 

Resposta: ¨a¨, errada, pois a contagem reinicia (art. 117  § 2º do CP). Isso pode acontecer em relação às causas que suspendem a prescrição; ¨b¨, é a correta, considerando o que dispõe o artigo 117 § 1º do CP; ¨c¨, já explicada na questão anterior; ¨d¨, errada, pois o que interrompe é a pronúncia, art. 117, II, CP; ¨e¨, errada, pois é causa de impedimento da contagem da prescrição, como determina o art. 116 do CP. O impedimento pode se equiparado à suspensão.


20- sobre os crimes de perigo individual e de rixa, assinale a alternativa correta:
a- o rixento que sofre lesão grave responde por rixa qualificada.
b- o pai que esquece o filho recém nascido no interior do automóvel e vai ao shopping dando causa à morte da criança, responde pelo crime do ART. 133 parágrafo segundo do CP.

c- uma prostituta, objetivando ocultar desonra própria de índole sexual, e abandona o recém nascido, comete o crime do ART 134 do CP.
d- os crimes dos artigos 130 e 131, Caput, do CP, são informados pelo,dolo de perigo.
e- o evento morte no ART 133 parágrafo 2o pode ser causado dolosamente.

Resposta: ¨a¨, correta, segundo a pacífica doutrina e jurisprudência; ¨b¨, errada, pois o crime é doloso; ¨c¨, prostituta não pode ser tutelada neste tipo, pois o elemento normativo ¨desonra própria¨ tem sentido de honra sexual, por óbvio incompatível com quem se dedica ao comércio carnal; ¨d¨, errada, pois o crime do art. 131 é informado pelo dolo de dano; ¨e¨, errada, pois a hipótese é de forma preterdolosa.

GABARITO:

1- C

2- C

3- A

4- A

5-D

6-C

7- E

8- D

9- D

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