Provérbios 18 - O valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Daí coisas inexplicáveis, momentos inesquecíveis, pessoas incomparáveis.

Fernando Pessoa, poeta português (1888-1935)

2ª Avaliação Penal 1 Prof. Fred 2º/2015

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Categoria: Direito Penal
Criado em Sexta, 25 Março 2016 Data de publicação Escrito por Assis

QUESTÃO 01- João subtraiu o automóvel pertencente à Maria, para si, mediante grave ameaça, mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade durante 1 hora, a fim de garantir o êxito da subtração. João deverá responder por:

 

Resposta: art. 157 § 2º inciso V, pois se trata de restrição de liberdade para garantir a execução do crime, o proveito do crime ou para escapar da ação policial. Ultrapassado o tempo juridicamente relevante para tanto, a restrição da liberdade converte-se em privação da liberdade e aí haverá concurso entre sequestro e roubo não circunstanciado pelo inciso V.

QUESTÃO 02- Assinale a alternativa correta quanto ao crime de dano:

I-                  Praticar dano contra a empresa de transporte público Pioneira caracteriza crime de dano qualificado por se tratar de empresa concessionária de serviço público.

II-               Pratica o crime do artigo 164 aquele que introduz animais em propriedade alheia objetivando a sua destruição, ainda que parcial.

III-            Dano exige dolo genérico, logo, é atípico o comportamento de presos que destroem a prisão para fugir.

IV-           Responde por dano o ladrão que destrói a coisa furtada, segundo a maioria do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

a-     Apenas a II está correta.

b-    II e III estão corretas.

c-     I e III estão corretas.

d-    NDA. X

Resposta: Dano qualificado, contra concessionária de serviço público, exige que se trate de empresa pública; introduzir animais em propriedade alheia para causar dano é crime de dano; se o dolo do crime de dano é genérico, logo a destruição de prisão em fuga é fato típico. Este entendimento exigiria, conforme parte da doutrina, que o dolo do crime de dano fosse específico e a última afirmação é o oposto do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

QUESTÃO 03- Oficial de Justiça- TJMG. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

a- . Um policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.

b-. Um oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.

c-. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.

d-. A Constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial –X-

Resposta: De acordo com a CF no artigo 5º inciso XI c/c o artigo 150 §  3º do CP, a única correta é a ¨d¨.

QUESTÃO 04- Constitui crime de apropriação indébita.

a-     A apropriação de um celular achado pelo motorista de táxi no interior do seu veículo e que foi esquecido pelo passageiro.

b-    A não restituição do carro alugado no prazo devido quando o contratante foi cientificado via telefone pela empresa locadora.

c-     A apropriação de valores pelo operador de caixa do supermercado.

d-    NDA X

 

Resposta: apropriação de coisa esquecida é furto; não restituir carro, mesmo que cientificado pela empresa, não necessariamente constitui apropriação indébita, pois esse fato não induz, por si só, a presença do animus rem sib habendi e apropriação por quem tem a detenção vigiada é furto.

QUESTÃO 05- Após analisar as assertivas a respeito dos crimes contra a liberdade individual, inviolabilidade de domicílio, de correspondência e de segredos assinale a alternativa correta:

Resposta: Repartição pública não é protegida pela tutela do domicílio; documento particular é o escrito e assinado; constrangimento ilegal é crime material e arma para fins penais são as próprias e impróprias, a não ser que a lei penal faça referência expressa às primeiras.

QUESTÃO 06: Assinale a alternativa correta quanto ao crime de roubo:

Resposta: I, Súmula 610 STF; não existe coautoria de menor importância; o roubo circunstanciado do item V é o levado a efeito com restrição de liberdade e não em privação de liberdade e roubo impróprio não admite tentativa, pior ainda nas mesmas condições do roubo próprio.

QUESTÃO 07: André, maior de idade, capaz, visando subtrair bens deixados no interior de um veículo automotor estacionado em frente a sua residência em um bairro, durante a madrugada, arrombou um vidro lateral do automóvel, nele ingressou e subtraiu objetos de seu interior. Tendo encontrado a chave reserva no interior do veículo, André levou o carro, mas foi interceptado pela polícia, horas depois, em cidade vizinha, próximo à divisa do estado.

À luz da legislação e da doutrina penal referentes aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima apresentada.

Resposta: A descrição é de furto consumado; a qualificação de transporte de veículo para outro estado exige que isso efetivamente aconteça; chave reserva não é chave falsa ; a causa de aumento de pena do furto noturno não incide sobre o furto qualificado e destreza tem nada a ver com a hipótese da questão.

QUESTÃO 08: No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, é correto afirmar que:

Resposta: Roubo com restrição à liberdade é a hipótese do artigo 157 § 2º inciso V; se a vítima descobre a fraude houve interrupção na fase executiva, situação em que poderá restar caracterizado crime impossível ou não, a depender do meio empregado; duplicata simulada é crime formal e introduzir animais em propriedade alheia para destruir plantação é crime de dano.

QUESTÃO 09- Assinale a alternativa correta:

Resposta: art.19 do CP; latrocínio exige que a morte decorra da violência; o dolo da extorsão é específico e apropriação por quem tem a posse ou detenção vigiada constitui crime de furto, pois, na verdade, tratou-se de subtração.

     

QUESTÃO 10- Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia.

         No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subseqüentes:

Para a configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada.

Parte superior do formulário

a- Certo                                  b- errado –X-

Resposta: para a configuração do roubo a colaboração da vítima não tem importância, na medida em que se parte do pressuposto da total anulação da sua vontade.

QUESTÃO 11- Dois indivíduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relação à situação apresentada, é correto afirmar que o indivíduo preso em flagrante:  
   
 
 
 
 
   

Resposta: Se um foi preso, mas o outro fugiu com algum dos bens subtraídos, o crime está consumado, pois está caracterizada a subtração da coisa, ainda que em parte. (Art. 155 do CP). Por outro lado, a consumação ocorre para ambos diante da teoria monista. Ocorre no caso a qualificadora do art. 155 § 4º inciso IV.

QUESTÃO 12 – Juiz- TSP. O agente sequestra um menor, com a intenção de extorquir os pais dele, mas solta-o ante o insucesso de obter o preço do resgate. Assinale a solução correta. 

   
  a- crime de sequestro e cárcere privado;
b- Arrependimento eficaz; 
   
   
c- desistência voluntária;
   
d- crime consumado de extorsão mediante seqüestro; -X-
e-  

 Resposta: a extorsão mediante sequestro é crime permanente, cuja descrição típica tem como uma das elementares justamente o sequestro. A consumação ocorre com a privação da liberdade. Lembre-se a diferença entre privação e restrição da liberdade.

QUESTÃO 13- Assinale a alternativa correta:

a-  Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

b-  A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução. –x-

c- As condições de caráter pessoal não podem se comunicar ao partícipe de crime. Comunicam-se apenas aos coautores.

d- As descriminantes putativas jurídicas, consistentes no erro sobre os limites ou existência das causas de justificação, não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro, sendo tratadas apenas no artigo 20 § 1º do CP.

Resposta: ¨a¨ está errada, pois nessa hipótese haverá crime único, na medida em que houve desvalor único. A letra ¨b¨ está certa, na conformidade da jurisprudência e doutrina dominantes. A ¨c¨ está errada, pois o artigo 30 do CP não diz isso. A ¨d¨ está errada, pois as descriminantes putativas jurídicas, são, na verdade, hipóteses de erro de proibição indireto, alcançadas pelo art. 21 do CP.


QUESTÃO 14- O termo decoro, prescrito no tipo penal do artigo 140 do CP, pode ser classificado como elemento:

a) misto.


b) objetivo.


c) normativo. –X-

d) subjetivo.


e) alternativo.

Resposta: trata-se de elemento normativo, conceito extrajurídico.

QUESTÃO 15- Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Sobre o crime impossível, assinale a afirmativa incorreta.

a- Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

b- A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a existência de sistema de monitoramento do local por câmeras não autoriza, por si só, o reconhecimento de crime impossível.

c- Na hipótese de flagrante preparado e esperado, aplica-se a mesma regra do crime impossível. –x-

d- A hipótese de crime impossível é caso de atipicidade comportamental.

e- O princípio da lesividade é um dos principais fundamentos para o tratamento conferido pelo Código Penal ao crime impossível.

Resposta: Hipóteses de crime impossível ou tentativa inidônea:

- Só no flagrante preparado ou provocado que aplica-se a regra do crime impossívle, nunca o esperado.

-absoluta impropriedade do objeto

-ineficácia absoluta do meio. Além disso, o crime impossível é causa de atipicidade.

QUESTÃO 16- 

Prescrição. Conceito e modalidades,  Causas de extinção da punibilidade Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: Juiz Substituto

A prescrição retroativa,

a- modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

b- modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

c- modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

d- antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.

e- modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação –X-

Respostas: A prescrição retroativa não pode mais ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa. Lei 12.234/10. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva.

QUESTÃO 17 Ano:2015, Banca:FCC, Órgão:TJ-GO, Prova:Juiz Substituto

A interrupção da prescrição

a- não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena. –X-

b- ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.

c- é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.

d- produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.

e- ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Resposta: a) o item se refere à regra do parágrafo segundo do artigo 117, pois, ao fazer ressalva à hipótese do inciso V (pelo início ou continuação do cumprimento da pena), expressou que, nesse caso, o prazo não começará a correr a partir do dia da interrupção. Alternativa correta.

b) o que interrompe é o recebimento e não o oferecimento. Inciso I do artigo 117.

c) A segunda parte do parágrafo primeiro do artigo 117 não alcança a afirmação "ainda que objeto de processos distintos".

d) A afirmativa opõe-se à primeira parte do parágrafo primeiro do artigo 117: excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo ( interrupção pelo início ou continuação do cumprimento da pena ou pela reincidência), a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. 

e) Segundo o inciso IV do artigo 117: "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis". Acórdão absolutório não interrompe a prescrição

QUESTÃO

 18 (TJDFT, Cespe - Analista Judiciário - 2003) Assinale a opção correta pertinente aos crimes contra o patrimônio: 

- Considere a seguinte situação hipotética.
      Uma empregada doméstica, percebendo que um ladrão rondava a residência em que ela trabalhava, e no intuito de vingar-se do patrão, deliberadamente deixou a porta aberta, por onde o ladrão entrou e subtraiu objetos valiosos.
      Nessa situação, a empregada não deverá ser responsabilizada pelo crime perpetrado, por não ter havido acordo prévio entre ela e o autor, necessário para caracterizar a participação criminosa. 
 
   
B - A receptação é crime acessório, portanto, para sua existência, é imprescindível que o fato anterior seja crime ou contravenção. 
 
C   - A venda posterior da coisa apropriada configura o delito de disposição de coisa alheia como própria. 
 
D   - Considere a seguinte situação hipotética.
      Tadeu, com a intenção de subtrair dinheiro, adentrou uma padaria, empunhando uma arma de fogo, e anunciou o assalto. Porém, foi visto por policiais que patrulhavam a área e, ao perceber que poderia ser preso, efetuou vários disparos no local, matando três pessoas que ali estavam, evadindo-se logo em seguida.
      Nessa situação, houve a prática do crime de latrocínio na forma tentada. 
 
E   - O agente que subtrair um automóvel e, na fuga, atropelar um pedestre, causando-lhe lesões corporais, cometerá furto em concurso material com lesão corporal culposa, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.  -X-

Resposta: ¨a¨ errada, pois o liame subjetivo em codelinquencia não exige ajuste. ¨b¨ errada, pois a receptação exige prática anterior de crime. ¨c¨ errada, pois venda de coisa apropriada ou é estelionato ou é pós-fato impunível. ¨d¨ errada, pois segundo o entendimento dominante, súmula 610 STF, houve latrocínio consumado. ¨e¨ é a correta, pois a morte foi culposa e não guardou relação com a subtração consumada.

QUESTÃO 19- Um fazendeiro abre a porteira que separa a sua propriedade de seu vizinho e atrai os animais a ele pertencentes. Com os animais na sua pastagem, em seguida, vende-os como seus, após marcá-los com a sua marca pessoal. Os animais não estavam marcados. Este fazendeiro brasileiro comete o delito de:
   
I- apropriação de coisa havida por força da natureza e estelionato, respectivamente.
II- um único furto para ambas as situações, conforme parte da doutrina e da jurisprudência.
III- uma única apropriação de coisa havida por força da natureza para ambas as situações.

IV- furto e estelionato, respectivamente, conforme parte da doutrina e da jurisprudência.

V- supressão ou alteração de marcas em animais e estelionato, respectivamente.

a- Somente a I está certa.

b- Somente a II está certa.

c- II e IV estão certas. –X-

d- Somente a III está certa.

e- Somente a V está certa.

Resposta: A apropriação indébita está descartada, pois os semoventes não vieram até a propriedade do agente sem o seu conhecimento. Pior ainda é tratar essa hipótese como apropriação por força da natureza, pois o agente criou a cadeia causal que propiciou a passagem dos animais da propriedade contígua. Trata-se, portanto, de subtração. O crime do art. 162 é absorvido pelo furto, porém, nesse caso, sequer se configura, pois não está tipificada conduta de marcar animal desmarcado. A venda posterior configura, segundo parte da doutrina e da jurisprudência, estelionato em relação ao comprador. Para outros, contudo, o estelionato configura nesse caso pós-fato impunível, logo pode o caso ser visto como furto alcançando as duas situações ou furto e estelionato.

QUESTÃO 20- Sobre estelionato e outras fraudes, assinale a alternativa correta:

I- Na disposição de coisa alheia como própria, na forma ¨dar em garantia coisa alheia como própria¨, o crime se consuma com o recebimento do empréstimo.

II- Na alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, quando alguém vende coisa própria gravada ônus, silenciando sobre essa circunstância, o crime se consuma com o recebimento do preço e não necessariamente com a tradição do bem.

III- Um exemplo de defraudação de penhor é a hipótese de alienação não consentida de um trator sobre o qual recai o penhor agrícola.

IV- O abuso de incapazes é crime formal.

a- todas estão certas. –X-

b- três estão certas.

c- duas estão certas.

d- apenas uma está certa.

Resposta: todas estão certas. Não há o que comentar.

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