Provérbios 284 - O amor não é apenas um sentimento:é também uma arte.

H. de Balzac

1ª Avaliação Penal 2 Prof. Fred 2º/2015

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Categoria: Direito Penal
Criado em Sexta, 25 Março 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Direito Penal  Crimes contra a fé pública, Ano: 2009, Banca: FGV, Órgão: TJ-PA

Prova:Juiz


1-Relativamente aos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir. 

I. A jurisprudência não autoriza que o criminoso seja processado criminalmente apenas pelo crime meio quando o crime fim já estiver prescrito, ainda que aquele tenha pena maior do que este, como, por exemplo, no caso da falsificação de documento público que é absorvida pelo crime de estelionato. 

II. A conduta de possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de selo destinado a controle tributário constitui crime contra a fé pública, não sendo necessário que se verifique nenhum tipo de utilização ou efetiva fabricação do selo de controle tributário. 

III. O uso de documento falso que é perceptível à primeira vista porque se trata de uma falsificação grosseira constitui crime impossível. 


Assinale:

  a) se apenas a III estiver errada.

 b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

 c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

 d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

 e) se todas as afirmativas estiverem corretas. –X-


Respostas: I, está correta, pois o crime meio foi absorvido. II, certa, pois o crime do artigo 294 é formal; III, correta, na conformidade da jurisprudência e doutrina.


2-
Ano: 2006, Banca: FCC, Órgão: SEFAZ-PB, Prova: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A aposição de assinatura falsificada em cheque de terceiro configura o crime de:

 a) falsidade ideológica.

 b) uso de documento falso.

 c) falsa identidade.

 d) falsificação de documento público. –x-

 e) falsificação de documento particular.

Resposta: art. 297 § 2º do CP


3- Direito Penal   Crimes contra a honra,  Crimes contra a fé pública,  Crimes contra a administração pública Ano: 2007Banca: PGT: Órgão: PGT  Prova: Procurador 


Assinale a alternativa INCORRETA:

 a) Omitir, nos documentos destinados a fazer prova perante a previdência social, o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, caracteriza o crime de falsificação de documento público. –X-
  b) O crime de falsidade de atestado médico consuma-se com a entrega pelo médico do atestado falso ao paciente para justificar a sua ausência ao trabalho, independentemente de qualquer outro resultado ou conseqüência.
 c) Tipifica o crime de falsidade ideológica a conduta de quem insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em cartões-ponto e recibos de salários, com o fim de prejudicar direitos dos trabalhadores.
d) O crime de difamação admite exceção da verdade, exceto se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício das suas funções.
 e) não respondida.

Resposta: a letra ¨a¨ está tratando de falsidade ideológica.

4- Direito Penal   Crimes contra a fé pública
Ano: 2008Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: Promotor de Justiça

A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de:

 a) corrupção ativa.

 b) falsificação de documento particular.

 c) corrupção passiva.

 d) favorecimento pessoal.

 e) falsificação de documento público.


Resposta: art. 297 § 2º do CP.


5-Sobre os crimes de falso, assinale a alternativa correta:
a- o falso grosseiro não constitui crime de falso, nem de estelionato.

b- o falso grosseiro, embora afaste o crime de falso, constitui crime de estelionato.

c- o falso grosseiro, por si só, não afasta o crime de falso, nem o estelionato.

d- o falso grosseiro, embora afaste o crime de falso, pode constituir o crime de estelionato.

e- nda –X-

Resposta: o falso grosseiro sempre afasta o crime de falso, mas PODE constituir crime de estelionato, pois a lesão patrimonial sendo individual, nada obsta a que o sujeito passivo determinado seja enganado pelo meio fraudulento.


6-Sobre os crimes contra a administração pública, assina a alternativa correta:


I-a corrupção ativa não se configura quando caracterizada a concussão entre os mesmos protagonistas, particular e funcionário público, respectivamente.
II- no crime do ART. 321 do CP o particular pode ser partícipe e o crime é formal.
III- o funcionário público que não esteja no exercício funcional, por exemplo, em um fim de semana, não pode ser vítima de desacato, quando muito, poderá ser vítima de crime contra a honra com a incidência da causa de aumento de pena do ART. 141, II, do CP.
IV- no crime de corrupção passiva, constitui solicitação indireta de vantagem, o fato de o funcionário fazê-lo sem deixar margem de opção para o particular, em atender ou não a solicitação do intraneus. 
V- no peculato, na modalidade apropriação de bem particular não é necessário que o objeto material esteja sob a guarda da administração pública.


a-I, II e III estão corretas.

b-todas estão erradas.

c- somente I e II estão corretas. –X-

d- I, II e IV estão corretas.

e-I, II e V estão corretas.  


Resposta: I, correta, crimes incompossíveis; II, correta, pois a consumação não depende da obtenção de benefício pelo particular e a condição pessoal de funcionário público comunica-se ao partícipe, o particular beneficiado; III, errada, pois nesse caso, basta que a ofensa diga respeito às suas funções; IV, errada, pois aí estaria caracterizada a concussão; V, errada, pois nesse caso haveria fur

7- Sobre os crimes de falso, assinale a alternativa correta:
I- moeda de curso legal, para fins de falsificação de moeda no CPB, é o de curso legal no país, ainda que tenha sido substituída por outra.
II-objeto especialmente destinado à falsificação, tal como consta das elementares dos crimes dos artigos 291 e 294 do CP, tem o sentido de objeto com destinação exclusiva para as respectivas formas de falsificação.
III-constitui fato indiferente perante o direito penal atribuir-se falsa identidade sem a intenção de obter proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
IV-comete o crime do art. 302 do CP o médico da FHDF, que fornece atestado médico falso, mediante o recebimento de dinheiro, para isentar alguém do serviço.


a-todas estão erradas. –X-

b-II e IV estão corretas.

c-apenas a III está correta.

d-I e III estão corretas.

e-nda

Resposta: ¨I¨, errada, pois moeda substituída já não é mais de curso legal;  II, errada, pois objeto de uso especial não precisa ser de uso exclusivo; III, errado, pois constitui contravenção penal, art. 45 DL 3688/41; IV, errado, porque nesse caso o tipo adequado é o do artigo 317 do CP.


8-Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:
  a) quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município e que estejam falsificados.
  b) quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. –X-
  c- quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.
  d) quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.


Resposta: ¨a¨ errada, pois caracteriza o crime do artigo 293 § 1º, I, do CP; certa, porque adequada ao crime do artigo 297 § 3º , I, do CP; ¨c¨, errada, art. 293 § 1º , II, do CP e ¨d¨ errada, pois constitui o crime do artigo 293, § 2º , III, do CP.

9-Provas: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 Simulado SEFAZ-PE 
Augusta, funcionária pública municipal, subtraiu da repartição em que trabalhava, uma máquina fotográfica, patrimônio da Prefeitura, que era utilizada na realização de perícias. Vários dias depois, arrependida, procurou a sua superiora hierárquica, confessou a subtração e devolveu a máquina referida. Nesse caso, na ação penal resultante desse fato, Augusta


a) será inocentada, por ter ocorrido arrependimento eficaz.
b) responderá por tentativa de peculato.
c) terá sua pena reduzida de um a dois terços. –X-
d)  não terá nenhum benefício, por tratar-se de crime contra a Administração Pública.
e) será inocentada, por ter ocorrido desistência voluntária.

Resposta: o peculato está consumado, logo não há falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz.  Faz jus, contudo, ao arrependimento posterior.


10- sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
I- praticado o peculato através de falsidade documental, pode o primeiro crime absorver o segundo, embora já se tenha decidido pelo concurso de crimes, ora formal, ora material.

 II- o crime do ART 324 do CP alcança a demissão e a aposentadoria, neste último caso, mesmo a compulsória.

III- o policial militar que facilita, no exercício da função, o contrabando ou descaminho prática o crime do ART. 318 do CP.

IV- o CP não prevê a hipótese de peculato em favor da própria administração.

a-todas estão corretas.

b-três estão corretas

c-duas estão corretas.

d-apenas uma está correta. –X-

e- NDA.

Resposta: I, correta, segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência, mas há decisões optando pelo concurso de crimes. II,errada, pois tais modalidades de desligamento do serviço público não constam do tipo incriminador; III, errada, pois ele não tem o dever funcional de reprimir o contrabando ou descaminho, logo, seria coautor ou partícipe de quem assim age; IV, errada, pois tal comportamento configura o crime do artigo 315 do CP.

11-2015Banca: VUNESP Órgão: APMBBProva: Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar
Praticar o agente público, durante a persecução penal, violência física ou grave ameaça contra um indivíduo, para obtenção de confissão, consiste em crime de
 a- abuso de autoridade por atentado à incolumidade física do indivíduo (art. 3o , alínea “i", da Lei no 4.898/65).

 b- constrangimento ilegal (art. 146, do Código Penal).

 c- tortura (art. 1o , inciso I, alínea “a", da Lei no 9.455/97).

 d- violência arbitrária (art. 322, do Código Penal).

 e- exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350, do Código Penal).
Resposta: As letras ¨d¨ e ¨e¨, de plano, não se aplicam, pois se consideram revogadas pela lei de crimes de abuso de autoridade. Tratando-se de emprego de violência para obter confissão, logo o crime é de tortura, tal como consta da resposta.

12-Aplicada em: 2015Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova:

Delegado de Polícia Civil de 1a Classe
O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro


 a- é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.

 b- configura exercício arbitrário das próprias razões.

 c- é atípica, por ausência de previsão legal.

 d- configura constrangimento ilegal

 e- configura extorsão indireta. –X-

Resposta: Caracteriza o crime do artigo 160 do CP, que tem nada a ver com exercício arbitrário das próprias razões.
A confissão de fraude na empresa tem potencialidade de expor João a processo criminal.

13- sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:

I- a sentença penal condenatória, mesmo anulada, interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

II-o recurso da acusação, independente da sua motivação, provoca a contagem do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato.

III- interposto o recurso especial da acusação, dirigido ao STJ, objetivando restabelecer a condenação em primeiro grau de jurisdição, o prazo prescricional conta-se pela pena máxima em abstrato.

IV- segundo a jurisprudência dominante, a reincidência aumenta o prazo prescricional também da prescrição da pretensão punitiva.

V- quando o recebimento da denúncia ocorre em segundo grau, considera-se como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da publicação do acórdão respectivo.  


a- todas estão erradas- X-

b- duas estão corretas.

c- três estão corretas.

d- quatro estão corretas.

e- uma está correta

Resposta: I, errada, pois sentença condenatória anulada não produz efeito jurídico de interrupção da prescrição; II, errada, pois só o recurso da acusação, que vise a agravação da pena, segundo a jurisprudência e doutrina dominantes, conduz à contagem do cálculo da prescrição pela pena in abstrato; III, errada, porque o recurso especial, nessas condições, pressupõe que houve trânsito em julgado para acusação no primeiro grau de jurisdição, logo o prazo prescricional conta-se com base na pena in concreto. IV, errada, pois a reincidência anterior aumenta apenas o cálculo da pena, até porque esta regra está prevista no artigo 110 ¨caput¨, que trata da prescrição da pretensão executória, ao contrário do § 1º , que trata da prescrição da pretensão punitiva subseqüente ou intercorrente e retroativa, neste último caso parcialmente revogada pela Lei 12.234/10, pois antes a retroação da contagem do lapso prescricional podia ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. A reincidência posterior, artigo 117, VI, é causa de interrupção da prescrição da pretensão executória. A V está errada, pois quando se trata de julgamento em segundo grau, a interrupção leva em consideração a data da sessão de julgamento, segundo jurisprudência e doutrina pacíficas.


14-  um indivíduo foi condenado por crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em continuação delitiva (dois crimes). As circunstâncias judiciais eram favoráveis. Existia circunstância desfavorável, porém não comprovada pelo ministério público. Ele contava com 20 anos de idade quando da prática delitiva. Não existiam outras atenuantes, nem agravantes, tampouco causas de aumento e diminuição da pena. Neste caso, assinale a alternativa correta com relação à individualização da pena:
I- o juiz deverá iniciar a dosimetria da pena pela metade da pena máxima abstratamente prevista.

II- a continuação delitiva impede a substituição de pena nesse caso, por força do que dispõe o ART. 44, III, do CP.

III- a atenuante da menoridade pode reduzir a pena para abaixo do mínimo legal abstratamente previsto para o crime.

IV- a continuação delitiva neste caso é fator que determina o regime inicial semi-aberto nesse caso.

V- na fixação do número de dias-multa o juiz deverá incidir a mesma fração que escolheu em face da causa de aumento de pena da continuação delitiva.

a- todas estão erradas.

b- quatro estão erradas.

c- duas estão erradas

d- apenas uma está errada

Respostas: I, errada, pois a dosimetria da pena se inicia pela pena mínima, na conformidade da jusrisprudência pacífica; II, errada, pois o critério negativo do artigo 44, III, do CP, refere-se às circunstâncias judiciais desfavoráveis; III, a atenuante genérica não pode reduzir a pena do mínimo legal, conforme súmula 231 STJ; IV, errada, pois a continuação delitiva não é critério eleito pelo artigo 33 do CP para negar o regime aberto e V, errada, em face do que dispõe o artigo 72 do CP.


15- um brasileiro falsificou em São Paulo diversas cédulas de 100 dólares americanos e com elas ingressou no EUA. Lá foi preso quando tentava comprar combustível para o veículo que alugara também com o dinheiro falso. A respeito da aplicação da lei penal brasileira, em face dessa descrição fática, assinale a alternativa correta:


I- este fato criminoso relativo à falsificação dos dólares, na hipótese do problema, está sujeito às regras de extraterritorialidade incondicionada.

II- a aplicação da lei penal brasileira estará na dependência de nos EUA ter sido reconhecido o estelionato.

III- se os EUA considerarem que o falso nesse caso foi grosseiro, sequer por estelionato, cujas vítimas são norte-americanos, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente no  Brasil.

IV- a absolvição do brasileiro nos EUA neste caso não impede a aplicação da lei penal brasileira por ser um caso de extraterritorialidade incondicionada.

V-este crime descrito no problema, embora tenha iniciado a execução no Brasil, se consumou nos EUA.


a- I e IV estão certas.

b- II e III estão certas.

c- apenas a IV está certa.

d- III e V estão certas.

e- NDA –X-

Resposta: I, errada, pois o crime foi praticado no Brasil; II, errada, pois o estelionato é que está sujeito às regras, no problema dado, de extraterritorialidade condicionada; III, errada, pela mesma razão do item I; IV, errada, pelas mesmas razões do item II; V, errada, pela mesma razão do item I.


16-sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:


I-nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a  perda da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, quando aplicada pena privativa igual ou superior a um ano.

II- um juiz, desejando a absolvição criminal de um réu, seu amigo, processo em que deveria ter se declarado suspeito e não o fez, preparou a sentença absolutória, porém acabou esquecendo o processo no escaninho dando causa à prescrição. Este comportamento caracteriza prevaricação.

III- a prática de descaminho ou contrabando no valor de R$ 5.000,00 é alcançada pelo princípio da insignificância penal.

IV- No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.


a-I e IV estão certas.

b-todas estão certas.

c-II e III estão certas.

d-todas estão erradas. –X-

e-NDA


Resposta: I, errada, pela regra do artigo 92 parágrafo único do CP; II, errada, pois o crime de prevaricação é doloso; III, errada, pois o descaminho não admite a incidência do princípio da insgnificância; IV, errada, porque a extinção da punibilidade do peculato culposo, que, aliás, o correto é pressupor a prática de outro peculato, só atingiria o empregado do banco público, jamais o agente.

17- sobre as causas de extinção da punibilidade assinale a alternativa correta:


a- a retratação do agente no falso testemunho comunica-se aos codelinquentes. –X-
b- a reparação do dano no peculato culposo se comunica aos agentes do crime anterior da apropriação, desvio ou subtração do objeto material do peculato.
c-por força de integração analógica, admite-se a exceção da verdade no desacato.   
d- a retratação do agente no falso testemunho, tal como acontece nos crimes contra a honra, comunica-se apenas aos coautores. 


Resposta: ¨a¨, correta, ao contrário do que acontece nos crimes contra a honra, segundo o entendimento pacífico; ¨b¨, errada, pois só atinge o funcionário que praticou o peculato culposo; ¨c¨, errada, pois o desacato é crime contra a administração pública;  ¨d¨, pela mesma razão da letra ¨a¨, ou seja, só  a retratação do agente nos crimes contra a honra admite extensão aos codelinquentes.


18-são escusas absolutórias:


a- ART. 181 e 348, parágrafo 2o do CP.

b ART. 348 parágrafo 2o e ART. 128 do CP.

c- ART. 128 e ART. 150 parágrafo 3o do CP.

d- ART. 146 parágrafo 3o e ART. 128 do CP.

e-ART 181 e ART. 156 do CP. 

Resposta: As escusas absolutórias afastam a punibilidade. Somente as duas primeiras têm essa característica. As demais ou afetam a antijuridicidade ou a tipicidade.


19- sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta:


I-A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
II- Considerando a natureza do crime previsto no artigo 1o parágrafo 1o da   Lei n.º 12.850/2013, a sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes previstos neste dispositivo tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

III- a associação criminosa e a organização criminosa exigem estabilidade e permanência.
IV- O delito de incitação ao crime configura-se independentemente de a incitação ser dirigida à prática de determinada infração penal, estando configurado o crime com a mera indução genérica.

V- Quatro indivíduos reúnem-se, de forma estável e permanente, com o fim de cometer crimes de estelionato. Todavia, tendo cometido um único estelionato, o grupo é desmantelado em virtude de uma denúncia anônima. Nesses termos, todos os quatro devem responder apenas pelo crime de estelionato


a- todas estão certas.

b-quatro estão certas.

c-três estão certas.

d-duas estão certas.

e-NDA –X-

Resposta: I, errada, segundo a definição da  Lei 12.850/2013: Art. 1o  Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

II, errado, pois se trata de crime permanente, Súmula 711 STF; III, correta, diante da natureza do crime e das elementares,  e em face de interpretação sistemática para diferenciar do concurso eventual; IV, errada, é exatamente o contrário; V, errada, pois o crime de associação criminosa independe da ocorrência de outros crimes.



 20-Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TJ-PBProva: Juiz Substituto
Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.


 a- É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

 b- A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

 c- Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

 d- Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de

extinção da punibilidade.

 e- A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

Resposta: ¨a¨ errada, considerando a jurisprudência hoje pacífica, Súmula 438 STJ; ¨b¨, errada, pois perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, art. 108, IX CP; ¨c¨ errada, pois indulto é causa de extinção da punibilidade, artigo 108, II, CP; ¨d¨errada, pois livramento condicional não é causa de extinção da punibilidade; ¨e¨ correta, ante o que dispõe o artigo 110 do CP ¨caput¨ quanto ao aumento do lapso prescricional da pretensão executória.

GABARITO:

1-E

2-D

3-A

4-E

5-E

6-C

7-A

8-B

9-C

10-D

11-C

12-E

13-A

14-A

15-E

16-D

17-A

18-A

19-E

20-E

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