Provérbios 86 - Ouça mais do que fale. Afinal de contas, para isso que a Natureza lhe deu duas orelhas e apenas uma boca.

Autor desconhecido

3ª Avaliação Penal 1 Prof. Fred 2º/2015

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Categoria: Direito Penal
Criado em Sexta, 25 Março 2016 Data de publicação Escrito por Assis

QUESTÃO 01 Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.

Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:

  1. A revogação do crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 implica na ocorrência da chamada abolitio criminis.
  2.  O agente que mantém conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos comete o crime de exploração sexual previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3.  A ação penal para os crimes contra a dignidade sexual, regra geral, é privada, procedendo-se, todavia, mediante ação penal pública condicionada à representação se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
  4. O agente que, no interior de sua residência, e com a finalidade de satisfação de sua própria lascívia, pratica automasturbação na presença de menor de 18 (dezoito) anos comete o crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal.
  • a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • c) Somente as proposições II e III estão corretas.
  • d) Somente as proposições I e III estão corretas.
  • e) Todas as proposições estão incorretas. –X-

Resposta: Com a edição da Lei 12.015/09 não houve descontinuidade típica em relação ao atentado violento ao pudor. No item II o crime é de estupro de vulnerável. No item III, a ação penal não é mais regra geral privada. No item IV, ato obsceno pressupõe lugar público, aberto ao público ou exposto ao público. O crime é o do artigo 218-A nessa hipótese.

  • QUESTÃO 02- Sobre os crimes contra a Família, assinale a alternativa correta:
  • I - O crime de adultério tem por objeto jurídico a organização jurídica da família e do casamento.
  • II- A concessão do perdão judicial a quem registrasse filho alheio como próprio, se o crime fosse praticado por motivo de reconhecida nobreza, era possível, somente, antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, que revogou essa causa de extinção de punibilidade
  • III- na última modalidade criminosa do artigo 244, caput, a configuração do crime guarda relação direta e necessária com a ordem preferencial da obrigação alimentícia prevista nos artigos 1.696 a 1.698 do CC, segundo a doutrina e jurisprudência atualmente pacificadas.
  •  IV- Aquele que subtrai criança para utilizá-la em mendicância comete o crime de subtração de incapazes do artigo 249 do CP e não o crime equivalente no ECA.
  • V- Caracteriza bigamia o fato de haver o agente, separado judicialmente ou divorciado antes dos 05 anos contados da sentença que dissolveu a sociedade conjugal, contrair novo matrimônio.
  • a- Uma está certa. –X-
  • b- duas estão certas.
  • c- três estão certas.
  • d- quatro estão certas.
  • e- todas estão erradas.

Resposta: I, errada, pois Adultério não é mais crime; II- errado, pois o ECA não trata dessa matéria e está vigente o parágrafo único do artigo 242 do CP; III- errado, parte da doutrina e jurisprudência entendem que a referida ordem não interfere na adequação típica; IV- Correto, pois o crime do artigo 237 do ECA exige finalidade de colocação em lar substitutoV- errada, pois uma vez divorciado pode se casar de novo, pois o divórcio rompe o vínculo matrimonial. Esse prazo tem nada a ver.

QUESTÃO 03- Sobre os crimes contra o sentimento religioso, assinale a alternativa correta:

I- O crime do art. 208 é misto alternativo.

II- Escarnecer alguém por motivo de crença, caso implique em prática de injúria, segundo a doutrina pacífica, haverá concurso entre os crimes do artigo 208 e 140 do CP.

III- escarnecer alguém por motivo de crença, em uma festa particular, porém com muitas pessoas, caracteriza o crime do artigo 208, desde que o fato seja praticado na presença da vítima.

IV- A prática religiosa tutelada pelo artigo 208 deve ser reconhecida pelo Estado.

V- A prática de mais de uma conduta descrita no artigo 208 do CP, mesmo quando no mesmo contexto de ação, acarreta uma única incriminação.

a- I, II, III e V estão certas.

b- I e V estão certas.

c- II e III estão certas.

d- I e V estão certas.

e- nda –X-

Resposta: I, errada, é crime misto cumulativo; II, errada, pois a doutrina dominante é que haverá absorção; III, errado, pois não caracteriza o crime do artigo 208, por falta do elemento normativo ¨publicamente¨, mas caracteriza injúria ou outro crime contra a honra; IV, certa. Embora o estado brasileiro seja laico não é possível prática religiosa no território nacional que não seja admitida ou reconhecida; V, errado, pois se trata de tipo misto cumulativo

QUESTÃO 04- - Sobre os crimes contra o respeito aos mortos, assinale a alternativa correta

I- o dolo do crime do artigo 209 é específico, segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.

II- caso a cerimônia funerária envolva cerimônia religiosa, o impedimento da primeira acarreta também o crime do artigo 209, que entra em concurso material com o crime do artigo 208 do CP, segundo o entendimento dominante.

III- o autor do crime do artigo 210 do CP não pode ser o autor de furto em sepultura, tendo em vista que o tipo do artigo 210 do CP exige dolo específico, conforme entendimento pacificado.

IV- Caracteriza o crime do artigo 211 do CP o fato de o agente após matar a vítima, abandonar o cadáver em local diverso de onde houve o homicídio.

V- Subtrair cadáver de um centro de pesquisa universitário para simplesmente destruí-lo caracteriza o crime do artigo 211 do CP.

a- Todas estão erradas.-X-

b- três estão corretas.

c- duas estão corretas

d- apenas uma está correta.

e- quatro estão corretas.

Resposta: I, errado, esta questão não é pacífica; II, errado, pois o entendimento dominante é que o crime do art. 208 absorve o do art. 209, embora o contrário também seja possível; III, errado, pois tratando-se de tipos referentes a lesões jurídicas diferentes o correto é o concurso de crimes, segundo o entendimento dominante; IV, errado, abandonar cadáver não é ocultação de cadáver, V, errado, caracteriza furto

QUESTÃO 05- Sobre os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta:

I- O crime do artigo 257 é de perigo concreto, enquanto o crime do artigo 259 é de perigo abstrato, que foi revogado tacitamente pelo artigo 59 da Lei. 9605/1998.

II- O crime do artigo 265 é de perigo abstrato, e alcança o comportamento de quem põe em risco de paralisação, por exemplo, o serviço de coleta de lixo.

III- O crime do artigo 269 é de perigo abstrato, próprio e omissivo próprio

IV- O crime do artigo 273, caput, é de perigo abstrato e hediondo.

V- O crime de curandeirismo, embora comum, não pode ter por sujeito ativo um médico.

a- Todas estão certas.

b- quatro estão certas.

c- três estão certas. –x-

d- duas estão certas.

e- apenas uma está certa.

Resposta: I, errada, perigo abstrato. Originalmente, o artigo colocado na questão era mesmo o art 59, o que tornava a questão mais fácil, ou seja, o aluno na hora da prova acabou me confundindo, pois não me lembrava mais desse detalhe quando da elaboração. Convém em caso de dúvida na hora da prova, adotar a conduta de outra aluna, que chamou o professor em particular sobre dois itens idênticos na resposta de uma questão, e não fazer intervenção escandalosa causando tumulto entre os alunos na hora da prova; II, correta, conforme doutrina exposta em sala de aula; III, correta, conforme doutrina exposta em sala de aula; IV, correta, conforme doutrina exposta em sala de aula, V, errada, pois o médico pode atuar fora da ciência e agir como curandeiro.

06- Um indivíduo viu uma Jovem de 18 anos idade manuseando a sua carteira, quando, de inopino, arrancou-lhe de sua mão, puxando o objeto pela outra ponta, ou seja, do lado contrário por onde segurava a vítima a carteira. A carteira continha uma cédula de R$ 10,00. A carteira e o dinheiro foram recuperados duas depois quando o meliante perambulava na rua para comprar crack. O fato aconteceu no dia 05 de outubro de 2011 e no mesmo dia foi lavrado o flagrante por crime de roubo, artigo 157, caput, do CP. Remetido o APF para o poder judiciário local, o MP ofereceu denúncia com base nessa tipificação no dia 08 de outubro de 2011, que foi recebida no dia seguinte pelo Juiz da 2ª Vara Criminal. No dia 09 de outubro de 2014 o juiz sentenciou condenando o meliante na pena mínima de 04 anos de reclusão e multa de 200 dias-multa no valor da décima parte do salário-mínimo.  A Sentença foi publicada em mãos do escrivão no mesmo dia. A dosimetria da pena foi estabelecida da seguinte forma:

Vistos.......

Relatório:

Fundamentação:

Dispositivo: Isto posto, condeno o meliante nas sanções do artigo 157 ¨caput: , e passo à dosimetria da pena:

         Considerando a primariedade e os bons antecedentes, e na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 04 anos de reclusão, tornando-a definitiva ante a ausência de agravantes e causas de aumento de pena.

 Fixo a pena de multa em 200 dias-multa no valor unitário da décima parte do salário mínimo.

Regime inicial aberto.

PRIC.

DF,.......

Juiz de Direito.

O que você alegaria como advogado, excetuada a argumentação sobre a aplicação da Lei 9.099/95? A sentença transitou em julgado para o MP, de modo que a pena jamais poderá ser aumentada.

Resposta: O crime praticado é o de furto (1,0, ponto) simples e privilegiado, que prevê diminuição de pena de 1/3 a 2/3. Insignificância penal que afeta a tipicidade  (0,5 ponto).

Dosimetria da pena errada: pena de multa excessiva, (0,5 ponto). Prescrição retroativa, em face da desclassificação para furto, pois a pena necessariamente deverá ser fixada no mínimo legal e deve incidir a diminuição no máximo para o furto privilegiado, em tese, aplicável, (1,0 ponto). Art. 110 § 1º e 117, I e IV. Incide no máximo, pois foi válido o comando condenatório da sentença, sendo a sentença válida para interromper a prescrição, o que acarreta a contagem do lapso prescricional pela pena in concreto, que necessariamente deverá ter por patamar máximo na próxima individualização a pena de 01 ano. Tendo em vista a presença das condições inteiramente favoráveis também deverá ser fixada no mínimo, levando em consideração de novo que o MP não recorreu. Incidindo o privilégio diante do valor do furto, é obrigatório incidir a causa de diminuição de pena do § 1º do artigo 155. Se houvesse anulação integral da sentença condenatória, ela correria in abstrato, com base na fração menor de 1/3 e pela pena in abstrato máxima para o furto simples. Dependendo do tipo de nulidade, se alcança também o recebimento da ação penal e sua própria propositura, então o lapso prescricional deve ser contado a partir da consumação ou outra data inicial (art. 111), sem que se leve em consideração a interrupção também do recebimento da ação penal, posto que também anulado, mas aí ele corre também in abstrato. Quando corre in abstrato, o lapso conta do máximo da pena prevista para o tipo e se incidir alguma causa de diminuição ou de aumento você aplica a fração no mínimo da diminuição e no máximo do aumento, respectivamente. No caso, o comando da sentença condenatório ficará válido, logo o novo cálculo deve levar em consideração a pena concretizada a ser projetada, que será a mínima para o tipo penal, tendo em vista que estão presentes as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, inclusive os bons antecedentes, com as quais concordou a acusação ao não recorrer. A diminuição do privilégio poderá ser em 2/3, conforme o § 1º do artigo 155, apesar de que em 1/3 o cálculo do lapso prescricional também seria em 3 anos para esse caso. Veja a prova de direito penal 2 para entender o que está sendo aqui dito. Apesar de o problema tratar de furto simples e privilegiado, lembre-se que furtar R$ 10,00 conduz à insignficância, logo à atipicidade material.

Total de 03 pontos.

07- O que é concurso aparente de normas? 0,8

Aponte dois casos de afastamento do concurso aparente de normas por subsidariedade tácita (0,3+0,3)e dois por consunção (0,3+0,3), em face dos crimes analisados em direito penal I.

 02 pontos.

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