Provérbios 246 - Ao receber um mal os homens costumam anotá-lo em mármore. Se é um bem que recebem, escrevem-no no pó.

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3ª Avaliação Penal 2 Prof. Fred 2º/2015

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Categoria: Direito Penal
Criado em Sexta, 25 Março 2016 Data de publicação Escrito por Assis

QUESTÃO 01- Sobre os crimes contra a administração da justiça, assinale alternativa correta:

I –A consumação do crime do artigo 352 do CP ocorre com a evasão do preso ou do indivíduo submetido a medida de segurança detentiva.

II- Por força do princípio da especialidade, o crime de favorecimento real prevalece sobre o de receptação.

III- Comete o crime do artigo 351 do CP quem promove a fuga de menores infratores recolhidos em estabelecimentos de internação para menores adolescentes infratores.

IV- A inovação, ainda que grosseira da situação de fato durante o processo criminal, como, por exemplo, da cena do crime, caracteriza o crime do artigo 347 do CP.

V- Segundo o entendimento dominante, o crime do artigo 350 do CP está vigentes em face da Lei de abuso de autoridade.

a- Todas estão erradas. –X-

b- quatro estão erradas.

c- três estão erradas.

d- duas estão erradas.

e- apenas uma está errada.

Resposta: I, errada, pois o crime do artigo 352 se consuma com a evasão ou sua tentativa seguida da violência; II, errada, pois um crime tem nada a ver com o outro; III, errada, pois prisão não se aplica a menor; IV, errada, pois o fato não atinge a tipicidade material; V, errada, pois o entendimento é justamente o contrário.

QUESTÃO 02- Sobre os crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

I – o crime do artigo 237, 238 e 239, revogaram, respectivamente, os crimes dos artigos 249, caput;  § 1º do artigo 245 e §2º do artigo 245, todos do CPB.

II- O crime do artigo 230 do ECA prevalece sobre o equivalente na lei de abuso de autoridade.

III- No crime do artigo 240 do ECA é necessário haver publicação da cena de sexo explícito para que haja a consumação.

IV- Segundo o entendimento dominante, o crime do artigo 244-B do ECA é material.

V- A prática de ato sexual com o menor nas condições do artigo 241-D do ECA fica absorvida pelo crime de estupro de vulnerável.

a- I e II estão certos.

b- I, III e IV estão certos.

c- I e V estão certos.

d- I e III estão certos

e- nda –X-

Resposta: I, errada quanto ao artigo 237, pois para outra finalidade o crime do artigo 249 está vigente; II, certa, princípio da especialidade; III, errada, pois basta a prática do ato; IV, certa, não alcançando menor já corrompido e V, certa, pois se torna antefato impunível, fase de execução do crime sexual.

QUESTÃO 03- Sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta:

I - são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.

II- a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.

III- De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

IV- Um indivíduo foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá manter a sentença, pois está adequada à Lei 9.605/95

a- uma está certa; -X-

b- duas estão certas.

c- três estão certas

d- todas estão certas

e- nda

Resposta: I, errada, art. 29 § 3º ; II, errada, art. 29 § 2º ; III, está errada, art. 22; IV, correta, art. 9º c/c o art. 21 da Lei 9.605/95.

QUESTÃO 04- Sobre crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta:

I -Tipifica crime material contra a ordem tributária, no sentido de reduzir o tributo, prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, mesmo antes de seu lançamento definitivo.

II- Diogo, com a finalidade específica de cometer sonegação fiscal, falsificou documento público e o utilizou na declaração feita à autoridade fazendária, com o escopo de pagar tributo em valor menor do que o efetivamente devido. Nessa situação, de acordo com a legislação especial de regência, as infrações penais cometidas — falsificação, uso de documento falso e sonegação fiscal — serão punidas de forma autônoma e em concurso material.

III- O crime do artigo 1º inciso V da Lei 8.137/90 não exige o lançamento definitivo do tributo.

IV- A inclusão de falsos dependentes ou de falsas despesas médicas para redução do IR constitui o crime do artigo 1º inciso I da Lei 8.137/90.

a-     III e IV estão corretas.

b-     I e III estão corretas

c-     II e III estão corretas

d-    Apenas a III está correta  X

Resposta: I, errada, pois  os crimes do artigo 1º incisos I a IV são materiais e do inciso V é formal, assim como os do artigo 2º . Súmula vinculante n.24. II, errada, pois os crimes de falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. III, certa,  vide resposta ao item I, súmula vinculante n. 24. IV, errada, pois a hipótese do Item Iv da questão corresponde ao artigo 2º I da Lei 8.137.

QUESTÃO 05- Sobre crimes previstos na Lei 11.343/06, assinale a alternativa correta:

I- No crime de porte de entorpecentes para uso próprio, o descumprimento da pena prestação de serviços à comunidade implica na conversão da pena na forma do artigo 44 § 4º do CP.

II- O uso de entorpecente pode ser classificado, excepcionalmente, como tráfico de entorpecente.

III- No crime de trazer consigo entorpecentes, art. 33 caput da Lei 11.343/06, se o agente é primário e de bons antecedentes, bem como não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

IV- O indivíduo que foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes pode ser beneficiado pela liberdade provisória, mesmo tratando-se de crime hediondo, segundo a jurisprudência do STF.

V- o crime do artigo 36 pode ser considerado habitual.

a- todas estão certas.

b-quatro estão certas.

c- três estão certas. –X-

d- duas estão certas

e- apenas uma está certa.

Resposta: I, errada, art. 28 § 6º ; II, errada, pois o uso é impunível; III, certa, inconstitucionalidade declarada do § 4º do art. 33 nesta parte; IV, certa, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, nesta parte e V, certa, pois a doutrina é dividida sobre se esse crime é ou não habitual.

QUESTÃO 06- O que é concurso aparente de normas? Apresente 01 exemplo de subsidiariedade tácita, um de consunção e um de princípio da especialidade. 02 pontos

Definição de concurso aparente de normas: 1,1. Subsidiariedade tácita: 0,3, consumação 0,3 e especialidade 0,3.

QUESTÃO 07- No dia 10 de outubro de 2012, João, vulgo ratazana, dono de padaria, ligou para o fiscal da saúde pública, José, chamando-o de pilantra e otário, e que não iria cumprir com as suas determinações no sentido de adequar a sua padaria às normas de higiene estabelecidas pela secretaria de saúde pública do estado. O diálogo por meio do telefone foi gravado e ouvido por outros colegas de José, que estavam na sala de trabalho na repartição no momento da ligação do padeiro. José Levou a gravação para o Delegado titular da 1ª DP, Dr. Carrasco, que mandou uma viatura com vários policiais à padaria de Ratazana. Lá chegando, lograram prendê-lo em flagrante pela prática do crime o art. 331 do CP. Enviado o APF ao poder judiciário, o MP ofereceu denúncia no mesmo dia, que foi recebida no dia seguinte. Por razões que não interessam, não foram aplicados os dispositivos da Lei 9.099/95. O Juiz prolatou sentença condenatória, no dia 11 de outubro de 2015 e condenou ratazana, nos seguintes termos:

Vistos ..

Relatório

Fundamentação

Decisão: Isto posto, condeno o padeiro João, vulgo ¨ratazana¨, nas sanções do artigo 331 do CP, e passo à dosimetria da pena:

         Considerando inexistir circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena no mínimo legal de 06 meses de detenção, tornando-a definitiva por ausência de agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena.

         Atendendo ao que prescreve o artigo 44 § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, a ser definida no Juízo de execuções.

         Fixo o regime semiaberto para início da execução da pena.

         Condeno nas custas

PRIC

Juiz de Direito

                   A sentença foi publicada em mãos do escrivão no mesmo dia. Transitou em julgado para o MP, mas não para defesa. O que você alegaria como advogado? 03 pontos

Crime de injúria por desclassificação 0,75, crime de ação penal privada. Em conseqüência, haverá prescrição 0,75 (o lapso prescricional correrá a partir da consumação do crime, pois a denúncia estará nula, logo, não gera efeito jurídico de interrupção do lapso prescricional. Consequentemente, a queixa crime só poderia ser recebida até o dia 09/10/2015). A pretensão punitiva nesse caso só poderia ser veiculada por ação penal privada, crime de injúria); decadência (a queixa só poderia ser proposta até o dia 08 de abril de 2013, art. 103.  0,75.  Individualização da pena: multa substitutiva 0,5, art. 60 § 2º  e não cabe a prestação de serviços à comunidade, cuja pena mínimia deverá ser superior a 6 meses ( 06 meses mais um dia), regime errado 0,25, pois só poderia ser  o aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo, logo todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, inclusive primariedade e bons antecedentes, art. 33 § 2º ¨c¨.

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