Provérbios 112 - Eu me sentia derrotado por não ter sapatos, até que certo dia encontrei um homem que não tinha pés.

Harols Abbott

Anotações DPC 1 - Prof. Ítalo 2º/2014

Imprimir
Categoria: Direito Processual Civil
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

12 de agosto

É uma disciplina é positiva –

Unidade I

Processo é a composição da lide, com a atuação estatal.

Dos atos processuais

a)Da forma

1. noções introdutórias

2. classificação

Procedimento ordinário

Petição inicial

Citação

Contestação

Despacho

Réplica

Despacho do juiz

Especificação de provas

Saneador  - ajustar as preliminares

Instrução

Alegações finais – razões finais – memoriais – 10 dias

Sentença

Fase recursal

2º conceito de processo -

Características

. Relação jurídica dinâmica ou progressiva

.              “            complexa

Fato processual é todo evento que perante o direito tem a eficácia de constituir, modificar ou extinguir situações jurídicas processuais.

O fato jurídico processual é uma espécie do gênero ato jurídico. Pode ou não resultar da manifestação da vontade de alguém.

Fato processual

. ato processual – todo evento que resultando da manifestação de vontade de alguém provoca a constituição, a modificação ou extinção de uma situação jurídica processual.

. fato processual em sentido estrito – é todo evento que independentemente da manifestação da vontade de alguém provoca a constituição, modificação ou extinção de uma situação jurídica processual.

2. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Quanto à origem (sujeitos que praticam)

  1. Atos das partes – praticados pelo autor e réu:
  2. . atos postulatórios – pedem ao estado-juiz um pronunciamento jurisdicional, seja quanto ao processo (requerimento) seja quanto ao mérito da causa (petição)
  3. . atos dispositivos - atos das partes, consistentes em declarações de vontade, destinadas a dispor da tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições

- unilaterais: são os atos dispositivos nos quais se verifica que uma única declaração de vontade, já se apresenta como apta a produzir seus necessários efeitos. Ex. pedido do autor de desistência de um recurso.

- concordantes: são os atos dispositivos que consistem em uma declaração de vontade a qual adere à parte contrária ainda que por omissão.

- contratuais: resulta do ajuste, da convenção, celebrada entre as partes. Ex. acordo entre as partes.

  1. . atos instrutórios: destinam-se a convencer o juiz da veracidade ou não dos fatos (atos de prova)
  2. . atos reais: são os atos das partes que se demonstram pela coisa não pela palavra. Ex.
  3. Atos dos órgãos jurisdicionais – do juiz:

- dos serventuários: auxiliares do juiz

14/agosto

  1. Dos atos das partes e sua classificação:

a1 - Eficácia dos atos das partes: a declaração de vontade produz de imediato consequências independentemente de redução a termo. A desistência da ação só produzirá seus efeitos depois de homologada pelo juiz.

a2 – petições e autos suplementares

as partes podem exigir dos órgãos jurisdicionais um recibo das petições e documentos dos autos do processo. As partes entregarão em duplicata as petições e documentos que produzirem nos autos, com exceção daqueles documentos que estiverem registrados no competente tabelionato de registro de documentos, para a formação dos autos suplementares, que deverão representar o processo.

A3 – cotas marginais e interlineares

São vedados esses tipos de cotas.

19 de agosto

  1. Dos atos dos órgãos jurisdicionais
  2. . despachos de expediente – são os atos que buscam apenas conferir andamento ao processo (despachos ordinatórios) – convoca testemunhas, ;
  3. . despachos ou decisões interlocutórios – são os atos que, no curso do processo, resolvem questões processuais incidentes, sem colocar termo ao processo.
  4. . decisões ou sentenças terminativas - ao resolver questão incidente, encerra o processo sem resolução de mérito.
  5. . sentenças definitivas ou sentença de mérito –

Lide – conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida.

CPC vigente

Despachos – demais atos praticados de oficio ou a requerimento das partes.

Decisões interlocutórias – resolve questão incidente.

Sentença – ato do juiz que extingue o processo sem resolução de mérito ou que o resolve.

Acórdão – julgamento pelos órgãos colegiados.

Formas dos atos decisórios

Os atos serão sempre datados e assinados por quem os produzir. Quando for praticado oralmente, estes atos serão registrados e serão posteriormente submetidos à revisão do juiz para sua formalização art. 164.

Os atos do juiz consistentes em sentenças e acórdãos deverão observar 3 requisitos, sob pena de nulidade:

  1. Relatório – breve relato do processo
  2. Fundamentação ou Motivação – analisa as questões que surgem da lide.
  3. Dispositivo ou conclusão – resolve  a lide, se é o autor ou o réu (art. 458) – as decisões interlocutórias deverão ser fundamentadas, ainda que resumidas. Também o art. 9º CF

21 de agosto

B2 – Atos dos serventuários da Justiça

Ou auxiliares da jurisdição

. atos de movimentação – conferem andamento, tramitação ao processo. Ex. requisição ao juiz a juntada de documentos ou convocar testemunha.

. atos de documentação – tem a finalidade de documentar nos autos eventos de natureza processual. Ex. certificar que o autor não apresentou contestação.

. atos de execução – cumprem uma determinação do juiz.

Dos atos do escrivão

A cada 200 folhas forma-se novo volume.

As partes, peritos e testemunhas podem rubricar as paginas com as quais tenham relação.

Os atos processuais deverão ser em tinta escura e indelével.

26 de agosto

B)Forma dos atos processuais

Conjunto de solenidades que o ato processual deve observar para que seja plenamente eficaz.

. solenes – são aqueles para os quais a lei prevê determinada solenidade para ter sua validade.

. não solenes ou atos de forma livre – são os atos para os quais não prevê nenhuma formalidade, como condição de sua validade.

Os atos processuais são solenes, pois como regra geral a lei prevê formalidades.

Interesse coletivo, interesse da sociedade, justifica a quebra da regra geral quanto à publicidade.

A publicidade é um mandamento constitucional. Art. 93 Inciso IX CF

28 de agosto

C) Ato processual no tempo e no espaço

1. tempo – atos processuais no dias uteis de 6 às 20h; art. 172; citação: 1. Pedido da parte dirigido ao juiz, demonstrando a urgência e excepcionalidade do caso. 2. Deferimento pelo juiz; 3. Observância do art.5 inciso XI; para evitar perecimento a norma permite que alguns sejam praticados durante as férias forenses. Para alguns tipos de processo, não ocorrerá paralisação: casos de jurisdição voluntária (não há conflitos); procedimentos sumários (Art. 174), que deverão tramitar nas férias e feriados.

Art. 93 inciso XII CF – emenda 45 – vedaram-se as férias coletivas

2. espaço – na sede do juízo – mas pode ser praticado fora do tribunal. Em face de obstáculo arguido pelo interessando e acolhido pelo juiz; art. 176

2 de setembro

Dos prazos processuais

  1. Noções introdutórias e conceituais

Petição inicial – remendar em 10 dias

Faz a citação – 15 dias apresentar contestação, para o autor manifestar-se em 10 dias (réplica). O juiz proferirá despacho para que partes em 5 dias digam que provas desejam especificar. Depois disso, haverá o despacho saneador. Depois de 5 dias oferecer embargos de declaração ou 15 para refutar.

Preclusão temporal –

Prazo processual e o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado pela parte.

Termo inicial ou dies a quo – termo final ou dies ad quem

Termo inicial é a intimação. Se a lei não prever o prazo, o juiz determinará, observando a complexidade da causa (art. 177).

  1. Classificações

Quanto à preclusão:

- próprios: destinados às partes e sofrem os efeitos da preclusão; Ex. prazo para contestação;

- prazo impróprio – é o prazo estabelecido para o juiz e seus auxiliares (serventuários). Não sofrem os efeitos da preclusão.

Ato de o MP interpor recurso é prazo próprio.

Quanto às partes:

- particular ou privado – é aquele que é voltado exclusivamente para uma parte

- comum – é aquele voltado para mais de uma parte no processo. Nesse tipo de prazo, os autos não podem sair da vara.

Quanto à origem:

- legais – estão previstos na lei. (art. 508)

- judiciais – prazos fixados pelo juiz.

- convencionais – fixados por ajuste ou acordo entre as partes.

3) Natureza dos prazos:

- dilatórios – embora fixados em lei, admitem sua ampliação pelo juiz ou ainda a sua ampliação ou redução pela convenção das partes; para se ter essa modificação do prazo, é necessário que se observem 3 requisitos: a) pedido das partes ao juiz, demonstrando a necessidade dessa necessidade de modificação; b) o pedido seja feito antes de vencido o prazo. C) concordância do juiz. (art. 181)

- peremptórios – são aqueles que ordinariamente o próprio juiz e as partes não podem modificar.

O juiz pode modificar em duas situações: a) quando na comarca houver dificuldade de transporte; b) em caso de calamidade pública (não há limite de prazo) (art. 182);

Obs.: os prazos dilatórios são de menor importância. Por outro lado, os peremptórios são aqueles de maior gravidade ou importância.

04 de setembro

4) Curso dos prazos – iniciado não se interrompe em virtude de feriados, sábado e domingo. Ex.: iniciado na quinta, termina na segunda. Art. 178

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. Aplica-se aos tribunais superiores.

TFR Súmula nº 105- 11-02-1982 - DJ 18-03-82

Prazos em Curso - Recesso Forense - Justiça Federal - Regra

    Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do artigo 179 do Código de Processo Civil.

A exceção de impedimento, competência e suspeição do juiz, ocorrerá a suspensão do prazo. Art. 180

Suspensão – paralisação do andamento do processo, cessado o impedimento, volta a correr de onde parou.

Interrupção – em uma ocorrência, o prazo começa do inicio. Art. 538. Ex.:

5) contagem dos prazos – termo inicial

a) conta-se o prazo com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Art. 184 – Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento

Art. 240 – Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

Art. 241. Começa a correr o prazo:

 I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;

 II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;

 III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;

 IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;

 V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Dilação é uma carência.

Quando a intimação for em audiência,

DJe dia subsequente ao da publicação.

09 de setembro

6) prazos para recursos – conta da data da intimação.

7) Termo final – o último dia do prazo será útil. Art. 184;

8) Da preclusão –

Temporal – a não realização do ato no prazo previsto. Perda do direito ou faculdade processual que se extinguiu pelo seu não exercício no momento processual adequado, i. e., no prazo assinalado. Evento imprevisto, extraordinário que impediu a parte de praticar o ato.

Lógica – é a perda de faculdade ou direito processual que se extinguiu em face de incompatibilidade lógica, verificada entre um ato praticado e outro que se queria praticar também. Ex.: juiz examina ação de indenização de 50 mil reais. Na sentença, o juiz condena B a pagar 37 mil, que recolhe a quantia mas não pode recorrer contra A que quis aumentar a sentença.

Consumativa – a perda de um direito ou faculdade processual que se extinguiu pelo fato de o ato já ter sido ato praticado.

Pro-judicato – dirigida ao juiz. É vedado ao juiz, salvo embargo de declaração ou corrigir erro material da sentença, decidir novamente matéria que já foi por ele decidida.

11 de setembro

9) prazo para as partes –

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.  Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Renúncia:

a) expressa – diretamente desiste

b) tácita –

Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

O prazo mínimo poderá ser de 24h.

10) prazo para o juiz e seus auxiliares – 10 dias para decisões e sentenças e 2 dias para despachos de expediente;havendo motivo justificado,o juiz pode exceder por igual período o prazo.  Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.

Serventuários – 24h para enviar autos conclusos ao juiz e 48h para cumprir determinação do juiz

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

16 de setembro

Na quinta não tem aula

11) Prazo para o MP, Fazenda Pública e Defensoria Pública

Tem contado em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar;

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

A exceção ou reconvenção devem ser oferecidas no prazo da contestação.

Fazenda publica são a união, estados, o distrito federal, os municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Não se incluem empresa pública, correios, sociedade de economia mista.

Para a DP, os prazos são sempre contados em dobro, inclusive como fiscal da lei.

12) verificação de prazos e penalidades  prazo dos serventuários

13) Inobservância de prazo das partes – ocorrerá a preclusão temporal;

14) inobservância dos prazo do juiz – 10 dias para decisões e 2 para despachos.

Partes ou MP para apresentar representação alegando descumprimento de prazo.

18 de setembro – não houve aula

23 de setembro

Dos atos de comunicação processual

Principio da publicidade e do contraditório são primordiais para o processo.

Na sistemática do código de processo civil tem-se a citação e a intimação.

  1. Das cartas

I – O intercâmbio processual – Podem ser executados por:

Órgão internos – citação pelo oficial de justiça

Órgãos externos – imprensa nacional (edital), correios

II – Formas dos atos:

Reais (pessoais) – quando o conhecimento do ato se dá diretamente ao interessado.

Fictas (presumidas) – quando a ciência do ato não é feita diretamente ao interessado, mas realizado por meio de um órgão ou de um terceiro que se presume  fará chegar a notícia do ocorrido. Ex.: citação por edital.

III – Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo

Principio da aderência

De ordem – expedida por um tribunal para ser cumprida por um órgão jurisdicional  que lhe seja subordinado.

Rogatória – expedida para ser cumprida por órgão estrangeiro.

Precatória – que em território nacional, circula entre órgãos jurisdicional de igual hierarquia

IV – requisitos (art. 202)

I - Indicação do juiz e do órgão expedidor e destinatário;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

Deve ainda conter peças processuais para um bom entendimento.

Em todas as cartas, o juiz que expede devera indicar o prazo de cumprimento da carta. Art. 203

25 de setembro

IV – Requisitos das cartas

Como regra geral, o processo não permanece suspenso. Em se tratando de carta precatória e rogatória,quando se tratar de prova requerida a outro juízo, e essa prova mostrar-se imprescindível à prolação da sentença, nesse caso, o processo que deu origem à emissão da carta permanecerá suspenso. Tal prova deve ser requerida antes do saneamento. Art. 338.

Caráter itinerante das cartas. Art. 204.

V – Cumprimento das cartas -

Ordem – como há relação de subordinação o ordenado não pode recusar cumprimento da carta.

Orgão expedidor=tribunal ordenante

Órgão destinatário=órgão ordenado

Rogatória – para ser cumprida no Brasil depende da concessão do exequatur , até a emenda 45 era STF depois passou a ser do STJ (art. 105 – 1 - I). Concedido, será cumprida por juiz federal.

Órgão expedidor = órgão rogante

Órgão destinatário = órgão rogado

Precatória – circula em território nacional entre órgãos de mesma hierarquia

Órgão expedidor = órgão deprecante

Órgão destinatário = órgão deprecado

Pode ser devolvida com base no Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

30 de setembro

VI – Cartas urgentes –

Carta precatória e a de ordem, havendo urgência, poderá ser transmitida por telegrama, radiograma ou telefone.

Art. 205

Telefone -

Secretario do tribunal ordenado ou escrivão do juiz deprecado dita os termos da carta.

No dia seguinte, retorna a ligação para confirmar.

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.

VII – Custas das cartas

Pagas as custas, deverá ser devolvida em até 10 dias.

VIII – Cartas rogatórias

. Ativa – expedido pelo Brasil e ser cumprida no estrangeiro.

. Passiva – expedida no estrangeiro para ser cumprida no Brasil.

Se houver algum tratado, segue-se o mesmo. Caso contrario seguira pela via diplomática.

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

EC 45 altera a competência para STJ (art. 211)

  1. Citação – chama-se ao juízo réu ou interessado para se defender (art. 213).

I – noções introdutórias e conceituais

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

Réu é aquele contra quem é pedida a tutela.

Interessado são aqueles

Prova dia 09 de setembro

02 de setembro

II – suprimento da citação – o comparecimento do réu supre a citação;

III – Destinatário da citação – na pessoa do réu ou interessado ou representante legal; se for incapaz, seu representante legal receberá; PJ, o administrador ou representante com poderes para tal;

Tipos de procuração:

Cláusula geral para o foro – ad judicia;

Cláusulas ou poderes especiais;

IV – Local da citação – onde for encontrado; militar: local onde serve;

V – impedimento legal da realização da citação – Art. 217: a) culto religioso b) morte de parente

VI – modos de realizar a citação – art. 221

  1. Citação por meio eletrônico – Lei nº 11.419, de 2006).
  2. Oficial de justiça -
  3. Correios -
  4. Edital  -

07 de setembro

2. Citação por oficial de justiça – 8710/93 este era o modo oficial de citação. Desde então passou a citação pelo correio.

Ocorre em:

  1. Quando a citação pelo correio for frustrada;
  2. Quando o código prevê.

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

a) nas ações de estado;ex.: anulação casamento, separação etc

b) quando for ré pessoa incapaz;

c) quando for ré pessoa de direito público;

d) nos processos de execução;

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

f) quando o autor a requerer de outra forma.

Em se tratando de direitos disponíveis, se não oferecer defesa os fatos serão considerados verdadeiros

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III - a cominação, se houver; (sanção de natureza processual pelo não cumprimento de uma obrigação de fazer)

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho; 

VI - o prazo para defesa

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.

Na mesma região metropolitana o oficial poderá realizar em qualquer delas.

Citação por hora certa, quando o réu se oculta por mais de 3 vezes. Tem q ter 2 requisitos: a) objetivo: 3 vezes e b) subjetivo: suspeita de ocultação,

Saber das razões da falta, a fim de se certificar se não houve relação com os impedimentos.

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

Art. 9º O juiz dará curador especial:

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

14 e 16 - viagem

21 de outubro

II – Formas de realização da intimação

  1. Meio eletrônico – Lei 11419/2006
  2. Em audiência -

Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

§ 1oReputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.

  1. Imprensa oficial – no DF e nas capitais dos Estados, a intimação dos atos ocorre por sua publicação no diário da justiça

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1oÉ indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

§ 2oA intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente. Também se aplica à Fazenda Pública, Defensoria Pública.

Quando não houver imprensa, o advogado será intimado pessoalmente, se tiver domicilio na comarca, caso contrário será por via postal (Correios);

Lei 8.710

  1. Correio –

Os advogados devem informar o endereço onde receberão as intimações

  1. Oficial de justiça –

Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.

  1. Edital
  2. Escrivão

III - Efeitos da intimação

  1. Servir de termo inicial para contagem do prazo;
  2. Ciência às partes dos atos e termos do processo para que façam ou deixem de fazer;

GABARITO

Autarquia agravo de instrumento – 10 dias

DF – 5 dias

Extinção V

Dec. Int. exting. F

Os despachos F

Atos processuais V

Não se fará cit doentes V

Tendo em vista  F

Constitui cartas  F

Não se fará V

A citação V

Regra geral não suspende o processo F

23 de outubro

Da nulidades

I – Sistemas de nulidade do CPC – principio da instrumentalidade de formas, i.e, a forma é um instrumento para que o ato se realize

Art. 244 –

2 regras em se tratando de nulidade (art. 249 1º e 2º:

  1. Não se decreta a nulidade se não comprovado prejuízo;
  2. Não se decreta nulidade se se puder julgar      o mérito favoravelmente à parte a quem interessaria a decretação da nulidade.

II – Nulidade da citação e da Intimação - Art. 247 – nulidade sem prescrições legais

III – Nulidade por ausência do M. Público – art. 246

Ação rescisória – art. 487

IV – Nulidades cominadas pelo CPC

São de 2 tipos:

a) absoluta – quando ocorre vicia de modo irremediável o processo, de modo que a parte mode alegá-la a qualquer tempo, o juiz deve reconhecê-la a qualquer tempo.

b) relativa – se ocorrer, embora vicie e o processo, não tem o condão de atingi-lo de modo irremediável

art.245 –

art. 183 e § 1

V – Arguição das nulidades –

VI – Decretação da nulidade

VII – Efeitos da decretação

30 de outubro

De outros atos processuais

I  - Noções Introdutórias – registro, distribuição e valor da causa.

A distribuição e o valor da causa são critérios de determinação de competência. Serve ainda como elemento de formação do processo e base  de cálculo para o pagamento do preparo inicial;

II – Do registro dos processos – todos os processos serão registrados, logo após o recebimento da inicial;

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

O registro ocorre com o lançamento em livro ou assentamento próprio;

Há dois tipos de registro:

  1. Usa-se numeração sequencial
  2. Por classes de processo –

I – AO. II – MS; III – EF; IV – ED V – AD

Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

III – Da distribuição dos processos

  1. Aspectos da distribuição dos processos – competência=art. 91

Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:

I - se o requerente postular em causa própria;

II - se a procuração estiver junta aos autos principais;

III - no caso previsto no art. 37.

Feita a distribuição deverá ser feito o preparo inicial;

Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

  1. Distribuição por dependência – forma de distribuição em que a competência de um dos juízes está predeterminada prevista no art. 253;
    1. Conexão ou continência de causas

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Causas idênticas – mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir.

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Exceção -

11 de novembro

V – Valor da causa

  1. Noções introdutórias

. competência

. lei de organização do judiciário local

Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

. parâmetro para fixação de multa em virtude de litigância de má fé;

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

. honorário de sucumbência

. define o procedimento; até 60 sm = procedimento sumário;

. fixação do preparo inicial – valor da causa

. emolumentos pelos serventuários – para diligências;

. multa oposição de embargos protelatórios - art. 538

  1. Da atribuição do valor da causa –

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

O código estabelece critérios para fixação do valor da causa: Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor – ref. obrigações alternativas diferente de pedido subsidiário=se não deferir um pedido defira outro (valor do pedido principal);

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

Ex. fabrica de sapatos celebrou contrato com uma cooperativa de produtores de materiais de curtume para fornecimento de matéria prima para confecção dos sapatos. A fabrica obriga-se a pagar determinada quantia ao curtume. No meio do segundo ano, a fabrica que exportava para o oriente médio procura a cooperativa para rescindir.

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

- todas as vencidas e até 12 a vencer.

  1. Da impugnação do valor da causa – deve ser oferecida no prazo da contestação (petição própria) – o autor (impugnado) terá 5 dias para se manifestar – juiz 10 dias

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Este ato é uma decisão interlocutória.

Pode ser impugnado por agravo.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

13 de novembro – 24ª aula

DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

  1. Noções introdutórias – O processo nasce, desenvolve-se e termina com a composição da tutela jurisdicional; No curso do processo, pode ocorrer algum obstáculo: Carnelucci falou da crise do processo; 1-enfoque de cunho sociológico/jurídico: processo não satisfaz a sociedade como meio de resolução de conflito como a sociedade deseja; 2-enfoque que os obstáculos se colocam no processo impedindo de que seja alcançada a composição da lide;
  2. Da formação do processo – O processo pode ser: DISPOSITIVO – Quando o seu desfecho é deixado exclusivamente ao arbítrio das partes ou INQUISITIVO – quando o próprio juiz toma a iniciativa de prestar a jurisdição, assumindo para si o encargo de levar o processo até o seu final; na atual sistemática há uma fusão dos dois tipos.
    1. Início do processo -
    2. Formação gradual da relação processual – forma-se com a propositura da ação;
  1. Estabilização do processo -  só pode ocorrer mudanças com o consentimento do réu -

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Momentos da estabilização objetiva

1º momento – ate citado o réu o autor pode modificar o pedido e causa de pedir

2º momento – depois de citado, se o réu consentir;

3º momento – após o saneamento do processo – vedada qualquer alteração.

Estabilização subjetiva – sujeitos da relação

Nomeação à autoria – extromissão  de parte – art. 41 e 42

Principio da perpectuactio juridicione – art. 87 – estabilização do juiz;

  1. Da suspensão do processo
    1. Noções introdutórias e conceituais – ocorre quando um acontecimento voluntário ou não provoca temporariamente a paralisação da marcha dos atos processuais; durante a suspensão é proibida pratica de atos processuais;

Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.    

18 de novembro

  1. Os casos de suspensão do Processo
  2. MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes; III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

V - por motivo de força maior;

VI - nos demais casos, que este Código regula.

§ 1oNo caso de morte ou perda da capacidade processual de qu

Sobre direitos transmissíveis, mas se for intransmissíveis o processo será extinto.

  1. anulação de casamento

O processo fica suspenso até que se tenha a substituição da parte falecida.

Em virtude de inércia, pode ocorrer a habilitação:

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Ocorre a suspensão a partir do momento em que o juiz toma conhecimento dessas causas;

Até o inicio da audiência de instrução, será imediata. Se ocorrer após iniciada a audiência, o processo andará, a suspensão ocorrerá após a publicação da sentença;

Se o advogado falecer, a suspensão será imediata por 20 (vinte) dias;

§ 2oNo caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

  1. CONVENÇÃO DAS PARTES – as partes pedem a suspensão do processo.

Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

Neste caso, a suspensão não pode ser por mais de 6 meses;

§ 3oA suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o noIl, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

Prazo tem a ver como o impulso oficial.

  1. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUIZ –

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

Quando se coloca em dúvida, tem-se o PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

§ 4oNo caso do noIII, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

  1. POR PREJUDICIALIDADE

Suspende-se em razão de outro processo ou prova em outro juízo.

Questões prejudiciais são questões de mérito que antecedem logicamente a situação do litígio e nela forçosamente haverá de influir. Há dois tipos:

  1. Interna: ao mesmo juiz no mesmo processo;
  2. Externa: submetida em outro processo perante outro juiz;

d) V - POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Evento inesperado e tem o efeito de paralisar os atos processuais;

e) - NOS DEMAIS CASOS, QUE ESTE CÓDIGO REGULA

- Art. 13 –

- Intervenção de terceiros

- Incidente de falsidade após instrução do processo. Art. 394

- atentado – art. 881

- suspensão do processo de execução – 791/2

- embargos de terceiros – art. 1052

20 de novembro

  1. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
    1. Encerramento da relação processual – a relação processual se dá a fim da composição da lide.

Quando o ato do juiz resolve o litígio com resolução de mérito ocorre por meio de sentença.

Sentença terminativa ou extintiva – sem resolver o mérito.

Sentença definitiva ou de mérito – com resolução de mérito.

Mérito = lide

  1. Extinção do processo sem resolução de mérito – quando no curso algum evento previsto em lei provoca definitivamente a paralisação da marcha dos atos processuais antes que o juiz pudesse proferir sentença de mérito. Pode-se ter a extinção sem resolução

a) logo após a propositura da ação: quando o juiz indefere a inicial; 

b) no despacho saneador;

c) no final do processo.

D) em qualquer momento: abandono do processo.

  1. Casos de extinção do processo sem resolução de mérito

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ABANDONO DE CAUSA: a) ambas as partes deixam por mais de 1 ano; b) INCISO III

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Por abandono de causa, o juiz deve intimar pessoalmente as partes para em 48 horas dar prosseguimento ao processo

§ 1oO juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2oNo caso do parágrafo anterior, quanto ao noII, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao noIII, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; objetivos – dizem respeito a regularidade do processo, isto é, ao vínculos dos sujeitos ou subjetivos – diz respeito aos sujeitos da relação processual: o juiz é competente

§ 3oO juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem;(Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 295 – indeferimento da inicial

25 de novembro

PROVA 04 de dezembro –

Prova oral se precisar 09.12

A partir de Prazos até o final.

  1. Perempção, litispendência e coisa julgada

Perempção – inércia do autor, que por 3 vezes em processos anteriores, deixou ocorrer a extinção do processo por abandono da causa.

Art. 268 Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no noIII do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Litispendência – regra das três identidades – são iguais as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir;

O juiz poderá conhecer a qualquer tempo a matéria enquanto não proferida a sentença de mérito e o réu devera alegar sobre a matéria na primeira oportunidade.

  1. Ausência das condições da ação:

São 3:

  1. Possibilidade jurídica do pedido
  2. Interesse de agir ou processual
  3. Legitimidade das partes

Art. 267 - Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Aplica-se o § 3º do art. 267

  1. Convenção de arbitragem

Art. 267 - Vll - pela convenção de arbitragem;

  1. Desistência da ação;

Vlll - quando o autor desistir da ação; nesse caso o autor desiste da tutela jurisdicional e não do seu direito.

Procedente do STF a desistência só pode ocorrer até a prolação da sentença em 1º grau de jurisdição;

267 - § 4oDepois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

  1. Intransmissibilidade da ação

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

Pode ocorrer a suspensão do processo, mas se o direito material  for intransmissível ocorrerá a extinção do processo.

  1. Confusão entre autor e réu

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

A relação processual é tripolar ou tríplice

Ocorre ausência de lide

  1. Outros casos

Art. 13 – nulidade

Art. 47 – litisconsórcio necessário

Art. 284 –

. Extinção da execução; art. 794 –

  1. EFEITOS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

- Provoca a coisa julgada formal, e a perempção, litispendência e coisa julgada são materiais.

27 de novembro

E – DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO

  1. Noções introdutórias e conceituais
  2. Casos de resolução do mérito

O Ato do juiz que resolve o mérito é sentença. Mérito é a própria lide

Art. 269. Haverá resolução de mérito:(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; É a resolução clássica de resolução do mérito.

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;Isso é privativo do réu; não confundir reconhecimento com confissão; não ocorrerá quando se tratar de direito indisponíveis, como alimentos;

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

III - quando as partes transigirem;transação – quando entrarem em acordo;negocio jurídico processual celebrado entre as partes do processo com a finalidade de terminar o litígio, por meio de concessões mutuas.

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; o juiz pode reconhecer de ofício;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação; o autor abre mão para o direito material que possui;toda vez que ocorre a resolução de mérito a coisa julgada será sempre material.

UNIDADE III

I – Noções introdutórias e conceituais

Processo – é um conjuntos de atos que se encadeiam logicamente em direção à solução da lide ou entrega da tutela jurisdicional.

Procedimento – é o modo e a forma pelos os quais os atos se movimentam no processo.

Quanto à forma pode ser escrito ou oral, como no germânico;

Quanto ao modo, o procedimento:

  1. Comum – voltado para o processo de conhecimento.

. ordinário: procedimento padrão no processo de conhecimento;

. sumário: procedimento voltado para algumas causas no processo civil de conhecimento para as quais a lei deseja maior celeridade. Ex.: causas pessoais e com valores  ou natureza, previstos no Art. 275 CPC, isto é, valor e tipos de causas/natureza;

Estes 2 tipos são do CPC.

Independentemente do valor são procedimentos sumários:

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)Estatuto da terra

Art. 3 dec 59566 -  é o contrato agrário que cede para uso como o objetivo de ser desenvolvida atividade agrícola ou pecuária, mediante retribuição pecuniária;

Parceira agrícola – contrato agrário pelo qual uma pessoa cede a outra o uso de imóvel rural, com o objetivo anterior;

Tem também a parceria pecuária e a agroindustrial;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; casa ou edifício;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;carro, avião, barco, desde que esteja em terra;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; seguro de vida ou de acidentes não será sumário; art. 585 III;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei. Acidentes de trabalho, ação discriminatória,

. SUMARIÍSSIMO: procedimento de juizados especiais.

  1. Especiais – procedimentos voltados para alguns processos especiais, reconhecidos pelo legislador. Ex. ações possessórias, ação de consignação e pagamento, ações cautelares, procedimentos de competência originária de tribunais: ação rescisória, incidente de declaração de inconstitucionalidade, previstos em legislação própria: mandado de segurança lei 12.016, ação civil pública. Livro 4 do CPC
  2. De execução – voltados para o processo de execução.

Tipos de processo

Conhecimento

. meramente declaratório

. constitutivo

Art. 270 Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

Execução

Cautelar

Mandamental

Do Procedimento Sumário

  1. Noções introdutórias e conceituais – quando a causa seguir pelo procedimento sumário, na forma legal, não pode o autor abrir mão do procedimento. Exceto cumulação de ações;

Art. 292

  1. As causas sujeitas ao procedimento sumário:

- em decorrência do valor (até 60 sm); art. 275 – o valor é aferido o valor na data da propositura;

-

  1. Inaplicabilidade dos procedimentos sumários

- Nas causas em que houver procedimento especial;

- estado e capacidade das pessoas; divórcio, anulação de casamento;

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Modificar pedido ou causa de pedir – art. 264;

09 de dezembro

  1. Procedimento

Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

Tempo de 20 a 30 minutos;

Não se admite na defesa do réu oferecimento de ação declaratória incidental, intervenção de terceiro (salvo a prejuízo a terceiro e seguros)

Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Contestação tem caráter dúplice.

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

Impugnação ao valor da causa

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

No procedimento, se houver necessidade da produção da prova, o juiz marcará uma audiência de instrução ser realizada no prazo de 30 dias.

Art. 278 - § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia. 

Art. 277 - § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

Na instrução, o juiz dará a sentença ou no prazo de 10 dias.

Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.

Prazos no Código de Processo Civil - CPC

Por:Alberto Bezerra

LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES

Art. 37,caput –Prazo para o advogadoapresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo

Art. 39, § único –Para o advogadosuprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas

Art. 40, § 2º -Prazo comum às partese ajuste para retirada dos autos

Art. 40, inc. II –Direito do advogadoter vistas dos autos fora do cartório ou secretaria – 5 dias

Art. 45 – Continuação do patrocínio da causa apósa renúncia feita pelo advogadoda causa – 10 dias, desde que necessário para evitar prejuízo à parte contratante

Art. 47, § único –Para que o autorpromova a citação do litisconsorte necessário – fixado pelo juiz

Art. 51 – Prazo para impugnar o pedido de assistência – 5 dias

Art. 51, inc. III –Para o juizdecidir incidente de impugnação ao pedido de assistência no processo – 5 dias

Art. 57 –Para o opostocontestar oposição – 15 dias

Art. 60 – Desobrestamento do feito principal, para julgamento em conjunto de oposição – máximo de 90 dias

Art. 64 – Para de oitivada parte autoraacerca da nomeação à autoria – 5 dias

Art. 72, § 1º,aeb–  Para o oficial de justiçapromover a citação na denunciação da lide – 10 dias, se o alienante residir na mesma comarca; 30 dias, caso o alienante resida em outra comarca

TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXIARES DA JUSTIÇA

Art. 121 – Para o Ministério Público manifestar-se sobre conflito de competência – 5 dias

Art. 138, § 1º –Para o arguidofalar em incidente de suspeição ou impedimento – 5 dias

Art. 146, § único –Para o peritooferecer escusa escrita à nomeação do encargo – 5 dias

TÍTULO V – DOS ATOS PROCESSUAIS S PARTES DE DOS PROCURADORES

Art. 172, 173 e 174 –Tempo para prática dos atos processuais

Art. 177 –Existindo omissão de prazos em lei, a regra permite ao magistrado fixá-los, tendo em conta a complexidade da causa

art. 178 – Osprazosprocessuaissão contínuos

Art. 179 –Suspensãoem caso de superveniência deférias

Art. 180 –Suspensãodo curso do prazo por motivo de obstáculo criado pela parte ou nas hipóteses estabelecidas no art. 265, incs. I e III, bem como a restituição do mesmo por igual tempo

Art. 181 –Permite que as partes, em consenso, reduzam ou prorroguem prazo dilatório

art. 183 e parágrafos – Trata deextinção dos prazosem razão da preclusão temporal, lógica ou consumativa e hipóteses de justa causa para o não cumprimento

art. 184,caput– Regra sobre aforma de contagem dos prazos processuaisno CPC

art. 184, § 1º  – Norma que regula aprorrogação legal

Art. 186 – Possibilita arenúncia de prazoexclusivo a favor da parte

Art. 187 –Permite que o juiz, em qualquer grau de jurisdição, exceda, havendo motivo justificado, por igual tempo, os prazos assinalados no CPC

Art. 188 – Quando for parte aFazenda Pública ou o Ministério Público– em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer

Art. 189, inc. I –Prazo para o juizdespachar – 2 dias

Art. 189, inc. II – Prazopara o juizdecidir – 10 dias

Art. 190 –Para oserventuário da Justiça– 24(vinte e quatro) horas, para conclusão dos autos e 48(quarenta e oito) horas para executar os atos processuais

Art. 191 –Para os litisconsortescom advogados distintos recorrer, contestar e para falar nos autos – Prazo dobrado

art. 193 e 194 - Cominação de penalidades aosServentuários da Justiçaem caso de excesso de prazo estabelecidos no CPC

art. 185 –Regra geral de prazopara a parte praticar o ato processual. Inexistindo prazo legal, a regra prevê a possibilidade de o Juiz fixá-lo – 5 dias

Art. 192 –Prazo de antecedência mínimanos casos de intimações para comparecimento – 24 horas antes daquele fixado para o ato

art. 195 – Cominação de penalidadeao advogadoem caso de excesso de prazo para devolução dos autos

art. 198 – Possibilidade de representaçãocontra o Juizque exceder os prazos previstos em lei

art. 212 –Para o serventuárioprovidenciar a devolução da carta precatória, rogatória ou de ordem ao juízo ou país de origem – 10 dias

Art. 218, § 1º –Para o peritoapresenta o laudo de sanidade mental do citando – 5 dias

art. 219, § 2º  - Prazo paraa parte autorapromover a citação do réu – 10 dias

Art. 232, inc. IV – Máximo e mínimo fixado pelo Juiz, quando realizado por edital – entre 20 e 60 dias

art. 240 e parágrafo único –Início da contagemdo prazoda intimação

art. 241, incisos I a V –Início da contagem do prazoapós citação

Art. 242 –Início da contagem do prazopara interposição de recursos

Art. 257 –Para o autorpagar as custas iniciais de distribuição, sob pena de cancelamento – 30 dias

Art. 261,caputPara o autorse manifestar sobre a impugnação ao valor da causa – 5 dias

TÍTULO VI – DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 265, § 2º –Para a parteconstituir novo procurador em caso de morte do advogado – 20 dias

Art. 265, § 3º e § 5º –Prazos máximosdesuspensão do processo

Art. 267, inc. III –Extinção do processoquando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir – 30 dias

Art. 267, § 1º –Extinção do processo, se a parte for intimada a suprir a falta dos atos elencados nos incisos II e III e não cumprir – 48 horas

TÍTULO VII – DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Art. 277 –Para realização da audiência conciliatória, no procedimento sumário – 30 dias

Art. 278 –Para o réuapresentar defesa, no procedimento sumário – Em audiência

Art. 281 –Para o juizproferir sentença em processos de rito sumário – 10 dias

TÍTULO VIII – DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Art. 284 –Prazo o autorrealizar o aditamento ou emenda à petição inicial – 10 dias

art. 296,caput– Juízo de retrataçãopelo magistrado, em caso de apelação em face de indeferimento da petição inicial – 48 horas

Art. 297 –Para o réuapresentar resposta escrita por meio de contestação, exceção e reconvenção – 15 dias

Art. 305 –Para oferecer exceção de incompetência, impedimento ou suspeição – 15 dias

Art. 308 –Para o exceptofalar sobre a exceção de incompetência – 10 dias

Art. 309 –Para o juizdecidir incidente de exceção de incompetência, caso necessite audiência para oitiva de testemunhas – 10 dias

Art. 313 –Para o juizresponder em incidente de exceção de impedimento ou suspeição – 10 dias

Art. 316 – Prazopara o autorreconvindo contestar na reconvenção – 15 dias

art. 322 – Momento para contagem do prazo contra o revel

Art. 323 – Prazopara o juizdeterminar as providências preliminares – 10 dias

Art. 325 –Para o autorrequerer ao juiz que profira sentença incidente – 10 dias

Art. 326 e 327 –Para o autormanifestar-se sobre a defesa apresentada pelo réu – 10 dias

art. 331,caputAudiência preliminar– 30 dias

Art. 357 –Para o requeridoresponder a pedido de exibição de documento ou coisa – 5 dias

Art. 360 –Para o terceiroresponder a pedido de exibição de documento ou coisa – 10 dias

Art. 362 –Para o terceiroexibir documento ou coisa em juízo – 5 dias

Art. 372 –Para a partedizer se admite ou não a autenticidade de assinatura – 10 dias

Art. 390 – Para arguição deincidente de falsidade– 10 dias

Art. 392 –Para que a parte que produziu o documentoofereça resposta ao incidente de falsidade – 10 dias

Art. 398 –Para a parte adversafalar sobre a juntada de documento – 5 dias

art. 399, § 1º – Extrair certidões de processo administrativo requisitado pelo juiz – 30 dias

Art. 407 –Para as partesapresentaremrol de testemunhasem cartório – Até 10 dias antes da audiência designada

Art. 419,caputPara a partepagar asdespesas de testemunha– 3 dias

Art. 421, § 1º –Para a parteapresentar quesitos e nomear assistente técnico – 5 dias

Art. 433,caputPara o peritoapresentar o laudo em cartório – Pelo menos 24 horas antes da audiência de instrução

Art. 433, § único –Para os assistentes técnicosapresentarem seus pareceres – 10 dias

Art. 435, § único –Para o peritoprestar esclarecimentos em audiência – Mínimo de 5 dias antes da realização da mesma

Art. 454,caputPara o advogadorealizar sustentação oral em audiência de instrução e julgamento – 20 minutos para cada patrono, prorrogável por mais 10 minutos

Art. 456 – Prazopara o juizjulgar o processo – 10 dias, após o debate em audiência de instrução e julgamento ou oferecimento de memoriais

Art. 475-B, § 1º – Para cumprir diligência indicada pelo Juiz, quando a elaboração de cálculos dependam de dados em poder do devedor ou de terceiros – 30 dias

Art. 475-D, § único –Para a partefalar sobre o laudo de liquidação por arbitramento – 10 dias

Art. 475-J –Prazo para que o devedorpague a condenação em pedido de cumprimento de sentença – 15 dias

TÍTULO IX – DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Art. 491 –Para o réucontestar ação rescisória – Prazo fixado pelo relator, nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias

Art. 493 – Prazo comumpara as partesapresentarem razões finais em ação rescisória – 10 dias

TÍTULO X – DOS RECURSOS

Art. 500, inc. I –Para o recorridocontra-arrazoar recurso adesivo – No prazo que a parte dispõe para responder

art. 508 –Prazos para recorrer e responder aos recursosdeapelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência– 15 dias

art. 510 –Para o escrivão ou secretárioprovidenciar a baixa dos autos ao juízo de origem – 5 dias

art. 522 – Para interposição derecurso de agravo– 10 dias

art. 523, § 2º -Oitiva do agravadono agravo retido – 10 dias

Art. 526 – Prazopara o agravanteacostar aos autos principais cópia do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição – 3 dias

Art. 527, inc. V –Para o agravadoresponder ao recurso de agravo de instrumento – 10 dias

Art. 527, inc. VI –Para o Ministério Públicomanifestar-se em recurso de agravo de instrumento, se for o caso – 10 dias

art. 528 – Prazopara o relatordo agravo de instrumento pedir data para incluí-lo na pauta de julgamento – 30 dias, após a intimação da parte agravada

Art. 532 –Para a interposição de recurso de agravo internoem decisão proferida em embargos infringentes – 5 dias

Art. 537 –Para o juizjulgar os embargos de declaração – 5 dias

Art. 545 – Para recorrer, medianteinterposição de agravo regimental ou agravo interno, da decisão que não admita agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido – 5 dias

Art. 542, § 1º -Prazo para exame de admissibilidadedo recurso especial ou extraordinário pelo tribunal de origem – 15 dias

Art. 550 –Para o Tribunal julgar recursosem causas de procedimento sumário – 40 dias

Art. 554 –Para o advogadorealizar sustentação oral em recursos que assim permitam – 15 minutos

Art. 557, § 1º – Prazopara interpor agravo interno ou regimentalem caso de ser negado seguimento a recurso – 5 dias

LIVRO II – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I – DA EXECUÇÃO EM GERAL

Art. 571 –Para o executado, nas obrigações alternativas, exercer a opção da prestação – 10 dias, se outro não lhe impuser a lei, o contrato ou a sentença

TÍTULO II – DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

Art. 616 –Para que o credorexeqüente emende a petição inicial da ação de execução – 10 dias

Art. 620 –Para a parteimpugnar na execução a escolha feita pelo devedor para entrega de coisa incerta – 48 horas

Art. 621 – Prazopara o executadooferecer de embargos em ação de execução para entrega de coisa certa – 10 dias

Art. 636 –Para o credor, em ação de execução de obrigação de fazer e de não fazer, requerer ao juiz autorização para concluir ou reparar a execução incompleta ou defeituosa – 10 dias

Art. 637, § único –Para o credor exeqüenteexercer o direito de preferência em ação de execução de obrigação de fazer ou não fazer – 5 dias

Art. 652,caputPara o devedor executadopagar a dívida em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – 3 dias

Art. 654 –Para o credorrequerer a citação por edital do executado, em caso de de arresto – 10 dias

Art. 673, § 1º –Para o credor exequentepedir a alienação judicial de direito penhorado – 10 dias

Art. 677 –Para que o devedor executadodepositário apresente a forma de administração de estabelecimento penhorado – 10 dias

Art. 681 –Para o avaliadorapresentar nos autos da ação de execução o laudo de avaliação – fixado pelo juiz

Art. 685, § único – Paraoitiva do contratantesobre requerimento do credor feito na ação de execução de fazer ou não fazer – 5 dias

Art. 687 – Para afixação de edital destinado à alienação judicial de bens em hasta pública – Antecedência mínima de 5 dias antes do ato

Art. 690 –Para o arrematantepagar o preço do bem, mediante prévia caução – 15 dias

Art. 694, § 1º, inc. III – Prazopara o arrematanteanular a arrematação – 5 dias

Art. 698 –Intimação da adjudicação ou alienaçãodo bem executado ao senhorio direto, ao credor com garantia hipotecária ou com penhora anteriormente averbada – 10 dias de antecedência

Art. 705, inc. V –Para o leiloeiroreceber e depositar o produto da alienação – 24 horas

Art. 705, inc. VI –Para o leiloeiroprestar contas sobre o depósito – 48 horas

Art. 730 –  Para a Fazenda Públicaapresentar Embargos à Execução – 10 dias

Art. 733,caputPara o devedor executadoem ação de execução de alimentos pague a dívida reclamada – 3 dias

Art. 733, § 1º –Prazo máximo para a prisão civildo devedor de alimentos – entre 1 e 3 meses

TÍTULO III – DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Art. 738 –Para o executadoajuizar ação de embargos do devedor ou embargos à execução – 15 dias, após a juntada aos autos do mandado de citação

Art. 740 – Prazopara o exeqüenteembargado impugnar os embargos à execução – 15 dias

Art. 746,caputPara o executadoopor-se mediante embargos, fundados em nulidade da execução ou por motivo de extinção da obrigação, em casos de adjudicação, alienação ou arrematação – 5 dias

TÍTULO IV – DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Art. 755 –Para o devedor executadoopor embargos ao pedido de insolvência civil – 10 dias

Art. 761, inc. II – De convocação dos credores na insolvência civil – 20 dias, por edital

Art. 764 –Para o administrador judicialassinar termo de compromisso em ação de execução contra devedor insolvente – 24 horas

Art. 768 – Prazo para queos credoresem ação de insolvência civil alegarem suas preferências – 20 dias

Art. 771 –Para oitiva dos interessadossobre o quadro geral dos credores na execução contra devedor insolvente – 10 dias

Art. 779 –Para oitiva dos interessadossobre o pedido de extinção das obrigações feito pelo devedor na execução contra devedor insolvente – 30 dias

Art. 781 –Para oitiva do devedor executadosobre a extinção das obrigações, na execução de devedor insolvente

LIVRO III – DO PROCESSO CAUTELAR

TÍTULO ÚNICO – DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 802 –Para o réucontestar no processo cautelar – 5 dias

Art. 803,caputPara o juizdecidir processo cautelar não contestado – 5 dias

Art. 806 –Para a parte autorapropor a ação principal, no caso de obtenção de medida cautelar em procedimento preparatório – 30 dias

Art. 808 –Cessação da eficácia da medida cautelar– 30 dias, se não for executada

Art. 808, inc. II –Para o autorcumprir a medida liminar concedida – 30 dias

Art. 811, inc. II –Prazo para o autorpromover a citação do réu, no caso de deferimento de medida cautelar – 5 dias

art. 831 –Para o réu contestaro pedido, aceitar ou prestar caução – 5 dias

art. 864 –Para o interessadomanifestar-se em processo de justificação – 24 horas

art. 866 – Entrega dos autos ao requerente, após sentença na justificação – 48 horas

art. 870, § único –Ouvir o interessadoem caso de protesto judicial  contra alienação de bens – 3 dias

art. 872 – Entrega dos autos ao requerente, após intimação do protesto, notificação ou interpelação – 48 horas

art. 874 –Para o réupagar ou apresentar defesa no pedido de homologação de penhor legal – 24 horas

art. 876 –Entrega dos autos ao requerente, após homologação do penhor legal – 48 horas

art. 880 –Para o réuapresentar contestação na ação de atentado – 5 dias

LIVRO IVI – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CONTENCIOSOS

Art. 890, § 3º – Prazopara o devedorpropor ação de consignação em pagamento, caso o credor ofereça recusa por escrito ao estabelecimento bancário onde fora feito o depósito em dinheiro – 30 dias

Art. 894 –Para o credorescolher o objeto da prestação em ação de consignação de coisa indeterminada – 5 dias, se outro não existir em lei ou contrato

Art. 896 – Prazopara o réucontestar ação de consignação em pagamento – Prazo geral para o procedimento ordinário previsto no CPC de 15 dias

Art. 899,caputPara o autorcompletar o depósito em ação de consignação em pagamento – 10 dias

Art. 902,caputPara o réucontestar ação de depósito – 5 dias

Art. 904,caputPara o réuentregar a coisa depositada – 24 horas

Art. 912 –Para o réuapresentar contestação em ação de anulação e substituição de título ao portador – 10 dias

Art. 915,caputPara o réuapresentar contestação em ação de prestação de contas – 5 dias

Art. 915, § 2º –Para o réuprestar contas, depois de condenado na ação – 48 horas

Art. 916, § 1º –Para aquele que estiver obrigado a prestar contasaceitar aquelas indicadas pelo autor da ação ou contestá-las – 5 dias

Art. 925 –Prazo para que seja prestada cauçãonas ações possessórias – 5 dias

Art. 930 –Para a parte autorapromover a citação do réu na ação possessória – 5 dias

Art. 935 –Para o terceiro prejudicadorequerer em juízo a ratificação do pedido de embargo extrajudicial de obra nova – 3 dias

Art. 938 –Para o réucontestar ação de nunciação de obra nova – 5 dias

Art. 954 – Prazopara o réucontestar ação de demarcação – 20 dias

Art. 957, § único –Para as partesfalarem sobre o laudo de demarcação – 10 dias

Art. 968 –Para o réucontestar ação de divisão – 20 dias

Art. 971, § único –Para o juizjulgar pedido de divisão – 10 dias

Art. 979,caputPara as partesfalarem sobre o cálculo e plano de divisão – 10 dias

Art. 983 –Prazo para abertura do processo de inventário– 60 dias, a contar do falecimento do autor da herança

Art. 990, § único –Para o inventarianteprestar compromisso – 5 dias

Art. 993,caput– Prazopara o inventariantefazer as primeiras declarações – 20 dias, contados da data que prestou compromisso

Art. 996,caputPara o inventariantefalar sobre o pedido feito em incidente para sua remoção – 5 dias

Art. 999, § 1º –Aos interessadosno inventário – entre 20 e 60 dias

Art. 1.000 –Para as partesdizerem sobre as primeiras declarações em inventário – 10 dias

Art. 1.001 – Prazopara as partesmanifestarem-se sobre pedido de admissão em inventário – 10 dias

Art. 1.002 –Para a Fazenda Públicaimpugnar o valor dos bens em inventário – 20 dias

Art. 1.009 –Para as partesfalarem sobre laudo de avaliação em inventário – 10 dias

Art. 1.012 –Para as partesmanifestarem-se sobre as últimas declarações em inventário – 10 dias

Art. 1.014 – Prazopara o herdeirotrazer bem à colação – 10 dias

Art. 1.016 –Para as partesmanifestarem-se sobre negativa de colação de bens – 5 dias

Art. 1.022 –Para as partesformularem pedido de quinhão em inventário – 10 dias

Art. 1.024 –Para as partesfalarem sobre o esboço de partilha no inventário – 5 dias

Art. 1.039, inc. I –Cessação da eficácia da medida cautelarem inventário – 30 dias

Art. 1.048 –Para o terceiroopor embargos – no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença; no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da carta

Art. 1.053 –Para o réucontestar ação de embargos de terceiro – 10 dias

art. 1.057 –Para o réuapresentar contestação em pedido de habilitação de herdeiro – 5 dias

art. 1.065,caputPara o réucontestar em ação de restauração de autos – 5 dias

Art. 1.071, § 2º –Para o réucontestar ação fundada em venda a crédito com reserva de domínio – 5 dias

art. 1.102c –Para o réuapresentar embargos à ação monitória – 15 dias

TÍTULO II – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Art. 1.106 –Para apresentar respostaem ações de procedimento dejurisdição voluntária– 10 dias

Art. 1.109 –Para o juizdecidir processos de procedimentos especiais de jurisdição voluntária – 10 dias

Art. 1.122, § 1º –Para o Ministério Públicomanifestar-se sobre pedido de separação judicial – 5 dias

Art. 1.127 –Para o testamenteiroassinar o termo de testamentária – 5 dias

Art. 1.132 –Para manifestação dos interessadosacerca do testamento particular – 5 dias

Art. 1.152,caput– Prazopara habilitaçãoemherança jacente– 6 meses

1.182 –Para o interditandoimpugnar o pedido de interdição – 5 dias

Art. 1.184 –Intervalos entre as publicaçõespor edital da sentença de interdição – 10 dias

Art. 1.187,caputPara o tutor ou curadorprestar compromisso – 5 dias

Art. 1.188,caputPara o tutor ou curadorrequerer especialização em hipoteca legal – 10 dias

Art. 1.192,caputPara o tutor ou curadoreximir-se do encargo – 5 dias

Art. 1.195 –Para o tutor ou curadorcontestar pedido de remoção – 5 dias

Art. 1.198 –Para o tutor ou curadorrequerer a exoneração do encargo – 10 dias

Art. 1.203, § único –Para a minoria vencidamanifestar-se acerca da alteração do estatuto – 10 dias

Art. 1.207,caputPara que os interessadosse manifestem acerca do laudo para especialização de hipoteca legal – 5 dias

http://www.academia.edu/3624797/Teoria_Geral_do_Processo_-_Ada_Pellegrini_Grinover_Antonio_Carlos_de_Araujo_Cintra_and_Candido_Rangel_Dinamarco

Elpidio donizete Nunes: http://pt.slideshare.net/jogefonfi/elpidio-donizetti-curso-didtico-de-direito-processual-civil-11-edio


Share
Copyright 2011. Joomla 1.7 templates. AssisProfessor Website