Provérbios 272 - Não fiz o melhor, mas tudo para que o melhor fosse feito. Não sou o que deveria ser, mas não sou o que era antes.

Martin Luther King, ativista político (1929-1968)

Anotações de Processual Penal 1

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Categoria: Direito Processual Penal
Criado em Sexta, 20 Maio 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Aulas de Processual Penal 1

Aula 1 e 2

terça-feira, 8 de março de 2016

10:09

Prof.

  1. Não teve aula

Aula 3

terça-feira, 15 de março de 2016

10:08

Quinta não haverá aula - posse como  ministro

Processo penal comentado, Fernando Capez

Persecução penal - ciclo de ações que envolve vários poderes: polícia, MP e justiça penal. Segundo Belling, é a atividade estatal de proteção penal.

A persecução penal tem início com a notitia criminis. Como disse Ferri, logo que esta surge, os funcionários da Polícia Judiciária tratam de procurar o criminoso e as provas materiais e pessoais de sua participação no crime.

Sindicância prévia

Inquérito

Ação penal

. Instrução

. Decisão

Execução penal

Inicia-se com a materialidade e autoria

Na tradição latina, o processo penal busca no processo civil

germânica

 Politica criminal

Sistema processual

Acusatório – Segundo Capez, é contraditório, público, imparcial, assegura ampla defesa. Há distribuição de acusar, defender e julgar a órgãos distintos.

Inquisitivo – É sigiloso, sempre escrito, não é contraditório e reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar.

Aula 4

quinta-feira, 7 de abril de 2016

10:05

 faltei

Aula 5 - 07 de abril

quinta-feira, 7 de abril de 2016

10:05

Lei processual penal no tempo

Tempus rege acto - a lei é a do tempo que foi praticado o ato. E o que já foi aplicado é válido.

Procedimento é o conjunto de atos praticados - é o caminho

Lei processual penal no espaço

Princípios informadores do processo penal:

  • Estado de inocência – Art. 5º, LVII. Ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da senteça penal condenatória.
  • Juiz natural
  • imparcial – o juiz situa-se na relação processual entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). Para garantir a constituição prescreve vedação e estipula garantias.
  • Oficialidade – os órgãos incumbidos da persecução criminal não podem ser privados. A CF consagra tal princípio ao dispor que a ação penal pública é privativa do MP.
  • Oficiosidade – A autoridade devem agir de ofício, sem necessidade de provocação de outrem.
  • IndisponibilidadeObrigatoriedade – Ao contrário do direito civil, em que as pessoas têm liberdade de exercer ou não seus direitos, no processo criminal o principio da indisponibilidade, porque o crime é uma lesão irreparável ao interesse coletivo, daí o dever de o Estado aplicar as regras jurídico-punitivas. Desse modo a autoridade policial não pode recusar-se a proceder às investigações preliminares
  • Contraditório e ampla defesa – faculdade de as partes serem notificadas sobre qualquer ato processual e se manifestarem sobre ele.
  • Publicidade – Todos os atos são públicos.

. Publicidade restrita – os atos são públicos só para as partes.

  • Vedação de provas ilícitas – Art. 5º, LVI. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
  • Duplo grau -
  • Não incriminadas -

Art. 5º territorialidade

Art. 7º extraterritorialidade

Convenção de Viena -

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

        I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

        II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 8689§ 2º, e 100);

        III - os processos da competência da Justiça Militar;

        IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

        V - os processos por crimes de imprensa.  (Não faz mais sentido, pq a lei de imprensa não foi recepcionada.

Presunção de inocência

CF 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Presunção relativa - iuris tantum -

significa resultante somente do direito - (até prova em contrário) - pode ser desconstituída -

Presunção absoluta iuris et de jure - significa de direito e a respeito ao direito  - (não admite prova em contrário). 

Garantia de ordem

. Assegurar a integridade física do réu e tbm das vitimas

. Impedir reiteração

. Manter credibilidade

Juiz natural e imparcial

Juiz preexistente

Art. 5º

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  

Aula 7 - 12 de abril

terça-feira, 12 de abril de 2016

10:04

  • Contraditório e ampla defesa

Art. 5º Inc. LV -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Plenitude da defesa

Baseia-se na possibilidade de ser ouvido e influenciar a decisão;

Divide-se autodefesa e defesa técnica, sendo que esta se sobrepõe.

Juri é competente para julgar 4 crimes contra a vida: homicídio, tentativa de homicídio, abortagem e ...

Íntima convicção - o jurado exerce diretamente o seu próprio poder, por isso não presta conta.

  • Obrigatoriedade - ação penal é obrigatória

Quando preenche os requisitos tem-se o direito.

  • Oficialidade - tramita oficialmente.
  • Indisponibilidade -  iniciado o processo não pode desistir.
  • Indivisibilidade - o ofendido não pode escolher contra vai oferecer queixa.
  • Verdade real - conceito filosófico - q na verdade não existe. A verdade que se busca é a verdade processual.
  • Provas ilícitas -
  • Não incriminação - direito de não se incriminar: direito ao silêncio, o contraditório e a ampla defesa. Matriz filosofica Kantiana: o homem não é o meio e sim o fim.

Miranda x Arizona - os avisos miranda.

  • Comunhão da prova - a prova é de todo mundo.
  • Paridade de armas - a acusação e a defesa tem mesmo poderes.
  • Motivação - 93 IX CF

Aula 8 - 14de abril

quinta-feira, 14 de abril de 2016

10:12

  • Duplo grau - é um princípio, não é uma garantia.

Convenção de direitos humanos - direito de ter sua sentença revista por instância superior;

  • Provas ilícitas - vedação. Isso é uma garantia -

5º Inc. LVI -  são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Teoria dos frutos envenenados

Princípio -

INQUÉRITO POLICIAL

Procedimento formal para embasar ação penal.

  • Conceito - natureza jurídica - procedimento administrativo

. Autoridades: polícia judiciária -

Não é prova o que é feito no inquérito.

Sumula 14 -

O advogado tem o direito de consultar provas nos autos.

Art. 144 -  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

Tipos:

  • Início:

. De oficio - com a prisão em flagrante. Pelo auto de prisão ou portaria.

. Por requerimento - requisição - abertura do inquérito é determinada por autoridade: MP e juiz, ou MJ

. Por representação - a própria pessoa denuncia. Se houver rep. E não instaurar, cabe recurso ao Secretario.

  • Espécies:

Policial

Civil - lei 7.348 - Ação Civil Pública -

Militar - crimes militares

Parlamentar - controle do legislativo nas CPIs -

Judicial - Lei 8.038/90 -

  • Investigação:
  • Término: com o relatório, quando concluídas a investigações.
  • Prazos: réu preso - 10 dias, prorrogáveis por 10 dias. Na Justiça Federal é de 15 dias; prorrogado por mais 15. Lei 5010/66. Se solto, 30 dias, prorrogáveis por mais 30 indefinidamente.
  • Indiciamento: informação ao indiciado

Aula 9 - 19 de abril

terça-feira, 19 de abril de 2016

10:19

  • Inquérito -

Art. 6 e 7 - CPP

  • Diligências
  • Arquivamento - Art. 395 CPP -

O MP pede o arquivamento:

. Quando faltar justa causa para execução da ação penal;

. Quando perceber não é crime;

Súmula 424 -

Se houve atipicidade, o inquérito não pode ser reaberto.

  • Súmula 524 STF
  • Arquivamento

. Implícito, Indireto, Tácito -

. Expresso -

Prescrição da pena em perspectiva

Aula 10 - 26 de abril

terça-feira, 26 de abril de 2016

10:12

AÇÃO PENAL

Quando o CP indicar que a ação se inicia mediante queixa, então a ação é privada.

CF Art. 5º

. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

. LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Art. 129 -

CPP - Arts.

. 24 -

. 29 -

. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

. 44 -

. 395 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

Cabe recurso em negativa. 43min ver.

. 397 - Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: 

        I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

        II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

        III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou 

        IV - extinta a punibilidade do agente.

Ação Penal

Pública -

  • Condicionada

. Representação

. Requisição

  • Incondicionada

Privada -

  • Exclusiva
  • Personalíssima
  • Subsidiária

Aula 11 - 28 de abril

quinta-feira, 28 de abril de 2016

10:13

Editora do Senado Federal

Coletânea básica penal

Jurisdição - dizer o direito de quem tem o monopólio do uso da força.

Competência relativa

  • Conexão

. Intersubjetiva - João e José roubaram - pessoas participaram da mesma conduta.

. probatória - mesmo juiz julga processos diferentes.

  • Continência - falsificação de documento para prática de estelionato.
  • Prevenção - tem preferência o juiz que julgou primeiro.

Competência absoluta -

Competência em razão da matéria é absoluta

Ex.: crimes militares - justiça militar

Bens da união - justiça federal

  • Pessoas - é absoluta
  • Funcional -

Teoria da ubiquidade -

  Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

        I - o lugar da infração:

        II - o domicílio ou residência do réu; para facilitar a defesa.

        III - a natureza da infração;

        IV - a distribuição; quando houver mais de um juiz competente.

        V - a conexão ou continência; duas ou mais infrações praticadas por várias pessoas.

        VI - a prevenção;

        VII - a prerrogativa de função.

Art. 108.  A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Aula 12

terça-feira, 3 de maio de 2016

10:13

Questão prejudicial

Cuja solução que será decidida fora do mérito, mas que interfere na questão penal.

  • Heterogêneas - estado civil das pessoas: deve ser suspensa. Quando não for, o juiz não está obrigado a suspender.
  • Homogêneas -

Prazo: razoável - Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Cível - extrapenal

Exceções

  • Peremptória - acabam com o processo

. Litispendência

. Coisa julgada

  • Dilatória - adiam o julgamento do mérito

. Suspeição

. Impedimento - a lei diz que não pode.

Art. 253. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

        I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

        II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

        III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

        IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

O juiz que a recusa e pode mandar em apartado e será julgada pelo tribunal

. Incompetência

Deve ser oferecida por escrito ao juiz da causa, no prazo da defesa

Codigo iberoamericano de atuação judicial

Aula 13 - 5 de maio

quinta-feira, 5 de maio de 2016

10:06

  • MEDIDAS ASSECURATÓRIAS  -

medida cautelar - a fim de preservar a utilidade do processo.

. ARRESTO - apreensão de bens móveis ou imóveis, para assegurar a reparação do dano.

Bens móveis ficarão depositados.

. SEQUESTRO - Apreensão de bens imóveis, mas tbm móveis, com a finalidade de perda do bem, pq foi adquirido ilicitamente.

Tem a função de não incentivar a pratica criminal - Art. 192, I

. INDIVIDUALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL - se for imóveis - são direitos reais, implica em natureza erga omnes.

  • INCIDENTE DA INSANIDADE MENTAL

Nomeia-se um curador, ouvido o MP

São requisitos:

. Não é imutável

. Tem insanidade, segue com curador, pode redundar em medida de segurança -

. Não tem insanidade, segue sem curador.

. Se tinha mas não tem mais sanidade: suspende-se o processo.

Aula 14 - 10 de maio

terça-feira, 10 de maio de 2016

10:09

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

Não sendo necessárias ao processo devem ser restituídas.

TEORIA DA PROVA

 - VEDAÇÃO DE PROVA ILICITAS

 - VERDADE REAL -

155 CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

- COMUNHÃO DA PROVA - não importa quem produziu, a mesma poderá ser usada no processo.

A prova é do processo.

- MOTIVAÇÃO RACIONAL - deve explicar e como chegou à conclusão de que o réu é inocente ou culpado.

É uma função pedagógica da sentença.

- INTIMA CONVICÇÃO - o juiz de fato não precisa explicar. Pois é o próprio povo.

INDÍCIOS

OBJETO DE PROVA - tem como objeto os fatos. Os fatos notórios não precisam de prova. As presunções tbm não precisam de prova.

Provas histórico-descritivas ou reais ou diretas: filmagens, documentos com assinatura. Os documentos podem ser públicos ou particulares.

Provas critico-logicas - são aquelas que exigem um reflexão para q atinjam seu objetivo. Indução, dedução e conclusão (25min). Fulano era o único que sabia da existência da chave, só ele pode ter aberto a porta.

Não existe hierarquia entre as provas.

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

ESPÉCIES:

. CARTAS - Particulares não podem ser usadas.

CORPO DE DELITO - exame de vestígios nos corpos ou nos objetos.

564.

Deve ser feito por peritos oficial, mas pode ser feita por duas pessoas com curso superior.

OFENDIDO

As declarações do ofendido constituem prova. Não tem obrigação de dizer a verdade.

INTERROGATÓRIO

É meio de prova, mas é preponderantemente defensivo.

Divide-se em duas partes:

1. Profissão, renda, posses - qualificação

2. fatos

CONFISSÃO

A confissão é retratável.

PROVA 24-05

Aula 15 - 12 de maio

quinta-feira, 12 de maio de 2016

10:12

TESTEMUNHAS

Ver 3min voto de ministro

Testemunhas reais - vão prestar declarações.

Numerarias - art. 401 CPP - até 8 para cada parte

Referidas - mencionadas por outras testemunhas

Do juízo - o juiz chama a testemunha.

Diretas - presenciou os fatos.

Indiretas - soube dos fatos.

Instrumentais - Aquelas que testemunham um ato.

Contradita - que não pode prestar depoimento

 Art. 202.  Toda pessoa poderá ser testemunha.

Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 207.  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Art. 208.  Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Art. 220.  As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

Aula 16 – 17 de maio

  • Reconhecimento de pessoas e coisas
  • Busca e apreensão

Busca pessoal – independe de ordem escrita. É uma medida cautelar.

Busca domiciliar – por regra é anterior. Medida sob reserva de jurisdição (medida judicial sensível).

Mandando de busca e apreensão – tem que ser específico.

  • Organização criminosa – estrutura hierárquica, distribuição de tarefa, vínculo com o poder público etc. 12850/2013. Art. 1º.

Associação criminosa – qualquer crime

  • Colaboração premiada

Oferece isenção de pena; perdão judicial; redução de até 2/3 da pena; não submissão ao processo judicial, com a não oferecimento de denúncia.

  • Ação controlada – possibilidade de retardamento de uma providencia judicial ou administrativa legalmente necessária. Ex.: ao tomar conhecimento de ilícito e não toma providências em razão dessa autorização judicial.

O acordo é sigiloso até o oferecimento da denúncia.

  • Infiltração de agentes

Aula 17 - 19 de maio

Juizes

Art. 254 e 255

Suspeição e impedimentos do juiz.

 Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

        I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

        II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

        III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

        IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

        V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

        Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Art. 255.  O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Art. 256.  A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

O titular da ação penal é o MP e tbm é pública.

O ofendido pode ser assistente de acusação, quando auxilia o MP.

Sentença

É a decisão de mérito terminativo sobre o processo.

Colegiada – é um acordo entre os julgadores. É um acórdão.

Dirimente – se existe alguma causa de excludente.

Inegibilidade de conduta diversa – ver


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