Provérbios 232 - A Arte de Ser Bom - Sê bom. Mas ao coração Prudência e cautela ajunta. Quem todo de mel se unta, Os ursos o lamberão.

Mário Quintana (1906-1994), poeta gaúcho

Anotações DPP2 Navarro Diruno 2/2017

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Categoria: Direito Processual Penal
Criado em Domingo, 17 Setembro 2017 Data de publicação Escrito por Assis

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O livro do Badaró está nesta seção.

Exercício: a) discorra sobre os requisitos de admissibilidade dos recursos. b) diferencie pressupostos de admissibilidade e merito do recurso - Guardadas as devidas proporções, as condições da ação estão para a ação – e para o processo – assim como os requisitos de admissibilidade estão para os recursos.

Teresa Arruda Alvim Wambier, seguindo entendimento da melhor doutrina, entende que o direito de recorrer é uma extensão do direito de ação. Destarte, de rigor, a correlação que daí se infere, a saber, o paralelo entre os requisitos para o julgamento da demanda e os requisitos para o julgamento do recurso.

”(...) sem medo de errar, pode-se fazer uma analogia entre o mecanismo, que há pressupostos de admissibilidade do julgamento da lide (que são, especificamente, os prossupostos processuais e as condições da ação) e o mérito da ação, e as condições de admissibilidade de um recurso e o mérito do recurso.”[2]


07-08-17

2 provas

1 trabalho – 1 ponto

Sistema inquisitivo e sistema acusatório no processo penal – p 16-08

09-08-17

I - Procedimentos no sistema processual brasileiro

  1. Procedimento e processo
    1. Conceito – procedimento é a sequencia ordenada de atos judiciais até o momento da sentença. Processo é a relação jurídica entre as pessoas do processo (3) mais os princípios constitucionais do devido processo legal.
    2. Diferenciação - processo é a essência, o procedimento é a mera forma.
    3. Discussões doutrinárias
    4. Papel do formalismo
  2. Critérios de adequação dos procedimentos
    1. Objetivo – finalidade - matéria
    2. Subjetivo -
    3. Teleológico – finalidade - utilidade
  3. Sistema de estrutura dos procedimentos
    1. Inquisitivo – não há diferença entre órgão inquisidor e julgador 1-13 germânico
    2. Acusatório – inicio na Grécia antiga, julgamento de Sócrates. Direito Insular commom law.
    3. Misto
    4. Brasileiro
  4. Espécies de procedimentos – próxima aula

P=tempo+dinheiro+aperreio

16-08-17

Tipos de procedimentos – Art. 394

Pedro

  1. Comuns
    1. Ordinários – maior ou igual a 4 anos – 395

Art. 41 –

. Prazo p audiência é de 60 dias

. Até 8 testemunhas

. Art. 902 – diligências complementares

. Art. 403 3º - prazo para alegações finais escritas (memoriais)

. Art. 400

  1. sumários – inferior a 4 e superior a 2 – Art. 531 a 538

. Prazo p audiência é de 30 dias

. 5 testemunhas

Art. 72, 74, 75,

  1. sumaríssimos – menor potencial ofensivo
  2. Especiais
    1. Codificados (CPP) – crimes contra a honra (519 a 523), tribunal do júri
    2. Leis extravagantes – lei de drogas (11313/06), lei 8.038/90 – tribunais superiores, crimes falimentares, propriedade imaterial

Os procedimentos especiais prevalecem sobre o comum.

Livro do Badaró

21-08-17

  1. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais no Processo Penal: ineficácia e nulidades
  2. Fato jurídico processual - tudo
  3. Ato jurídico processual – intervenção da vontade humana
  4. Negócio jurídico processual
  5. Ineficácia – se o ato produz efeitos
  6. Nulidades – nulo não pode produzir efeitos, mas o conceito é inapropriado;
  7. Classificação das nulidades
    1. Irregularidades – irregularidade ínfima; desconformidade de pequena monta que não macula a idoneidade jurídica do ato.
    2. Nulidade relativa ou anulabilidade – atinge uma das partes;
    3. Nulidade absoluta – desconformidade importante, atingindo a idoneidade do ato; atinge o processo como um todo.
    4. Inexistência – uma aberração
  8. Princípios referentes às nulidades
    1. Tipicidades das formas
    2. Eficácia dos atos processuais – interpretação que favoreça o andamento do processo.
    3. Restrição à decretação das nulidades – faz-se em último caso;
    4. Causalidade ou consequencialidade – serão nulos apenas os atos que se originaram do ato nulo.
    5. Conversão dos atos – sanear o ato em algo que possa se adaptar aos padrões legais.
    6. Prejuízo – pas de nullite sans grief – deve-se demonstrar prejuízo.
    7. Instrumentalidade das formas -
  9. Modos de saneamento das nulidades
    1. Suprimento
    2. Retificação
    3. Ratificação
    4. Preclusão
    5. Sentença
    6. Renovação – praticar o ato novamente.
    7. Substituição
  10. Nulidades cominadas – estabelecer situação e prever uma pena. Quando legislador diz alguma coisa, atribuindo uma pena;
  11. Momento para arguição das nulidades sanáveis

23-08-17

Recursos -

28-08-17

Falou sobre o império romano

Restituo in

intercessio

appellatio

30-08-17

  1. Impugnação das decisões judiciais
    1. 1Classificação dos remédios

- ações autônomas – ex.: HC, MS, Reclamação, revisão criminal

- Recursos

- sucedâneos recursais (conceito residual) – ex.: pedido de reconsideração, Suspensão de liminar, reexame obrigatória, correição parcial, etc.

  1. 2Fundamentos de existência
  2. . erro humano
  3. . inconformismo
  4. . combate ao arbítrio (Capez)
  5. Recursos
    1. 1natureza jurídica
    2. . direito subjetivo
    3. . ônus
    4. . extensão direito de ação , corrente aceita atualmente (e também do direito de defesa);
    5. 2conceito
    6. 3características
      1. 3.1legalidade/tipicidade
      2. 3.2intraprocessualidade –
      3. 3.3voluntariedade diferente de remessa obrigatória
      4. 3.4espaço

- reforma

- invalidação

- aclaramento

- integração

  1. invalidades/objetivos
    1. 1xx
    2. 2jurídicos

04-09-17

Classificação dos recursos

Quanto à extensão

. parcial

. total

Quanto à finalidade

. de reforma -

. de invalidação

. de aclaramento

. de integração

Esses dois são de correção

. misto

Quanto ao objeto

. ordinário -

. extraordinário - RE, REsp, RR,

Quanto à forma de interposição

. oral

. escrita

Quanto ao órgão junto ao qual é interposto

. juízo a quo – de origem – inicio (prazo)

. juízo ad quem – de destino – termina (prazo)

Quanto à onerosidade

. que exige preparo (oneroso) – pagamento das taxas e emolumentos

. que não exige preparo (gratuito)

Quanto à fundamentação

. de fundamentação livre - pode alegar qualquer coisa;

. de fundamentação vinculada -

Quanto ao órgão encarregado do julgamento

. reiterativo – para outro órgão

. iterativo - mesmo órgão

Quanto aos efeitos

. suspensivos -

. não suspensivos (meramente devolutivo)

Quanto à retratabilidade

. retratável

. irretratável

Quanto à necessidade de formação dos autos recursais (instrumento ou traslado

. que segue com os autos principais

. que segue por instrumento ou traslado

Quanto ao trânsito da matéria recorrida entre instâncias

. recurso para outra instância

. recurso interno

- JUIZ DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS

. conceito

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE É AQUELE EM QUE SE VERIFICAM OS REQUISITOS PARA QUE SE POSSA CONHECER OU NÃO CONHECER DO RECURSO. UM TAL JUIZO SE, POSITIVO, IMPLICA ADMITIR O RECURSO (O MESMO QUE DELE CONHECER); SE NEGATIVO, INADMITI-LO (ISTO É, DELE NÃO CONHECER)

JUIZO DE MÉRITO É AQUELE LOGICAMENTE POSTERIOR AO PRIMEIRO, APENAS REALIZÁVEL QUANDO SEU ANTECEDENTE RESULTOU POSITIVO (OU SEJA, QUANDO O RECURSO FOI CONHECIDO, ADMITIDO), E NO QUAL SE VAI ANALISAR A MATÉRIA SUBSTANCIAL (XX DE RECURSO (O PEDIDO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO) PARA DAR-LHE PROVIMENTO (PROVER O RECURSO) OU NEGAR-LHE PROVIMENTO (DESPROVÊ-LO).

Os verbos dos juízos de admissibilidade é de mérito e seu uso

. resultados possíveis

Próxima aula – requisitos

06-09-17

Requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos

- CONCEITO - as condições necessárias para que se possa examinar o mérito do recurso. Constituem o juízo de admissibilidade, caracterizando a matéria de ordem pública, apreciável de ofício.

- CLASSIFICAÇÃO

. Quanto à amplitude. Genérica (válidos para todos os recursos) ou específicos (válidos apenas para determinadas espécies de recursos).

. Quanto à origem, intrínsecos (referentes ao próprio direito de recorrer) ou extrínsecos (relativos ao exercício desse direito).

. Outra classificação – objetivos e subjetivos

REQUISITOS

  1. cabimento, propriedade, adequação ou possibilidade recursal
  2. legitimidade ou legitimação para o recurso
  3. interesse recursal
  4. inexistência de fato impeditivo (renúncia) ou extintivo do direito de recorrer (desistência)
  5. tempestividade
  6. regularidade formal
  7. preparo

a, b, c, d=intrínsecos; e,f,g=extrínsecos; b e c=subjetivos, demais objetivos)

EFEITOS DOS RECURSOS

. devolutivo

. suspensivo – o processo para.

. impeditivo – impede a preclusão.

. substitutivo – substitui a decisão anterior.

. expansivo – com a existência de matéria de ordem pública.

  1. Subjetivo – 1 recorre e os demais se beneficiam do recurso daquele;

interno – igual ao translativo

externo - vai atingir outras decisões

. translativo – recurso sobre uma parte menor, mas pode se ampliar por ser matéria de ordem pública

. regressivo - recursos retratáveis

. ativo – modalidade de efeito suspensivo

PRINCIPIOS PROCESSUAIS

. da coisa julgada ou preclusão -

. da complementariedade

. da consumação

. da dialeticidade -

. da fungibilidade

. da legalidade

. da proibição da reformatio in pejus (para o réu)

. da proporcionalidade ou razoabilidade

. da singularidade, unicidade ou unirrecorrebilidade

. da taxatividade

. da tipificação ou tipicidade

. da voluntariedade ou ônus de recorrer

. do benefício comum (ou da proibição do benefício comum)

. do duplo grau de jurisdição

. do tantum devolutum quantum apellatum

. da soberania das decisões do júri

. recursos em espécie

PROVA 18-09 com consulta à lei seca

11-09-17

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE NO CPP

  1. Disposições gerais sobre recursos

Título II – dos recursos em geral

Capítulo I disposições gerais

  1. 1Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:

        I - da sentença que conceder habeas corpus;

        II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Deve haver remessa necessária

  1. 2

Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

Regra de responsabilidade da administração da justiça – o recorrente não pode sofre por equívoco desta.

  1. 3

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

  1. 4

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

  1. 5

O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

  1. 6

 Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

  1. 7

No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Lei nº 8.038

13-09-17

  1. Recurso em sentido estrito (cap. II)
    1. 1

Sentença de pronúncia


 

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