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Platão

PEDIDOS DE REVISÃO DE GABARITO EXAME DE PROFICIÊNCIA I

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Categoria: Proficiência
Criado em Terça, 01 Dezembro 2015 Data de publicação Escrito por Assis

O Aluno ASSIS DE SOUSA SILVA, Matrícula nº, vem requerer a anulação da QUESTÃO 09, em virtude de a assertiva (letra D) tida como correta ir contra o que dispõe as leis que regulamentam a matéria, conforme justificativa abaixo:

O procedimento de eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República é regulado pela Lei Complementar nº 1/62, que revogou a Lei nº 1.395/51, bem como pela Lei de nº 4.321/64. A primeira dispõe:

Art. 2º A eleição do Presidente da República far-se-á trinta dias antes do término do período presidencial ou, vagando o cargo, quinze dias depois de ocorrida a vaga. Na segunda hipótese, como na primeira, o eleito exercerá o cargo por cinco anos.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos, o Congresso Nacional será convocado para a eleição, por quem estiver na presidência do Senado Federal, mediante edital publicado no órgão oficial, e de que constem a data e a hora da sessão. (grifos nossos)

Já a segunda,

 Art. 1º Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do período presidencial, far-se-á eleição pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos.

Art. 2º Para essa eleição, o Congresso Nacional será convocado por quem se encontre no exercício da Presidência do Senado, mediante edital publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, e do qual deverá constar a data e hora da sessão.

Ademais, a Constituição Federal aduz:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (grifos nossos)

Desse modo, pode-se concluir que o presidente da Câmara não tem poder para convocar eleições indiretas, como regem as duas leis apresentadas, além da CF/88.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Brasília-DF, 18 de novembro de 2015.

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