Provérbios 250 - Viver muito. Eis a ambição de quase todos. Poucos, porém, têm ambição de viver bem.

John Hughes

Orientações memorial e juri simulado 1/2017

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Categoria: Responsabilidade Civil
Criado em Quarta, 28 Junho 2017 Data de publicação Escrito por Assis
Seguem também outras informações pertinentes, já expostas em sala de aula:
 
(i) O memorial anexo é apenas uma sugestão de como pode ser feito; 
 
(ii) Não há regra absoluta para elaboração de memorial; 
 
(iii) O mais importante é que esteja alinhado ao objetivo estratégico do memorial, que é ressaltar os principais pontos de maneira a ser lido e compreendido rapidamente pelo julgador; 
 
(iv) Em alguns casos, pode demandar maior número de páginas, contudo, eu diria que 4 é o limite para que cumpra bem a sua função. 
 
Aos que já fizeram, não se preocupem, o mais importante é que seja compreendido para usar bem quando for necessário.
 
Atenciosamente,
 
Bruno Rangel
 
MODELO
 

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT – 5ª Turma Cível

Agravo Interno na APC n.º ***********

Relator: ************

Agravante: ****************

Agravado: Distrito Federal

MemoriaL DO AGRAVANTE

 

1. Tutela de urgência. Probabilidade do direito: Prescrição. STF. Repercussão Geral do RE 636.886. 1.1 STJ. Passados cinco anos, torna-se ônus da prova da Administração mediante processo judicial (RESP 1480350). 1.2. Ausência de cobrança judicial pelo DF. Impossibilidade de descontos em contracheque (exercício arbitrário das próprias razões). 2. Feito sobrestado. Necessidade de liminar para impedir descontos no salário, ao menos enquanto o processo estiver sobrestado. 2.1 Risco de irreversibilidade do dano caso o STF entenda pela prescrição. 2.2. Agravante maior de 70 anos e utiliza o salário para custeio de altos custos com a própria saúde.

2. Trata-se de Agravo de Interno apresentado em face de decisão que, embora tenha reconhecido perigo de dano, indeferiu o pedido de tutela de urgência ao entender como ausente a probabilidade do direito.

3. Ocorre que a matéria de direito debatida nos autos se encontra em análise no Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RE 636.886). Por essa razão foi determinado pelo Ilmo. Relator o sobrestamento do presente feito[1]. Ainda que o retardamento da prestação jurisdicional seja justificado, é preciso observar que o agravante é o autor da ação e que vem tendo descontos mensais em seu salário.

4. A prescrição debatida nestes autos possui relação direta com o tema em discussão no STF configurando, assim, a probabilidade do direito apta ao deferimento de liminar para impedir a realização dos descontos no salário do autor.

5. Fortalece a probabilidade do direito o recente entendimento do STJ no sentido de que, passados cinco anos, cabe à Administração Pública provar judicialmente a prática de irregularidades (RESP 1480350). Ocorre que a Administração sequer procedeu com a cobrança judicial do suposto crédito, pelo contrário, em exercício arbitrário das próprias razões considerou auto executável o acórdão do TCDF e procedeu diretamente com os descontos em salário. Dessa forma, certamente também não estão cumpridos os parâmetros fixados pelo STJ.

Pelo exposto, diante da probabilidade do direito e do perigo da demora, requer-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Agravo Interno para deferir o pedido de Tutela de Urgência, afastando os descontos em folha de pagamento do autor/agravante (maior de 70 anos, com renda comprometida com tratamento de saúde), pelo menos até que o processo retome o seu curso.

Brasília, 05 de abril de 2017.

****************                                       ****************

       OAB/DF*******                                            OAB/DF *********



[1]“(...) O apelado defende que a pretensão do Distrito Federal está prescrita, pugnando pela suspensão do processo até julgamento dos recursos extraordinários em curso perante o Supremo Tribunal Federal, visto que aquele órgão reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. A questão referente à prescrição da exigibilidade do crédito perseguido pelo apelado deverá aguardar a análise pela Corte Suprema, conforme decisão proferida pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki, relator do RE 636.886/AL.”

 

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