Provérbios 281 - O amor é a melhor música na partitura da vida. Sem ele você será um eterno desafinado no imenso coral da humanidade.

Roque Schneider

Anotações TGP2 Prof. Vallisney 1º/2014

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Categoria: TGP - Teoria Geral do Processo
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

PROF. VALLISNEY

21-03

Princípios processuais

1. princípios informativos e princípios fundamentais

2. Fundamentais

. devido processo legal

. contraditório e ampla defesa

. juiz natural e promotor natural

I – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: São postulados, valores e ideais que orientam a edição da lei, o processo, o procedimento e a jurisdição; caracterizam-se pela generalidade, ao contrário das regras, estas específicas. Podem estar expressos ou implícitos no ordenamento jurídico. Classificam-se em: informativos e fundamentais; e estes em constitucionais e infraconstitucionais (processuais).

II – PRINCÍPIOS INFORMATIVOS:premissas básicas para o legislador criar um sistema judicial processual ideal: 1)Lógico: racionalidade para prevenção de erros; 2)Econômico:brevidade e eficiência; 3)Político:garantias ao cidadão; mínimo de sacrifício individual e coletivo e máxima proteção a direitos. 4)Jurídico: segurança e igualdade na lei processual.

III – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:Sãopreceitos básicos de determinado ordenamento jurídico. Ao contrário dos informativos, podem ser contrapostos. Os princípios fundamentais podem estar assentados na Constituição e ainda apenas na legislação processual.

IV – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

1) DEVIDO PROCESSO LEGAL:a) origem: Carta Magna de 1215; no Direito Norte-Americano: Emendas V e XIV: b) ângulos:material(susbstantive due process of  law): art. 5º,caput, c/c o inc. LIV, CF/88: lei razoável, proporcional, com senso de justiça; proteção à vida, liberdade, igualdade e propriedade; freio contra atos arbitrários do legislador;processual(procedural due process of  law): inc. LIV, art. 5º, CF/88; ninguém pode ser julgado, condenado ou despojado de seus bens, sumariamente, sem ser ouvido em processo regular;

2)IGUALDADE:requer o equilíbrio entre as partes no processo, abominando tratamento privilegiado ou discriminações ilegítimas; (paridade de armas)

3) JUIZ NATURAL:veda qualquer juízo ou tribunal, de exceção, criado após o fato exclusivamente para um específico julgamento (art. 5º, XXXVII e LIII, CF);

3.1) PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL:Não pode exercer a função ministerial quem não é integrante da carreira; cabe ao MP a exclusividade da ação penal pública.

4)INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

4.1) ACESSO À JUSTIÇA. Aspecto extrajurídico (social e econômico etc.) da norma do art. art. 5º, XXXV, CF/88. Orienta a retirada dos óbices para o acesso e a efetividade judicial.

5) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:Inciso LV, do art. 5º, CF; direito de oitiva, oportunidade de manifestação e de reação no processo; no processo penal a defesa é essencial; “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CF/88, art. 5º, LV);Contraditório: direito de oitiva (conhecimento e possibilidade de reação); Ampla defesa: direito de defender-se efetivamente e com os meios apropriados.

6) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO:julgamento de causas por mais de um órgão, segundo a ordem hierárquica entre juízes e tribunais, de preferência; sendo vedada única decisão judicial; é imperiosa a reapreciação da causa por órgão de hierarquia igual ou superior; VARIAÇÕES: 6.1) DUPLO EXAME: O mesmo órgão aprecia o recurso; 6.2) REEXAME POR OUTRO ÓRGÃO DO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO: Recurso para Turma Recursal nos Juizados Especiais, p. ex.

7)RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO:Assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, “a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridadede sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII, CF – EC n. 45/2004);

8) PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CF). Transitado em julgado material, quando não se pode fazer mais nada.

8.1.Direito de não produzir prova contra si mesmo.

9)PUBLICIDADE: Direito de conhecimento dos atos processuais pelas partes e por terceiros: art. 93, IX, CF/88; art. 155 do CPC. Exceções: defesa da intimidade ou interesse social (art. 5º, LX, e art. 93, IX, parte final, da CF/88; art. 792, § 1º, do CPP; art. 155, II, do CPC).

10) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES:O Estado-juiz deve apresentar as razões de decidir.Art. 93, IX, CF. Sanção: nulidade. Arts. 165 e 458, II, CPC; Art. 381, III e IV, CPP; art. 852-I da CLT..

11) PROIBIÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS: “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI, CF). Art. 332, CPC; Art. 157, CPP.

V – PRINCÍPIOS PROCESSUAIS (INFRACONSTITUCIONAIS).

1) LEALDADE PROCESSUAL:Dever ético e de acordo com a boa-fé na conduta processual de todos os sujeitos atuantes;arts.14/18 e 600/601, do CPC; art. 5º do (Projeto) Novo CPC;

2) DEMANDA OU INÉRCIA DA JURISDIÇÃO:O juiz não pode iniciar um processo de ofício, salvo exceções.Nemo procedat judex ex officio”.

2.1. PRINCIPIO DISPOSITIVO: Aparte dispõe de seu direito material no processo (pode renunciar, transacionar etc.) e sua pretensão (vontade) limita a atividade judicial (art. 128, CPC). Deriva do princípio da Demanda. Contrapõe-se ao Princípio da OFICIALIDADE (derivado do inquisitivo), em que o juiz pode atuar de ofício no processo.

2.2. PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA: Proíbe-se, como regra, a decisãoextra,ultraou citrapetita(arts. 459/460 do CPC);

3) LIVRE CONVENCIMENTO:O julgador não está adstrito ao entendimento das partes, nem à tarifação probatória, tendo ampla liberdade na apreciação das provas, na interpretação do direito e na justificação de sua decisão; arts. 131, 436, do CPC; arts. 155 e 182, do CPP.

4) INSTRUMENTALIDADE:Processo é meio para alcançar os fins da jurisdição. Inexistindo prejuízo atos processuais são aproveitados; arts. 244 e 248 do CPC.

4.1 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE: ritos, tutelas e recursos podem ser substituídos por outros, se não houver prejuízo etc.

5) COOPERAÇÃO JUDICIAL: O juiz e as partes devem atuar com cooperação e auxílio visando à efetividade e à eficiência – art. 6º do (Projeto) Novo CPC.

6) CONSENSUALIDADE. O Estado, quando a lei permitir, deve promover e estimular a solução pacífica dos conflitos (ex. mediação e conciliação civil) –  art. 3º, §§ 2º e 3º, do (Projeto) Novo CPC.

7) PRINCÍPIOS ESPECÍFICOSdos Juizados Especiais (e do Processo Trabalhista): Simplicidade; Informalidade; Economia Processual; Celeridade; Oralidade (e prevalência da conciliação).

BIBLIOGRAFIA ESPECÍFICA

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato.Provas Ilícitas. São Paulo: Revista dos Tribunais.

BEDÊ JR., Américo; SENNA, Américo.Princípios do Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant.Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto alegre: Fabris.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido R.As nulidades no processo penal. São Paulo: Malheiros.

DIDIER JR., Fredie.Curso de Direito Processual civil, v. 1. Salvador: Juspoivm.

DINAMARCO, Cândido Rangel.A instrumentalidade do processo. São Paulo: Malheiros.

GOLDSCHMIDT, James.Princípios Gerais do Processo Penal. Trad. Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder.

LOPES, Maria Elizabeth de Castro.O juiz e o princípio dispositivo. São Paulo: Revista dos Tribunais.

NERY JÚNIOR, Nelson.Princípios do processo na Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais.

OLIVEIRA, Vallisney de Souza.Nulidade da sentença e o princípio da congruência. São Paulo: Saraiva.

OLIVEIRA, Vallisney de Souza. O direito à razoável duração do Processo após a EC 45/2004. In:Constituição e Processo Civil. Org. Vallisney de S. Oliveira. São Paulo: Saraiva.

PORTANOVA, Ruy. Princípios do Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

QUEIJO, Maria Elizabeth.O Direito de não produzir prova contra si mesmo. São Paulo: Saraiva.

SILVEIRA, Paulo Fernando.Devido Processo Legal. Belo Horizonte: Del Rey.

SOUZA, Wilson Alves.Sentença Civil Imotivada. Salvador: Juspodvm.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: Revista dos Tribunais.


04 – abril

SUJEITO DO PROCESSO ( processo é uma relação jurídica entre as partes e o juiz)

. Aspecto subjetivo do processo: juiz e partes:

- Juiz

. imparcial

. garantias constitucionais:

Vitaliciedade,

Inamovibilidade

Irredutibilidade de subsídios

Suspeição – art. CPC art. 135

ou impedimento –

- MP

- Advogado

- Aux. Judiciais –

AUXILIARES DA JUSTIÇA

. Escrivão –

. Contador

. Distribuidor  - encaminhar os processos.

. Atermador – registra as postulações

. conciliador – lei 12.153/09 art. 16 § 1 e 2

. mediador –

JUIZES LEIGOS

- Cooptados entre bacharéis de direito

- jurados

5. Ministério Público – guardião do interesse público dos direitos coletivos e difusos

11/abril

6. advogado  - Bacharel em Direito, inscrito na OAB.  É regido pela Lei 8.906/94 – EOAB. Representante e defensor técnico da parte. Postula em Juízo; Ingressa com a petição inicial e com a queixa em nome do autor; exerce a defesa do réu; participa das audiências, recorre e arrazoa nos juízes e tribunais.

Exerce munus publico, trabalha para que a decisão seja favorável ao seu cliente.

6.2 RESPONSABILIDADE: Deve obedecer ao Código de Ética do advogado (EOAB) e se sujeita ao julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

6.3. HONORÁRIOS: Verba dada em retribuição pelo trabalho do causídico. Natureza: Honorários: Judiciais (art. 20, CPC): 1) fixados pelo juiz: em razão da sucumbência ou por arbitramento judicial; 2) contratuais: decorrente de acordo com a parte.

Fazenda pública – entes + fundações e empresas pública

6.4. ADVOCACIA PÚBLICA: Exerce (representa em Juízo) a defesa da União (AGU: art. 131, CF; PFN: cobrança da dívida tributária) e suas fundações e autarquias (Procuradoria Federal); e exerce a defesa dos Estados e DF (art. 132, CF), e dos Municípios.

6.5. DEFENSORIA PÚBLICA (da União e dos Estados e DF): instituição pública organizada para a defesa das pessoas necessitadas (art. 134, CF). Rege-se por Lei Orgânica Nacional (LC 80/94 alterada pela LC 132/09).

6.6. DEFENSOR DATIVO (ad hoc): advogado nomeado pelo juiz, quando necessário, para defesa processual do réu/acusado.

Prerrogativas

. falar em dobro

Parte. ângulos. Classificação. Deveres. Capacidade. Responsabilidade. Representação. Pluralidade de Partes (Litisconsórcio). Bibliografia; Normas.

}Ângulo Material: Quem participa da relação material: credor; devedor; autor do crime, vítima...;

}Ângulo Processual: 1) AUTOR: sujeito ativo do processo; quem figura/surge em juízo; 2) RÉU: Sujeito passivo do processo.

}Pode receber diversos nomes específicos:  demandante/demandado; acusador/acusado; reclamante/reclamado; requerente/requerido; querelante/querelado

}  Espécies de capacidade processual:

}  1. CAPACIDADE DE SER PARTE (de gozo, de direito; aptidão para tornar-se autor ou réu)

}  2. CAPACIDADE PROCESSUAL (no sentido estrito, aptidão para exercer, praticar atos processuais).

}  3. CAPACIDADE POSTULATÓRIA (atuar – ou representar alguém – imediata e pessoalmente em Juízo: advogado).

}   

3. CAPACIDADE DE (ser) PARTE

}  Aptidão para ter direitos e obrigações jurídico-processuais:

}  DAS PESSOAS FÍSICAS (Naturais): Nascimento com vida (assegurado o direito do nascituro);

}  DAS PESSOAS JURÍDICAS: Constituição/formação nos termos da Lei.

}  DE ALGUNS ENTES DESPERSONALIZADOS: Massa Falida, Espólio, Herança Jacente e Vacante e outros arrolados em lei.

4. CAPACIDADE PROCESSUAL (sentido estrito):

}  DE PESSOAS NATURAIS: Pessoas capazes nos termos da Lei. Quem não a possui precisa integrá-la (representação e assistência dos incapazes).

}  DE PESSOAS JURÍDICAS: Após formadas passam a ter capacidade, devendo ser representadas em Juízo.

}  DE ALGUNS ENTES DESPERSONALIZADOS: Quando existentes passam a possuir capacidade, devendo ser representadas em Juízo.

5. INCAPACIDADE ABSOLUTA DAS PESSOAS NATURAIS

}  REPRESENTAÇÃO:

}  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3º, CC).

}  “Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil” (Art. 8º, CPC).

5.1 INCAPACIDADE RELATIVA DAS PESSOAS NATURAIS

}ASSISTÊNCIA:

}São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos (art. 4º, CC).

}“Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil (Art. 8º, CPC).

6. INCAPACIDADE ESPECIAL: Curador Judicial

}CÍVEL: Curador Especial: Ao absolutamente incapaz, quando seus interesses colidirem com os do representante; ao réu preso ou revel citado por edital ou por hora certa (art. 9º, CPC).

}PENAL: Curador Especial para a queixa (ação penal Privada): Ao Ofendido mentalmente enfermo ou com retardo mental, sem representante legal; ou se os interesses do representante colidirem com os da vítima (art. 33, CPP); e tb. para aceitação do perdão (art. 53, CPP).

7. DEVERES:

DAS PARTES (e de seus advogados): exposição dos fatos verdadeiros em juízo, atuação com boa-fé e lealdade, não praticar atos inúteis ou desnecessários, ou que sabem destituídos de fundamentos (art. 14 e ss. do CPC).

Litigância de Má-fé: sanção: multa e indenização (art. 16, 17 e 18 do CPC).

8. SUCESSÃO

}Substituição de uma parte por outra no curso do processo. Pode ser Voluntária (p. ex.: alienação da coisa litigiosa) ou Obrigatória (p. ex.: morte do autor).

}CPC: Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.  Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. §1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.  §2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. §3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.  Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.

 

10. LITISCONSÓRCIO

}CONCEITO: é a pluralidade do número de litigantes; quando mais de um autor e/ou mais de um réu ingressam no processo.

}PRINCÍPIOS: economia processual (redução de gastos com nova demanda) e segurança jurídica (procura evitar possíveis decisões antagônicas).

}CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao polo: Ativo, Passivo e Misto. Quanto ao Momento: Inicial e ulterior. Quanto à Obrigatoriedade: Necessário e Facultativo. Quanto ao resultado: Simples e Unitário

10.1. Classificação:

}QUANTO ao NÚMERO (polo): Litisconsórcio ATIVO: mais de um ator; Litisconsórcio PASSIVO: mais de um réu; Litisconsórcio MISTO: mais de um autor e mais de réu.

}Quanto ao MOMENTO: Litisconsórcio INICIAL: o processo já se inicia com mais de um autor e/ou com mais de um réu; Litisconsórcio ULTERIOR: a pluralidade se forma depois, no decorrer do processo.

10.1 Classificação: Qto à Obrigatoriedade:

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: é obrigatória a presença de mais de um autor ou de mais de um réu no processo, sob pena de extinção; por força da lei ou da natureza da relação jurídica, a pessoa deve ingressar no processo, pq será inevitavelmente atingida pela sentença; a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes.

LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO: a parte pode, mas não é obrigada a demandar com coautor ou contra mais de um réu; hipóteses: quando houver entre um dos polos comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à causa; quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; quando entre as causas houver conexão; quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

LITISCONSÓRCIO SIMPLES: a decisão judicial pode ser diferente para cada um dos litisconsortes;

LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO OU UNIFORME: por força da lei ou do caráter da relação jurídica a sentença deve ser uniforme (igual) para todos os litisconsortes.

25 – abril

Art. 50-90 – intervenção de terceiros

  1. Assistência
  2. Oposição
  3. Nomeação a autoria
  4. Denunciação da lide
  5. Chamamento ao processo
  6. Assistência de acusação
  7. Amicus Curiae –

GENERALIDADE

1. CONCEITO: Quando o interessado, mesmo não sendo parte, intervém no processo, voluntária ou obrigatoriamente.

2. CLASSIFICAÇÃO: Intervenção Voluntária: Assistência; Assistência de Acusação; Oposição; amicus curiae; Intervenção Provocada: Nomeação à autoria; Denunciação da lide; Chamamento ao processo.

3. Intervenção EXCLUSIVA (polo passivo): Do RÉU: Nomeação à autoria e chamamento ao processo; Do AUTOR: Assistente de Acusação.

ESPECIES DE INTERVENÇÃO

}  No processo civil e do trabalho: Assistência, Oposição, Nomeação à autoria, Denunciação da lide, Chamamento ao processo.

}  No processo penal: Assistente de acusação (vítima ou seus sucessores legais).

}  No Processo Constitucional (principalmente): Amicus curiae.

ASSISTENCIA

}  Forma de intervenção (voluntária) de terceiro interessado juridicamente na demanda, a fim de auxiliar uma das partes, dado que seu direito será direta ou reflexamente atingido pelo resultado do processo. Cabimento: em qualquer procedimento e em segundo grau de jurisdição. Pode ser simples ou litisconsorcial. Procedimento: petição do assistente; oitiva das partes, em 5 dias; sem impugnação, há o deferimento; com impugnação, segue o incidente em autos apartados, sem suspensão do processo, cabendo prova e, ao final, deferimento ou não do pedido de assistência.

3.1. ASSISTÊNCIA SIMPLES: Adesão à demanda de outrem; auxílio ao assistido; relação jurídica entre assistente e assistido; ocorrendo transação, desistência e reconhecimento do pedido pelo assistido cessa a assistência.

}“Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la” (Art. 50, CPC).

}O Assistente será auxiliar da parte e terá iguais poderes e ônus; sendo revel o assistido será seu gestor de negócios (art. 52, CPC).

}3.1.1. ASSISTÊNCIA SIMPLES: “A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente “(art. 53, CPC).  ”Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu” (art. 55, CPC).

}3.2. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: Intervenção de um terceiro que poderia ter sido anteriormente parte (litisconsorte) no processo, mas que, por algum motivo, não ingressou no tempo apropriado na lide. Precisa provar, para ser aceito, que será atingido pela sentença na sua relação jurídica com o adversário do assistido.

}“Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Parágrafo único.  Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art.

4. OPOSIÇÃO (Art. 56-61 CPC)

Intervenção voluntária de terceiro (opoente) no processo de outrem (opostos); o opoente objetiva o direito ou a coisa disputada entre autor e réu; Como ocorre: petição de oposição; citação dos opostos na pessoa de seus advogados para resposta, no prazo de 15 dias; se feita antes da audiência: corre ao mesmo tempo em apenso e é julgada na mesma sentença (se for posterior à audiência corre independente e autônoma, podendo ser sobrestada para possibilitar julgamento em conjunto); sentença única: primeiro julgamento da oposição, em seguida da ação originária.

4.1. OPOSIÇÃO:

“Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos” (Art. 56, CPC).

“Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido...” (Art. 57, CPC).

“Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente (Art. 58, CPC); “Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar” (Art. 61, CPC).

Embargos de terceiros quer tirar o bem do processo (1046 cpc).

5. NOMEAÇÃO À AUTORIA (art. 62-69, CPC):

Intervenção provocada; exclusiva do réu (nomeante à autoria): indica terceiro (nomeado) como alguém que deveria ser o réu na demanda; ajuste de legitimidade passiva; Hipóteses: : o réu nomeante aponta terceiro como a parte legítima, alegando ser apenas detentor do bem; : o nomeante alega que praticou o fato em cuja coisa o réu pede indenização por ordem do nomeado à autoria (terceiro). Como ocorre: requerimento no prazo de defesa; suspensão do processo; oitiva do autor que, se aceitar deve pedir a citação do nomeado; “se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se negar, o processo continuará contra o nomeante”.

5.1. NOMEAÇÃO À AUTORIA:

“Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor” (Art. 62, CPC).

“Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro” (Art. 63, CPC).

6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (art. 70-72, CPC)

CONCEITO: Meio de intervenção em que uma das partes pretende garantia de terceiro, caso o resultado da sentença lhe seja desfavorável. Denunciante (autor ou réu no processo originário) e terceiro (a quem se quer a garantia - indenização) caso o denunciante venha a ter prejuízo em razão do processo originário).

CARACTERÍSTICAS: Forma outro processo dependente do principal (2 relações processuais). Ao final juiz decidirá a relação: 1) entre autor e réu originários; 2) entre denunciante (autor ou réu) e denunciado (terceiro).

6.1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE: HIPÓTESES:

: Denunciação, obrigatória, “ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta” (art. 70, I, CPC). Evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial.

: Denunciação “ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada” (art. 70, II, CPC). extinta

: Denunciação da lide a quem “estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda” (art. 70, III, CPC).

Denunciação por salto

6.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Procedimento: “a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu”; feita a citação suspende-se o processo; “feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu”; “feita a citação pelo réu: se o denunciado a aceita e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado; se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final; se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa”.

7. CHAMAMENTO AO PROCESSO (art. 77-80, CPC):

CONCEITO: Forma de intervenção pela qual o réu solicita o ingresso de um terceiro para também responsabilizar-se pelo que foi pedido pelo autor.

FINALIDADE: garantir, em ação de cobrança de dívida, que os demais devedores solidários também figurem na mesma qualidade de demandado ou executado.

7.1 CHAMAMENTO AO PROCESSO:

HIPÓTESES: : Fiador, réu sozinho numa ação, chama o devedor; : Fiador réu chama os demais fiadores; 3ª: Devedor réu chama os demais devedores solidários.

Obs.: Os chamados são citados, seguindo-se procedimento similar ao da denunciação da lide “A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar” (art. 80, CPC).

8. ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO (art. 268-272, CPP):

É o ingresso do ofendido ou de pessoa legitimada (cônjuge, descendente, ascendente, irmão) em nome da vítima, em auxílio ao Ministério Público no processo penal de iniciativa pública; é possível até o trânsito em julgado; visa à condenação do acusado e à promoção da justiça. Poderes do assistente: requerer provas, perguntar em audiência, fazer alegações orais, arrazoar recursos do titular da ação. Para ingresso do assistente deve ser ouvido o Ministério Público.

8.1. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:

“Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31” [cônjuge, ascendente, descendente ou irmão] (Art. 268, CPP);

“O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar” (Art. 269, CPP);

“O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público” (Art. 270, CPP).

8.2. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:  “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o [recurso de impronúncia] e 598 [apelação]” (Art. 271, caput, CPP);         “O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente” (§ 1º);  “O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado” (§ 2º);

“O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente” (Art. 272, CPP);  “Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão” (Art. 273, CPP).

9. AMICUS CURIAE:

“Amigo da Corte”; Pessoa que, apresentando interesse institucional relevante, mediato e metaindividual, é aceito em juízo como partícipe do processo, a fim de auxiliar, via de regra, o Judiciário na interpretação da norma ( sobretudo em processos objetivos, de controle da constitucionalidade). Não pode ter pretensão direta, pessoal e imediata no resultado da causa. Participação: ADI, ADC, ADPF, Incidente de uniformização de jurisprudência nos juizados especiais federais, Em repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ); CVM, CADE.

 

 

 

Comissão de Valores Mobiliários – CVM:

“Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos, no prazo de quinze dias a contar da intimação; § 4º: A Comissão é atribuída legitimidade para interpor recursos, quando as partes não o fizerem” (Art. 31, Lei n. 6.385/76).

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE:

“Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta Lei, o CADE deverá ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente” (Art. 18, Lei n. 12.529/2011).

Lei n. 9.868/99 (ADI, ADC):

“Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade” (Art. 7º, caput)

“O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades(§ 2º)

Lei n. 9.882/99 (ADPF, STF):

“Se entender necessário, poderá o relator ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria” (Art. 6º, § 1º).

“Poderão ser autorizadas, a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo” (Art. 6º, § 2º).

Lei n. 10.259/2001 (Juizados Federais):

“Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (Art. 14).

“Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias” (§7º)

(Repercussão Geral, STF)

“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo” (Art. 543-A) 

“Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” (§ 1º)

“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” (§ 6º)

Recurso Repetitivo, STJ:

“Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo” (Art. 543-C, CPC).

O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia” (§ 4º)

9.8. Amicus Curiae : Exemplo: Jurisprudência

Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA.

ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento:  05/05/2011           Órgão \

AM. CURIAE.         : CONECTAS DIREITOS HUMANOS

AM. CURIAE.         : EDH - ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.         : GGB - GRUPO GAY DA BAHIA

AM. CURIAE.         : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO

AM. CURIAE.         : GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO INTERNACIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - GEDI-UFMG

- CENTRO DE REFERÊNCIA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CENTRO DE REFERÊNCIA GLBTTT

AM. CURIAE.         : CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - CELLOS

AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DE MINAS GERAIS – ASSTRAV

AM. CURIAE.         : GRUPO ARCO-ÍRIS DE CONSCIENTIZAÇÃO HOMOSSEXUAL

- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT

AM. CURIAE.         : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM

AM. CURIAE.         : SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – SBDP

AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.         : CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB

AM. CURIAE.         : ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS

10. ASSISTÊNCIA (Intervenção Anômala) das Pessoas Jurídicas de Direito Público

“A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais”; “As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes” (Art. 5º, e p. único, Lei 9.469/97)

09-maio

1 - A regra é a de que a sentença deve estar em conformidade com o pedido, consagração do princípio da congruência ou da correlação:

(  V) A sentença não pode ser extra petita nem pode deixar de examinar e não pode ser ultra petita (exorbitância)

2 - Dentre os princípios informativos encontram-se os do acesso à justiça e do devido processo legal

( F)

3 - Desde que garantida a defesa do acusado, o STF permite a existência de tribunal ad hoc e criado post facto:

(F )

4 - É expressão do princípio da inércia jurisdicional o fato de que, salvo exceções legais (como a arrecadação de bens do ausente), não pode o juiz civil exercer o direito de ação (ne procedat iudex ex officio) ( F ) Nemo procedat judex ex officio

5 - Em regra, as audiências devem ser restritas às partes, podendo o juiz, dado o interesse público, determinar o acesso ao público, por meio de decisão fundamentada (  F)

6 - Exceção ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional brasileira é o fato de ser vedada a apreciação, pelo Judiciário, de causa envolvendo a disciplina nos esportes, de exclusiva apreciação de tribunais desportivos ( F )

7 - No sistema da prova legal o juiz não possui liberdade de convencimento, sendo-lhe vedado agir com persuasão racional      ( V )

1. Íntima convicção – jurado podem usar a comoção

2. prova legal – está preso ao que a lei diz

3. livre convencimento ou persuasão racional – pode buscar a prova

8 - O advogado pode examinar qualquer inquérito ou processo penal sigiloso, mesmo sem procuração da parte ( F )

9 - O contraditório requer a devida informação do ato processual e possibilidade de reação contra decisão, ao passo que a ampla defesa requer os instrumentos necessários para que as partes atuem com paridade de armas ( V )

10 - O princípio da presunção de inocência não impede a decretação de prisão temporária ou preventiva do réu pelo juiz competente (  V)

11 - O princípio dispositivo, conforme explicitado na nossa Constituição, proíbe o juiz de produzir provas de ofício, salvo se moralmente legítimas (V ) ART. 333

12 - O princípio do devido processo legal não incide no procedimento civil de execução de sentença, uma vez que a causa já foi julgada, bastando apenas ser cumprida imediatamente a ordem (F)

13 - O processo civil começa com o inquérito civil(com a petição inicial) e o processo penal começa com a instauração do inquérito policial (  ) Com a denúncia ou petição inicial

14 - Ocorre a efetivação do princípio do duplo exame quando o mesmo juízo aprecia o recurso da parte, como na hipótese de embargos no Supremo Tribunal Federal (V  )

15 - Os princípios informativos são preceitos abstratos elevados à norma constitucional, com o condão de orientar o intérprete na interpretação da lei infraconstitucional (  F )

16 - Responde por perdas e danos e viola o princípio da razoável duração do processo o juiz que retarda, sem justo motivo, requerimento do autor ou do réu (V) Art. 133 - CPC

17 - São recorríveis e devem ser motivados os provimentos que causam prejuízo à parte, inclusive as decisões interlocutórias e as decisões do juiz relator no tribunal (V)

18 - Segundo o CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos probatórios (V)

19 - Segundo o princípio da  instrumentalidade, a forma legal é estabelecida no processo a fim de se alcançar uma finalidade (V )

Fungibilidade  - uma coisa no lugar de outra

20 - Somente membro do Ministério Público pode promover ação penal pública, o que exprime a aplicação do princípio do promotor natural ( V )

1 - A presença do advogado no processo civil é imprescindível toda vez que uma das partes for hipossuficiente, mesmo porque a atuação do defensor técnico constitui munus publico ( F  )

2 - É da incumbência do oficial de gabinete judicial fazer pessoalmente penhoras, arrestos e citações ( F )

3 - É vedado pela Lei ao Ministério Público atuar em inquérito policial, pois sua incumbência somente começa após a promoção da ação penal ( F )

4 - Em regra a nomeação do perito processual cabe ao juiz e, na ausência deste, ao membro do Ministério Público ( F ) Só ao juiz

5 - Havendo condenação da Fazenda Pública Municipal, os honorários advocatícios judiciais devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da causa (F)

6 - Honorários judiciais e custas processuais pertencem ao advogado, por determinação do Estatuto da OAB (F)

7 - Mesmo desacompanhado de um advogado, nas causas cíveis de menor complexidade e crimes de ação penal privada, o estagiário poderá exercer atos próprios da advocacia (F)

8 - O advogado inscrito na OAB de um Estado não possui capacidade postulatória para advogar em outro Estado em que não esteja inscrito ( F )

9 - O advogado não se sujeita à multa judicial, se deixar de cumprir provimentos mandamentais, ainda que crie embaraços à efetivação de provimentos judiciais ( V ) ART. 14 §

10 - O advogado, sem procuração nos autos, poderá atuar em juízo para evitar perecimento de direito da parte a qual defende, comprometendo-se perante o juiz a posteriormente apresentar o instrumento de mandato ( V  )

11 - O agente do Ministério Público, mesmo na qualidade de autor de uma ação penal (parte), se sujeita a regras de impedimento ou de suspeição ( V )

12 - O impedimento e a suspeição se referem ao magistrado e sua relação com as partes ou outra situação pessoal que gera uma abstenção de julgar ( V )

13 - O Ministério Público exerce o controle externo da atividade inquisitorial da Polícia ( V ) ART. 127??

14 - O Ministério Público possui tratamento diferenciado no processo, tanto em relação a prazo, quanto à comunicação dos atos (  V ) ART. 188 CPC

15 - O Ministério Público, na qualidade de “custos legis”, pode promover uma ação de investigação de paternidade, quando terá poderes para produzir provas e recorrer ( F ) custos legis – fiscal da lei

16 - O réu civil citado por oficial de justiça tem direito de comparecer em juízo sem advogado e pedir ao juiz prazo de até 15 dias para constituir um causídico ( F )

17 - Os despachos, na sistemática atual, não são mais praticados pelo juiz e sim pela secretaria judiciária, sob a supervisão do escrivão ( F )

18 - Os honorários advocatícios judiciais são devidos somente por ocasião da sentença e não por ocasião de decisão interlocutória ( V ) ART. 20 CPC

19 - Os honorários de advogado, tanto em razão da sucumbência quanto em razão de contrato, devem ter como parâmetro o salário-mínimo ( F )

20 - Os honorários do perito judicial, se a diligência for pedida pelo Ministério Público, devem ser pagos ao final pela parte que for vencida na causa ( V ) ART. 27 CPC

21 - Para que a procuração dada ao advogado tenha validade no processo não há necessidade de reconhecimento de firma no cartório ( V  ) ART. 37

22 - Sem ser provocado pelas partes, o juiz não pode reconhecer seu impedimento para processar e julgar uma causa (  F )

1 - A parte que não cumpre com exatidão as ordens judiciais se sujeita à multa e à prisão civil ( F )

2 - A representação dos pais em relação aos filhos menores de 16 anos é pressuposto processual para suprimento da legitimatio ad processum (  )

3 - Autorização marital ou outorga uxória é necessária toda vez que a ação proposta por um dos cônjuges tiver natureza contratual ou imobiliária (  )

4 - Comunhão de direitos, conexão de causas, afinidade de questões e comunhão de direitos e obrigações podem fundamentar a ocorrência do litisconsórcio facultativo ( V ) ART. 46

5 - É dever do réu citado pessoalmente por oficial de justiça de contestar a demanda, constituindo-lhe um ônus, porém, recorrer da decisão que lhe é desfavorável ( F )

6 - É exclusiva das pessoas jurídicas formalmente criadas a capacidade para estar em juízo, desde que devidamente representadas (  )

7 - É objetivo da atuação da Defensoria Pública a promoção da defesa de interesses particulares e públicos indisponíveis e sociais ( F )

8 - É vedado o litisconsórcio ativo necessário, porque, entre outras razões, por força da Constituição ninguém está obrigado a litigar ao lado de outrem ( F )

9 - Haverá litisconsórcio unitário facultativo quando a vítima ingressa com uma ação penal privada contra duas pessoas acusadas de a terem injuriado (F) FACULTATIVO SIMPLES

Unitário – sentença igual

10 - Na ação de usucapião, em que devem ser citados o proprietário e todos os confinantes do imóvel haverá o litisconsórcio uniforme ( F ) vai ser simples

11 - Numa ação de investigação de paternidade a mãe detém a legitimidade ad causam-em nome próprio - na modalidade substituição processual do filho menor de 16 anos (F) AD PROCESSUM

12 - O adquirente de um bem poderá ingressar em juízo substituindo o alienante, desde que o consinta a parte contrária ( F )

13 - O fenômeno pela qual a decisão a ser dada necessariamente tiver que ser igual para todas as pessoas que estejam no mesmo polo da demanda se denomina litisconsórcio unitário (  V)

14 - O juiz pode recusar o litisconsórcio necessário ulterior quando, pelo grande número de litigantes, constatar prejuízo à celeridade do processo ( F )

15 - O síndico poderá ingressar em nome do condomínio numa ação de cobrança de cotas condominiais apenas na qualidade de legitimado ativo extraordinário ( F )

16 - Para fins de integração da capacidade, o juiz dará curador especial ao réu preso e ao réu revel citado por edital ( V )

17 - São princípios institucionais da Defensoria Púbica a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional ( V )

18 –Se um processo tiver continuidade sem que tenham sido citados todos os litisconsortes necessários o juiz declarará sua nulidade (V)

19 - Segundo a Lei Processual Civil, salvo nos Juizados Especiais, os advogados possuem direito, por força da sentença, aos honorários convencionais no percentual de dez por cento sobre o valor da causa ( F ) ADVOGATÍCIOS

20 - Uma ação real imobiliária de um casal contra outro casal, ambos casados sob o regime de comunhão de bens, caracteriza um litisconsórcio misto necessário inicial (V)

1 - A denunciação à lide forma duas relações processuais, e o pedido do denunciante somente será examinado na sentença se o réu na ação originária for derrotada na demanda ( V )

2 - A relevância da matéria e a representatividade dos postulantes são requisitos para o ingresso do amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade ( V )

3 - É cabível denunciação da lide do locador em face do locatário na ação em que é demandado pelo sublocatário para cumprir o contrato principal de aluguel ( F )

4 - Em ações cuja discussão gire em torno de matéria de sua atribuição, a Comissão de Valores Mobiliários será intimada pelo órgão judicial para, facultativamente, oferecer parecer ou prestar esclarecimentos  ( V )

5 - Em caso de chamamento ao processo, a sentença que julgar procedente o pedido de condenação dos réus, litisconsortes, valerá como título executivo ( V ) ART. 76 CPC 3 hipóteses:

6 - Na ação direta de inconstitucionalidade perante o STF são admissíveis: amicus curiae, opoente e nomeante, sendo vedada a denunciação da lide ( F )

7 - Na intervenção ad coadjuvandum o terceiro que tenha interesse jurídico com quem pretende auxiliar pode voluntariamente ingressar no processo civil ( V ) ASSISTENCIA

8 - Na intervenção de terceiro ad excludendum, os opostos (autor e réu na relação processual originária) se tornam litisconsortes necessários ( V )

9 - No procedimento de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, eventuais interessados, isto é, amici curii poderão se manifestar, mesmo que não sejam partes no processo ( V )

10 - No processo penal, o assistente pode intervir em ação penal pública condicionada, desde que o consinta a parte contrária (  )

11 - O assistente litisconsorcial possui uma relação jurídica material e processual com o adversário do assistido (  )

12 - O assistente simples será considerado gestor de negócios no processo em que o assistido é revel (  )

13 - O denunciante à lide objetiva uma garantia contra terceiro, enquanto o oponente visa à própria coisa objeto do conflito entre as partes originárias (  )

14 - Oposição de terceiro é forma de intervenção voluntária em que um estranho ao processo pede o seu ingresso em juízo a fim de solidarizar-se com o réu demandado (  )

15 - Por força de lei, o amigo da corte pode ser admitido em qualquer processo em que haja controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (  )

16 - Responde por perdas e danos o mero detentor da coisa que, demandado, deixou correr o processo sem nomear à autoria o proprietário da coisa sob litígio (  )

17 - São consideradas intervenções provocadas a nomeação à autoria, a oposição e o chamamento ao processo (  )

18 - Se um bem é apreendido por ordem judicial, o terceiro proprietário poderá ingressar na ação originária com denunciação da lide (  )

19 - Segundo a legislação, um município não pode ingressar como assistente de uma autarquia sua se não demonstrar interesse jurídico na causa (  )

20 - Segundo o Direito Positivado, do despacho que não admitir amicus curiae ou assistente de acusação não cabe recurso (  )

21 - Transitada em julgada a ação civil entre o autor e o réu assistido, o assistente simples não poderá mais discutir a justiça da decisão (  )

22 - Uma vítima, ao mesmo tempo corré no processo, não pode ingressar na ação penal na qualidade de assistente do Ministério Público (  )

23 de maio

Ponto 5 - COMPETÊNCIA

I - Definição

Provém do latim “competentia”: proporção, simetria, e “competere”: ser capaz, concorrer com outro etc.

Conceito: é a distribuição da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do poder judiciário.

II – Fontes

CF; LOMANs, leis complementares e ordinárias. Etc.

III – Critérios de distribuição

- teoria de Chiovenda

 critérios:

1. objetivo (matéria, valor e pessoa)

2. territorial

3. Funcional

Absoluta em razão da pessoa: crime contra prefeito será julgado pelo TJ

Matéria é absoluta: crime doloso contra a vida é competência do tribunal do júri.

IV – competência em razão da matéria

Considera a lide, a causa, o conflito e suas especificidades, a natureza da relação jurídica matéria a ser decidida.

Ex.: se ação decorre de relação trabalhista: a justiça do trabalho

V – competência em razão da função

Baseia-se na atuação dos juízes, igual ou de diferente hierarquia, num mesmo processo.

Juiz leigo

Juiz togado –

VI – Outros critérios

. Em razão do valor(relativo): 40 sm juizado especial

. em razão do local (relativo): ação civil, a competência é do juiz do domicilio do réu.

. em razão da pessoa: União – JF; comandante do exercito – STF; ação penal – local do crime.

VII – classificação da competência

. Internacional – Art. 88 e 89

a) concorrente – o juiz daqui pode julgar; b) exclusiva (exclui qualquer outra jurisdição internacional);

. interna –

VIII – tipos de competência

. absoluta – não admite modificação. Gera vício insanável. Improrrogável. A qualquer tempo.  

. relativa – leva em consideração os interesses das partes. Não pode ser declarada de ofício. Requer um incidente de exceção de incompetência.

2 juízes federais – TRF

IX – modificação

Art.  4 – ação rescisória

Prorrogação da competência – atribui-se ao juiz incompetente a competência inicialmente não possuía.

REUNIÃO DOS PROCESSOS

Conexão – objeto e pedidos parecidos

Continência – partes e causas de pedir são iguais

Litispendência – iguais

Prevenção – atribui competência entre os diversos juízos àquele que primeiro conheceu a causa.

X – perpetuatio jurisdicionis

Competência é fixada no momento da demanda.

XI –

XII – competência constitucional

STF, CNJ, STJ, TRF, STJ, TST, TRT,TER, STM, TJ

XIII – competência do STJ

 Art. 102 CF

Originária – ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; julgamento do PR; causas entre união e estado; extradição solicitada por estado estrangeiro.

- Em recurso ordinário – habeas corpus e outros writs decidido em única instância pelos tribunais superiores;crimes políticos.

- em recurso extraordinário – causas decididas em única ou ultima instância, em casos: contrariar dispositivo constitucional; declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

XIV – competência do STJ

Originaria – julgar governadores nos crimes comuns;mandados de segurança contra ministro de estado; homologação de sentença estrangeira.

- em recurso ordinário – habeas corpus do TRF e TJ;

- recurso especial – julgar causas de outras instâncias...

XV – competência da justiça federal

Art. 108 CF - TRF

Julgar juiz federal, militar e do trabalho; MP nos crimes comuns

. Justiça Federal – 1º grau art. 109

União for parte; etc

. justiça do trabalho – art. 114 – não possui competência criminal

. justiça eleitoral – art. 118

. justiça militar

XVIII – competência da justiça estadual e distrital

a) comum – 2º grau TJ b) especial: criminal de 2º grau TJ ou Justiça militar (20 mil); de 1º grau: conselhos de justiça militar

competência residual: julgamento de inconstitucionalidade

Competência CPC

Territorial – art. 94 CPC e art. 100

Penal art. 69 CPP – local da infração

30 de maio

Ponto 6. PROVA (conceito)

I – DEFINIÇÕES:

TERMO: Do latim probatio, exame, verificação, confirmação, confronto...

FONTE: Demonstração em juízo da verdade de um fato (ou de uma versão dele realizada) na instrução processual.

ÂNGULOS: Meio, instrumento; Resultado da produção.

II – PROVA (finalidade):

}  Demonstrar elementos para instrução(fase probatória) e ao final convencimento do julgador.

}  O destinatário imediato da prova é o processo e o destinatário mediato é o juiz.

III – OBJETO DA PROVA:

}São os fatos (ou afirmação dos fatos). Excepcionalmente é o Direito “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz” (Art. 337, CPC).

}Fatos que independem de prova: notórios, incontroversos, indefinidos e irrelevantes. “Não dependem de prova os fatos: notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos, no processo, como incontroversos; em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade” (art. 334, CPC).

IV – ÔNUS DA PROVA

ÔNUS: é a distribuição do encargo da prova entre as partes. Regra: o ônus da prova incumbe ao autor sobre fatos constitutivos do seu direito e ao réu sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Divisão: Ônus Subjetivo: quem (autor ou réu) precisa provar; Ônus Objetivo: no momento da decisão o juiz onera a parte inerte que estava incumbida de provar. Distribuição do ônus no Projeto do Novo CPC.

V – MOMENTOS DA PROVA

}Requerimento: pelas partes (o juiz também pode determinar a produção da prova de ofício);

}Admissão: quando o juiz defere o requerimento de produção da prova (algumas vezes a admissão é implícita);

}Produção, quando a prova é realizada (certas provas são produzidas antes ou fora do processo);

}Avaliação: quando o juiz ao decidir aprecia a prova.

VI – AVALIAÇÃO DE PROVA

}  SISTEMAS:

}  a) Legal: o julgador não possui liberdade; o valor da prova é pré-estabelecido na norma;

}  b) Íntima convicção: o julgador possui total liberdade para considerar ou desconsiderar a prova;

}  c) Persuasão racional: o julgador avalia racional e motivadamente a prova.

VII – PRINCÍPIOS PROBATÓRIOS:

. Contraditório: a parte tem direito de conhecer (e participar) de qualquer prova produzida nos autos;

. Necessidade da Prova: se o litígio envolve fatos, é essencial a produção da prova;

. Verdade: formal vem dos autos,  REAL: a prova deve corresponder, o máximo possível, à realidade dos fatos ocorridos; este princípio está em harmonia com o da

. oficialidade, em que o juiz de ofício pode determinar a produção de prova; FORMAL: a verdade decorre do que foi (minimamente) possível produzir de prova nos autos; afina-se com o princípio dispositivo, segundo o qual ao juiz é vedado determinar, sem requerimento das partes, a produção de provas;

}Comunhão da prova ou aquisição: o resultado da prova pode favorecer ou prejudicar indistintamente qualquer parte;

}Proibição da Prova Ilícita: é inadmissível e deve ser desentranhada a prova obtida por meios ilícitos (ilegais, ilegítimos, imorais).

http://pt.slideshare.net/jogefonfi/elpidio-donizetti-curso-didtico-de-direito-processual-civil-11-edio

NORMAS ESPECÍFICAS

1) CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Art. 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

2) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

2.1. NOVO (PROJETO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito; § 2ºO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; § 3ºA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º. É assegurada às partes paridade de tratamento no curso do processo, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório. Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Art. 10. Em qualquer grau de jurisdição, o órgão jurisdicional não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado manifestação das partes, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12. Os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1ºA lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

3) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. Art. 265.  O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.  Art. 792.  As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.  § 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes. § 2o As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada. Art. 793.  Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo. Parágrafo único.  Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados. Art. 794.  A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição. Art. 795.  Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se. Parágrafo único.  O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão presos e autuados. Art. 796.  Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se portar inconvenientemente.

4) LEI N. 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS)

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Trabalho – escolher um principio e analisar um acórdão

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