Provérbios 382 - Quanto mais livres formos, mais livres tornamos aqueles que nos cercam.

Paulo Coelho

Questionário 1 TGP2 Prof. Vallisney 1º/2014

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Categoria: TGP - Teoria Geral do Processo
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

QUESTIONÁRIO 1: Sujeitos (Ponto1); Partes (Ponto 2); Intervenção de Terceiros (Ponto 3)

  1. Quais as garantias constitucionais e os deveres processuais de um magistrado?

REPOSTA: Ao juiz são assegurados direitos constitucionais, como: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de subsídios, conforme dispõe o Art. 95, Incisos I a III, da Constituição Federal. São de grande número os deveres dos juízes, no que compete às suas atribuições na direção do processo, conforme dispõe o CPC no Capítulo IV em seus vários artigos.

  1. Quais são os poderes ordinatórios, instrutórios, decisórios e recursais do juiz?

REPOSTA: O poder ordinatório refere-se, segundo Houaiss, ao período ou à fase inicial do procedimento, no qual as partes situam sua posição, com a petição inicial do autor e a resposta do réu. Conforme nos ensina o Manual da Secretaria – Movimentações Processuais, do TJ-SE “os atos ordinatórios têm duas finalidades primordiais: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento” 1. Que em muitas vezes não necessita de despacho, conforme dispõe o Art. 162, § 4º do CPC.

  1. Numa ação de indenização proposta por quem se considerou prejudicado por uma decisão, o juiz sentenciante pode ser responsabilizado civilmente? Em que circunstâncias?

RESPOSTA: De acordo com o Art. 133, Inciso I, o juiz responderá por perdas e danos quando: no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

  1. Qual é a diferença entre: magistrado suspeito e magistrado impedido? O que deve fazer o juiz trabalhista se receber uma petição inicial assinada por seu primo, este na qualidade de advogado do empregado?

RESPOSTA: Os artigos 134 a 138 enumeram as proibições tanto para magistrado suspeito quanto para magistrado impedido. Segundo o STF, “O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo”2. Conforme dispõe o Art. 134, Inciso IV, deve declarar-se impedido.

  1. Que espécies de provimentos judiciais podem ser delegados/repassados aos auxiliares da Justiça de uma Secretaria Judiciária?

RESPOSTA: Os que não demandem poder jurisdicional, isto é, os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”.

  1. Discrimine as atribuições processuais de um contador judicial, de um perito judicial, de um tradutor judicial e de um distribuidor?

RESPOSTA:

  1. Contador judicial: organizar o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil;
  2. Perito judicial: o juiz pedira a assistência desse profissional quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico;
  3. Tradutor: efetuar traduções de documentos e língua estrangeira ou de sinais, bem como análise de documentos, conforme dispõe o Art. 151;
  4. Distribuidor: tem atribuição encaminhar os processos.
  1. Quais as garantias, prerrogativas e funções do Ministério Público e como está organizado no sistema brasileiro? Quais as diferenças entre a atuação do MP como parte e como fiscal da lei?

REPOSTA: Conforme dispõe o Art. 127 da Constituição Federal, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Está organizado de acordo com o Art. 128 da Constituição Federal e Art. 5º da Lei 8.625/93. Como fiscal da lei, não pode figurar como parte.

  1. Ao membro do MP pode ser aplicada a pena de litigante de má-fé(a)? Arrole alguns atos praticados pelo membro do MP no processo penal(b)?

RESPOSTA: a) Sim, o órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude” (CPC: Art. 85); b) Ao Ministério Público cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei” (CPP: Art. 257).

  1. Quais os tipos de processo/causas/competências em que não é essencial a participação do advogado no processo?

RESPOSTA: Via de regra, com exceção dos tipos de causas arroladas na Lei 9.099, que se refere aos juizados especiais, é obrigatória a participação do advogado, inclusive, na Súmula 343 do STF, é obrigatória a participação do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

  1. O que é mandato judicial? O advogado sem instrumento de mandato pode representar o cliente em juízo em que circunstâncias?

RESPOSTA: Mandato judicial é um contrato por meio do qual uma parte confere poderes para um advogado representá-la judicialmente. Sem instrumento de mandato, o advogado poderá atuar em juízo para evitar perecimento de direito da parte a qual defende, comprometendo-se perante o juiz a posteriormente apresentar o instrumento de mandato.

  1. O que são honorários advocatícios contratuais, por arbitramento e de sucumbência? O advogado pode ser multado no processo civil e penal por abandono do processo?

RESPOSTA: Por arbitramento, quando as partes o fizerem por meio de contrato e por sucumbência a parte vencida terá a obrigação de pagar ao vencedor as verbas de sucumbência.

  1. Em relação aos honorários de advogado o que significa o princípio da causalidade e a regra da sucumbência?

RESPOSTA:  Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas daí decorrentes. A regra da sucumbência é a obrigação de o vencido pagar ao vencedor as verbas de sucumbência.

  1. Quais as atribuições, funções e prerrogativas processuais da Defensoria Pública? O Defensor público precisa de procuraçãoad judiciapara defesa de alguém em juízo? Explique.

RESPOSTA: De acordo com o Art. 134 CF, incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. A Lei Complementar rege a atuação da Defensoria Pública. Conforme o Art. 3º § 1, “Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional” e ainda conforme o Art. 5º: O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Desse modo, o Defensor Público precisa do instrumento de mandato ad judicia para representar seu cliente em todas as fase e instâncias.

  1. Como está dividida a advocacia pública da União e suas autarquias no Brasil? O que fazem no processo o procurador federal e o procurador da Fazenda Nacional?

RESPOSTA: Exerce (representa em Juízo) a defesa da União (AGU: art. 131, CF; PFN: cobrança da dívida tributária) e suas fundações e autarquias (Procuradoria Federal); e exerce a defesa dos Estados e DF (art. 132, CF), e dos Municípios.

De acordo com o Art. 2º, da Lei Complementar 73/93, a Advocacia-Geral da União está assim dividia:

        I - órgãos de direção superior:

        a) o Advogado-Geral da União;

        b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;

        c) Consultoria-Geral da União;

        d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e

        e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

        II - órgãos de execução:

        a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;      (Vide Lei nº 9.028, de 1996)

        b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

        III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;

De acordo como o Art. 12, dessa mesma Lei, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

        I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;

        II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;

        III -  (VETADO)

        IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

        V - representar a União nas causas de natureza fiscal.

        Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:

        I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;

        II - empréstimos compulsórios;

        III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;

        IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;

        V - benefícios e isenções fiscais;

        VI - créditos e estímulos fiscais à exportação;

        VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;

        VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Todas essas atribuições, no que couber judicialmente, a PFN representará a União.

No que tange às atribuições do procurador federal, o Art. 9º § 3º preconiza que é sua incumbência representar a União junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.

  1. Quais os direitos e os deveres do réu no processo penal? Arrole algumas prerrogativas do Defensor Dativo (ad hoc) no processo penal?A Constituição Federal prevê em seu Art. 5º diversos direitos subjetivos do qual é titular o sujeito passivo da ação penal, dentre eles: LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Defensor dativo é advogado nomeado pelo juiz, quando necessário, para defesa processual do réu/acusado, incluindo, portanto, várias prerrogativas, entre elas intimação pessoal, sustentação oral, etc.

  1. Existe alguma participação da vítima no processo penal (nos crimes de ação penal de iniciativa pública e de iniciativa privada)? Sim, como assistente de acusação, enquanto não transitar em julgado, conforme dispõe o Art. 268, CPP: “Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no ”.
  1. Quais os atos praticados pelos oficiais de justiça, jurados e juízes de paz? A esses sujeitos processuais se aplicam as regras de impedimento e suspeição?

RESPOSTA: Incumbe ao OFICIAL DE JUSTIÇA: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. JURADOS: julgam os crimes dolosos contra a vida; JUIZES DE PAZ: celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

Conforme dispõe o Art. 448 do CPC, Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente.

  1. O Ministério Público pode atuar como parte e como fiscal da lei nos procedimentos de jurisdição voluntária? Explique.

RESPOSTA: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes” (CPC, Art. 81). O Art. 1.104 do CPP rege a jurisdição voluntária, sendo que tanto a parte interessada quanto o MP podem iniciar o procedimento. Quando o MP for parte autora não poderá ser fiscal da lei.

  1. Quando pode ser nomeado um curador Especial no processo civil e penal? Quem pode ser e o que faz um curador especial?

RESPOSTA: CÍVEL: Curador Especial: Ao absolutamente incapaz, quando seus interesses colidirem com os do representante; ao réu preso ou revel citado por edital ou por hora certa (art. 9º, CPC).

PENAL: Curador Especial para a queixa (ação penal Privada): Ao Ofendido mentalmente enfermo ou com retardo mental, sem representante legal; ou se os interesses do representante colidirem com os da vítima (art. 33, CPP); e tb. para aceitação do perdão (art. 53, CPP). O curador especial exerce um múnus público. Sua função é a de defender o réu em juízo naquele processo e possui os mesmos poderes processuais que uma “parte”, podendo oferecer as diversas defesas (contestação, exceção, impugnação etc.), produzir provas e interpor recursos.

Essa função pode ser desempenhada por qualquer pessoa e não é necessário que o mesmo seja advogado, no entanto terá que contratar um advogado para apresentar as petições em juízo, considerando que, mesmo sendo curador especial, é necessária capacidade postulatória para apresentar as defesas do réu. Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) estabelece que são funções institucionais da Defensoria Pública: Inciso XVI, do Art. 4º – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

  1. O que é parte no sentido material e parte no sentido processual? Qual a diferença entre capacidade de gozo e capacidade processual de fato?

RESPOSTA: Sentido material: Quem participa da relação material: credor; devedor; autor do crime, vítima...; sentido processual: 1) AUTOR: sujeito ativo do processo; quem figura/surge em juízo; 2) RÉU: Sujeito passivo do processo.

1. CAPACIDADE DE GOZO, DE DIREITO: aptidão para tornar-se autor ou réu)

2. CAPACIDADE PROCESSUAL (no sentido estrito, aptidão para exercer, praticar atos processuais).

  1. Arrole três entes despersonalizados que possuem capacidade para ser parte e diga quem os representa, respectivamente, em Juízo?

RESPOSTA: Espólio – inventariante ou cônjuge; condomínio – síndico e massa falida – síndico.

  1. Quais as diferenças entre os trabalhos do mediador, do conciliador e do árbitro?

RESPOSTA: CONCILIADOR: Auxiliar judicial que participa ativamente na obtenção do acordo entre as partes. Nos Juizados Especiais (art. 16, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.153/09), o conciliador poderá ouvir partes e testemunhas visando à composição amigável. Em geral exerce a função por período determinado e sua atividade não é remunerada.

Difere do MEDIADOR, auxiliar passivo que, por meio da Mediação, auxilia as partes para que encontrem, pelos seus próprios meios, uma solução para o conflito.

  1. Qual é a função do conciliador, do “atermador”, do juiz leigo e do juiz togado nos Juizados Especiais?

RESPOSTA: ATERMADOR - Registra as postulações das partes sem advogados nos Juizados Especiais Cíveis; JUIZ LEIGO - NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Auxiliar cooptado entre bacharéis em Direito, geralmente remunerado; dirige audiências e profere sentença sujeita à homologação judicial. Pode ser árbitro. JURADO: NO TRIBUNAL DO JÚRI: Participa, após sorteio, do julgamento de crimes dolosos contra vida em sessão plenária; JUIZ MILITAR: Do Conselho da Justiça Militar (escabinado) para julgamento de crimes militares.

Juiz togado é o magistrado, aquele que integra a magistratura, por haver ingressado na respectiva carreira segundo os preceitos da lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, proferindo as decisões nas demandas nos respectivos graus de jurisdição.

  1. Aponte diferenças entre os institutos da “substituição processual” e da “substituição de partesinter vivos”?

RESPOSTA: Substituição processual é “o ajuizamento da ação por um estranho à relação jurídica material” 6. Ocupa o lugar da outra parte, concomitantemente.

Substituição de uma parte por outra no curso do processo. Pode ser Voluntária (p. ex.: alienação da coisa litigiosa) ou Obrigatória (p. ex.: morte do autor). O sucessor entra no lugar do sucedido e continua defendendo o direito em nome próprio.

  1. Decline a (s) diferença (s) entre as seguintes espécies de litisconsórcio: recusável; multitudinário; obrigatório?

Litisconsórcio recusável (FACULTATIVO): a parte pode, mas não é obrigada a demandar com coautor ou contra mais de um réu; hipóteses: quando houver entre um dos polos comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à causa; quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; quando entre as causas houver conexão; quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Litisconsórcio multitudinário: “é aquele em que a pluralidade de partes num dos polos (ou em ambos) é excessiva. É, como alguns chamam, o "litisconsórcio de multidão". São tantos litisconsortes que a viabilidade do processo acaba ficando comprometida.” 4

Litisconsórcio obrigatório (NECESSÁRIO):  Quando é obrigatória a presença de mais de um autor ou de mais de um réu no processo, sob pena de extinção; por força da lei ou da natureza da relação jurídica, a pessoa deve ingressar no processo, pois  será inevitavelmente atingida pela sentença; a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes.

  1. Quanto ao aspecto dodireito material (resultado da lide)faça a classificação desse litisconsórcio?

RESPOSTA: DE QUAL? DO NECESSÁRIO? Conforme explicitado acima,por força da lei ou da natureza da relação jurídica, no litisconsórcio necessário, a pessoa deve ingressar no processo, pois  será inevitavelmente atingida pela sentença.

  1. Explique, se possível com exemplos, cada uma das hipóteses de litisconsórcio facultativo assinaladas nosincisosdo art. 46 do Código de Processo Civil?

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

  1. Dê exemplo da formação de um litisconsórcio simples necessário e outro exemplo da formação de um litisconsórcio unitário facultativo?

RESPOSTA: LITISCONSÓRCIO SIMPLES NECESSÁRIO: a decisão judicial pode ser diferente para cada um dos litisconsortes; Ex. Venda de imóvel para mais de uma pessoa, em que todos os compradores deverão fazer parte do processo.

LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO: por força da lei ou do caráter da relação jurídica a sentença deve ser uniforme (igual) para todos os litisconsortes. Na sucessão, quando foi feito testamento deixando de lado por algum motivo 2 pessoas, que, caso queiram requerer suas partes, terão a mesma proporção dos demais.

  1. Explique o que significa o princípio da autonomia dos litisconsortes? A regra da autonomia vale tanto para o litisconsórcio simples como para o uniforme?

RESPOSTA: Este princípio diz que os litisconsortes são independentes, qualquer ato ou omissão praticada por um deles, em nada afetará ao outro, não prejudicará nem tão pouco beneficiará. O Princípio da Autonomia Litisconsorcial apenas se aplica no litisconsórcio passivo .

  1. Decline as diferenças entre assistência simples e assistência litisconsorcial?

RESPOSTA: ASSISTÊNCIA SIMPLES: Adesão à demanda de outrem; auxílio ao assistido; relação jurídica entre assistente e assistido; ocorrendo transação, desistência e reconhecimento do pedido pelo assistido cessa a assistência.

ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: Intervenção de um terceiro que poderia ter sido anteriormente parte (litisconsorte) no processo, mas que, por algum motivo, não ingressou no tempo apropriado na lide. Precisa provar, para ser aceito, que será atingido pela sentença na sua relação jurídica com o adversário do assistido.

  1. Quais as peculiaridades da assistência das pessoas jurídicas de Direito Público, em especial a União, conforme as previsões da Lei n. 9.469/97?
  2. Quais as formas ordinárias de intervenção de terceiro no processo civil? Diferencie: assistência no processo civil e assistência no processo penal?
  3. Quando a oposição for interposta antes da audiência de instrução e julgamento do processo principal qual o rito, atos e especificidades a serem seguidas?
  4. Quais as consequências processuais da falta de nomeação à autoria por parte do réu num processo de reivindicação de coisa proposto pelo autor contra pessoa errada?
  5. Indique duas hipóteses de admissibilidade do chamamento ao processo e uma hipótese de não cabimento dessa forma de intervenção de terceiro?

RESPOSTA: Conforme o art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo:  

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu;  II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; por visar à declaração de responsabilidades (art. 78 do CPC) e à sub-rogação na posição de credor daquele que vier a satisfazer a dívida (art. 80), não é cabível o chamamento nos processos de execução e cautelar.

  1. Qual o fundamento da denunciação da lide? Existindo os pressupostos legais, há obrigatoriedade da denunciação? Quais as consequências da não denunciação, quando presentes os pressupostos legais de seu surgimento?

Está fundamentada nos Art. 70 a 72 do CPC e é um meio de intervenção em que uma das partes pretende garantia de terceiro, caso o resultado da sentença lhe seja desfavorável. Denunciante (autor ou réu no processo originário) e terceiro (a quem se quer a garantia - indenização) caso o denunciante venha a ter prejuízo em razão do processo originário). CARACTERÍSTICAS: Forma outro processo dependente do principal (2 relações processuais). Ao final juiz decidirá a relação: 1) entre autor e réu originários; 2) entre denunciante (autor ou réu) e denunciado (terceiro).

  1. Explique o que é denunciação da lide “sucessiva” e “per saltum”. Ambas ou alguma delas é admitida no Direito Brasileiro?

RESPOSTA: Sobre a denunciação da lide sucessiva, o art. 73 do CPC dispõe que, “para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou responsável pela indenização e, assim, sucessivamente. Quanto à denunciação da lide per saltum,  “significa dizer que, nos casos em que o adquirente, denominado evicto, quiser exercer os direitos resultantes da evicção, poderá notificar qualquer componente da cadeia negocial, ou seja, o alienante imediato ou alienantes mediatos”³. Ambos os tipos de denunciação existem no direito brasileiro.

  1. Quando pode ingressar (e quando não pode ingressar, por exemplo) num processo um assistente de acusação?

RESPOSTA: É o ingresso do ofendido ou de pessoa legitimada (cônjuge, descendente, ascendente, irmão) em nome da vítima, em auxílio ao Ministério Público no processo penal de iniciativa pública; é possível até o trânsito em julgado; visa à condenação do acusado e à promoção da justiça,

  1. Analise a figura jurídica doamicus curieno nosso Direito Processual? Trata-se de um auxiliar do juízo ou de um terceiro?
  2. Qual é o papel e quando pode ser admitido oamicus curiaenos processos de controle abstrato de constitucionalidade?

RESPOSTA DA 39 E 40: Oamicus curie  é uma pessoa, física ou jurídica, representativa, que, apresentando interesse institucional relevante, mediato e metaindividual, é aceito em juízo como partícipe do processo, a fim de auxiliar, via de regra, o Judiciário na interpretação da norma ( sobretudo em processos objetivos, de controle da constitucionalidade). Não pode ter pretensão direta, pessoal e imediata no resultado da causa.


 

Referências

1.http://www.tjse.jus.br/paginas/manual/movimentacoes_processuais/movimenta__es_processuais.htm#2__no__es_gerais_sobre_movimenta__o_processual_no_scp_e_prazos_processuais/2_1_1_17_ato_ordinat_rio.htm

2. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=103393

3. NETTO, Maurício de Carvalho Pedroso.A denunciação "per saltum" e sua aplicação no processo civil brasileiro.Jus Navigandi, Teresina,ano 15,n. 2612,26ago.2010. Disponível em:<http://jus.com.br/artigos/17266>. Acesso em:11 maio 2014.

4. http://albuquerquefael.blogspot.com.br/2011/01/em-sala-1-litisconsorcio-aula-35-tomo.html

5. Valdenir Cardoso Aragão. Jurisdição voluntária. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6220>. Acesso em ...

Atuação do Defensor Público como curador especial (Direito Processual Civil). http://www.dizerodireito.com.br/2012/07/atuacao-do-defensor-publico-como.html>. Acesso

 

(2013, 06). Entes Despersonalizados.TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Entes-Despersonalizados/30670781.html

6. Rodrigo Chindelar. Substituição Processual x Substituição de Partes. 12 de janeiro de 2012

http://professorrodrigochindelar.blogspot.com.br/2012/01/substituicao-processual-x-substituicao.html>. Acesso em 13 abril. 2014.

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