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Questionário 2 TGP2 Prof. Vallisney 1º/2012

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Categoria: TGP - Teoria Geral do Processo
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Questionário 2: COMPETÊNCIA (Ponto 5); PROVA (Ponto 6); PROCESSO COLETIVO (Ponto 7); AÇÕES CONSTITUCIONAS (Ponto 8)

1 – O que é competência internacional? Qual é a diferença entre competência internacional exclusiva e competência internacional concorrente?

Resposta: art. 88 e 89 do CPC; interpretação do art. 7º do CP): jurisdição estatal decorrente da soberania de um Estado em relação à jurisdição de outro Estado sobre os mesmos fatos, situação ou infração.

a) concorrente – é quando a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira;

b) exclusiva – é quando exclui qualquer outra jurisdição internacional.

2 – Quais osprincípiosregentes e oscritériosutilizados referentes ao instituto competência?

Resposta: Para Celso Mello, os princípios regentes é um fenômeno de "tentativa de adaptar a Constituição à ordem jurídica internacional que se sobrepõe sobre ela.

Sobre os critérios do instituto da competência, o Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:   

I - o lugar da infração:       

II - o domicílio ou residência do réu;       

III - a natureza da infração;       

IV - a distribuição;       

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;       

VII - a prerrogativa de função.

3 – Conceitue os seguintes institutos: conexão; continência; prevenção; litispendência; foro de eleição.

Resposta:

Conexão –  É quando duas ou mais ações possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir;

Continência – É quando duas ou mais ações idênticas quanto a partes e causa de pedir, sendo o objeto de uma delas mais amplo e abrange o pedido da outra.

Prevenção – atribui competência, entre os diversos juízos que se mostram competentes, àquele que primeiro conheceu a causa.

Litispendência – Segundo o CPC Art. 301, § 3º, é quando se repete ação, que está em curso. Foro de eleiçãoé aquele convencionado pelas partes contratantes como o competente para a propositura das demandas.

4 – O que é competência funcional? Apontetrêsexemplos de competência funcional?

Resposta: A competência funcional é determinada pela função que o órgão jurisdicional deve exercer no processo. Pode ocorrer do mesmo processo, terem de atuar dois ou mais órgãos jurisdicionais. A competência funcional se determina a partir do objeto do próprio juízo, da hierarquia e das distintas fases de procedimento. Exemplo 1: execução num juízo, penhora noutro; Exemplo 2: no processo de conhecimento, pode ocorrer a necessidade de produção de prova em outra comarca, o que pode ser feito através de carta precatória; Exemplo 3: Caso de processo de apuração dos crimes dolosos contra a vida, em que são envolvidos vários órgãos jurisdicionais.

5 – Sobre o temacompetência, descrevatrês(enunciados de) súmulas vinculantes (do STF) etrês(enunciados de) súmulas do Superior Tribunal de Justiça?

Resposta:

STF

Súmula Vinculante nº 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Súmula Vinculante nº 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Súmula Vinculante nº 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

STJ – não achei vinculante

Súmula 73

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, Em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.

Súmula 90

Compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial Militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do Crime comum simultâneo àquele.

Súmula 107

Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime de Estelionato praticado mediante falsificação das guias de Recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

6 – O que é confissão? Qual a força probante da confissão no sistema probatório da livre persuasão racional?

Resposta:Confissão é quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. (Art. 348, CPC)

O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo.

7 – Quando é necessário e como ocorre: 1) a “Exibição de documento ou coisa”; 2)  a “Produção antecipada de prova”?

Resposta: 1) A prova tem como função demonstrar elementos para instrução e ao final convencimento do julgador, e, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. (art. 231, CPP).

2) A produção antecipada de prova tem como pressuposto o perigo de desaparecimento do objeto da prova ou de seu perecimento.

8 – O que é prova testemunhal? Quem são as pessoas incapazes, impedidas e suspeitas para prestar depoimento? Como se processa a oitiva de uma testemunha judicial? O que é crime de “falso testemunho”?

Resposta: A prova testemunhal é produzida por terceira pessoa que, na condição de testemunha, se apresenta em juízo para prestar seu depoimento acerca de fatos relacionados ao processo.

Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.  

§ 1oSão incapazes: 

I - o interdito por demência;

II - o que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

III - o menor de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

§ 2oSão impedidos: 

I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da     pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;

II - o que é parte na causa;

III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.

§ 3oSão suspeitos: 

I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

II - o que, por seus costumes, não for digno de fé;

III - o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo; IV - o que tiver interesse no litígio.

 

Sobre a oitiva, a testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado... (art. 203, CPP)

9 – O que é?: 1) Exame; 2) Exame de corpo de delito; 3) Exame grafotécnico?; 4) Exumação de cadáver; 5) Vistoria; 6) Avaliação.

Resposta:

1) Exame - é a inspeção judicial feita pelo perito sobre pessoas, animais, coisas móveis, livros, papéis, etc., a fim de verificar algum fato ou circunstância que interesse à solução do litígio.

2) Exame de corpo de delito - é expressão usada quase exclusivamente para os casos em que há no local da infração vestígios do delito, bem como em outros locais que deixam marcas do evento infracional, tais como oestupro,aborto, etc.

3) Exame grafotécnico - tem por objetivo precípuo verificar a autenticidade ou a falsidade material de uma assinatura ou texto manuscrito, e/ou sua autoria.

4) Exumação de cadáver – é a retirada dos restos mortais humanos da sepultura com a finalidade de atender aos recursos da Justiça na averiguação da exata causa de morte ou qualquer outro motivo, como aproveitamento do jazigo familiar.

5) Vistoria - é a inspeção judicial feita pelo perito sobre bem imóvel.

6) Avaliação - é o exame pericial destinado a verificar o valor em dinheiro de alguma coisa ou obrigação.

10 – Quais os direitos do acusado no interrogatório perante a Polícia e perante o Juiz? O que é crime de autoacusação falsa?

Resposta: a) Segundo o Artigo 185 do CPP, o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado e segundo o Art. 198, “O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

b) de acordo com oCódigo Penal Brasileiro, em seu Artigo 341, é umcrime praticado contra aAdministração da Justiça. Consiste em acusar-se, perante aautoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

11 – Apontes diferenças entre:

1) Interesses ou Direitos Coletivos (em sentido estrito) e Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos: Os interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (preexistente à lesão), já nos interesses ou direitos individuais homogêneos também poderá existir ou não uma relação jurídica base anterior (ele pode derivar do difuso ou do coletivo). O que importa é que sejam todos os interesses individuais derivados de origem comum.

2) Interesses ou Direitos Coletivos (em sentido estrito) e Interesses ou Direitos Difusos:

Resposta: Os interesses ou direitos coletivos em sentido estrito são os direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares grupos, categorias ou classes de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (preexistente à lesão), e os Interesses ou Direitos Difusos são os direitos transindividuais, de natureza indivisível, em que os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato.

12 - Diferencie o Processo Individual do Processo Coletivo, quanto à legitimidade e quanto à coisa julgada?

Resposta:No processo individual,a legitimação, como regra, é ordinária (art. 6º, do CPC); a sentença faz coisa julgada (imutabilidade) somente entre as partes.

No processo coletivo, caracteriza-se, entre outros aspectos, pela adequada legitimação ativa  (de entes ou entidades) e pela coisa julgada (além das partes).

13 – Explique o que significa: “Coisa julgadasecundum  eventum litis” e “Coisa julgada in utilibus”?

Resposta: A coisa julgadasecundum eventum litisé a que se verifica a depender do resultado do processo. A finalidade buscada com esse regramento é que o resultado da ação coletiva, quando negativo, não prejudique os interesses individuais dos integrantes do grupo, categoria ou classe que buscou, inicialmente, a defesa dos seus interesses no processo coletivo.

Coisa julgada  in utilibus é a possibilidade de utilizar a coisa julgada do processo coletivo favorável no processo individual, desde que se comprove a identidade fática da situação.

14 – Em relação às ações coletivas, compare o sistema norte Americano das ações de classe (class actions) e o sistema brasileiro de processo coletivo?

Resposta: No sistema norte-americano,os problemas que surgem no exame de uma ação coletiva são solucionados pelo próprio juiz, poder que o juiz brasileiro não tem.

15 – Como se opera a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, na ação civil pública, na ação coletiva do Código do Consumidor e na ação popular?

Resposta:

Mandado de segurança coletivo - Várias questões são suscitadas pela doutrina quando se trata da extensão da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, no entanto, um ponto é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência: o fato de um mandado de segurança coletivo ser julgado improcedente não pode prejudicar a garantia constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV e LXIX da CF), ou seja, mesmo com uma sentença de improcedência no

mandado de segurança coletivo, poderá qualquer pessoa que se sentir prejudicada, impetrar mandado de segurança individual.

Ação civil pública - a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes que participaram da demanda.

Ação coletiva do Código do Consumidor - nos direitos coletivos “stricto sensu” a coisa julgada repercute nos indivíduos que congregam certo grupo, classe ou categoria. Os efeitos benéficos da coisa julgada (caso de procedência da ação) operar-se-ão “erga omnes”, mas os efeitos negativos (caso de improcedência da ação) dependerão do motivo da rejeição da demanda.

Ação popular - Na ação popular, optou-se por instituir um sistema no qual a sentença, depois do trânsito em julgado, é oponível erga omnes, isto é, mesmo aqueles que não foram parte no processo submetem- se à sua eficácia e à sua autoridade.

16 – O que significam as expressões:

1) “jurisdição constitucional das liberdades”: são os instrumentos, previstos na Constituição da República, para garantir o gozo de direitos fundamentais, como os descritos na questão anterior: HC, MS, ACP, AP etc.

2) “writs constitucionais” - são garantias constitucionais à medida que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos. Também chamados de remédios constitucionais, trata-se das ações mandamentais previstos na CF/88, todos inseridos no Art. 5º, a partir do inciso LXVIII: Habeas corpus, Mandado de segurança, Mandado de injunção, Habeas data e Ação popular.

17 – Quais os casos de cabimento e quais os casos de não cabimento da ação de Habeas Corpus?

Resposta: Art. 5º, LXVIII - É um instrumento amplo para garantir a liberdade de ir e vir contra a ilegalidade ou abuso de poder.

Abuso de poder– neste caso o violador é a autoridade publica.

Ilegalidade -neste caso alarga o cabimento da ação a permitindo contra ato de particular. Ex: diretor de hospital que proíbe ser dada alta a um paciente que não pagou a conta ou que seu convenio ainda não autorizou a liberação de pagamento. Neste caso a pessoa esta sofrendo coação legal no seu direito ambulatorial podendo ser impetrado o habeas corpus.

O Art. 142 § 2° da Constituição dispõe que "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. Durante o Estado de Defesa e de Sítio, alguns direitos individuais podem ser suspensos.

18 – Quais as hipóteses e como se processa a ação de Habeas Data?

Resposta: CF/88 (art. 5º, LXXII): “para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”; e, nos termos do art. 7º, III, da Lei 9.507/97 (que regula o HD), “para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Como se processa: Procedimento (judicial) sumaríssimo especial: petição inicial (com a prova do indeferimento – recusa); despacho inicial; concessão ou não de liminar; informações do impetrado; oitiva do Ministério Público; sentença (mandamental). Para ingressar comhabeas data, a Lei nº 9.507/97, em seu artigo 8º, parágrafo único e incisos, exige que o impetrante comprove a recusa ao acesso ou retificação das informações ou decurso injustificado de prazo pela autoridade, sob pena de extinção do processo. Como qualquer ação de conhecimento, para que seja manejado regularmente ohabeas data, deve o impetrante comprovarprima faciea conjunção de três condições: interesse processual ou interesse de agir, legitimidade das partes ou legitimidadead causamativa e passiva e possibilidade jurídica do pedido.

19 – Quais os efeitos, sobretudo pela interpretação do Supremo Tribunal Federal, da ação de Mandado de Injunção?

Resposta: O instituto do mandado de injunção, embora muito festejado no mundo jurídico e tido com importante remédio para a questão da falta das normas regulamentadoras de direitos assegurados pelas Constituições, sofreu grande “abalo”’, em face da interpretação dada pelo poder Judiciário, quanto a sua natureza e o alcance de seus efeitos. Nesse sentido, são as palavras do Ilustríssimo Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro curso de Direito Administrativo:

“Até o presente, este instituto não conseguiu preencher a finalidade que lhe é própria, pois o Supremo Tribunal Federal, certamente por discordar do preceito constitucional que o instituiu, tem conseguido, por via interpretativa esdrúxula, nulificar sua utilização, tornando absolutamente inócuo”

20 – Quais as diferenças entre Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo?

Resposta: Individual, quando for impetrado por pessoa individualmente considerada ou em litisconsórcio, segundo o Art. 5º,  Inciso LXIX, da CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Coletivo, quando impetrado por pessoa jurídica ou instituição para defesa de direitos coletivos , conforme preconiza o Inciso LXX do  Art. 5º - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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