Provérbios 343 - A importância das pessoas em nossas vidas não se mede pelo espaço em que ocupam em nosso coração quando estão perto; mas sim pelo vazio que elas deixam quando estão distantes.

Desconhecido

Exercício 5 TGP2 Prof. Vallisney 1º/2014

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Categoria: TGP - Teoria Geral do Processo
Criado em Domingo, 31 Janeiro 2016 Data de publicação Escrito por Assis

Exercício 5: Competência

Marque F (Falso) ou V (Verdadeiro)

1 – A competência absoluta, pressuposto processual negativo de desenvolvimento válido e regular do processo, não se sujeita à prorrogaçãoV ) VIII – tipos de competência

. absoluta – não admite modificação. Gera vício insanável. Improrrogável. A qualquer tempo. 

2 – A competência é a medida da jurisdição de cada órgão essencial à Justiça, como STF, Justiça Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público Federal (F) – Embora a Defensoria e Ministério Público sejam instituições essenciais à função jurisdicional do Estado, não possuem competência jurisdicional, conforme rege o CAPÍTULO IV -
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

3 – A divisão territorial da Justiça Estadual se faz por Seção Judiciária e a da Justiça Federal por Circunscrição Judiciária (F ) Acerca da Justiça Federal sua constituição é regida pelo Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital; as circunscrições são agrupamento de comarcas. No caso do DF, cada cidade-satélite é uma circunscrição.

4 – A Justiça Eleitoral, cuja competência pode ser também penal, compõe-se no primeiro grau por Juízes de Direito dos Estados e do Distrito Federal (V ) Segundo o Art. 32 do Código Eleitoral,  cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. E ainda no  Art. 35. Compete aos juízes:  I - cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

5 – A Justiça Estadual pode ser dotada de varas especializadas em conflitos agrários devendo o juiz, sempre que necessário fazer-se presente no local do litígio (V ) Conforme prevê o Art. 126/CF Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

6 – A sentença estrangeira será homologada pelo STJ e posteriormente executada pela Justiça Federal (V) Segundo o Art. 12, da Resolução nº 09 do STJ,  A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente.

7 – Duas ou mais infrações interligadas praticadas ao mesmo tempo por diversas pessoas caracterizam aperpetuatio jurisditionis(F) O princípio da perpetuatio jurisdictionis está no art. 87 do CPC: "Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta”.

8 – É competência da Justiça Federal processar e julgar causas relativas a crime contra direitos humanos se acolhido, pelo STJ, o incidente de deslocamento em inquérito ou processo (V) § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal

9 – É da competência dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública o processo e julgamento das causas cíveis de até 60 salários mínimos do cidadão contra o Município (v) Segundo a Lei 9.099, o valor das causas não deve exceder 40 SM, e “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

10 – É permitida às Justiças Trabalhista, Federal e Estadual a utilização da Justiça Itinerante e o funcionamento dos respectivos tribunais em Câmaras regionais fora da sede (V ) Sim, a EC 45 permitiu a instalações de tais Câmaras.

11 – Em caso de imóvel situado no Brasil em que litigam pessoas residentes aqui e na Holanda a competência é concorrente da Justiça Federal de ambos os países (F ) É competência exclusiva do Brasil, conforme preconiza o Art. 89 CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

12 – Em regra as causas de família, as de estado das pessoas, as de roubo tendo vítima pessoas particulares e as de falência são da competência da Justiça Estadual (V ) Lei  11.101 no Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

13 – Em regra o juiz não pode declarar de ofício sua competência relativa, devendo o interessado fazê-lo por meio de exceção processual (V  ) A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC),

14 – Existindo três varas cíveis numa comarca a competência para uma causa civil será determinada pelo critério da distribuição (V )

15 – Nas hipóteses de crimes de moeda falsa, tráfico internacional de drogas e contra o Sistema Financeiro Nacional a competência é da Justiça Federal (V ) 105 CF e 164 (emissão de moeda)

16 – O Governador do distrito Federal, nos crimes comuns, deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (F ) Conforme prevê a CF em seu Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

17 – O processo e julgamento relacionado a crimes contra a organização do trabalho e as causas de acidentes do Trabalho não são da competência da Justiça do Trabalho (V ) Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

18 – O processo e o julgamento do acusado por delito de latrocínio é da competência, em razão da matéria, do juiz penal comum e não do tribunal do júri (V ) Súmula 603 - A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ

SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Fonte de Publicação

DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

19 – O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para, em recurso extraordinário, processar e julgar recursos contra as decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais (V) É de se imaginar que se o TJDFT tem competência para julgar HC também o terá para julgar recursos:

   Fonte: QO no HC 86.009

20 – O Tribunal do Júri, competente para crimes dolosos contra a vida, não é órgão de segundo grau de jurisdição (V) A Constituição Federal, na alínea “d” do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

a) homicídio

b) infanticídio

c) participação em suicídio

d) aborto

Exercício 6: Prova

Marque V (Verdadeiro) ou F (Falso)

1 – A confissão é meio de prova que ápice o topo da hierarquia no sistema probatório brasileiro  ( F ) Nosso sistema processual não trabalha com uma hierarquia de provas, tendo em vista que o juiz atua com liberdade de convencimento, dele se exigindo a motivação sob pena de nulidade absoluta da decisão.

2 – A inspeção judicial é meio de prova em que o juiz diretamente examina pessoas ou coisas a fim  de informar-se sobre fatos que interessam ao julgamento (V)

Seção VIII
Da Inspeção Judicial

Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.

3 – A prova emprestada precisa ter sido validamente produzida no processo originário e obedecer ao contraditório no processo onde deva  produzir os seus efeitos (V) São requisitos:

a) Que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes;

b) Que tenham sido observadas no processo anterior, as formalidades previstas em lei durante a produção da prova;

c)  Que o fato probando seja o mesmo;

d) Que tenha havido o contraditório no processo no qual a prova será transferida.

4 – A testemunha exerce um munus publico, mas pode  deixar de comparecer à audiência havendo interesse de seu serviço ou por  falta de autorização de autoridade administrativa competente (F) a testemunha exerce munus público e deve narrar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho. Segundo o Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Nesse sentido, a testemunha não pode invocar interesse de seu serviço.

5 – Como exemplo de provas do sistema da íntima convicção tem-se a confissão, o juramento e a norma de tabelamento de cada espécie de prova (F) Sistema da livre convicção (prova livre ou íntima convicção): é o sistema mediante o qual o julgador, de maneira livre e soberana, poderá valer-se de elementos que, apesar de não constarem nos autos do processo, o levaram a determinado convencimento, não havendo a necessidade de motivar sua decisão. É o caso no Brasil, por exemplo, do julgamento do Tribunal do Júri.

6 – É considerada prova oral o testemunho, o interrogatório, o depoimento pessoal e a oitiva do ofendido ( F ) O interrogatório não faz parte e a oitiva é de testemunhas não do ofendido, faltou mencionar os esclarecimentos periciais.

7 – É vedado ao juiz indeferir provas moralmente legítimas e verdadeiramente lícitas toda vez que for pedida pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ( V ) O Art. 332, menciona que “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Nesse sentido, crê-se que o juiz não pode indeferir prova moralmente legítimas.

8 – Em regra, compete ao autor o ônus de provar suas afirmações e ao réu o de provar as circunstâncias modificadores ou extintivas do direito do autor (V) Segundo o Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

9 – Exumação e inspeção judicial são meios de prova realizados respectivamente pelo perito e pelo juiz (F) Geralmente as inspeções são feitas por peritos e não pelo juiz, já a exumação pode ser feita até por funcionários do cemitério, como é o caso de aproveitamento de jazigo.

10 – Fatos notórios, relevantes, controversos e impertinentes não dependem de prova (F) Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

11 – No processo civil comum  ordinário o juiz pode inverter o ônus da prova em favor do autor, toda vez que se tornar impossível uma das partes produzir a prova que legalmente lhe incumbia  (F ) Art. 6º do CDC - VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

12 – No processo penal e civil, o laudo pericial é produzido pelos peritos indicados pelas partes  (F ) No processo penal, o laudo será feito por perito oficial, o máximo que alguns envolvidos no processo podem fazer é indicar um assistente técnico (a partir do Art. 158).

13 – O adágio “o que não está nos autos não está no mundo” se conforma com o princípio da verdade formal (V) Diz respeito ao ditado latim : quod non est in actis non est in mundo.

14 – O escopo de toda prova é o convencimento das partes e do Ministério Público de que a verdade é aquela produzida pelo magistrado na sua decisão interlocutória (F ) A finalidade da prova é o convencimento do juiz.

15 – O juiz não pode fundamentar sua sentença somente na prova produzida no inquérito policial,      sem que tenha havido contraditório judicial (  V ) Uma vez muitas prova das provas são apresentadas em audiência. 155

16 – Os Juízos de Deus, em que a religião influenciava na produção da prova, são exemplos do sistema do livre convencimento motivado na avaliação da prova ( F ) Ensinam Cintra, Grinover e Dinamarco (2008, p. 73) que o princípio do livre convencimento, abordado em sua obra como princípio da persuasão racional, “regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o julgamento secundumconscientiam”.

17 – Pelo princípio da exclusividade, a prova pode ter efeito contra quem a produziu ( F ) não se pode ter dois direitos reais sobre determinada coisa.

18 – Prova é a fonte pela qual o juiz exerce seu ônus judicial de produzir a verdade necessária para o um julgamento justo (F )

19 – São exemplos de exibição de coisa os exames de corpo de delito, a autópsia e o exame de insanidade mental no acusado, quando feitos diretamente pelo juiz ou pelo Ministério Público sob sua orientação (   F   )

20 – São exemplos de prova pericial o exame de DNA, o exame médico em um paciente e a vistoria de uma obra por um auxiliar técnico do juízo ( Vv ) Vistoria é a inspeção judicial feita pelo perito sobre bem imóvel. O Auxiliar técnico não poderia fazer tal vistoria.

Exercício 7: Processo Coletivo

Marque F (Falso) ou V (Verdadeiro)

1 – A coisa julgada da sentença de procedência do pedido na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneas pode estender-se para beneficiar pessoas no plano individual (F)v Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

2 – A coisa julgada na ação coletiva poderá incondicionalmente prejudicar ou beneficiar o direito eventual e posteriormente perseguido por ação individual (F ) O Art. 103 do CDC no § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

3 – A coisa julgada no mandado de segurança coletivo éerga omnes, quando, no prazo decadencial, a ação for proposta por sindicato ou representante da categoria (FArt. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

4 – A coisa julgada no processo individual, quanto ao aspecto objetivo éinterpartes e quanto ao aspecto objetivo se restringe à parte dispositiva da sentença ( F )

5 – A competência funcional exclusiva nas ações coletivas para defesa de direitos difusos é hierárquica dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho ( F )

6 – A Defensoria Pública pode ingressar com ação popular para defesa das pessoas hipossuficientes (F) A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, regula a ação popular e diz em seu Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio. Nesse sentido a iniciativa da ação cabe a uma pessoa física.

7 – Como regra, a competência para a ação coletiva é no foro do local do dano e os efeitos da decisão se limitam à jurisdição do órgão prolator da decisão ( V ) A Lei nº 7.347 nos Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator

8 – Conforme a lei de regência, a Defensoria Pública possui legitimidade para promover ação coletiva para tutela de direitos metaindividuais, desde que o faça em defesa de pessoas hipossuficientes determinadas ( V ) Segundo a LC 80, no Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: Inciso VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

9 – Em uma ação civil pública, presentes os pressupostos legais, o juiz pode conceder a tutela em caráter liminar ou medida cautelar (V ) Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

10 – Inexiste coisa julgada no âmbito da ação coletiva para defesa de direitos difusos, se a sentença não acolher o pedido da entidade coletiva legitimada, com fundamento na ausência de prova ( F v) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

        I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

11 – Inexiste litispendência entre ações individuais e ações coletivas que tenham o mesmo objeto e os mesmos fundamentos jurídicos (V ) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

12 - Na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos e heterogêneos a sentença faz coisa julgada somente para os legitimados coletivos ( F ) o Art. 103 do CDC no Inciso III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. Desse modo ficam fora do âmbito de aplicação os chamados DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS, que não têm origem comum e dependem da análise concreta de específica e particular relação jurídica, 

13 – Nos termos da Lei, o mandado de segurança coletivo tem por finalidade a proteção de direitos coletivos (em sentido estrito), difusos e individuais homogêneos ( F ) Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

Desse modo, não constam os direitos difusos no rol.

14 – Numa ação civil pública é possível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público de um Estado da Federação ( V )

Conforme preconiza o § 2º, da Lei nº 4.347: “Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes”.

15 – O Ministério Público tem legitimidade ativa nas ações coletivas para defesa de interesses difusos,coletivos stricto sensue nas ações para defesa de direitos individuais homogêneos (V ) “Art. 81 CDC. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

        Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

        I - o Ministério Público,”

16 – O Ministério Público tem legitimidade para prosseguir com ação popular e para ingressar com ação coletiva para defesa do consumidor e meio ambiente (F v) Conforme a Lei nº 4.717, a ação popular de ser interposta por pessoa física. Assim, o MP não pode prosseguir com ação popular mas pode ingressar com ação coletiva.

17 – O processo coletivo se diferencia do processo individual, especialmente quanto à legitimidade ativa e passiva e quanto à extensão subjetiva da coisa julgada. (V F)

18 – Para se beneficiar da coisa julgada na ação coletiva para defesa do consumidor o particular deve desistir da sua ação individual antes proposta no prazo de trinta dias ( V F) O Art. 104 do CDC dispõe: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

19 – Um Sindicato pode promover ação coletiva para defesa de direitos coletivos “stricto sensu” de uma categoria ou classe a qual se relaciona ( F V) Conforme anotado na questão seguinte, os sindicatos não constam no rol de entidades que poderão propor ação coletiva em nome próprio ou de terceiros.

20 – Processo coletivo se caracteriza pela quantidade acentuada de litisconsórcios ativos formando um litisconsórcio multitudinário (F ) Art. 91 do CDC dispõe que “Os legitimados de que trata o art. 82 (entes federados, associações, etc) poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. Nesse sentido, não há que se falar em litisconsórcio.

Exercício 8: Ações Constitucionais

Marque F (Falso) ou V (Verdadeiro)

1 – A petição inicial do habeas corpus é gratuita, salvo em caso de pessoa jurídica cuja isenção somente é permitida quando for comprovada a situação econômica precária da empresa (F ) O Art. 647 do CPP dispõe: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. A petição é gratuita para todos, conforme consta no Art. 5° da Lei 9289: “Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data”. Por issonão há que se falar em coação na liberdade de ir e vir de uma pessoa jurídica, e se ela tivesse direito não pagaria custas.

2 – A suspensão dos efeitos da sentença do mandado de segurança é dada pelo Desembargador ou Ministro Relator do recurso, toda vez que houver dano ao Erário (F ) PRES.

3 – Durante a vigência da Constituição de 1891 o habeas corpus era utilizado de forma abrangente contra qualquer constrangimento ilegal, elastério esse que foi restringido com a Constituição de 1926, que instituiu o mandado de segurança ( V F)

4 – É decadencial o prazo de 180 dias para impetração do mandado de segurança, a partir da ciência pelo impetrante do ato impugnado (F) Segundo a Lei 12016, no Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

5 – Enquanto o mandado de injunção é ação individual de garantia constitucional em face da omissão do poder regulamentar, a ação de inconstitucionalidade por omissão é ação própria do controle abstrato feito pelo Supremo Tribunal Federal em face de lei em tese (V )

6 – Haverá ilegitimidade de parte ativa, se o habeas corpus for feito contra o promotor de justiça, quando na verdade quem ordenou a prisão do paciente foi o juiz ( V F) A ilegitimidade não seria da parte passiva, pois a parte ativa é quem sofre a coação e a parte passiva quem comete a coação, correto?

7 – Não é cabível mandado de segurança contra atos de autoridade cuja natureza seja de mera gestão ou contratual e não ato deius imperii(V) Segundo a Lei 12016, no Art. 1º, § 2º: “Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”.

8 – O habeas corpus é ação especialíssima em que alguém, sem necessidade de advogado, pode impetrar em favor do direito de ir e vir seu ou de outrem (V ) OArt. 654 disciplina que  “O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”.

9 – O impetrante do mandado de segurança deve ser o próprio titular do direito, não havendo previsão legal para uma pessoa ingressar com a segurança substituindo outrem ( F ) Segundo a Lei 12016, no Art. 1º, § 3º: “Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”. 

10 – Segundo a lei, o juiz competente pode conceder de ofício o habeas corpus, afastando-se o princípio da inércia da jurisdição ( V  ) Segundo o CPC no Art. 654, § 2º: Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

11 – O mandado de injunção é ação constitucional de rito célere, regulado por lei específica, cujo escopo é a proteção contra atos que violem direitos injuncionais causados por ação ou omissão da autoridade administrativa, legislativa ou judicial (F ) No Art. 5º CF, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Desse modo a ação não pode ser verificada. Também não há lei específica.

12 – O procedimento do habeas data possui uma fase administrativa (extrajudicial) prévia, que é pressuposto para o prosseguimento da fase (posterior) da demanda perante o Poder Judiciário (V) Disciplinado pela Lei 9.507/97. Trata-se, pois, de uma ação que deverá desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados ou complementados, quando, e então, pedirá à Justiça que os retifique, mediante as provas que exibir ou vier a produzir, conforme afirma Hely Lopes Meirelles.

13 – Os efeitos financeiros da sentença proferida no mandado de segurança somente retroagem até a data da propositura da ação (V) Segundo a Lei 12016, no § 4º  O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 

14 – Se a autoridade coatora não cumprir a ordem judicial, dada liminarmente ou na sentença de mandado de segurança, se sujeita ao crime de desobediência (V ) Conforme o Art. 26.  Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. 

15 – Se procedente o pedido de habeas data, na sentença o juiz determinará que o impetrado faça valer a sua prerrogativa constitucional de cidadania, suprindo-se assim a omissão legislativa para o caso concreto ( F ) Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

16 – Segundo a Lei 12.016/09, a suspensão da segurança pelo presidente do tribunal visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (V ) - Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença.

17 – Segundo a Lei 9.507/96, o habeas data é cabível com o intuito de se retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (V   )  Conforme instrui o Art. 7º, Inciso II.

18 – Segundo os Tribunais, não cabe habeas data, se não ocorreu recusa de informações por parte da autoridade administrativa ( V) Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

19 – Tratando-se de habeas corpus liberatório, o juiz pode conceder liminar, com justificação prévia da autoridade pública, a fim de evitar a prisão do impetrante (V F) O Art. 647 do CPP dispõe: “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Se a ameaça de prisão for arbitrária, conceder-se-á o HC. A Questão está confusa, pois o HC liberatório é quando o réu está preso.

20 – Um ladrão que tranca no banheiro de um banco dois clientes e dois funcionários durante um assalto é pessoa legitimada de sofrer ação de habeas corpus (V ) Conforme o Art. 648 do CPP:  A coação considerar-se-á ilegal:

        I - quando não houver justa causa;

        II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

        III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

        IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

        V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

        VI - quando o processo for manifestamente nulo;

        VII - quando extinta a punibilidade.

Como não está especificando, o Inciso II pode ser alegado, se houver ocorrência ou qualquer outro inciso em que haja coação por parte de qualquer autoridade envolvida. Prestar fiança não pode pois o crime é superior a 4 anos.

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