FISCAL DO INSS

QUESTÃO 1

No que diz respeito ao conteúdo do texto, julgue os itens que se seguem.

1- Somente o funcionário “burocrata-escritor” tem sido criticado pela população.

2- A verdadeira vocação literária só se manifesta no ambiente do serviço público.

3- Infere-se do texto que as produções literárias em versos rimados são mais facilmente retidas pela memória.

4- Em virtude das mudanças ocorridas no ambiente do serviço público, o “burocrata-escritor” desapareceu por completo.

5- Infere-se do texto que, no Brasil, o Estado tem, indiretamente, subvencionado a literatura nacional.

QUESTÃO 2

Com base nas informações contidas no texto, julgue os itens seguintes.

1- Por causa do grande número de literatos-funcionários existentes no ambiente das repartições, o Estado se viu forçado a tomar medidas para racionalizar o serviço público.

2- Do ponto de vista do serviço público, o trabalho burocrático dos literatos-funcionários é inútil.

3- São tarefas do funcionário público: estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar casos difíceis e promover medidas úteis.

4- O público preferiria que o poeta, em vez de afinar a lira, afinasse a ponta do lápis e que o romancista, em vez de convocar suas personagens, convocasse as partes interessadas.

5- Infere-se do texto que a expressão francesa “rond-de-cuir” (l.15) significa burocrata

QUESTÃO 3

Ainda quanto ao conteúdo do texto, julgue os itens abaixo.

1- A condição de escritor determina a condição de funcionário público.

2- É o estado mediano entre a fome e o fausto que permite, a bom número de espíritos, produzir a sua obra literária.

3- A literatura é, para o “burocrata-escritor”, assim como para alguns leitores, um modo de escapar às rotinas e às obrigações do serviço público.

4- Se o “literato-funcionário” dispusesse de mais tempo livre para escrever, produziria uma obra literária mais volumosa.

5- O termo “autor” (l.15) refere-se ao próprio Carlos Drummond de Andrade.

QUESTÃO 4

Julgue os itens a seguir.

1- No fragmento “que voltaram ao soneto” (l.7), o vocábulo “que “ tem como referente “última guerra” (l.7).

2- Em “A Nação pagava-lhe para estudar papéis” (l.10), o vocábulo “lhe” tem como referente “o literato-funcionário” (l.9).

3- Em “ouvir com benignidade as ‘partes’ “(l.11), o vocábulo “partes” tem como referente “quimeras pessoais”( l.10).

4- O vocábulos “primeiro” (l.16) e “segundo” (l.16) tem como referentes “poeta” (l.14) e “ficcionista” (l.15), respectivamente.

5- O vocábulos “este” e “aquele” (l.17) tem como referentes “rond-de-cuir” (l.15) e “artista” (l.15), respectivamente.

QUESTÃO 5

Quanto à correção da substituição do fragmento sublinhado por pronome, apresentada no trecho em negrito, julgue os seguintes itens.

1- “A racionalização do serviço público (...) trouxe modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições” (l.2-3) / A racionalização do serviço público ( ...) trouxe-lhas

2- “Porque desperdiçava os minutos do seu dia, reservado aos interesses da Nação, no trato de quimeras pessoais” (l.9-10) / Porque os desperdiçava no trato de quimeras pessoais

3- “e toca a povoar o papel da repartição com palavras”( l.12) / e toca a povoá-lo com palavras

4- “É bem verdade que esse público, logo em seguida, ia consolar-se de suas penas na trova do poeta” (l.14) / É bem verdade que esse público, logo em seguida, ia consolar-se delas na trova do poeta

5- “sente o peso dos regulamentos, que lhe compete observar ou fazer observar” (l.20-21) / sente-lhe o peso

QUESTÃO 6

Os períodos abaixo foram reescritos. Julgue-os quanto à correção gramatical.

1. (...) e é de crer que as vocações literárias manifestadas à sombra de processos tenham ressentido-se desses novos métodos de trabalho (l .3-4)

2. Sem embargo, não terão-se estiolado de todo, tão forte é, no escritor, a necessidade de exprimir-se dentro ou fora da rotina que lhe é imposta (l.4-5)

3. E por que maldizia-se tanto o literato-funcionário? (l l.9)

4. Para estudar papéis obscuros e emaranhados, ordenar casos difíceis, promover medidas úteis e ouvir com benignidade as “partes”, pagava-lhe a Nação (l l.10-11)

5. (...) e toca a povoar o papel da repartição com palavras, figuras e abstrações eu não adiantavam em nada à sorte do público (l.12-13)

QUESTÃO 7

Os períodos abaixo foram reescritos. Tendo por parâmetro o texto original, julgue-os quanto à manutenção de sentido na nova versão.

1. Não sei se ainda há esse tipo de burocrata-escritor. (l.1-2)

2. Modificações sensíveis ao ambiente de nossas repartições foram trazidas pela racionalização do serviço público, ou pelo esforço por essa racionalização. (l.2-3)

3. Porque desperdiçava, no trato de quimeras pessoais, os minutos de seu dia, reservados ao interesse da Nação. (l.9-10)

4. O indivíduo tem apenas a calma necessária para refletir a mediocridade de uma vida que desconhece a fome e o fausto; (l.19-20)

5. (...) sente que lhe compete observar ou fazer observar o peso dos regulamentos; (l.20-21)

QUESTÃO 8

Com base nas regras de acentuação da língua portuguesa, julgue os itens que se seguem.

1. O acento grave indicativo de crase que aparece nas linhas 3, 6 e 13 é obrigatório nos três casos.

2. Os vocábulos “público”, “métodos”, “cérebro”, “última”, “número” e “mágico” são acentuados com base na mesma regra de acentuação gráfica.

3. Os vocábulos “escreverá” e “irá” recebem acento gráfico por serem formas verbais.

4. Os vocábulos “sensíveis” e “papéis” seguem a mesma regra de acentuação gráfica.

5. Uma mesma regra orienta à acentuação gráfica dos vocábulos “funcionários”, “memória”, “úteis”, “ócio”e “indivíduos”.

Leia o texto seguinte e responda às questões de 9 a 15.

Pontualidade lírica

1. Sinto remorso de chegar primeiro,

Antes de todos,

Na repartição.

4. Tenho piedade de José Ribeiro,

Que inventa modos

De chegar, lampeiro,

7. Sem afobação.

Sempre sou eu a estrela matutina

Que antes de todos

10. Da Repartição

Surge assobiando pela mesma esquina

Que todos dobram

13. Cheios de aflição.

A pobre Antônia tem, nos olhos grandes,

( Menores que a tristeza cansativa

16. De não passar de simples Barnabé),

Uma esquisita, insólita leveza,

Quando, ofegante, vem chegando a pé...

19. E o funcionário humilde, que se dobra

Num cumprimento cheio de esperança,

Fica intrigado e busca, nos meus olhos,

22. Qual o segredo da pontualidade

Exagerada

Que me faz notado

25. Por todo mundo na Repartição.

Por todo mundo?

Disse mas não repito...

28. Existe alguém de olhar azul, vestidos lindos,

Brincos mimosos e pulseiras

Feiticeiras

31. Que ri de mim, quando eu gaguejo

Ao responder-lhe a mínima pergunta.

E não percebe que o Relógio Tagus

34. Não passa de um moderno realejo

Onde a canção “Pontualidade”

É a rima certa de “felicidade”.

37. Sou pobre cego em busca de uma esmola:

Seja sorriso, olhar ou simplesmente

O mais normal de todos os “bons-dias”!

Marques Oliveira Canção do funcionário pontual. Brasília: Uberaba, 1977, p. 24-25.

QUESTÃO 9

Com relação às idéias do texto, julgue os itens seguintes.

1. O autor do poema Pontualidade lírica é um bom exemplo do “burocrata-escritor”, referido por Carlos Drummond de Andrade em A rotina e a quimera.

2. O poeta é o primeiro funcionário a chegar à Repartição porque é encarregado do controle do ponto.

3. O poeta sente remorso porque chega à Repartição de automóvel, enquanto os funcionários mais humildes chegam a pé.

4. O centro das atenções dos funcionários mencionados no texto é a moça de olhar azul.

5. O nome completo da funcionária mencionada na terceira estrofe é Antônia Barnabé.

QUESTÃO 10

De acordo com o texto, julgue os itens que se seguem.

1. Na Repartição em que trabalha o poeta, não existem diferenças sociais.

2. Por ser pobre, Antônia cobiça a posição dos funcionários mais bem situados hierarquicamente.

3. O poeta é, provavelmente, um funcionário de escalão médio ou alto.

4. Parafraseando-se o poema, é correto afirmar que, no serviço público, “Pontualidade” é rima errada de “conspicuidade”.

5. O poeta acredita no ditado popular que diz: “Deus ajuda quem cedo madruga”.

QUESTÃO 11

Com base no texto, julgue os itens a seguir.

1. A funcionária de olhar azul conquistou o poeta porque é dada à prática da feitiçaria.

2. O nervosismo do poeta perante a funcionária de olhar azul é compreensível por ser ela a sua chefe imediata.

3. Ao descrever a funcionária de olhar azul e ao afirmar que ela usa brincos mimosos, o poeta insinua que ela recebe muitos presentes de seus admiradores.

4. O poeta e a funcionária de olhar azul têm visões diferentes do “Relógio Tagus”.

5. Os últimos versos do poema revelam o verdadeiro motivo de o poeta chegar sempre primeiro `a Repartição: ele tem dificuldade de se locomover por ser um deficiente visual.

QUESTÃO 12

No texto, é correta a substituição, sem alteração de sentido, de

1. “lírica” ( título) por poética.

2. “piedade”(v.4) por devoção.

3. “lampeiro”(v.6) por despercebido.

4. “gaguejo” (v.31) por tartamudeio.

5. “uma esmola”(v.37) por um agrado.

QUESTÃO 13

Julgue os seguintes itens quanto à associação entre a expressão ou o termo sublinhado em sua função sintática no texto.

1. “Sempre sou eu a estrela matutina” (v.8) – predicativo

2. “Surge assobiando pela mesma esquina”(v.11) – agente da passiva

3. “A pobre Antônia tem, nos olhos grandes, “ (v.14) – adjunto adverbial

4. Existe alguém de olhar azul, vestidos lindos, / Brincos mimosos e pulseiras / Feiticeiras / Que ri de mim, “(v.28-31) – objeto direto

5. “Ao responder-lhe a mínima pergunta, “(v.32) – objeto indireto

QUESTÃO 14

No texto, é correta a substituição, sem alteração de sentido, de

1. “assobiando” (v.11) por assoviando.

2. “a pé” (v.18) por de pé.

3. “todo mundo” (v.25) por todo o mundo.

4. “de olhar azul” (v.28)por de olhos azuis.

5. “pobre cego” (v.37) por cego pobre.

QUESTÃO 15

Julgue os itens seguintes.

1. Em “Sempre sou eu a estrela matutina”(v.8), tem-se uma ocorrência de linguagem metafórica.

2. No que concerne ao sentido, o vocábulo “insólita” (v.17) está para sólida, assim como incerta está para “certa” (v.36).

3. Ao afirmar que “Existe alguém de (...) pulseiras / Feiticeiras” (v.28-30), o poeta utiliza o recurso estilístico da hipérbole.

4. No que tange à divisão silábica, todos os vocábulos a seguir estão corretamente fracionados: “re-mor-so”, “pi-e-da-de”, “chei-os”, “An-tô-nia”, “bus-ca”, “al-guém”, “Fei-ti-cei-ras”, “re-a-le-jo”, “sim-ples-men-te”.

5. Contêm dígrafos todos os vocábulos a seguir: “chegar”, “que”, “Tenho”, “olhos”, “passar”, “sorriso”.

CONTABILIDADE

QUESTÃO 16

De acordo com o princípio da competência, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se relacionarem, independentemente de recebimento e pagamento. Em conformidade com esse conceito, as receitas devem ser reconhecidas.

1. nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, que pela investidura da propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados.

2. quando da extinção, parcial ou total, de um ativo, qualquer que seja o motivo, sem desaparecimento concomitante de um passivo de valor igual ou menor.

3. ela geração natural de novos passivos, independentemente da intervenção de terceiros.

4. pelo recebimento efetivo de coações destinada à cobertura de despesas administrativas.

5. pelo recebimento antecipado de clientes, por conta de entrega futura de bens e/ou serviços.

QUESTÃO 17

O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. Em consonância com esse princípio,

1. os custos devem ser considerados como despesa no período em que ficar caracterizada a impossibilidade de eles contribuírem para a realização dos objetivos operacionais da entidade.

2. todos os custos relacionados à venda no período de apuração do resultado devem ser classificados como despesa.

3. os encargos financeiros decorrentes do financiamento de ativos de longa maturação devem ser ativados no período pré-operacional, com amortização a partir do momento em que o ativo entrar em operação.

4. os custos relevantes de aquisição de ativo imobilizado são suscetíveis de apropriação para despesa, visando reduzir a carga tributária.

5. é passível de contabilização como ativo o direito relativo a questão judicial, com possibilidade apenas remota de ganho.

QUESTÃO 18

No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e dos passivos e o resultado de exercícios futuros representa o patrimônio líquido que é o valor contábil pertencente aos acionistas ou sócios. De acordo com a Lei n.º 6.404/76, o patrimônio líquido pode incluir

1. capital social, que representa valore recebidos pela empresa ou valores por ela gerados que estão formalmente incorporados ao capital social.

2. reservas de capital, que representam valores recebidos, inexigíveis e que não transitam por contas de resultado.

3. provisões para contingências, representando prováveis compromissos futuros, de fatos contábeis ocorridos.

4. reservas de lucros, representando lucros obtidos pela empresa e retidos com finalidade específicas.

5. estoques de ouro, representando as reservas reais da empresa para garantir ou lastrear os títulos emitidos e adquiridos no mercado de valores mobiliários.

QUESTÃO 19

A publicação de notas explicativas das demonstrações financeiras está prevista no parágrafo 4º do art. 176 da Lei n.º 6.404/76, o qual estabelece que “as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício”. O parágrafo 5º do mesmo artigo estabelece que as notas devem indicar

1. a qualificação profissional dos administradores da companhia.

2. as taxas de juros de empréstimos de curto prazo concedidos a acionistas minoritários.

3. a participação dos acionistas minoritários nos lucros e no patrimônio líquido da companhia, consideradas as demonstrações financeiras da entidade isoladamente, ante de qualquer eventual consolidação de controlada.

4. os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais especialmente estoques; dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão; de constituição de provisões para encargos e riscos; e de ajustes para atender as perdas prováveis na realização de elementos do ativo

5. os eventos subsequentes à data de encerramento de exercício que tenham, ou possam vir a Ter, efeito relevante a situação financeira e os resultados da companhia.

QUESTÃO 20

Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, os órgãos de administração de uma companhia apresentarão à assembléia geral ordinária proposta a respeito da destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Considera-se destinação possível para o lucro líquido

1. a provisão par ao imposto de renda.

2. a parcela destinada à constituição da reserva de retenção de lucros.

3. prêmio da emissão de debêntures.

4. a transferência par a reserva de lucros a realizar.

5. a formação da reserva para contingências.

QUESTÃO 21

A demonstração das origens e aplicações de recursos é utilizada par indicar as modificações na posição financeira da companhia e deve discriminar

1. os empréstimos de curto prazo tomados pela companhia no período.

2. lucro do exercício, acrescido de depreciação, amortização ou exaustão e ajustado pela variação nos resultados de exercícios futuros.

3. os dividendos propostos sobre o lucro do exercício.

4. as aquisições de estoques circulantes.

5. as reservas de lucros constituídas.

QUESTÃO 22

Há diversas formas, previstas na legislação, de reorganização das sociedades por ações, as quais permitem às sociedades, a qualquer tempo, promover as reformulações que lhes forem apropriadas, para atender a objetivos específicos. Acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

1. a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

2. na conclusão do processo de incorporação, aos acionistas de empresa incorporada será sempre garantida a manutenção de igual quantitativo de ações possuídas da empresa incorporada.

3. será mantida, após o processo de incorporação a situação de participação recíproca existente entre incorporada e incorporadora.

4. a cisão e a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

5. a fusão é a operação pela qual uma companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, já existentes ou constituídas para esse fim, extinguindo-se a companhia fusionada, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.

QUESTÃO 23

A folha de pagamento de uma empresa resume os valores financeiros de todos os empregados, especificando as parcelas de salários, descontos relativos a encargos sociais, imposto d renda, adiantamentos e outros. A contabilização da folha de pagamento segue as mesmas normas básicas aplicáveis aos fatos contábeis em geral. Relativamente a esse assunto, julgue os itens a seguir.

1. as despesas/custos de salários de uma empresa são representados pelos valores líquidos desembolsados, ou seja, depois de deduzidos os encargos sociais, impostos e demais descontos incidentes sobre os proventos dos empregados.

2. as contribuições previdenciárias a recolher compreendem as parcelas da empresa e dos empregados.

3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do pessoal que desenvolve tarefas na área de administração geral deve ser contabilizado como despesa operacional.

4. as contribuições previdenciárias a recolher e o FGTS a recolher são parcelas que, devidas e não-pagas, devem ser demonstradas no passivo circulante com saldo devedor.

5. desembolso a débito da conta de adiantamentos a empregado e a crédito de uma das contas das disponibilidades.

QUESTÃO 24

O auditor independente, por força de exigências legais, regulamentares ou estatutárias, é contratado por uma empresa para emitir parecer acerca de suas demonstrações contábeis. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

1. autor independente é responsável pela implantação do sistema de controle interno da empresa, de modo a permitir que as demonstrações contábeis reflitam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o resultado de suas operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da entidade auditada, conforme normas brasileiras de contabilidade e legislação específica.

2. a elaboração das demonstrações contábeis é de exclusiva responsabilidade da empresa auditada.

3. auditor independente emite sua opinião tendo por base a observância, pela empresa, dos princípios fundamentais de contabilidade na elaboração das suas demonstrações contábeis.

4. auditor independente é responsável pela elaboração das notas explicativas.

5. parecer do auditor independente é o documento mediante o qual ele expressa a sua opinião acerca das demonstrações contábeis auditadas, de forma clara e objetiva.

QUESTÃO 25

A supervisão dos trabalhos da equipe técnica é um dos requisitos a serem observados por um auditor durante a execução dos trabalhos de auditoria. Nesta fase as funções do auditor incluem:

1. Avaliar se os trabalhos foram adequadamente documentados e se os objetivos dos procedimentos técnicos foram alcançados.

2. Avaliar o cumprimento do planejamento e do programa de trabalho.

3. Calcular o imposto de renda devido pela empresa.

4. Decidir se os dividendos devem ou não ser distribuídos.

5. Avaliar se as conclusões obtidas são resultantes dos trabalhos executados e se permitem-lhe fundamentar sua opinião acerca das demonstrações contábeis.

QUESTÃO 26

O estudo e a avaliação dos controles internos – classificados em controles contábeis e administrativos – servem de base para um autor determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria. Os exemplos de controles administrativos incluem:

1. Treinamento de pessoal.

2. Controles físicos sobre ativos.

3. Controle de qualidade.

4. Estudos de tempos e movimentos.

5. Sistema de conferência, aprovação e autorização de gastos.

QUESTÃO 27

Os conceitos de custos para avaliação dos estoques consagram o custeamento por meio de dois métodos: o custeio por absorção e o variável (também chamado de custeio direto), que se diferenciam no reconhecimento dos custos fixos de produção. Em consonância com esse entendimento, é correto afirmar-se que

1. custeio por absorção engloba todos os custos variáveis, tratando os custos fixos como despesas.

2. custeio direto fere os princípios fundamentais de contabilidade, em especial, o regime de competência.

3. custeio direto não é aceito pelo fisco, por antecipar o reconhecimento de despesas.

4. custeio por absorção não é aceito pelo fisco, por postergar o reconhecimento de receitas.

5. custeio por absorção atende aos princípios fundamentais de contabilidade, por incluir todos os custos necessários para serem confrontados com a receita, por ocasião da venda do produto.

QUESTÃO 28

Os encargos financeiros, apurados segundo o regime de competência, decorrentes de financiamentos par aquisição de matérias-primas devem ser apropriados

1. Diretamente aos custos de produção, agregando-se da matéria-prima correspondente.

2. Como custo de produção, agregando-se custos indiretos de fabricação, devendo ser, posteriormente, rateados aos produtos.

3. Com despesa antecipada no ativo circulante, independentemente de terem sido pagos ou não.

4. Como despesas de exercícios futuros, até que os respectivos produtos acabados sejam vendidos.

5. Como ativo diferido, para amortização em cinco exercícios sociais.

QUESTÃO 29

O capital circulante líquido, que é a folga financeira da empresa a curto prazo, é obtido pela diferença entre o ativo circulante e o passivo circulante. AS transações que podem aumentar o capital circulante líquido incluem

1. A aquisição a prazo de estoques de mercadorias para revenda.

2. A venda à vista, com lucro, de um equipamento obsoleto que estava classificado no imobilizado.

3. pagamento de despesas com o conserto de máquinas não-provisionadas.

4. recebimento em dinheiro de uma duplicata já baixada anteriormente como prejuízo.

5. A aquisição à vista de participações societárias de uma empresa controlada.

QUESTÃO 30

O índice de prazo médio de recebimento de vendas (PMRV) revela quanto tempo a empresa demora, em média, para receber suas contas a receber provenientes de vendas. As principais causas no aumento do PMRV, de trinta para sessenta dias, podem ser resultantes de

1. Alteração na política de vendas, aumentando o prazo de venda de trinta para sessenta dias, objetivando, com isso, atrair mais clientes.

2. Alteração na política de compras, consequentemente, o PMRV.

3. Vendas exclusivamente à vista.

4. Aumento no nível de inadimplência na sua carteira de clientes.

5. Desconto, junto ao banco, de todas as suas duplicatas em carteira.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 31

No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

1. A circunstância de uma lei complementar Ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.

2. A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.

3. Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.

4. Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”.

5. É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

QUESTÃO 32

Julgue os itens a seguir, relativo ao sistema tributário nacional.

1. fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.

2. caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

3. No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.

4. A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

5. princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

QUESTÃO 33

Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo

1. A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada.

2. Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos.

3. Mesmo tendo sido votado lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n.º 5.172/66 - não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.

4. Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação de poderes.

5. meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo.

QUESTÃO 34

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública brasileira.

Em atenção ao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa.

Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente a invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.

A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio é o mandado de segurança.

Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.

O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha neste sentido.

QUESTÃO 35

Julgue os itens que se seguem, acerca da federação.

1. sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os municípios.

2. Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.

3. Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.

4. Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.

5. Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local.

QUESTÃO 36

Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes itens

1. Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do poder público.

2. Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.

3. recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício de competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do tribunal de justiça do estado.

4. A competência para processar e julga mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é o juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.

5. Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

QUESTÃO 37

Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.

1. Nas hipóteses de legislação corrente, os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las.

2. órgão federal competente pode cobrar a contribuição previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.

3. Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da União.

4. Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios.

5. Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas.

QUESTÃO 38

Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira.

1. procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.

2. Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.

3. A Constituição prevê hipóteses nas quais é licita a acumulação de dois cargos públicos.

4. direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de regulamentação do direito de greve.

5. Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade.

QUESTÃO 39

Julgue os itens seguintes.

1. Os imóveis públicos urbanos não são usucapiáveis.

2. Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário.

3. Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros.

4. Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar.

5. Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições previdenciárias.

QUESTÃO 40

Julgue os itens que se seguem.

1. Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente.

2. Somente juizes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

3. Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas.

4. Os termos de serviço público federal, estadual e municipal são computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.

5. Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 41

Julgue os itens abaixo, quanto aos atos administrativos.

1. Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.

2. Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.

3. No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.

4. Mesmo que dilatada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.

5. Não cabe ao Judiciário indagar do objetivo visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência.

QUESTÃO 42

Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

1. Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a prática de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.

2. Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente – isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu, ao administrado, o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.

3. Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.

4. Um ato administrativo será válido, se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.

5. Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo.

QUESTÃO 43

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações.

1. Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza da execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.

2. Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços púbicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.

3. Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.

4. Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.

5. Nas licitações é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital.

QUESTÃO 44

No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.

1. propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas; por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger a outra.

2. Os atos do procedimento da licitação são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

3. Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.

4. Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

5. A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

QUESTÃO 45

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

1. A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público.

2. A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

3. servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.

4. exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.

5. A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público; sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.

QUESTÃO 46

Ainda a respeito do servidor público, julgue os itens abaixo.

1. princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por cometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa.

2. Absolvido o servidor público de imputação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa.

3. No processo administrativo disciplinar, nunca há oportunidade de prova testemunhal, pois, sendo a atividade administrativa formal, todo o ato administrativo irregular provar-se-á sempre mediante documento.

4. A conjugação dos princípios da verdade material e da legalidade, aplicáveis ao processo administrativo, pode, excepcionalmente, afastar a audiência do interessado, mas nunca o acesso ao Judiciário.

5. Após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de aprovação em aprovação em concurso público torna-se estável, só perdendo o cargo, a partir de então, em razão de sentença judicial transitada em julgado.

QUESTÃO 47

Julgue os itens seguintes, relacionados à administração pública.

1. Ainda que seus agentes não tenham atuado com culpa – negligência, imperícia ou imprudência – o Estado responde civilmente pelos danos que eles causarem ao particular, no desempenho de função pública.

2. Na hipótese de seu agente atuar com negligência, imperícia ou imprudência, causando dano a particular, o Estado terá ação para cobrar de seu funcionário a quantia que pagou.

3. A ação regressiva é o meio de que o servidor público dispõe para obter do particular o ressarcimento por dano ilegalmente imputado à administração pública.

4. A administração pública está sujeita a controles internos e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

5. recurso hierárquico é um dos meios de realização do controle de atividade das entidades públicas.

QUESTÃO 48

Quanto à estrutura da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

1. Embora seja pessoa jurídica de direito privado, a empresa pública federal caracteriza-se por ser composta apenas por capital público.

2. Ao contrário das entidades da administração pública indireta, os órgãos da administração pública direta têm personalidade jurídica de direito público.

3. fato de as sociedades de economia mista qualificarem-se como pessoas jurídicas de direito privado torna desnecessário que as mesmas sejam criadas por lei específica.

4. No direito administrativo brasileiro, autarquia conceitua-se como um patrimônio público dotado de personalidade jurídica para a consecução de finalidade especificada em lei

5. A autarquia é concebida como pessoa jurídica destinada ao desenvolvimento de atividade econômica pelo Estado, de modo descentralizado.

QUESTÃO 49

Julgue os seguintes itens, relativos aos princípios constitucionais da administração pública.

1. Contraria o princípio constitucional de publicidade da administração pública o fato de um fiscal de contribuições previdenciárias autuar empresa exclusivamente porque o proprietário é seu desafeto.

2. No regime da Constituição de 1988, em nenhuma hipótese haverá greve lícita no serviço público.

3. No regime constitucional vigente, a perda da função pública e dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e a obrigação de ressarcir as entidades de direito público por improbidade no exercício de cargo público só podem ser cumulativamente decretadas em conseqüência de condenação criminal.

4. princípio constitucional da inacumulabilidade de cargos públicos não se aplica sempre que o servidor ocupar um cargo federal e outro municipal.

5. Uma vez que a licitação permite a disputa de várias pessoas que satisfaçam a critérios da lei e do edital, é correto afirmar que, com isso, estão sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da impessoalidade da administração pública.

QUESTÃO 50

Julgue os itens que se seguem, acerca de atos administrativos.

1. Atos de gestão são os praticados pela administração pública, sem a utilização do atributo de império de poder público.

2. Atos administrativos complexos são aqueles cuja prática depende do concurso da vontade de, pelo menos dois agentes públicos.

3. Por serem exteriorizações do poder público, ao qual cabe cuidar dos interesses coletivos, todos os atos administrativos possuem a característica da imperatividade.

4. Entende-se por procedimento administrativo uma seqüência de atos administrativos ligados entre si pelo objetivo da produção de um ato final da administração.

5. Os atos administrativos carecem de auto-executoriedade.

GRUPO II

DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÃO 01

Acerca da competência tributária na Constituição de 1988 julgue os itens seguinte.

1. Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.

2. Cabe a lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

3. Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

4. Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.

5. Cabe à União instituir contribuição, cobrada dos servidores públicos em geral, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

QUESTÃO 02

Segundo as normas constitucionais e as do Código Tributário Nacional (CTN), acerca da legislação tributária, somente a lei pode estabelecer, em qualquer caso.

1. A instituição ou a extinção de tributos.

2. A majoração ou a redução de tributos.

3. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

4. A fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.

5. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

QUESTÃO 03

O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização, de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

1. Tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção.

2. A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei, abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento socio-econômico entre as diferentes regiões do país.

3. À parte os incentivos ficais, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.

4. Por motivos de política monetária, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

5. Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes da fábrica instalada em Alagoas.

QUESTÃO 04

Com relação à interpretação e a integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir.

1. emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

2. emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

3. Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

4. A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não-incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

5. A lei tributária pode, em alguns casos, ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal.

QUESTÃO 05

A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMD. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas-correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupança, entre outras, Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos bancários a informarem `Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disso e estritamente nos termos da CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo.

1. A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

2. A legislação tributária poderia instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória, prestação de caráter negativo.

3. Quanto ao fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita à condição suspensiva ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição.

4. lançamento a débito em contracorrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito, pode constituir fato gerador da CPMF.

5. Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são, necessariamente, os mesmos.

QUESTÃO 06

A Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz dessas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes.

1. Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para fins tributários.

2. Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o faça -, mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto, invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública.

3. serventuário do registro de imóveis que haja descumprido o dever legal de exigir a comprovação do pagamento do tributo não poderá pretender que a Fazenda Pública acione primeiramente o contribuinte do ITR, em lugar de sua pessoa.

4. Em princípio, o pagamento do imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública.

5. A isenção ou a remissão do crédito tributário concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário.

QUESTÃO 07

Cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$60.00,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.

1. Os sucessores do contribuinte falecido não serão legalmente obrigados a responder, individualmente, por mais de R$60.000,00

2. espólio, se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão, suportaria todo o valor de crédito da Fazenda Pública.

3. adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à venda.

4. Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles.

5. Se o servidor fosse casado, o cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integridade da divida tributária.

QUESTÃO 08

De acordo com o CTN, há responsabilidade.

1. Solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

2. Nas infrações da legislação tributária, que depende da prova de intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável.

3. Pessoal dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.

4. Pessoal nas infrações da legislação tributária, a qual não é excluída em nenhum caso.

5. Nas infrações da legislação tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

QUESTÃO 09

De conformidade com o CTN, o crédito tributário

1. Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

2. Pode ser modificado em sua extensão, em seus efeitos e em suas garantias e privilégios, sem afetar a obrigação tributária que o originou.

3. É constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo obrigatório, mas, por vezes, discricionário.

4. É constituído pelo lançamento, que se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

5. É constituído pelo lançamento, que pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, em certos casos, ainda que isto implique redução ou exclusão de tributo.

QUESTÃO 10

Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.

1. Mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais são obrigados a prestas à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, executada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

2. Os agentes da administração tributária não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão do ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades.

3. As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio da força pública, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou como contravenção.

4. A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

5. A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida ativa.

QUESTÃO 11

Consoante o CTN, o crédito tributário

1. Pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, que depende d depósito do montante integral do tributo.

2. Pode ser suspenso em certos casos, acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

3. Pode ser suspenso por moratória, que só se pode conceder em caráter geral, não individualmente.

4. Pode ser extinto por decisão administrativa.

5. Que não for pago integralmente no vencimento qualquer que seja o motivo, será de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito.

QUESTÃO 12

João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisariam de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro Arcanjo, servidor fazendário, certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir.

1. Independentemente da exiguidade do prazo para obter a certidão necessária, o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado.

2. prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é dez dias, contados a partir da data da entrada do requerimento na repartição.

3. ato necessário a evitar o perecimento de direito, praticado em certidão negativa, implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido.

4. servidor que expedir certidão negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte.

5. Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa.

QUESTÃO 13

Acerca dos processos administrativo e judicial tributários, em face da Constituição e do CTN, julgue os itens seguintes.

1. mandado de segurança pode ser manejado pelo contribuinte para afastar ameaça de lesão a direito seu, isto é, pode ser impetrado em caráter preventivo.

2. contribuinte pode pedir e obter a repetição de indébito pela via administrativa.

3. Em certos casos, a legislação admite procedimentos administrativos sumários, sem direito a defesa por parte do contribuinte, considerando que, sendo-lhe desfavorável o resultado, este poderá defender-se na esfera judicial.

4. A consulta, por parte do contribuinte, para esclarecer dúvida acerca da aplicação da legislação tributária, só cabe em situações hipotéticas, não servindo para definir casos concretos.

5. Como regra geral, no direito tributário exige-se que o contribuinte esgote os recursos administrativos postos à sua disposição pela lei, ante que possa recorrer ao Poder Judiciário.

QUESTÃO 14

Acerca dos impostos, julgue os itens que se seguem.

1. Os impostos têm, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

2. A competência residual para a instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição da República, é dos estados federados.

3. No sistema tributário nacional, há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias.

4. De acordo com o CTN, a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial apara qualificar-lhes a natureza jurídica.

5. Os impostos, por serem compulsórios não permitem que o contribuinte deles se libre, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária.

QUESTÃO 15

De acordo com o art. 145 da Constituição da República, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir, como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As taxas podem ser consideradas instrumentos de custeio d atividade estatal desenvlvida em favor do contribuinte, embora não seja indispensável a correspondência entre a arrecadação da taxa e os custos da atividade. Acerca de taxas, julgue os seguintes itens.

1. Como instrumento de custeio da atividade estatal, as taxas são adequadas para cobrir os gastos públicos com serviços gerais e indivisíveis.

2. único favor utilizado pelo Estado para fixar a base de cálculo da taxa é o custo do serviço.

3. Estado pode cobrar taxa, mesmo daqueles que não utilizem efetivamente algum serviço.

4. Como regra, é admissível que se utilize, para a fixação quantitativa da base de cálculo da taxa, grandezas econômicas ligadas à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, seu patrimônio ou sua renda.

5. Assim como os impostos, as taxas não podem ter caráter proibitivo ou confiscatório.

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Em face das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24/7/91, e respectivos Regulamentos (Decreto nºs 611/92 e 612/92), bem como das disposições constitucionais à Previdência Social, responda às questões de 66 a 80

QUESTÃO 16

Com relação à seguridade social, julgue os itens abaixo.

1. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/23) foi o grande marco da Previdência Social no Brasil. No entanto, alguns institutos jurídicos secundários existentes hoje, nas modernas legislações, já haviam sido concebidos no Brasil, por instrumentos legais, muito antes.

2. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resultou da fusão do INPS e do INAMPS, competindo-lhe, entre outras atribuições, promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas, na forma da legislação em vigor.

3. A preexistência do custeio total em relação ao benefício ou serviço da seguridade social é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social.

4. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais da seguridade social.

5. Ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, composto de cinco representantes do governo federal e oito representantes da sociedade civil, compete homologar os planos e programas da Previdência Social.

QUESTÃO 17

O universo de segurados obrigatórios da Previdência Social inclui

1. membro do conselho de administração, na sociedade anônima, bem como todos os sócios, na sociedade em nome coletivo.

2. brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, mesmo que segurado na forma da legislação vigente so país de domicílio.

3. A pessoa física, exclusivamente proprietária, que explora a atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados.

4. ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo.

5. brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil, para trabalhar como empregado em sucursal ou agência nacional ou estrangeira no exterior.

QUESTÃO 18

No regime geral da Previdência Social,

1. A inscrição do empregado doméstico ocorre pela apresentação de documento que comprove pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho, podendo ser efetuada no INSS ou diretamente no sindicato.

2. A filiação, para o segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada e, para o segurado facultativo, da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição.

3. A inscrição de dependente incumbe ao segurado, que deve fazê-la, sempre que possível, no ato de sua própria inscrição.

4. segurado em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e sem limite de prazo.

5. A companheira perde a qualidade de dependente, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

QUESTÃO 19

Preceitua o art. 10 da Lei 8.212/91: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”.

Considerando essa forma de custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

1. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

2. A contribuição social dos empregados incide sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro, ou sobre outra fonte, desde que seja instituída por lei ordinária e tenha por fim garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

3. A contribuição social dos segurados empregados, excetuando-se os domésticos e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não-cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição.

4. A forma tríplice de custeio adotada pelo legislador não prescinde da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos.

5. A entidade beneficente de assistência social que cumprir as exigências legais, quais sejam, de ser reconhecida como de utilidade pública federal e de promover a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores e idosos, fica isenta da contribuição social dos empregadores.

QUESTÃO 20

Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens a seguir

1. do empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

2. do trabalhador autônomo é o salário-base; e, no caso de filiação ao regime geral de Previdência Social, de segurado facultativo, este será obrigatoriamente enquadrado na classe inicial da escala.

3. segurado empregado que exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base fica dispensado de contribuição sobre o salário-base, se a remuneração atingir o limite máximo do slário-de-contribuição.

4. salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição do décimo-terceiro salário.

5. salário-base é escalonado em classes, com exigência de interstício mínimo em cada casse, sendo admissível o pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício entre as classes.

QUESTÃO 21

Considerando a arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens abaixo.

1. A empresa tomadora ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento da contribuição desse segurado, incidente na respectiva remuneração, inclusive sobre parcelas integrantes desta, tais como férias e gratificação natalina, observadas as normas fixadas pelo INSS.

2. Os segurados trabalhadores autônomos e equiparados estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria ou mediante transferência ao respectivo sindicato, até o dia oito do mês seguinte ao da competência.

3. Ë prerrogativa do INSS, na sua ação de fiscalização, o exame da contabilidade das empresas e, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ele pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida.

4. A fiscalização do INSS, examinando a contabilidade de uma empresa, se constatar atraso total ou parcial de recolhimento de contribuições sociais, lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, tendo a empresa, após recebida a notificação de débito, o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

5. As contribuições devidas à seguridade social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em até sessenta meses, executadas, de regra, as contribuições descontadas dos empregados.

QUESTÃO 22

Ainda acerca da arrecadação e do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.

1. O recolhimento da contribuição devida pelo empresário deve ser efetuado, por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte àquele a que a contribuição se referir.

2. A contribuição do segurado empregado deve ser recolhida pelo empregador até o dia dois do mês seguinte ao da competência.

3. O contratante de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, executado o de regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário dos empregados.

4. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições devidas à seguridade social.

5. O atraso no recolhimento das contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social faz incidir correção monetária, juros de mora e multa variável e, caso o débito seja objeto de parcelamento, deve ser consolidado na data da concessão e expresso em quantidade de UFIR.

QUESTÃO 23

Com relação aos créditos e benefícios previdenciários, julgue os itens seguintes.

1. A notificação fiscal de lançamento de débito é um meio de constituição do crédito da seguridade social, sendo a inscrição em dívida ativa do INSS feita em livro próprio.

2. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao INSS é condição necessária para que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios; no entanto, tais entes, federativos podem, independentemente da existência desses débitos, celebrar contratos e convênios com órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, desde que observado o valor-limite legal.

3. O auxílio-reclusão e a aposentadoria por idade de segurado empregado doméstico são benefícios previdenciários que dependem, respectivamente, de período de carência de doze contribuições mensais e de cento e oitenta contribuições mensais.

4. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade corresponde a 80% do salário-de-benefício do segurado, mais 1% deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 20%.

5. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial; e o salário-família é devido ao segurado empregado, com exceção do segurado trabalhador avulso.

QUESTÃO 24

Julgue os seguintes itens.

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita por apenas um dos seguintes documentos: contrato individual de trabalho, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de arrendamento, por parceria ou comodato rural.

2. Compete exclusivamente ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das seguintes contribuições sociais: das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregados domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário-de-contribuição.

3. Os fiscais do INSS têm participação sobre o percentual da multa aplicada como penalidade, a título de gratificação de atividade.

4. As contribuições sociais sobre faturamento e lucro das empresas e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, no que toca a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, são de incumbência da Receita Federal e não do INSS.

5. Havendo súmula, expedida por Tribunal Federal, favorável aos beneficiários, a autoridade providenciaria poderá formular desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais.

QUESTÃO 25

Acerca de benefícios da Previdência Social, julgue os itens abaixo.

1. Se, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente, vigorava dispositivo legal que lhe concedia tal direito, a sua situação não pode ser alterada em face de edição de legislação posterior.

2. Considerando que o $ 5º do art. 195 da Constituição Federal diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, a inclusão do auxílio-acidente no cálculo de aposentadoria é inconstitucional.

3. O auxílio-acidente é um benefício autônomo, independente de qualquer outro benefício previdenciário, com exceção dos que resultem do mesmo fato.

4. Os benefícios da lei infortunística independem daqueles previstos no sistema da Previdência Social, excetuando-se os decorrentes do mesmo fato.

5. O período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-acidente não constitui tempo de serviço a ser computado.

QUESTÃO 26

Com relação à Previdência Social, julgue os itens a seguir.

1. O abono anual é uma gratificação paga uma vez por ano, no valor correspondente à média dos benefícios pagos durante o ano.

2. A Constituição Federal assegura a aposentadoria de professor, aos trinta anos de serviço, e de professora, após vinte e cinco anos de efetivo tempo de serviço, que pode ser somado a qualquer outro tempo de serviço público para completar o tempo-limite, se necessário.

3. A prova do tempo de serviço para fins de aposentadoria, em juízo, poderá ser feita exclusivamente mediante depoimentos de testemunhas.

4. A justificação judicial para comprovar tempo de serviço, mesmo e for julgada satisfatória, não tem força de coisa julgada, porque cabe ao INSS o exame de mérito.

5. Qualquer contribuinte da Previdência Social pode ajuizar ação contra o INSS, mesmo sem tentar inicialmente a via administrativa.

QUESTÃO 27

Com relação à Previdência Social, julgue os seguintes itens.

1. O mandado de segurança impetrado contra o ato de autoridade do INSS será sempre processado e julgado na Justiça Federal.

2. As ações de acidente do trabalho podem ser ajuizadas na Justiça Federal ou na Justiça Estadual do local em que ocorreu o acidente.

3. Se a viúva de um segurado requerer a pensão previdênciária somente oito anos após o óbito, receberá os pagamentos atrasados correspondentes a apenas cinco anos e não a oito.

4. As ações visando ao reajustamento de benefícios previdenciários podem ser ajuizadas na Justiça Federal ou na Justiça Estadual do local em que residir o beneficiário, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal.

5. A anotação pelo empregador na CTPS vale como prova de filiação à Previdência Social, inclusive de relação de emprego e de salário-de-contribuição.

QUESTÃO 28

Julgue os itens que se seguem.

1. Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregador deverá recolher somente a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição dela.

2. O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a salário-base, deverá contribuir em relação a todos eles.

3. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolhendo-as ao INSS, no prazo estabelecido por lei.

4. Segurado facultativo é o que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como de segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social, caso em que terá direito a quase todos os benefícios previstos para o segurado obrigatório.

5. O segurado que deixar de exercer atividade abrangida pela Previdência Social conserva essa qualidade, independentemente de contribuição, com todos os direitos previdenciários, até doze meses após a cessação das contribuições que vinha realizando como segurado obrigatório. Mas, se ele já havia pago mais de cento e vinte contribuições para a Previdência Social, este prazo de doze meses fica aumentado para vinte e quatro meses.

QUESTÃO 29

Julgue os itens a seguir.

1. O direito aos benefícios previdenciários é imprescritível.

2. Uma nova lei que altera as contribuições sociais da Previdência incidentes sobre o salário do contribuinte só produz eficácia após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

3. A todos os maiores de setenta anos que não tenham nenhuma outra modalidade de rendimentos é devida a Renda Mensal Vitalícia.

4. A lei não considera como empresa o autônomo em relação a segurado que lhe presta serviço. Também não considera como empresa a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.

5. O direito de cobrar os créditos da seguridade social, constituídos legalmente, prescreve em cinco anos.

QUESTÃO 30

Julgue os itens seguintes.

1. Para que o segurado tenha direito a certos benefícios previdenciários, é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições mensais, o que se denomina de período de carência.

2. Todos os segurados terão direito ao auxílio-acidente.

3. Para a Previdência Social, as diárias pagas pela empresa ao empregado integram em 100% o salário-de-contribuição.

4. O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram os salário-de-contribuição.

5. As entidades desportivas contribuem para a Previdência Social nas mesmas condições estabelecidas para as empresas.

LEG. TRABALHISTA

QUESTÃO 31

Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.

1. O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.

2. As faltas do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.

3. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.

4. Sendo demitido sem justa causa no vigésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.

5. O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais.

QUESTÃO 32

Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego bancário.

1. Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de oito horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.

2. O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de quinze minutos para alimentação.

3. Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.

4. A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.

5. A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais.

QUESTÃO 33

Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador.

1. Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.

2. A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os seis primeiros meses de vida da criança.

3. O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo, a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.

4. O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas

5. A lei não admite a validade do recibo de pagamento de salários e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não ocorre nenhum prazo de prescrição.

QUESTÃO 34

A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.

1. O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.

2. Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.

3. Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.

4. A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante a redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador justem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.

5. O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio.

QUESTÃO 35

Julgue os itens a seguir, relativos à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho.

1. Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juizes de Direito – estes, nas comarcas onde não houver juntas de Conciliação e Julgamento.

2. Todos os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e os juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho são nomeados pelo Presidente da República.

3. A Constituição atribui à Justiça do Trabalho competência para estabelecer, no julgamento dos dissídios coletivos, normas e condições de trabalho não-previstas no ordenamento jurídico.

4. Embora as Juntas de Conciliação e Julgamento sejam órgãos colegiados, na execução de suas sentenças funciona apenas o seu presidente – que sempre será um juiz togado.

5. As turmas dos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão deliberar sem a presença de dois juizes classistas.

QUESTÃO 36

Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens.

1. Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.

2. Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão até o termo final deste.

3. O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego.

4. O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.

5. Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

QUESTÃO 37

O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo.

1. O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.

2. O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a remuneração do trabalhador.

3. Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável – apurado para efeito de cálculo do imposto de renda – até metade das despesas com esses programas, realizados no período – base.

4. Os empregados estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado – não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.

5. O cálculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina.

QUESTÃO 38

Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.

1. Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.

2. É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.

3. A lei não veda a realização de greve por parte de trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.

4. O entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com capacidade sindical, os quais, entre outra atribuições, tem legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.

5. A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva – que é o meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica – o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado.

QUESTÃO 39

Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores, previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

1. O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho – ficando incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral – goza de estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.

2. O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade no emprego até um ano após o término do seu mandato.

3. Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.

4. Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na comissão interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no emprego até um ano após o encerramento do mandato.

5. As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que será devida ao empregado no período da estabilidade.

QUESTÃO 40

Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.

1. O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente à rescisão do contrato.

2. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.

3. A indenização devida por ocasião do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízo advindos da cessação da relação de emprego.

4. O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela justiça do trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento – o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.

5. O pedido de demissão de empregado estável só será válido se for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral.

DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 41

O aval pode ser entendido como o ato por meio do qual determinada pessoa passa a responder, em face de determinado título de crédito, nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A propósito das peculiaridades desses dois institutos, julgue os itens a seguir.

1. A validade tanto do aval quanto da fiança depende de outorga do cônjuge.

2. O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.

3. O benefício de ordem é comum a ambos os institutos.

4. O aval, assim como a fiança, possuí natureza contratual.

5. O avalista pode ser demandado independentemente de o avalizado ter sido demandado.

QUESTÃO 42

O endosso é o meio próprio de transferência de títulos de crédito, consistindo na assinatura do seu titular lançada no próprio título. Acerca do endosso, julgue os itens seguintes.

1.É o meio pelo qual se transfere a propriedade de títulos com a clausula não à ordem.

2.É nulo o endosso parcial.

3.A legislação uniforme em relação a letra de câmbio e a nota promissória admite endosso sem garantia.

4.São modalidades de endosso impróprio o endosso – caução e o endosso – mandato.

5.Letras de câmbio são endossáveis ainda que não contenham a clausula à ordem expressa.

QUESTÃO 43

A doutrina e a legislação atribuem às sociedades anônimas com uma série de características peculiares. A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

1.As denominações são a única forma de nome comercial que poderá ser adotada por sociedades anônimas.

2.A constituição de sociedade anônima está sujeita à prévia autorização do governo federal e depende da presença de, no mínimo, sete sócios.

3.As companhias podem ser constituídas mediante a subscrição pública de ações.

4.A responsabilidade do acionista é limitada ao valor do capital social a integralizar.

5.As sociedades anônimas tem o capital social dividido em títulos, em regras, de igual valor nominal.

QUESTÃO 44

A administração das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidades limitadas distingue-se em vários aspectos. Julgue os seguintes itens, relativos a esse assunto.

1. É vedado a membro do conselho de administração de sociedade anônima assumir, concomitantemente, cargo de diretor.

2. A representação das sociedades anônimas cabe aos diretores e aos membros do conselho de administração.

3. Somente cotistas podem ser indicados para a gerência das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, e somente acionistas podem ser indicados para o conselho de administração das sociedades anônimas.

4. Caso o contrato social das sociedades por cotas seja omisso, presume-se que a gerência caberá ao cotista majoritário.

5. Em sociedades anônimas, cabe à assembléia geral a escolha dos membros do conselho de administração e a este último, caso existente, a escolha dos diretores.

QUESTÃO 45

Os sócios – gerentes de sociedades por cota de responsabilidade limitada podem Ter seus bens particulares alcançados para pagamento das dívidas da sociedade. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

1. Os sócios – gerentes responderão, solidária e ilimitadamente, todas as vezes que ficar constatada a prática de atos contrários à lei ou aos dispositivos constantes do ato constitutivo da sociedade.

2. A responsabilidade ilimitada dos sócios – gerentes decorre da simples constatação da prática de ato lesivo, cabendo ao credor requerer, em sede de execução, a penhora de tantos bens quantos bastem para cobrir o valor da dívida, descontado o valor dos bens sociais já penhorados.

3. Na hipótese de ser declarada a responsabilidade ilimitada de sócio – gerente casado, ser-lhe-ão arrecadados os bens até o limite da meação.

4. Admite-se que os bens do sócio- gerente de sociedade falida sejam arrestados, mediante cautelar em ação de responsabilidade ilimitada.

5. Os sócios ocultos de sociedades por cotas de responsabilidade limitada não podem ser responsabilizados patrimonialmente pelas dividas da sociedade.

QUESTÃO 46

O jurista italiano Cesare Vivante definiu título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Esta definição tornou-se clássica por indicar duas das várias características aplicáveis aos títulos de créditos. Acerca das características dos títulos de credito, julgue os itens a seguir.

1. A literalidade está relacionada ao fato de que o credor de título de crédito somente pode exercer os seus direitos mediante a apresentação do título ao devedor.

2. A inoponibilidade de exceções em embargos propostos contra ação cambial é decorrência do princípio da autonomia das relações jurídicas.

3. A afirmação de que os títulos de crédito valem pelas informações nele mencionadas está vinculada a sua cartularidade.

4. A abstração é a principal característica da duplicata mercantil.

5. Em decorrência da autonomia das relações jurídicas, o avalista de um título de crédito não pode alegar defeito de forma.

QUESTÃO 47

A disciplina que rege os títulos de crédito norteia-se por uma série de princípios, como os princípios de literalidade, autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. De acordo com tais princípios julgue os itens seguintes.

1. Considere a seguinte situação: firmado um contrato entre A (obrigação de pagar) e B (obrigação de entregar coisa certa), A emitiu nota promissória consignando a promessa de pagar; B endossou a nota para C; executado por inadimplência, A defendeu-se, recusando o pagamento a C, alegando não ser obrigado em face do descomprimento do contrato por parte de B. Nesse caso, é correta a decisão do juiz que acata a defesa de A e indefere o pedido de C.

2. Considere que seja constituída cadeia cambial em letra de cambio, ligando em seqüência A, B, D, E, F e G, e que, em ação regressiva, G cobre de D, que não paga. Diante disso, G pode, ainda, cobrar de E e de F.

3. Considere que seja emitida uma nota promissória por A em favor de B, e este a endosse para um C, que, por sua vez, apresenta o avalista X, endossando, em seguida, o título a D. Se for executado, o X pode se recusar ao pagamento, alegando que sua obrigação, por ser vinculada à de C, é invalida.

4. O portador pode recusar aceite por valor inferior ao consignado no título em fase do princípio da literalidade.

5. O avalista que também é fiador do contrato ao qual está vinculada nota promissória obriga-se nos termos do contrato.

QUESTÃO 48

Para que a falência seja decretada, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos legais. Julgue os itens que se seguem, relativos à falência.

1. Na hipótese de o requerente ser comerciante, deve juntar ao pedido de falência prova de que está registrado na Junta Comercial.

2. O credor deve instruir o pedido com o original do título devidamente protestado. A apresentação do original só é dispensada na hipótese de o seu portador estar executando os avalistas.

3. É obrigatória a apresentação do instrumento de protesto do titulo objeto do pedido de falência, mesmo nos casos em que o protesto é dispensado para instruir ação de execução.

4. Mesmo que a sede administrativa da empresa seja desconhecida, nada impede que a falência seja requerida, processada e decretada na jurisdição onde se encontra estabelecida sua filial.

5. O depósito elisivo integral, compreendendo o valor principal acrescido de correção, juros e honorários advocaticios, pode ser dispensado, na hipótese de o requerido, em sua defesa, demonstrar que o valor cobrado pelo credor, requerente da falência, é superior ao valor devido.

QUESTÃO 49

A ordem de classificação dos créditos na falência implica preferências a serem obedecidas. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

1. Os bens imóveis da empresa falida so podem ser vendidos com prova de quitação da dívida fiscal ou com autorização da Fazenda Pública, ressalvada a hipótese de haver créditos trabalhistas habilitados.

2. Uma vez que obtenham sentença favorável, os autores de ação de restituição posicionam-se acima de todos os credores, inclusive dos credores por acidente de trabalho.

3. Os créditos do INSS são considerados como parafiscais, sendo classificados após os créditos da União.

4. Os créditos com garantia real, tidos pela lei falimentar como créditos não – sujeitos a rateio, submetem-se, no entanto, ao concurso geral de credores, alinhando-se logo após os créditos trabalhistas e fiscais.

5. Débitos fiscais cujo fato gerador se verifique após a decretação da falência classificam-se como encargos da massa.

QUESTÃO 50

A falência é instituto destinado à instauração e ao processamento de concurso universal de credores de devedores que se dediquem à atividade comercial. Julgue os itens abaixo, relativos à falência.

1. A falência de cooperativa pode ser requerida e decretada, desde que provado o seu registro na Junta Comercial.

2. O menor de dezessete anos pode ter a sua falência decretada, cabendo ao credor provar que o devedor exerce a atividade com economia própria.

3. A mulher casada, devidamente autorizada pelo marido, não só pode exercer atividade comercial como ter sua falência decretada, uma vez comprovada a impontualidade nos pagamentos.

4. Só se admite a decretação da falência do espólio do comerciante individual que tenha encerrado suas atividades há menos de dois anos.

5. A sociedade comercial pode requerer sua própria quebra desde que todos os sócios subscrevam o pedido de autofalência.

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 51

Código Civil prevê que todo “homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil” e que a “personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro”. Com base nessas afirmações julgue os itens a seguir, relativos a personalidade e capacidade jurídicas.

1. Se o recém-nascido morre um segundo após ter nascido, mesmo assim adquiriu personalidade civil.

2. Se o nascituro não nascer com vida, nenhum direito patrimonial terá adquirido.

3. O nascituro tem direito, entre outros, a alimentos, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, se ser contemplado por doação e de ser reconhecido como filhos.

4. Considerando que a incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, qualquer pessoa que esteja desaparecida e sem comunicação com sua família a mais de dois anos pode ser, por esta, declarada absolutamente incapaz.

5. Qualquer ato da vida civil praticado por um jovem de dezoito anos de idade é nulo.

QUESTÃO 52

A respeito dos conceitos de domicilio a residência, à luz do Código Civil, julgue os itens abaixo.

1. Domicilio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos.

2. Domicilio e residência são conceitos que diferem apenas quanto à intenção da pessoa natural: no primeiro, a pessoa natural estabelece-se com ânimo definitivo, na segunda não.

3. Se a pessoa natural aluga uma casa de campo para passar a primavera, essa não é considerada o seu domicilio civil enquanto ali permanecer.

4. Se um empresário possui duas fábricas, uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, e vive seis meses por ano cuidando pessoalmente de cada uma das fábricas, alternadamente, é correto afirmar que esse empresário tem dois domicílios.

5. O domicilio de uma pessoa jurídica de direito privado coincide necessariamente com a residência dos proprietários.

QUESTÃO 53

Os empregados de determinada empresa de prestação de serviços deflagraram, com a assistência do sindicato da categoria, uma greve pacifica, em busca de melhores salários. Em decorrência desse movimento, a empresa perdeu a oportunidade de celebrar contrato com uma autarquia, o qual lhe traria uma excelente renda mensal. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

1. A greve, se não for amparada por lei, constitui ato ilícito e, por isso, acarreta o dever de indenizar.

2. A greve, amparada ou não por lei, acarretaria o dever de indenizar, somente se os empregados tivessem prévio conhecimento de que o contrato estava prestes a ser celebrado.

3. Estando ou não a greve amparada por lei, a empresa poderá pedir indenização por perdas e danos aos empregados, uma vez que a paralisação tendo causado grave lesão aos seus interesses, constitui ato ilícito.

4. Por Ter causado prejuízo à empresa, a greve, mesmo ser for amparada por lei, constitui exercício irregular de um direito e considera-se ato ilícito gerando o dever de indenizar.

5. Em qualquer caso, somente o sindicato da categoria poderá responder pela indenização, pois foi o mentor da paralisação.

QUESTÃO 54

À luz do Código Civil, julgue os itens abaixo, com relação aos bens.

1. Bens podem ser definidos como sendo somente as coisas materiais, com ou sem valor econômico, que podem ou não servir de objeto a uma relação jurídica.

2. Para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis, são considerados bens imóveis.

3. A infungibilidade é uma característica exclusiva de bens móveis; os bens imóveis, portanto, não a possuem.

4. O prédio instituído como bem de família esta isento da responsabilidade de execução por dividas, exceto as oriundas de impostos alusivos ao prédio.

5. Apesar de se tratar de bem inalienável e impenhorável, em qualquer hipótese, o bem de família pode ser instituído por pessoa solteira e sem prole, desde que viva em concubinato.

QUESTÃO 55

Com relação aos atos jurídicos, julgue os itens seguintes.

1. É considerado nulo o negócio jurídico relativo à compra e venda de um veículo roubado.

2. Nas declarações de vontade nos negócios jurídicos, a intenção das partes envolvidas é muito importante; todavia, no caso de demanda judicial, vale o que está escrito, o estrito teor lingüístico ato negocial.

3. Se uma pessoa vende um imóvel, pelo dobro do valor de mercado, a um amigo que se encontra no exterior, que realiza o negócio confiando na honestidade do vendedor, tem-se configurado o dolo principal; nesse caso, o contrato de compra e venda será passível de anulação.

4. Quando o representante de uma das partes age com dolo, o representado responde civilmente por todo o prejuízo sofrido pela outra parte.

5. É nulo todo negócio jurídico realizado com dolo acidental.

QUESTÃO 56

Determinada gleba de terra, de propriedade de Álter e mais cinco irmãos, foi invadida há dois anos por trabalhadores sem-terra, os quais se recusam a restituí-la pacificamente aos legítimos proprietários. A partir da situação proposta, e considerando que os condôminos necessitam de recorrer à justiça para reaver o imóvel, julgue os itens a seguir.

1. A herança é uma das possíveis formas de essa propriedade ter sido adquirida por Álter e seus irmãos.

2. A defesa da propriedade somente poderá ser exercida sobre toda a gleba e com a anuência de todos os condôminos.

3. A ação reivindicatória pode ser exercitada por qualquer um dos comunheiros.

4. Os trabalhadores sem-terra poderão alegar o usucapião legal em sua defesa.

5. A árvore cujo tronco estiver na linha divisória da propriedade de Àlter e seus irmãos e da propriedade de seu vizinho gera um condomínio necessário entre eles.

QUESTÃO 57

Com relação a responsabilidade civil, julgue os seguintes itens.

1. A responsabilidade civil do empregador pelos danos causados pelos seus empregados no exercício de suas atividades é objetiva, sendo independente, portanto, da existência de culpa, inclusive dos prepostos.

2. A responsabilidade extra contratual abrange apenas os danos imergentes.

3. É aquiliana, quando o dano decorre de infração de clausula contratual.

4. Tem, como um de seus elementos, o nexo de causalidade, sendo certo que, em caso de inexecução contratual a indenização de lucros cessantes so abrange aqueles decorrentes direta e imediatamente do inadimplemento.

5. No direito civil brasileiro, a responsabilidade civil é, em regra, subjetiva.

QUESTÃO 58

Julgue os itens abaixo, relativos a contratos.

1. O traço básico que distingue a locação do comodato é, no primeiro, a remuneração pelo uso da coisa que, em ambos, pode ser móvel, desde que infungível, ou imóvel.

2. A fiança é um pacto acessório, deforma livre, que deve ser interpretado restritivamente e cujo valor pode ser inferior à dívida.

3. No contrato unilateral, o contraente por ele não – favorecido só responde em caso de inexecução dolosa.

4. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e se presume gratuito, salvo quando o seu objeto for daqueles que o mandatário, que por ser pessoa com apenas dezessete anos de idade, trata por ofício ou profissão lucrativa.

5. O depositário, sem direito de retenção, tem o dever de restituir a coisa depositada quando exigida pelo depositante, sob pena de prisão, que, todavia, é inaplicável no caso de depósito voluntário.

QUESTÃO 59

Julgue os itens seguintes.

1. A separação judicial é causa de dissolução do casamento.

2. Há impedimento legal para o casamento de primos.

3. Salvo convenção em contrário, vigorará entre os cônjuges o regime da comunhão universal de bens.

4. O cônjuge do herdeiro instituído por ser testemunha testamentária.

5. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.

QUESTÃO 60

Com relação às obrigações, julgue os itens que se seguem.

1. Pedro, credor de R$ 5.000,00, em espécie, de João, é obrigado a aceitar, para a quitação da dívida, a oferta de um automóvel avaliado em R$ 10.000,00, sob pena de perda do direito,

2. Se Paulo é credor de Antônio e este obriga-se a não vender um apartamento a não ser a Paulo, tem-se estabelecida uma obrigação de não fazer.

3. Uma vez acordado o tratamento dentário entre o dentista e o cliente se o atendimento for feito por um auxiliar do odontólogo o dentista terá, em tese, descumprido uma obrigação de fazer .

4. Nas obrigações alternativas o credor é o titular do direito de escolha, salvo estipulação em contrário.

5. O ato ilícito é fonte geradora de obrigações.

FISCAL DO INSS – 1997

GRUPO I

LINGUA PORTUGUESA

QUESTÃO 1

QUESTÃO 2

QUESTÃO 3

QUESTÃO 4

QUESTÃO 5

QUESTÃO 6

QUESTÃO 7

QUESTÃO 8

Pontualidade lírica

GRUPO II