A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ foi criada pela Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001. Essa lei dispõe sobre a reestruturação do Ministério dos Transportes. Criou o CONIT, a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, e extinguiu o DNER e o GEIPOT.

A ANTAQ é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério dos Transportes. É entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial. Tem personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. Com sede e foro no Distrito Federal, pode instalar unidades administrativas regionais. (Ver no link conheça a agência, a Lei de Criação e o organograma).

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, harmonizando os interesses do usuário com os das empresas prestadoras de serviço, preservando o interesse público. (Ver no link conheça a agência, a Lei de Criação e o regulamento)

Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores;

Navegação de longo curso: avegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;

Navegação interior: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional;

Navegação de apoio marítimo: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.

Navegação de apoio portuário: realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.

A pessoa jurídica deverá ser proprietária de pelo menos uma embarcação de bandeira brasileira com inscrição e registro em órgãos competentes.

Ter patrimônio líquido mínimo de 8 milhões de reais para a navegação de longo curso; 6 milhões de reais para a navegação de cabotagem e 2,5 milhões de reais para as navegações de apoio portuário e de apoio marítimo.

Ter índice de liquidez corrente igual ou superior a um.

Formalizar pedido de autorização, em requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANTAQ, apresentando a documentação exigida pela Agência.

Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, mediante autenticação pela ANTAQ ou publicação em órgão oficial. A Agência poderá solicitar a apresentação de documentação complementar necessária à análise do requerimento.

A autorização terá vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. (Ver no link normas, a norma 52).

Água de Lastro é o recurso usado pelas embarcações, que por meio de tanques específicos armazenam água para manter a estabilidade de seus navios, adequando estes à disposição das cargas.

O NVOCC (non-vessel-operating common carrier) é um Operador de Transporte, não Armador, que emite conhecimento de embarque próprio e que trabalha na exportação para um país, atendendo aos embarcadores de pequenos volumes. Para que o NVOCC estrangeiro possa operar no Brasil, na importação, é necessário que ele nomeie um Agente Desconsolidador de carga marítima como seu representante no país.

Para obter o registro de NVOCC e de seu respectivo Agente Desconsolidador, deve-se efetuar o cadastramento no Departamento de Marinha Mercante - DMM, por meio do sistema MERCANTE. (Não há uma legislação específica para o NVOCC no Brasil; há apenas uma Resolução da antiga SUNAMAM, n° 9.068 - DOU de 04/03/1986, que o reconhece)

O Conselho de Autoridade Portuária - CAP atua, juntamente com as Autoridades Portuárias, nas questões de desenvolvimento da atividade, promoção da competição, proteção do meio ambiente e de formação dos preços dos serviços portuários e seu desempenho. Essa função reguladora dos CAPs passou a ser exercida com a Lei n° 8.630/93, que promoveu a transferência de parte do poder regulador portuário local, monopólio das Autoridades Portuárias, para o Conselho.

De acordo com a Lei 8.630, é obrigatória a constituição do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO em cada porto organizado.

O OGMO se constitui num instrumento moderno e flexível para administrar e regular a mão-de-obra portuária, que garante ao trabalhador acesso regular ao trabalho e remuneração estável, além disso, promove o treinamento multifuncional, a habilitação profissional e a seleção dos trabalhadores.

As despesas com a sua manutenção são custeadas pelos operadores portuários, e os recursos arrecadados devem ser empregados, prioritariamente, na administração e na qualificação da mão-de-obra portuária avulsa.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é um adicional que incide sobre o frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. Incide sobre a navegação de longo curso, cabotagem e fluvial e lacustre, essa quando se tratar, exclusivamente, de transporte de cargas de granéis líquidos transportadas no âmbito das regiões Norte e Nordeste.
O AFRMM é devido na entrada do porto de descarga e deve ser recolhido pelo consignatário da mercadoria transportada ou por seu representante legal, em um banco.
O Adicional é administrado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DFMM, do Ministério dos Transportes. Informações pelos telefones: (61) 315-8118 / 315-8149.

O CAA - Certificado de Autorização de Afretamento é um certificado que tem como objetivo comprovar o afretamento de uma embarcação estrangeira nas navegações de Cabotagem, Apoio Marítimo e Portuário, tendo como base legal as Resoluções da ANTAQ.
A solicitação do certificado é feita por empresa brasileira de navegação autorizada a funcionar nas navegações acima citadas e retirado por pessoa devidamente identificada pela empresa. O certificado é assinado pela Superintendente de Navegação ou pelo Gerente Geral de Operação da ANTAQ.

Para obtenção da autorização de exploração de terminal de uso privativo, o interessado deverá dirigir requerimento à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, protocolizando-o no Protocolo-Geral dessa autarquia, obedecendo às exigências contidas no roteiro . Para ver o roteiro na íntegra, clique aqui.