|
ÉTICA, ESTATUTO E REGULAMENTO DA
OAB
1. Os professores
das faculdades de direito ensinam que a
advocacia é constituída de dupla característica:
função pública e ministério privado. Também
ensinam que em caso de colidência entre uma e
outra característica a que deverá prevalecer é a
função pública. Indaga-se: qual diploma jurídico
contém esta previsão expressamente? Assinale a
alternativa certa.
a) Constituição;
b) Código Tributário;
c) Estatuto da Advocacia e Ordem dos
Advogados do Brasil;
d) Código de Ética e
Disciplina da OAB.
2. A medalha Rui
Barbosa é a comenda máxima conferida pelo
Conselho Federal da OAB às personalidades da
advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida
uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual
diploma jurídico esta previsão está contida?
Assinale a alternativa certa.
a) Estatuto da Advocacia e Ordem dos
Advogados do Brasil;
b) Código de Ética e Disciplina da
OAB;
c) Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB;
d) Regimento Interno do Conselho
Seccional.
3. O estagiário
inscrito na OAB pode praticar isoladamente
vários atos processuais em juízo. Dentre as
alternativas abaixo, assinale aquela que contém
um desses atos.
a) Sustentação oral;
b) Assinar petições de
juntada de documentos;
c) Assinar petição inicial;
d) Pode praticar isoladamente qualquer
ato em juízo.
4. O crime de
tergiversação está previsto no parágrafo único,
do art. 355, do C.P. Tal tipo configura
advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo
processo, para partes litigantes opostas. O
Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do
Brasil, também, contempla tal hipótese, só que
de maneira particular. Assinale a alternativa
correta.
a) A proibição se configura
quando advogados de uma mesma sociedade
profissional patrocinam na mesma causa, em
juízo, clientes da sociedade com interesses
opostos;
b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta
infracional que repete o que dispõe o
C.P.;
c) O comando da questão está
equivocado;
d) Tal previsão está
contida no fato de
que advogar
na jurisdição
voluntária para ambas partes interessadas
configura infração disciplinar.
5. A previsão
Constitucional da advocacia foi contemplada na
Lei 8906/94, em seu art. 2º. Considerando tal
dimensão, assinale a alternativa
certa.
a) No ministério privado da
advocacia, o advogado presta serviço público,
função social, múnus público, sendo inviolável
nos limites da lei;
b) Não há limites para a inviolabilidade
do advogado;
c) O advogado não presta serviço
público;
d) Todas as alternativas estão
erradas.
6. Qual das
alternativas abaixo constitui pressuposto de
admissibilidade do processo
disciplinar?
a) A representação ser subscrita
necessariamente por um advogado;
b) O fato ter ocorrido até três
anos;
c) O fato, em tese, não pode ser
infração;
d) A representação não pode
ser anônima.
7. O processo
disciplinar antes do recurso contra decisão do
Tribunal de Ética e Disciplina é constituído de
duas fases. Uma que é chamada de instrução
e outra que é do voto. Em cada uma delas
há um Relator. Assinale a alternativa
certa.
a) Ambos os Relatores obrigatoriamente
precisam ser Conselheiros;
b) Só o Relator do voto – segunda fase -
precisa ser Conselheiro;
c) Somente o
Relator da instrução –
primeira fase – precisa ser
Conselheiro;
d) Nenhum Relator precisa,
necessariamente, ser Conselheiro.
8. O advogado é
um dos pilares da prestação da tutela
jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado
depende da independência e da liberdade no
exercício profissional. Para dar essa garantia,
a lei previu incompatibilidades e impedimentos.
As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses
dessas previsões. Assinale a alternativa
que contempla, somente,
incompatibilidades.
a) Deputados, delegados e professores de
universidades públicas;
b) Juizes, promotores,
advogados da Advocacia Geral da União que não
sejam Advogados Gerais;
c) Militares da ativa, policiais e
servidores da administração
fundacional;
d) Gerentes de banco,
Presidente da Mesa do Poder Legislativo e
ocupantes de cargo que tenham como competência o
lançamento de tributos.
9. O legislador
foi sábio ao disciplinar as sanções aplicáveis
no caso do advogado vir a ser condenado pelo
Tribunal de Ética e Disciplina. Pois, não
concebeu que um advogado infrator reiteradas
vezes pudesse ser apenado indefinidamente com a
sanção de censura, caso suas infrações não
configurassem sanção maior. Assinale a
alternativa que expresse a solução adotada no
caso de reincidência na pena de
censura.
a) Aplica-se a
suspensão, no caso de reincidência em infração
disciplinar;
b) A censura pode ser convertida em
advertência em ofício reservado e, nesse caso, a
sanção se agrava;
c) Somente após três sanções de
advertência é que pode ser aplicada sanção mais
grave;
d) Todas alternativas estão
erradas.
10. O Código de
Ética e Disciplina da OAB prevê que o processo
disciplinar pode ser arquivado, sem julgamento,
antes da notificação do representado, quando a
representação estiver destituída dos
pressupostos de admissibilidade, ou após o
oferecimento da defesa prévia. Questiona-se:
qual dos dois relatores do processo disciplinar
poderá fazer tal proposição? Assinale a
alternativa certa.
a) nenhum dos dois;
b) os dois;
c) só o Relator do voto;
d) Só o Relator da
instrução.
PROCESSO CIVIL - DIREITO
CIVIL
Nas questões de 11 a 30, assinale o item
incorreto.
11. Com relação
aos institutos da prescrição e da
decadência:
a) O Código Civil em vigor deixou claro o
antigo entendimento doutrinário no sentido de
que a prescrição atinge a pretensão;
b) A decadência atinge direitos
não-dotados de pretensão;
c) A prescrição é renunciável, expressa
ou tacitamente; a decadência fixada em lei,
não;
d) A suspensão da
prescrição em favor de um dos credores aos
outros aproveita.
12. Quanto aos
contratos:
a) O Código Civil brasileiro,
diferentemente do que o antecedeu, prevê a
função social do contrato como princípio a ser
seguido e que, em certo sentido, limita o
princípio do pacta sunt servanda;
b) O Código Civil de 1916, diferentemente
do atual, não possuía disposição expressa
cuidando da boa-fé objetiva;
c) A resolução do contrato por
onerosidade excessiva pressupõe, no Código Civil
brasileiro, tratar-se de i) contrato de execução
continuada ou diferida; ii) situação
extremamente vantajosa para a outra parte, em
virtude de acontecimento extraordinário e
imprevisível;
d) A lesão enorme, no novo
Código Civil, é causa de nulidade do
contrato.
13.
a) O direito à integridade física
compreende a proteção jurídica ao corpo humano,
quer em sua totalidade, quer em relação a
tecidos, órgãos e partes do corpo humano
suscetíveis de separação e
individualização;
b) O indivíduo é livre para
deliberar sobre a concessão ou não de material
para fins de exame de DNA. A negativa,
entretanto, gerará presunção absoluta da
veracidade do fato que se pretendia
provar;
c) Não basta o adultério da mulher, ainda
que confessado, para elidir a presunção legal de
paternidade;
d) Cabe ao marido o direito de contestar
a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher,
sendo tal ação imprescritível.
14. Sobre a
desconsideração da pessoa jurídica:
a) O Código Civil consagrou
a fraude como elemento necessário à aplicação da
desconsideração da personalidade
jurídica;
b) No direito brasileiro, a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica
desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de
1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas
existência distinta da dos seus
membros;
c) No plano doutrinário, cabe invocar
essa teoria quando a consideração da sociedade
empresária implica a licitude dos atos
praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em
seguida à desconsideração da personalidade da
referida sociedade;
d) A aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica
dispensa a propositura de ação autônoma para
tal;
15.
a) O Código Civil disciplinou de forma
autônoma os direitos da personalidade e
determinou que essa disciplina seja aplicável,
no que couber, às pessoas jurídicas;
b) O instituto da ausência, antes
regulado no direito de família, figura, hoje, na
parte geral do Código Civil e contempla um
tríplice aspecto: curadoria dos bens do ausente,
sucessão provisória e sucessão
definitiva;
c) O Código Civil admite a declaração de
morte presumida sem decretação de
ausência;
d) Na esteira do que já
estava definido na Constituição de 1988, o
Código Civil consagrou a responsabilidade
subjetiva das pessoas jurídicas de direito
público interno.
16.
a) Dentre as inovações mais marcantes do
Código Civil está a inserção do negócio jurídico
como conceito e modelo de ato jurídico peculiar
ao direito civil, em que predomina a autonomia
da vontade, com as exceções cabíveis;
b) Tanto o testamento, que é unilateral,
como o contrato, que é bilateral, são negócio
jurídico;
c) O negócio jurídico é
anulável por erro, dolo, coação, simulação,
estado de perigo, lesão e fraude contra
credores;
d) Partindo da premissa de que o negócio
jurídico é o ato voluntário de efeitos também
voluntários e de que o ato jurídico, em sentido
estrito, é o ato voluntário de efeitos legais,
pode-se afirmar que o dirigismo contratual
provoca uma redução do âmbito de incidência do
conceito de negócio jurídico.
17.
a) No contrato estimatório, o consignante
transfere ao consignatário, temporariamente, o
poder de alienação da coisa móvel consignada,
com opção de pagamento do preço ajustado ou sua
restituição no prazo ajustado;
b) O bem objeto do contrato estimatório
não pode ser objeto de penhora pelos credores do
consignatário, enquanto não pago integralmente o
preço devido ao consignante;
c) Constitui anatocismo,
vedado pelo direito civil, a capitalização anual
de juros nos contratos de mútuo com fins
econômicos;
d) Diversamente do anterior, o Código
Civil brasileiro dispõe sobre o enriquecimento
sem causa determinando que seja restituído o
indevidamente auferido, com atualização dos
valores monetários.
18.
a) Os bens do responsável
pela ofensa ou violação do direito de outrem
ficam sujeitos à reparação do dano causado, mas
a obrigação de reparar é intransmissível, por
ser de natureza personalíssima;
b) O incapaz responde pelos prejuízos que
causar, se as pessoas por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem
de meios suficientes;
c) É objetiva a responsabilidade pelo
fato do produto prevista no Código Civil
brasileiro;
d) A responsabilidade civil decorrente do
abuso de direito independe de culpa e
fundamenta-se no critério
objetivo-finalístico.
19.
a) A assunção de dívida, figura
positivada pelo Código Civil brasileiro, guarda
certa simetria com a cessão de crédito e tem
afinidade com a novação subjetiva
passiva;
b) Na cessão de crédito, o devedor pode
opor ao cessionário as exceções que lhe
competir, bem como as que, no momento em que
veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra
o cedente. Na assunção de dívida, o novo devedor
não pode opor ao credor as exceções pessoais que
competiam ao devedor primitivo;
c) Na novação subjetiva passiva, novo
devedor sucede ao antigo, extinguindo-se o
débito anterior;
d) Para que ocorra a
novação é necessário ânimo de novar
expresso.
20.
a) Para exercer o direito
de transferência, o superficiário pagará ao
proprietário o laudêmio, que não poderá exceder
de 2,5% (dois e meio por cento) do valor
ajustado;
b) O proprietário pode conceder a outrem,
designado superficiário, o direito transferível
de construir ou plantar em seu terreno, por
tempo determinado, mediante escritura
pública;
c) Considera-se fiduciária a propriedade
resolúvel de coisa móvel infungível que o
devedor, com o escopo de garantia, transfere ao
credor;
d) O Código Civil manteve o sistema de
constituição dos direitos reais dos móveis pela
tradição e pela transcrição do título no
registro competente relativamente aos
imóveis.
21.
a) O princípio constitucional da
inafastabilidade do controle jurisdicional não
somente afirma o acesso ao judiciário como
assegura a garantia efetiva contra qualquer
forma de denegação de tutela;
b) A redação atual do Código de Processo
Civil contempla o instituto do contempt of court
dos ordenamentos da common law;
c) a multa pelo embaraço à
efetivação de provimentos judiciais é devida ao
ente público (União ou Estado), não ao
adversário da parte;
d) A imposição de multa pela litigância
de má-fé ocorrerá a requerimento da parte e não
excederá de um por cento sobre o valor da causa,
ressalvada a indenização à parte dos prejuízos
sofridos.
22. Relativamente
a honorários advocatícios:
a) São fixados entre o
mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
causa;
b) Se a sentença de extinção se funda em
falta de interesse de agir superveniente, são
devidos, pelo princípio da causalidade, segundo
entendimento do STJ;
c) O réu, ainda que vencedor na causa,
perderá o direito aos honorários, se, por não
argüir na contestação fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor,
dilatar o julgamento da lide;
d) Não cabem em ação de mandado de
segurança, por força de construção
jurisprudencial.
23. Relativamente
à intervenção de terceiros:
a) Não cabe oposição no processo de
execução;
b) Cabendo ao juiz decidir
simultaneamente a ação e a oposição, desta
conhecerá em primeiro lugar;
c) O chamamento ao processo
é figura de intervenção voluntária que ocorre
exclusivamente no pólo passivo;
d) Na nomeação à autoria o nomeante
pretende sua extromissão do processo.
24.
a) A denunciação da lide supõe o
exercício de uma ação regressiva proposta pelo
autor ou pelo réu, por garantia própria ou
imprópria, contra o denunciado;
b) A sentença que julga procedente a
denunciação vale como título executivo para o
réu-denunciante, que poderá promover a execução
contra o denunciado antes mesmo de sofrer a
execução por parte do autor
vitorioso;
c) Não cabe denunciação da lide em
processo de liquidação de sentença;
d) É apelável a decisão que
liminarmente rejeita a denunciação.
25.
a) Cabe ao Tribunal
apreciar a exceção de impedimento, suspeição e
incompetência relativa;
b) A incompetência absoluta deve ser
argüída em preliminar de contestação;
c) Na exceção de impedimento acolhida
pelo Tribunal, o juiz será condenado nas custas
do incidente;
d) Não é admissível reconvenção em ação
possessória.
26.
a) As hipóteses de inépcia da petição
inicial sempre estão ligadas ao pedido ou à
causa de pedir;
b) Na hipótese de apelação de sentença
que indefere a petição inicial, é facultado ao
juiz exercer juízo de retratação;
c) É facultado ao réu, depois da
contestação, deduzir novas alegações desde que
relativas a direito superveniente, cabendo a
mesma faculdade ao autor, com relação a fato
constitutivo de seu direito, cumprindo ao juiz
tomá-lo em consideração, no momento de proferir
a sentença;
d) A ação declaratória
incidental pode referir-se tanto a uma questão
de direito material como a uma de direito
processual.
27.
a) Há fungibilidade, desde que presentes
os respectivos pressupostos, entre a antecipação
da tutela e a providência cautelar;
b) A tutela antecipada sempre possui
caráter satisfativo;
c) Antes da realização de
audiência, a decisão que denega a tutela
antecipada desafia recurso de agravo, de
instrumento ou retido;
d) Concedida ou não a antecipação de
tutela, prosseguirá o processo até final
julgamento.
28.
a) Em sede de doutrina, distingue-se o
interrogatório do depoimento das partes, sendo
um dos fatores de discrímen o fato de que a
ausência ao primeiro não acarreta a pena de
confissão;
b) A intimação da parte para que preste
depoimento há de ser realizada
pessoalmente;
c) A confissão espontânea pode ser feita
por mandatário, desde que munido de poderes
especiais;
d) Se instaurado um
incidente de exibição de documento contra uma
das partes no processo, e esta se recusar a
cumprir a determinação judicial, o juiz mandará
expedir mandado de apreensão, sem prejuízo da
responsabilidade por crime de
desobediência.
29.
a) No sistema do CPC, somente cabem
embargos infringentes quando acórdão não unânime
houver reformado, em grau de apelação, a
sentença de mérito ou houver julgado procedente
ação rescisória;
b) O agravo de instrumento contra decisão
que nega trânsito a recurso especial não depende
do pagamento de custas e despesas
postais.
c) É irrecorrível a decisão do relator do
recurso especial que considera o recurso
extraordinário prejudicial daquele e remete os
autos ao Supremo Tribunal Federal.
d) Se o dispositivo do
acórdão contiver julgamento por maioria de votos
e julgamento unânime, a parte vencida deverá
interpor recurso especial e/ou extraordinário da
parte unânime e embargos infringentes da parte
não unânime, no prazo de 15 dias, a partir da
intimação do acórdão.
30.
a) A multa cominatória nas
obrigações de fazer pode ser modificada pelo
juiz, para mais ou para menos, respeitado o
valor pecuniário da obrigação a ser
cumprida.
b) À execução da obrigação de entrega de
coisa certa decorrente de título executivo
judicial não cabem embargos de retenção por
benfeitoria.
c) Cabe a imposição de multa pecuniária
por tempo de atraso tanto nas ações que tenham
por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
como naquelas que tenham por objeto a entrega de
coisa.
d) Com o advento das reformas por que
passou o Código de Processo Civil, a partir de
1994, é possível afirmar que o Livro II do CPC
(Processo de Execução) sofreu sensível redução
no seu âmbito de vigência material.
DIREITO PENAL - PROCESSUAL
PENAL
31. Em relação ao
crime, assinale a alternativa
correta:
a) Ao definir o tempo do crime, a lei
penal brasileira adotou a teoria mista,
decorrente da conciliação da teoria da atividade
com a teoria do resultado.
b) Ao definir o lugar do
crime, a lei penal brasileira adotou a teoria da
ubiqüidade ou mista.
c) Para o início do prazo prescricional
penal, o diploma pátrio adotou a teoria da
atividade.
d) A pena cumprida no exterior, qualquer
que seja a sua espécie ou duração, impede a
execução da pena a ser cumprida no Brasil pelo
mesmo fato.
32. Identifique a
opção correta:
a) No crime impossível
(Art. 17, Código Penal) há dolo, mas não há
tipicidade.
b) O Princípio da Insignificância (como
introduzido por Claus Roxin Sistema Penal)
exclui a culpabilidade.
c) Distingüem-se as teorias “finalista” e
“causal” porque para a primeira (finalista), a
omissão é naturalística, enquanto para a segunda
(causal), a omissão é normativa.
d) Diferenciam-se os crimes omissivos
próprios dos crimes omissivos impróprios porque
os primeiros (próprios) não comportam concurso
de pessoas, enquanto os segundos (impróprios)
comportam.
33. O Código
Penal, em seu artigo 14, inciso II, admite a
tentativa quando, iniciada a execução do crime,
este não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente. Relativamente à tentativa, é
correto afirmar:
a) Ocorre tentativa perfeita ou crime
falho quando o sujeito ativo não consegue
praticar os atos necessários à consumação por
interferência externa.
b) Não admitem tentativa os
crimes omissivos puros e os delitos
habituais.
c) Evidencia-se a ocorrência de tentativa
branca, segundo o entendimento da doutrina,
quando o agente consegue atingir o objeto
material pretendido, muito embora haja a
interrupção em meio à execução.
d) A tentativa é considerada uma forma de
adequação típica de subordinação
imediata.
34. Um caçador,
no meio da mata, dispara sua arma de fogo sobre
um objeto escuro, supondo tratar-se de um
animal, e atinge um fazendeiro. Nesta hipótese,
restou configurado:
a) erro sobre pessoa.
b) erro de tipo.
c) erro provocado por
terceiro.
d) aberratio ictus.
35. Um sujeito
que conduz um inimputável à prática de uma
conduta cuja ilicitude delituosa alcançada é
desconhecida do autor direto, responde pelo
resultado na condição de:
a) partícipe.
b) autor
mediato.
c) co-autor.
d) coator moral.
36. A coação
moral irresistível e a obediência hierárquica
são admitidas como:
a) causas excludentes da
ilicitude.
b) causas dirimentes da
imputabilidade.
c) causas dirimentes da
punibilidade.
d) causas excludentes da
culpabilidade.
37. Quanto ao
tempo de duração da execução de pena privativa
de liberdade, assinale a opção
correta:
a) Não poderá ser superior
a trinta anos.
b) Poderá ser perpétua, se assim dispuser
lei complementar.
c) Quando fixada em mais de um processo,
a pena total resultará do somatório de todas as
condenações, sem restrição quanto ao limite
mínimo ou máximo.
d) Quando fixadas em mais de um processo,
as penas devem ser cumpridas a começar por
aquelas aplicadas para o crime de menor
gravidade e assim, progressivamente, até o de
maior gravidade, não havendo previsão legal para
o tempo do encerramento.
38. Acerca dos
crimes, designe a opção falsa:
a) A extorsão mediante seqüestro
consuma-se com a privação da liberdade de
locomoção da vítima por espaço de tempo
juridicamente relevante, sendo de todo
despiciendo que o agente obtenha, efetivamente,
a vantagem pretendida.
b) No crime de homicídio, será fútil o
motivo se for daqueles insignificantes, sem
importância, totalmente desproporcionado em
relação ao crime, em vista de sua
banalidade.
c) No crime de perigo para a vida ou a
saúde de outrem, o perigo deverá ser
concreto.
d) Só responderá pelo crime
de omissão de socorro, o agente que
precedentemente à conduta omissiva haja assumido
o dever legal de impedir o resultado.
39. Tratando-se
de crime em que somente se procede mediante
queixa, o inquérito policial será inicialmente
enviado:
a) ao representante do
Parquet.
b) ao Procurador Geral de
Justiça.
c) ao juiz
competente.
d) ao ofendido para oferecer
queixa-crime.
40. A lei
processual penal exige que o advogado tenha
poderes especiais para:
a) requerer a revisão criminal do réu,
após o cumprimento da pena.
b) requerer a reabilitação
penal.
c) aceitar o perdão do
ofendido.
d) apelar, quando o réu for condenado à
pena de detenção, obtendo o sursis.
41. Acerca das
prisões provisórias, assinale a premissa
correta:
a) A prisão temporária pode ser decretada
pelo juiz, de ofício ou em face de requerimento
do Ministério Público, em qualquer fase do
processo penal.
b) A prisão preventiva pode
ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, mas sempre
por ordem judicial, tendo entre suas finalidades
a garantia da ordem econômica.
c) A prisão em flagrante delito só poderá
ser efetuada pela autoridade
policial.
d) A prisão em flagrante somente é válida
se efetuada no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas após a ocorrência do
crime.
42. Ao receber a
queixa-crime, o juiz determinará:
a) dia e hora para o
interrogatório do querelado, citação do réu, bem
como a notificação do querelante,
apenas.
b) dia e hora para o interrogatório do
querelado, citação do réu, assim como a
notificação do Ministério Público e do
querelante.
c) data para interrogatório do querelado,
citação do réu e a notificação do Ministério
Público, apenas.
d) dia e hora para interrogatório do
querelado, intimação do réu, bem como a
notificação do querelante, apenas.
43. Sobre o rito
comum dos crimes da competência do Tribunal do
Júri, selecione a alternativa falsa:
a) Não pode o juiz, na pronúncia, deixar
de examinar, observados os limites próprios do
ato, as circunstâncias qualificadoras do
delito.
b) No questionário que se submete à
apreciação dos jurados, os quesitos pertinentes
às teses da defesa devem preceder os das
circunstâncias agravantes.
c) Na absolvição sumária o juiz
reconhece, na conduta do acusado, a existência
de alguma causa excludente da antijuridicidade
ou da culpabilidade.
d) A sentença de
impronúncia faz coisa julgada material.
44. Não é da
competência do Supremo Tribunal Federal julgar,
originariamente:
a) os Governadores de
Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns
e de responsabilidade.
b) o Presidente da República, nos crimes
comuns.
c) seus próprios Ministros, nas infrações
penais comuns.
d) nas infrações penais comuns, o
Procurador-Geral da República.
45. Sobre os
recursos no processo penal, escolha a opção
correta:
a) O recurso em sentido
estrito admite juízo de retratação.
b) Admite-se a revisão criminal quando a
sentença absolutória se fundar em documento
comprovadamente falso.
c) Cabe apelação da decisão que
pronunciar o réu.
d) O protesto por novo júri é recurso
privativo da defesa que dele poderá se utilizar
por, no máximo, duas vezes.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO
46. A empresa X
S/A assumiu integralmente a atividade econômica
da empresa Z S/A. Consulta-o sobre a
responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos
empregados. Assinale a alternativa
correta:
a) trata-se de caso típico de
solidariedade ativa, devendo a empresa assumir
somente os novos contratos de
trabalho;
b) trata-se de caso típico
de sucessão trabalhista, devendo a nova empresa
assumir todos os contratos de
trabalho;
c) trata-se de caso típico de sucessão
trabalhista, devendo a empresa assumir somente
os novos contratos de trabalho;
d) trata-se de caso típico de
solidariedade passiva, cabendo à sucedida
responder pelos créditos
trabalhistas.
47. Dirceu
trabalha em atividade reconhecida pelo
Ministério do Trabalho como insalubre, em grau
máximo, passando a desenvolver, concomitante,
operações perigosas, fazendo jus ao adicional de
periculosidade. Assinale a alternativa
incorreta:
a) Dirceu poderá optar pelo adicional de
insalubridade que lhe for devido;
b) Não se acumulam os adicionais de
insalubridade e de periculosidade;
c) Dirceu poderá receber os
dois adicionais, por tratar-se de agente e causa
diferentes;
d) O adicional de periculosidade será
pago sobre o salário sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou
participações nos lucros da empresa.
48. O Tribunal
Superior do Trabalho fixou a orientação de que o
empregado que se demite antes de completar 12
(doze) meses de serviço tem direito a férias
proporcionais (Enunciado n. 261). Tal decisão
encontrou amparo em norma estabelecida na
Convenção n. 132 da Organização Internacional do
Trabalho, devidamente ratificada pelo Brasil
(Decreto 3.197/99). Diante desse quadro,
assinale a alternativa correta:
a) a posição do TST foi equivocada, pois
as normas internacionais não integram o direito
do trabalho;
b) As Convenções Internacionais da OIT
integram o direito brasileiro, independentemente
de qualquer outra formalidade interna, ante a
sua força cogente;
c) Tratando-se de fonte material do
direito do trabalho, as convenções da OIT,
integram o nosso sistema jurídico com a mesma
eficácia e no mesmo plano das normas
constitucionais;
d) as convenções da OIT
submetem-se, internamente, ao procedimento de
ratificação previsto na Constituição Federal,
servindo como fonte formal do direito do
trabalho.
49. O Tribunal
Superior do Trabalho tem fixado orientação no
sentido de que em havendo conflito entre acordo
coletivo de trabalho e convenção coletiva de
trabalho, deve-se examinar a norma aplicando-se
globalmente o instrumento mais benéfico ao
empregado. Tal posição está em consonância com a
seguinte teoria:
a) teoria do
conglobamento;
b) teoria da razoabilidade;
c) teoria da acumulação ;
d) teoria da relatividade .
50. A Convenção
n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
consagra o principio da liberdade sindical. O
nosso sistema sindical, definido na Constituição
Federal de 1988, ainda não está plenamente
ajustado a norma internacional referida
pois:
a) consagra a unicidade
sindical como principal restrição ao principio
da liberdade;
b) desautoriza a intervenção do Estado na
organização sindical;
c) estabelece que a lei não poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de
sindicato;
d) veda a interferência do poder
público na organização sindical.
51. A
Constituição Federal consagra o princípio da
irredutibilidade salarial, ressalvando a
possibilidade de acordo coletivo de trabalho ou
convenção coletiva de trabalho. Ao assim
ajustar, a norma constitucional está
autorizando:
a) o acordo coletivo de trabalho como
ajuste tácito celebrado entre sindicato de
empregados, de um lado, e uma ou mais empresas
de outro;
b) a convenção coletiva de trabalho como
ajuste escrito, celebrado entre sindicato de
empregados, de um lado, e uma ou mais empresas
de outro;
c) a transação de direitos
mediante acordo coletivo ou convenção coletiva,
desde que autorizado por assembléia sindical,
por tratar-se de ajuste bilateral;
d) a renúncia de direitos por ajuste
tácito ou expresso previsto em acordo coletivo
ou convenção coletiva.
52. A primeira
Turma do TRT/10a. Região fixou a seguinte
orientação: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -
PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA -
Submeter a demanda à Comissão de Conciliação
Prévia é pressuposto processual trabalhista
(art. 625 - D, da CLT).”
Tem-se, como conseqüência que:
a) por ser uma das condições da ação,
deve ser argüida como exceção, no mesmo prazo da
contestação;
b) por ser matéria de ordem
pública, deve ser apreciada de ofício, em
qualquer tempo e grau de jurisdição;
c) somente poderá ser apreciada, se
argüida pela parte contrária até o prazo final
para a contestação;
d) somente poderá ser apreciada, se
argüida pela parte contrária, não podendo ser
apreciada de oficio;
53. Em
determinada decisão, em sede de agravo de
petição, o Tribunal autorizou o juiz a
responsabilizar os sócios pelo pagamento da
dívida, mesmo que este não tenha participado do
processo em sua fase de conhecimento, máxime
quando não apresentado, pela executada, bens
passíveis de constrição e suficientes à
satisfação do crédito obreiro. Sobre
referida decisão é possível afirmar:
a) adotou a teoria da personalização do
empregador;
b) adotou a teoria da
desconsideração da personalidade
jurídica;
c) caberá unicamente recurso
extraordinário, pois contraria a legislação
federal;
d) caberá unicamente recurso de revista,
desde que a parte localize divergência
jurisprudencial específica para a
admissibilidade do recurso.
54. De decisão
proferida, em sede de recurso ordinário, pelo
Tribunal Regional do Trabalho, caberá recurso de
revista para o Tribunal Superior do Trabalho,
nos termos do artigo 896 da CLT. Quanto a
assertiva, assinale a alternativa
incorreta:
a) se a decisão Regional for omissa,
tratando-se de recurso de natureza
extraordinária, ao recorrente caberá opor os
embargos declaratórios, para fins de
prequestionamento, sob pena de não ver conhecido
o seu recurso de revista;
b) havendo violação à Constituição
Federal, o recorrente deverá, nas razões da
revista, deixar expresso o prequestionamento
para interposição, futura, de recurso
extraordinário para o STF;
c) se a causa estiver sujeita ao
procedimento sumaríssimo, somente será admitido
o recurso de revista por contrariedade a súmula
de jurisprudência uniforme do TST e violação
direta da Constituição da República;
d) se a hipótese for de
divergência jurisprudencial, o recorrente deverá
demonstrar a divergência, autorizadora do
conhecimento da revista, confrontando com
decisão de outra Turma do mesmo
Regional.
55. Quando da audiência, o Juiz
indeferiu a oitiva de uma testemunha do
reclamante, sob o fundamento de que referida
pessoa promove reclamação trabalhista contra a
mesma reclamada. Como advogado do
reclamante, que atitude jurídica você poderia
adotar para bem defender o seu
cliente:
a) interpor agravo oral, para evitar a
preclusão;
b) interpor agravo retido;
c) fazer consignar os
protestos em ata de audiência, para argüir
nulidade, se for o caso, quando do recurso
ordinário;
d) aguardar o recurso ordinário para
argüir a nulidade, não havendo que se falar em
preclusão por tratar-se de nulidade absoluta.
DIREITO ADMINISTRATIVO
56. O exercício
do poder de polícia, atividade típica do Estado,
é:
a) delegável a uma entidade privada
mediante concessão;
b) delegável a uma entidade privada
mediante permissão;
c) delegável a uma entidade privada
mediante autorização;
d) indelegável a uma
entidade privada.
57. Indique a
assertiva verdadeira:
a) a empresa pública, por ter
participação de capital privado, desenvolve
atividade econômica no mercado de bens e
serviços;
b) as agências reguladoras são exemplos,
por excelência, de serviços sociais
autônomos;
c) autarquia é o serviço
autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para
executar atividades típicas da Administração
Pública que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada;
d) a sociedade de economia mista, por
desenvolver atividade econômica, não precisa ser
criada por lei, bastando o registro dos atos
constitutivos no órgão competente.
58. Segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
garantia do devido processo legal inscrita no
art. 5o, inciso LIV da Constituição (“ninguém
será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal”) consagra implicitamente
o princípio:
a) da finalidade;
b) da eficiência ;
c) da
razoabilidade;
d) da impessoalidade.
59. A Emenda
Constitucional no 19, de 1998 (“Reforma
Administrativa”):
a) suprimiu o regime
jurídico único para os servidores públicos,
consagrado no texto original da Constituição de
1988;
b) transformou os militares em agentes
políticos;
c) fixou um só limite remuneratório
(“teto”) para todos os agentes públicos
(federais, estaduais, distritais e
municipais);
d) alterou significativamente o regime
previdenciário dos servidores públicos
conferindo, inclusive, o direito a fundo de
garantia por tempo de serviço aos servidores
públicos federais.
60. A instituição
de direito real de natureza pública que
estabelece para o proprietário a obrigação de
suportar um ônus parcial sobre imóvel em favor
de um serviço público ou de um bem afetado a um
serviço público é denominada:
a) desapropriação;
b) servidão
administrativa;
c) tombamento;
d) ocupação temporária.
61. A forma de
extinção do ato administrativo por razões de
legalidade, efetivada pela Administração ou pelo
Poder Judiciário denomina-se:
a) revogação;
b) convalidação;
c) anulação;
d) contraposição.
62. Indique a
assertiva verdadeira:
a) o agente público somente pode agir
regressivamente contra a pessoa jurídica de
direito público nos casos de dolo ou culpa por
parte desta última no evento danoso a terceiro
parcialmente inocente;
b) as ações de ressarcimento, em função
de prejuízos causados ao erário, por ilícitos
praticados por servidor ou não, terão prazos
prescricionais estabelecidos em lei;
c) as pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros;
d) o sistema de unidade de jurisdição
adotado no Brasil viabiliza o controle judicial
sobre o mérito do ato administrativo.
63. Indique a
assertiva falsa:
a) o princípio da
supremacia do interesse público sobre o
particular é de importância secundária na
conformação do regime
jurídico-administrativo;
b) a presença de cláusulas exorbitantes,
a exemplo da exigência de garantia e da
alteração unilateral, caracteriza o contrato
administrativo;
c) os imóveis públicos não são adquiridos
por usucapião;
d) a figura da “verdade sabida” não mais
prevalece diante da garantia constitucional da
ampla defesa e do contraditório.
64. Indique a
assertiva falsa:
a) a caracterização de uma atividade como
serviço público depende de ato positivo expedido
pela autoridade administrativa competente;
b) a delegação contratual de serviço
público assume a forma de concessão;
c) uma empresa estatal
(empresa pública ou sociedade de economia mista)
tanto pode explorar atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, quanto a prestação de
serviço público;
d) a lei que dispõe sobre o regime das
empresas concessionárias e permissionárias de
serviços públicos define a respectiva política
tarifária.
65. Indique a
assertiva falsa:
a) órgão é a unidade de atuação
integrante da estrutura da Administração direta
e da estrutura da Administração
indireta;
b) entidade é a unidade de atuação dotada
de personalidade jurídica;
c) autoridade é o servidor ou agente
público dotado de poder de decisão;
d) todos os atos
administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO
66. A tão falada
reforma tributária, que deveria ser aprovada
como forma de simplificar o Sistema Tributário
Nacional, reduzir a carga tributária e, com
isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou,
somente, numa tímida edição de mais uma Emenda
Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens
para o contribuinte, está a vedação de se cobrar
tributos antes de decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que os instituiu ou
aumentou. Todavia, existem três impostos que, de
acordo com a citada Emenda, mesmo estando
sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não
estão sujeitos a essa noventena: um deles
totalmente excetuado e dois outros excetuados,
apenas, no que concerne à fixação da base de
cálculo. Assinale a alternativa correta em que
esses três impostos se encontram:
a) ISS, ICMS,
ITBI;
b) ITBI, ITCD,
IR;
c) IR, IPVA,
IPTU;
d) ICMS, IPVA, IOF.
67. De acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar:
a) Sobre o salário de R$10.000,00, do
Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não
incide Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, em virtude de imunidade
tributária;
b) Sobre os terrenos
pertencentes à Universidade de Brasília,
localizados no Plano Piloto de Brasília,
utilizados nas suas finalidades essenciais, não
incide IPTU, em virtude de imunidade
tributária;
c) Os sindicatos dos trabalhadores estão
sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR,
incidentes sobre os automóveis e terrenos
urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que
vinculados a suas finalidades essenciais, uma
vez que não gozam de imunidade
tributária;
d) As Representações Diplomáticas
acreditadas em Brasília, desde que haja
reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não
pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e
automóveis, em virtude de imunidade
tributária.
68. Quanto à Categoria Econômica,
o CTN classifica como impostos sobre a produção
e a circulação os impostos constantes de uma das
alternativas a seguir, assinale a correta:
a) ICMS, IPVA, II,
IE;
b) ISS, IPTU, ITBI,
ITR;
c) IPI,
IOF, ICMS, ISS;
d) IPTU, ITR, IR, IPVA.
69. Devido a características que
lhes são peculiares, três dos impostos a seguir,
estão em certos casos, pela Constituição
Federal, autorizados a ter suas alíquotas
progressivas. Assinale a alternativa correta em
que eles estão relacionados:
a) IPTU, ITR,
IR;
b) IR, IPVA, IPTU;
c) IR, IPVA, ITBI;
d) IR, ISS, IPVA.
70. Determinado contribuinte, com
domicílio tributário no famoso Município de
Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por
Auditores Tributários daquele Estado, que
lavraram auto de infração, por falta de
pagamento do ICMS, no montante de R$100.000,00,
aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do
tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento
utilizado foi:
a) De Ofício;
b) Por homologação;
c) Por Declaração;
d) Autolançamento.
71. A presunção de certeza e
liquidez da dívida ativa tributária regularmente
inscrita:
a) É Juris
Tantum;
b) É Juris et de Jure;
c) É Absoluta;
d) Deve ser ilidida antes de iniciada a
respectiva ação de execução.
72. Pode ser sujeito passivo da
obrigação tributária:
a) Na condição de responsável do ICMS,
qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize
operação de mercadoria ou prestação de serviços
descritas como fato gerador do
tributo;
b) Na condição de
contribuinte do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos – ITBI, o adquirente ou o
cessionário do bem ou direito
transmitido;
c) Na condição de contribuinte do IPVA, o
proprietário de veículo automotor que o alienar
e não comunicar a ocorrência ao órgão
encarregado do registro e licenciamento,
inscrição ou matrícula;
d) Na condição de contribuinte do IPTU, o
adquirente ou remitente, referente ao bem
adquirido ou remido, quando não haja prova de
quitação do tributo no instrumento
respectivo.
73. A competência tributária
residual da União caracteriza-se pela
possibilidade de ela:
a) Aumentar seus impostos, majorando as
bases de cálculo ou as alíquotas, desde que
respeitados as Limitações Constitucionais ao
Poder de Tributar;
b) Criar, por lei
complementar, um novo imposto, distinto dos
previstos na Constituição Federal, desde que
seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou
base de cálculo próprios dos impostos já
existentes;
c) Criar impostos extraordinários e
empréstimos compulsórios, em caso de guerra
externa ou sua iminência;
d) Instituir Contribuições de Intervenção
no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após
a publicação da respectiva lei.
74. Os Convênios celebrados entre
os Estados e o Distrito Federal, por intermédio
do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam
a:
a) Disciplinar o regime de compensação do
imposto com o montante cobrado nas operações
anteriores;
b) Conceder e revogar suas
isenções, incentivos e benefícios
fiscais;
c) Fixar, mediante deliberação unânime
dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF
representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis
às operações interestaduais e de
exportação;
d) Fixar sua base de cálculo e alíquotas,
no caso de bens apreendidos ou abandonados e
levados a leilão.
75. São modalidades de exclusão do
Crédito Tributário:
a) A Moratória e a Remissão;
b) A Transação e a
Compensação;
c) A Imunidade e a Isenção;
d) A Isenção e a
Anistia.
DIREITO CONSTITUCIONAL
76. Indique a
assertiva verdadeira:
a) “poder constituinte derivado” e “poder
constituinte decorrente” são expressões
equivalentes;
b) as limitações procedimentais e
circunstanciais ao poder de emendar a
Constituição dirigem-se ao constituinte
originário;
c) o poder constituinte derivado é
assegurado aos entes da Federação;
d) o poder constituinte
decorrente está juridicamente limitado pela
normatividade subordinante emanada da
Constituição Federal.
77. A mutação
constitucional:
a) pressupõe alguma modificação
significativa no texto formal da
Constituição;
b) pode ser mais extensa (revisão) ou
mais limitada (emenda);
c) depende necessariamente da
identificação de um caso de repristinação
constitucional;
d) consiste na
interpretação constitucional
evolutiva.
78. Segundo a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, a incompatibilidade vertical
superveniente da legislação ordinária, em face
de um novo ordenamento constitucional,
resolve-se pela:
a) derrogação;
b) repristinação;
c) revogação;
d) declaração abstrata de
inconstitucionalidade.
79. Indique a
assertiva verdadeira:
a) a declaração de
inconstitucionalidade de norma constitucional em
face de outra norma constitucional (norma
constitucional inconstitucional) não é possível
no direito brasileiro, segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal
Federal;
b) a norma constitucional de eficácia
contida, assim como a de eficácia limitada,
depende de complementação infraconstitucional
para produzir qualquer efeito, inclusive a
chamada eficácia negativa de revogar as regras
preexistentes que sejam contrárias;
c) a função de curador (defensor legis)
das normas inconstitucionais, atribuída ao
Advogado-Geral da União nos processos de
controle de constitucionalidade por via de ação,
não se aplica às normas de origem
estadual;
d) o princípio da unidade da constituição
não figura como fundamento das decisões do
Supremo Tribunal Federal em matérias
relacionadas com o controle da
constitucionalidade.
80. Segundo a
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal
Federal, o ato inconstitucional é:
a) irregular;
b) anulável;
c) nulo;
d) inexistente.
81. Indique a
assertiva verdadeira:
a) o magistrado de primeira instância não
participa do controle de constitucionalidade no
direito brasileiro pela inviabilidade de
aplicação, à sua decisão singular, do princípio
da reserva de plenário previsto no art. 97 da
Constituição (“somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do Poder Público”);
b) os direitos fundamentais não podem ser
regulamentados por medida provisória;
c) o mandado de segurança não pode ser
utilizado por órgãos públicos na defesa de suas
prerrogativas ou competências;
d) a Constituição Federal
proíbe a realização de concurso interno de
ascensão funcional onde o servidor ocupante de
cargo de uma carreira passe a ocupar cargo de
carreira diversa.
82. A
“interpretação conforme a
Constituição”:
a) é o resultado da declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de
texto;
b) pressupõe a escolha de
uma, e somente uma, interpretação válida da
norma em harmonia com a Constituição;
c) reclama o encaminhamento da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal para o
Senado Federal, com vistas ao exercício da
competência deste último de suspender a
execução, no todo ou em parte, da lei ou ato
normativo impugnado perante o Supremo Tribunal
Federal;
d) decorre da inconveniência da
declaração de inconstitucionalidade de uma
lei.
83. Indique a
assertiva verdadeira:
a) a lei pode estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados;
b) a lei federal é hierarquicamente
superior à lei estadual e esta última é
hierarquicamente superior à lei
municipal;
c) a Advocacia figura na
Constituição Federal, ao lado do Ministério
Público e da Defensoria Pública, como função
essencial à Justiça;
d) no âmbito da legislação concorrente, a
competência do Município limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
84. Indique a
assertiva falsa:
a) a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal adota o
entendimento de que os tratados internacionais
assumem posição hierárquica superior à da
lei;
b) emenda constitucional pode modificar
artigo presente no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
c) a medida provisória não pode tratar de
matéria reservada pela Constituição para lei
complementar;
d) enseja intervenção federal a violação
dos “princípios constitucionais sensíveis”
.
85. Indique a
assertiva falsa:
a) a decisão no controle difuso de
constitucionalidade produz efeitos somente entre
as partes;
b) o Supremo Tribunal
Federal é competente para processar e julgar
originariamente a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal;
c) a ação declaratória de
constitucionalidade somente pode versar sobre
lei ou ato normativo federal;
d) o controle de constitucionalidade no
direito brasileiro pode ser efetivado por via de
ação ou por via de exceção.
DIREITO COMERCIAL
86. A teoria da
“empresa” adotada pelo novo Código Civil (Lei
10.406/02) nos permite afirmar que:
a) “empresa” é o conjunto de bens
corpóreos onde localiza-se a sede da Sociedade
Empresária;
b) toda Sociedade Empresária constitui-se
em uma “empresa” como resultado da celebração de
um contrato;
c) “empresa” é uma sociedade empresária
que adquiriu personalidade jurídica mediante o
arquivamento de seus atos
constitutivos;
d) “empresa” é atividade,
elemento abstrato formado pelo conjunto de atos
destinados a uma finalidade comum, afastando-se
do conceito de Sociedade Empresária que está
mais próxima do conceito de “empresário” do que
de “empresa”.
87. Na alienação
do estabelecimento é correto afirmar:
a) o trespasse consiste na
alienação do estabelecimento como um todo, como
uma coisa coletiva;
b) A averbação à margem do registro
do empresário seguido de publicação é condição
de oponibilidade perante terceiros nos contratos
de arrendamento ou instituição de usufruto do
fundo de comércio, dispensada, contudo, no caso
da compra e venda do mesmo;
c) A ausência de quitação ou
consentimento expresso dos credores nos trinta
dias subseqüentes ao da notificação deles torna
ineficaz a venda do estabelecimento;
d) A sucessão do adquirente nas
obrigações do alienante depende sempre de
clausula expressa no contrato de
trespasse.
88. João e
Maria Santos, casados entre si pelo regime da
comunhão parcial de bens, constituem entre si
uma sociedade limitada denominada “J&M
Perfumes e Cosméticos”, neste caso é
correto afirmar:
a) A responsabilidade será limitada a
integralização do capital social, exceto para o
sócio-gerente que agir com excesso de mandato ou
com violação do contrato ou da lei;
b) a responsabilidade será solidária e
ilimitada somente quando desconsiderada a
personalidade jurídica;
c) a responsabilidade será
sempre solidária e ilimitada;
d) a responsabilidade estará limitada a
quota a que subscreveu e subsidiariamente a
quota subscrita pelo outro cônjuge.
89. A sociedade
em que o empresário individual trabalhando em
seu nome em uma ou mais operações de comércio, e
que para angariar recursos, contrata com
investidores, sem atribuir-lhe razão social ou
firma, nem personalidade jurídica própria,
visando repartição do lucro final, poderá
configurar-se como:
a) somente em sociedade em
comum;
b) sociedade em comandita ou em comum;
c) sociedade em nome coletivo ou em
comum;
d) sociedade em conta de
participação ou em comum.
90. É correto
afirmar que os administradores de uma sociedade
anônima
a) ao adquirirem bens de terceiros,
destinados a revenda, mesmo tendo conhecimento
de que a companhia também tencionava
adquiri-los, causando-lhe prejuízos, desde que
paguem o valor de mercado desses bens à empresa
não serão responsabilizados
civilmente;
b) mesmo que em condições razoáveis e
eqüitativas, idênticas às condições
prevalecentes no mercado, não podem, em hipótese
alguma, contratar com a sociedade, situação em
que sua culpa será presumida para fins de
responsabilidade civil;
c) não podem recusar-se a
prestar informação sobre fato relevante, quando
essa informação for solicitada em assembléia
geral ordinária por acionistas que representem
5% (cinco por cento) ou mais do capital social;
a recusa poderá implicar, sob pena de
responsabilidade administrativa, até mesmo na
sua destituição;
d) quando autorizados pela assembléia
geral ou pelo conselho de administração, podem
tomar por empréstimo recursos ou bens da
companhia, para proveito próprio; a ausência de
autorização implicará na responsabilização penal
do administrador.
91. A operação
pela qual a sociedade passa, independentemente
de dissolução ou liquidação e sem alterar sua
personalidade jurídica, de um tipo a outro,
somente será possível se,
isoladamente:
a) constar expressamente do estatuto ou
contrato social;
b) houver consentimento
unânime dos sócios;
c) for respeitado o direito de retirada
do sócio dissidente;
d) for expressamente autorizada pela
CVM.
92. Protesto é o
ato formal e solene pelo qual se provam a
inadimplência e o descumprimento de obrigação
originada em títulos e outros documentos de
dívida, sendo correto afirmar:
a) Depois da apresentação e da
protocolização, o apresentante não poderá
retirar o título ou documento de dívida
encaminhado a protesto, mesmo que pague os
emolumentos e demais despesas;
b) O cancelamento do registro do protesto
será solicitado diretamente no tabelionato de
Protestos de Títulos, por qualquer interessado,
mediante apresentação do documento protestado ou
cópia autenticada que ficará
arquivada;
c) em caso de recusa de pagamento a
apresentação do título para protesto será de
3(três) dias úteis contados da data de
vencimento ou recusa;
d) O pagamento do título ou
do documento de dívida apresentado para protesto
será feito diretamente no tabelionato
competente, no valor igual ao declarado pelo
apresentante, acrescido dos emolumentos e demais
despesas.
93. No que
concerne à legitimidade passiva e ativa no
processo falimentar é correto
afirmar:
a) A sociedade em comum não possui
legitimidade passiva;
b) O proibido de comerciar, ainda que o
faça habitualmente, não estará sujeito a
falência;
c) A mulher casada tem a decretação de
sua falência condicionada à do
marido;
d) a sociedade de fato pode
ter sua falência decretada, porém não poderá
requerer a de seus devedores.
94. O termo legal
da falência, fixado na sentença pelo juiz,
compreende um espaço de tempo imediatamente
anterior à declaração de falência, no qual os
atos do devedor são considerados suspeitos de
fraude e, por isso, suscetíveis de investigação,
podendo ser:
a) declarados nulos de pleno jure
mediante ação revocatória restituindo os bens ao
credor;
b) declarados nulos de pleno jure
mediante ação pauliana restituindo os bens à
massa;
c) declarados ineficazes em
relação a massa mediante ação revocatória
restituindo os bens à massa;
d) declarados ineficazes em relação a
massa mediante ação pauliana restituindo os bens
ao credor.
95. João é
detentor de um título de crédito cambial à ordem
que se venceu. João, ainda dentro do prazo para
protesto do mesmo, resolve transmiti-lo a Pedro,
a quem endossa o título com “cláusula proibitiva
de novo endosso”; contudo, Pedro através de
endosso “sem data” transmite novamente o titulo
à Maria. Podemos afirmar que o endosso feito por
Pedro:
a) não garante o pagamento tampouco
transmite os direitos desse título, pelo
desrespeito a cláusula de não à ordem e falta de
data;
b) garante o pagamento desse título, e
equivale a uma cessão civil desse título em
relação a João;
c) presume-se emitido
dentro do prazo para protesto e transmite os
direitos e garante o pagamento desse título, mas
desobriga João;
d) somente transmite os direitos desse
título, mas não garante o pagamento do título
que equivalerá a uma cessão ordinária de
crédito.
DIREITO INTERNACIONAL
96. O ato
unilateral por meio do qual um Estado manifesta
sua vontade de deixar de fazer parte de acordo
internacional é chamado:
a) ratificação;
b) altercação;
c) denúncia;
d) retração.
97. Indique a
assertiva verdadeira:
a) a expedição, pelo
Presidente da República, de decreto, superadas
as fases prévias da celebração da convenção
internacional, de sua aprovação congressional e
da ratificação pelo Chefe de Estado, produz o
efeito básico de conferir a executoriedade do
tratado internacional, que passa, então, e
somente então, a vincular e a obrigar no plano
do direito positivo interno;
b) o Poder Judiciário não dispõe de
competência, para, quer em sede de fiscalização
abstrata, quer no âmbito do controle difuso,
efetuar o exame de constitucionalidade dos
tratados ou convenções internacionais já
incorporados ao sistema de direito positivo
interno;
c) os tratados ou convenções
internacionais jamais poderão prevalecer sobre
as regras infraconstitucionais de direito
interno pela impossibilidade de utilização, em
eventuais antinomias, dos critérios cronológico
e da especialidade;
d) os tratados internacionais celebrados
pelo Brasil podem versar matéria posta sob
reserva constitucional de lei
complementar.
98. A lei do País
em que for domiciliada a pessoa
determina:
a) as regras sobre o começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e
os direitos de família;
b) as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os
direitos de família, salvo estipulação mais
favorável na legislação do País de
origem;
c) as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os
direitos de família, salvo estipulação mais
favorável nos fóruns de deliberação das
organizações internacionais;
d) as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os
direitos de família, salvo estipulação mais
favorável decorrente da jurisprudência das
Cortes Internacionais.
99. Não é sujeito
de direito internacional público:
a) a Santa Sé;
b) o Estado Soberano;
c) a Organização
Internacional;
d) a Empresa
Pública.
100. Indique a
assertiva falsa:
a) os membros do quadro diplomático de
carreira gozam de ampla imunidade de jurisdição
penal e civil;
b) são fisicamente
invioláveis os locais da missão diplomática,
salvo casos de busca, requisição, penhora ou
medida de execução;
c) a imunidade diplomática no âmbito
penal não impede a investigação de crime, nem
livra o agente da jurisdição de seu Estado de
origem;
d) compete aos juízes federais processar,
após o "exequatur”, a execução de carta
rogatória. | 
Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional 
