24/4/99

Há vício de inconstitucionalidade em emenda que obrigue o esgotamento da via administrativa para a propositura de medida judicial? Justifique.

Em caso afirmativo caberia controle jurisdicional sobre proposta de emenda com este teor cuja deliberação haja sido admitida pelo legislativo? Qual seria a medida apropriada e quem estaria legitimado à propositura da mesma?

Pode um Estado-membro criar controle de Constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face de sua constituição, na modalidade de ação declaratória de constitucionalidade? Justifique e indique a fundamentação legal pertinente.

Mévio dirigiu-se à Defensoria Pública das Varas de Fazenda Pública relatando que, no último domingo, emprestou seu automóvel, da marca "Asia", modelo "Towner", ao seu neto Luís, para que fosse pescar com amigos. Fiscais do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO/RJ, entretanto, apreenderam seu automóvel sob a alegação de que Luís estaria fazendo transporte de passageiros irregularmente.

Inconformado, Mévio relatou, ainda, que na segunda-feira seguinte compareceu ao DETRO/RJ para providenciar a liberação do veículo de sua propriedade, entretanto, qual não foi a sua surpresa ao ouvir da autoridade competente que seu automóvel só seria liberado mediante o pagamento de vultosa multa e demais despesas com a estadia do carro em local apropriado.

Diante dos documentos que comprovam não só a propriedade do automóvel, como os fatos acima relatados, que providência tomaria o Defensor Público. JUSTIFIQUE.

João, segurado da previdência social, sem nenhum dependente, aposentou-se por tempo de serviço após 38 (trinta e oito) anos de trabalho.

Retornou ao serviço 5 (cinco) anos após o deferimento do benefício, trabalhando por mais 5 (cinco) anos.

Mesmo estando aposentado por tempo de serviço, João, por força do disposto no Art. 12, par. 4º da Lei 8212/91, é segurado obrigatório do regime da previdência social, ficando, por este motivo, sujeito à contribuição. Após este novo período de trabalho, João requereu, administrativamente, o pagamento de pecúlio.

Sendo o seu pleito indeferido sob o argumento de que o benefício pleiteado não mais teria previsão legal.

João, inconformado com esta decisão, procura a Defensoria Pública. Sendo você o Defensor Público procurado, que orientação daria à João tendo em vista os princípios ínsitos na Constituição Federal.

A firma "Nova Liderança e Cia Ltda.", representada por seu sócio Líbero Espartense, alegando dificuldades financeiras, procura o Núcleo da Defensoria Pública da Capital, pleiteando o patrocínio de ação judicial em face de um devedor.

Distribuída a ação em 10/03/99, o Juiz indefere de plano o pedido de gratuidade de justiça em 15/03/99, por ser incabível na espécie. Ato contínuo, o cartório abre vista ao Defensor Público, tendo este tomado ciência e retirado os autos somente dois dias após, em 19/03/99, sexta-feira.

Diante dessa decisão, REDIJA A PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA, fundamentando-a e justificando-a de acordo com a legislação e a jurisprudência pertinentes, CABENDO AO CANDIDATO INDICAR NA PEÇA A DATA CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.

(ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A PEÇA)

Inconformado com a postura ideológica de determinado Defensor Público, titular do Núcleo onde é combativo e dedicado a seus assistidos, o Defensor Público Geral do Estado, com o velado propósito de retaliação, determina, por iniciativa própria, a sua remoção para outro órgão de atuação, alegando motivos de ordem institucional.

Em face da legislação aplicável, redija parecer fundamentado a respeito do ato supra, indicando a medida cabível no caso. (ATENÇÃO: NÃO ASSINAR O PARECER)