REALIZADA EM 18/10/98

DPGE - XVI I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA

CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA

PROVA ESCRITA PRELIMINAR DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO COMERCIAL,

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

1ª Questão ( 2 Pontos )

Os credores com garantia real podem ser sujeitos da Ação Revocatória ou Pauliana? Justifique a resposta.

2ª Questão ( 2 Pontos )

Nos contratos gratuitos é possível arguir-se vício redibitório? Justifique a resposta.

3ª Questão ( 2 Pontos )

No que diz respeito ao nexo causal, qual a teoria adotada no nosso Direito sobre Responsabilidade Civil, quando concorrem várias condições para o evento danoso? Fundamente a resposta.

4ª Questão ( 2 Pontos )

Qual o comando legal que incide em matéria de reajuste locatício, com relação a contratos anteriores a 1993 e que ainda vigorem? Justifique a resposta.

5ª Questão ( 2 Pontos )

MÉVIO quer construir um muro divisório entre o seu terreno e o de TÍCIO. Por esta razão, dirige-se a seu vizinho para dividir, em partes iguais, as despesas do referido muro. Pergunta-se: como se denomina essa obrigação de TÍCIO de concorrer para as despesas na aludida demarcação? Qual a sua natureza jurídica?

6ª Questão ( 2 Pontos )

Existe restrição à liberdade de renunciar à herança? Fundamente a resposta.

7ª Questão ( 2 Pontos )

Pode haver reconhecimento da posse, em ação possessória, com base no domínio?

Fundamente a resposta.

8ª Questão ( 2 Pontos )

Explique ausência de modalidade no Direito de Família.

9ª Questão ( 2 Pontos )

O princípio da boa fé objetiva tem positivação em nossas leis civis ? Fundamente a resposta.

10ª Questão ( 2 Pontos )

A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique.

11ª Questão ( 2 Pontos )

Em Contestação, o réu alega que o pedido do autor é juridicamente impossível, sob o fundamento de que o seu objeto não consta tipificado na lei. O Defensor Público, instado a se manifestar pelo autor, dispõe de algum argumento a favor do assistido?

12ª Questão ( 2 Pontos )

Em sentença proferida pelo juízo a quo foi negada vigência ao art. 47, inciso V, da Lei de Locação . No recurso de apelação, além do pedido fundamentado de reforma da decisão, há algum outro pedido a ser feito?

13ª Questão ( 2 Pontos )

Em que consiste a preclusão lógica? Exemplifique.

14ª Questão ( 2 Pontos )

É possível em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta.

15ª Questão ( 2 pontos )

O réu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor ação declaratória incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relação jurídica de direito material? Fundamente a resposta.

16ª Questão ( 2 pontos )

Quais são as partes na Alienação Fiduciária em Garantia? Qual a natureza jurídica desse instituto?

17ª Questão ( 2 pontos )

Há sociedade unipessoal no Brasil? Fundamente a resposta.

18ª Questão ( 2 pontos )

Diante do art. 1572 do Código Civil e demais leis pertinentes, é cabível o pagamento de cheque, pelo sacado, cujo emitente veio a falecer? Fundamente a resposta.

19ª Questão ( pontos )

Qual o requisito objetivo, no tocante ao quantum da pena cumprida, para a concessão do livramento condicional ao condenado por infração ao art. 14, da Lei 6.368/76?

20ª Questão (2 pontos )

Pode o juiz, ao aplicar a pena, operar compensação entre atenuantes e agravantes legais?

21ª Questão ( pontos )

Qual a diferença, no que tange à natureza jurídica, dos institutos do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz?

22ª Questão ( pontos )

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto à aplicação de regime inicial fechado na condenação por roubo qualificado, em se tratando de réu sem antecedentes criminais, aplicada pena-base no mínimo, resultando pena final inferior a oito anos?

 

23ª Questão (2 pontos )

O crime condicionado ao resultado admite tentativa?

24ª Questão ( pontos )

Que são crimes progressivos, e qual o princípio atinente ao concurso aparente de normas a eles aplicável?

25ª Questão ( pontos )

A infração definida no art. 136, parágrafo 2º do CP, no tocante ao evento morte, admite tentativa?

26ª Questão ( 2 pontos )

Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude?

27ª Questão ( pontos )

Qual o significado do princípio da ultratividade da lei penal no tempo?

28ª Questão ( 2 pontos )

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto ao conhecimento de apelação interposta pela Defensoria Pública, quando o réu manifestou expressamente o desejo de não recorrer?

29ª Questão ( pontos)

Como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, quanto ao cabimento de protesto por novo júri, quando se trata de pena superior a vinte anos, se este patamar resultou da aplicação referente ao acréscimo pela continuação delitiva?

30ª Questão ( pontos )

Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, no que tange à argüição de inépcia da denúncia, que venha a ser feita exclusivamente após a prolação da sentença condenatória?

31ª Questão ( pontos )

Quais os princípios que regem fundamentalmente a ação penal privada?

32ª Questão ( pontos )

Na hipótese da acusação, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, apresentar aos jurados documento, sem que a defesa dele tome conhecimento anteriormente, qual a providência a ser tomada pelo defensor e sob quais fundamentos?

33ª Questão ( pontos )

Em processo por crime de corrupção de menores (art. 1º, da Lei 2252/54), pode o juiz proferir sentença condenatória sem a comprovação documental (certidão de nascimento) da idade do menor supostamente corrompido?

34ª Questão ( 2 pontos )

Estabeleça a diferença entre liberdade provisória e relaxamento de prisão.

35ª Questão ( 2 pontos )

Em que caso a lei penal especial permite à autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a prisão domiciliar ao preso em flagrante?

36ª Questão ( pontos )

Qual a providência prevista em lei, especialmente adequada quando da ciência da sentença que, ao reconhecer favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, condena o réu à pena mínima (inferior a dois anos), estabelece regime inicial e não se pronuncia sobre o sursis?

37ª Questão ( pontos )

É possível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado? E contra decisão interlocutória?

38ª Questão ( pontos )

Estabeleça a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (art. 5º XXXVI da C.F.).

39ª Questão ( pontos )

Defina controle de constitucionalidade pela via de exceção. Qual é o seu objetivo? A decisão faz coisa julgada?

40ª Questão ( pontos )

Câmara Cível de Tribunal de Justiça, julgando recurso de apelação, decreta a inconstitucionalidade de ato normativo em face da Constituição Estadual. Está correta esta decisão?

41ª Questão ( 2 pontos )

Cabe mandado de Segurança contra adiamento de concurso para provimento de cargo público?

42ª Questão ( 2 pontos )

Se sentença penal absolutória concluir que o funcionário público, demitido depois de processo administrativo, praticou ato em estado de necessidade, qual a repercussão da decisão criminal na esfera administrativa?

43ª Questão ( 2 pontos )

Os bens públicos estão sujeitos a registro no Registro Geral de Imóveis? Há exceções?

44ª Questão ( 2 pontos )

Quais os principais atributos do Poder de Polícia? Explique-os.

45ª Questão ( 2 pontos )

Faça a distinção entre Previdência Social e Assistência Social.

A criação de fonte de custeio para compensar aumento do valor de benefício concedido pela Seguridade Social ( art. 125 da Lei 8213/91) está sujeita ao princípio da anuidade?

46ª Questão ( 2 pontos )

Qual o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional no caso de propositura de ação de acidente de trabalho decorrente de doença profissional?

47ª Questão ( 2 pontos )

Qual o sentido da Defensoria Pública no Estado Neoliberal, onde a redução do espaço público é cada vez mais acentuada?

48ª Questão ( 2 pontos )

A prerrogativa de o Defensor Público utilizar o prazo em dobro vulnera o princípio de tratamento de igualdade das partes?

49ª Questão ( 2 pontos )

Em que consiste o princípio da independência funcional do Defensor Público?

50ª Questão ( 2 pontos )

É possível a Defensoria Pública propor ação civil pública?

 

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