REALIZADA EM 18/10/98 DPGE - XVI I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVA ESCRITA PRELIMINAR DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO COMERCIAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1ª Questão ( 2 Pontos ) Os credores com garantia real podem ser sujeitos da Ação Revocatória ou Pauliana? Justifique a resposta. 2ª Questão ( 2 Pontos ) Nos contratos gratuitos é possível arguir-se vício redibitório? Justifique a resposta. 3ª Questão ( 2 Pontos ) No que diz respeito ao nexo causal, qual a teoria adotada no nosso Direito sobre Responsabilidade Civil, quando concorrem várias condições para o evento danoso? Fundamente a resposta. 4ª Questão ( 2 Pontos ) Qual o comando legal que incide em matéria de reajuste locatício, com relação a contratos anteriores a 1993 e que ainda vigorem? Justifique a resposta. 5ª Questão ( 2 Pontos ) MÉVIO quer construir um muro divisório entre o seu terreno e o de TÍCIO. Por esta razão, dirige-se a seu vizinho para dividir, em partes iguais, as despesas do referido muro. Pergunta-se: como se denomina essa obrigação de TÍCIO de concorrer para as despesas na aludida demarcação? Qual a sua natureza jurídica? 6ª Questão ( 2 Pontos ) Existe restrição à liberdade de renunciar à herança? Fundamente a resposta. 7ª Questão ( 2 Pontos ) Pode haver reconhecimento da posse, em ação possessória, com base no domínio? Fundamente a resposta. 8ª Questão ( 2 Pontos ) Explique ausência de modalidade no Direito de Família. 9ª Questão ( 2 Pontos ) O princípio da boa fé objetiva tem positivação em nossas leis civis ? Fundamente a resposta. 10ª Questão ( 2 Pontos ) A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 11ª Questão ( 2 Pontos ) Em Contestação, o réu alega que o pedido do autor é juridicamente impossível, sob o fundamento de que o seu objeto não consta tipificado na lei. O Defensor Público, instado a se manifestar pelo autor, dispõe de algum argumento a favor do assistido? 12ª Questão ( 2 Pontos ) Em sentença proferida pelo juízo a quo foi negada vigência ao art. 47, inciso V, da Lei de Locação . No recurso de apelação, além do pedido fundamentado de reforma da decisão, há algum outro pedido a ser feito? 13ª Questão ( 2 Pontos ) Em que consiste a preclusão lógica? Exemplifique. 14ª Questão ( 2 Pontos ) É possível em processo civil a mutatio libelli? Fundamente a resposta. 15ª Questão ( 2 pontos ) O réu citado pessoalmente, quedando-se revel, pode propor ação declaratória incidental visando declarar a falsidade do documento, no qual se baseia a relação jurídica de direito material? Fundamente a resposta. 16ª Questão ( 2 pontos ) Quais são as partes na Alienação Fiduciária em Garantia? Qual a natureza jurídica desse instituto? 17ª Questão ( 2 pontos ) Há sociedade unipessoal no Brasil? Fundamente a resposta. 18ª Questão ( 2 pontos ) Diante do art. 1572 do Código Civil e demais leis pertinentes, é cabível o pagamento de cheque, pelo sacado, cujo emitente veio a falecer? Fundamente a resposta. 19ª Questão ( pontos ) Qual o requisito objetivo, no tocante ao quantum da pena cumprida, para a concessão do livramento condicional ao condenado por infração ao art. 14, da Lei 6.368/76? 20ª Questão (2 pontos ) Pode o juiz, ao aplicar a pena, operar compensação entre atenuantes e agravantes legais? 21ª Questão ( pontos ) Qual a diferença, no que tange à natureza jurídica, dos institutos do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz? 22ª Questão ( pontos ) Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto à aplicação de regime inicial fechado na condenação por roubo qualificado, em se tratando de réu sem antecedentes criminais, aplicada pena-base no mínimo, resultando pena final inferior a oito anos?
23ª Questão (2 pontos ) O crime condicionado ao resultado admite tentativa? 24ª Questão ( pontos ) Que são crimes progressivos, e qual o princípio atinente ao concurso aparente de normas a eles aplicável? 25ª Questão ( pontos ) A infração definida no art. 136, parágrafo 2º do CP, no tocante ao evento morte, admite tentativa? 26ª Questão ( 2 pontos ) Qual a diferença entre estelionato e furto mediante fraude? 27ª Questão ( pontos ) Qual o significado do princípio da ultratividade da lei penal no tempo? 28ª Questão ( 2 pontos ) Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, quanto ao conhecimento de apelação interposta pela Defensoria Pública, quando o réu manifestou expressamente o desejo de não recorrer? 29ª Questão ( pontos) Como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, quanto ao cabimento de protesto por novo júri, quando se trata de pena superior a vinte anos, se este patamar resultou da aplicação referente ao acréscimo pela continuação delitiva? 30ª Questão ( pontos ) Como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal, no que tange à argüição de inépcia da denúncia, que venha a ser feita exclusivamente após a prolação da sentença condenatória? 31ª Questão ( pontos ) Quais os princípios que regem fundamentalmente a ação penal privada? 32ª Questão ( pontos ) Na hipótese da acusação, durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, apresentar aos jurados documento, sem que a defesa dele tome conhecimento anteriormente, qual a providência a ser tomada pelo defensor e sob quais fundamentos? 33ª Questão ( pontos ) Em processo por crime de corrupção de menores (art. 1º, da Lei 2252/54), pode o juiz proferir sentença condenatória sem a comprovação documental (certidão de nascimento) da idade do menor supostamente corrompido? 34ª Questão ( 2 pontos ) Estabeleça a diferença entre liberdade provisória e relaxamento de prisão. 35ª Questão ( 2 pontos ) Em que caso a lei penal especial permite à autoridade policial conceder, ad referendum do juiz competente, a prisão domiciliar ao preso em flagrante? 36ª Questão ( pontos ) Qual a providência prevista em lei, especialmente adequada quando da ciência da sentença que, ao reconhecer favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, condena o réu à pena mínima (inferior a dois anos), estabelece regime inicial e não se pronuncia sobre o sursis? 37ª Questão ( pontos ) É possível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão transitada em julgado? E contra decisão interlocutória? 38ª Questão ( pontos ) Estabeleça a distinção entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (art. 5º XXXVI da C.F.). 39ª Questão ( pontos ) Defina controle de constitucionalidade pela via de exceção. Qual é o seu objetivo? A decisão faz coisa julgada? 40ª Questão ( pontos ) Câmara Cível de Tribunal de Justiça, julgando recurso de apelação, decreta a inconstitucionalidade de ato normativo em face da Constituição Estadual. Está correta esta decisão? 41ª Questão ( 2 pontos ) Cabe mandado de Segurança contra adiamento de concurso para provimento de cargo público? 42ª Questão ( 2 pontos ) Se sentença penal absolutória concluir que o funcionário público, demitido depois de processo administrativo, praticou ato em estado de necessidade, qual a repercussão da decisão criminal na esfera administrativa? 43ª Questão ( 2 pontos ) Os bens públicos estão sujeitos a registro no Registro Geral de Imóveis? Há exceções? 44ª Questão ( 2 pontos ) Quais os principais atributos do Poder de Polícia? Explique-os. 45ª Questão ( 2 pontos ) Faça a distinção entre Previdência Social e Assistência Social. A criação de fonte de custeio para compensar aumento do valor de benefício concedido pela Seguridade Social ( art. 125 da Lei 8213/91) está sujeita ao princípio da anuidade? 46ª Questão ( 2 pontos ) Qual o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional no caso de propositura de ação de acidente de trabalho decorrente de doença profissional? 47ª Questão ( 2 pontos ) Qual o sentido da Defensoria Pública no Estado Neoliberal, onde a redução do espaço público é cada vez mais acentuada? 48ª Questão ( 2 pontos ) A prerrogativa de o Defensor Público utilizar o prazo em dobro vulnera o princípio de tratamento de igualdade das partes? 49ª Questão ( 2 pontos ) Em que consiste o princípio da independência funcional do Defensor Público? 50ª Questão ( 2 pontos ) É possível a Defensoria Pública propor ação civil pública?
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