REALIZADA EM 17.12.98 DPGE - XVII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVA ESCRITA ESPECÍFICA DE DIREITOS CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE NATUREZA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL 1ª Questão ( 35 Pontos ) .No dia 22 Novembro de 1997, por volta das 22 horas, TICIO, companheiro de JOANA, embarcou no ônibus número de ordem 2786, da linha 020, Barra da Tijuca, que trafegava pela Av. Brasil, pista lateral de subida, quando próximo à Refinaria de Manguinhos, junto a um ponto de parada de coletivos que, apesar disto, é local onde frequentemente ocorrem assaltos, quatro indivíduos nele embarcaram, e ato contínuo, iniciaram um assalto. Embora não tivesse havido qualquer reação, os assaltantes se descontrolaram e começaram a atirar contra os passageiros. Os autores do roubo lograram fugir, mas, no coletivo, restaram oito pessoas feridas, que foram levadas para o Hospital Geral de Bonsucesso, onde o companheiro de JOANA chegou, lamentavelmente, morto. TICIO era pedreiro, percebendo remuneração equivalente a quatro salários mínimos mensais e, da união com JOANA, resultou o nascimento de dois filhos CARLOS e PEDRO, respectivamente com doze e quatorze anos de idade. JOANA procurou a Defensoria Pública, informando que a empresa VIAÇÃO RODAS, concessionária de serviço público e proprietária do ônibus onde ocorreu o evento, recusou-se a prestar-lhe qualquer indenização decorrente do fato danoso. Redija a peça a ser ajuizada com os fundamentos de fato e de direito. 2ª Questão ( 25 Pontos ) MÉVIO, rico fazendeiro, promete verbalmente em 1980 doar a seu caseiro MÁRIO, pelos anos de serviço prestados, a área que envolve a pequena propriedade onde residem MÁRIO e sua família, dentro da gleba da fazenda. A partir da promessa verbal, MÁRIO passa a ocupar o local animus domini, retirando da pequena área de 05 hectares o seu sustento e de sua família, muito embora continuasse a prestar serviços de caseiro, o que efetivamente ocorreu até a morte de MÉVIO, em 1998. Aberto o inventário, propõe o inventariante dativo do espólio, na 1a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Ação de Reintegração de Posse, a fim de reaver a área ocupada pelo caseiro, alegando tratar-se de ocupação de simples detenção, em razão do contrato de trabalho, não se justificando, assim, a resistência de MÁRIO em desocupar a área. MÁRIO, citado, contesta a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do espólio-autor, haja vista que a posse e o domínio da herança se transmitem aos herdeiros, que, como condôminos, hão de integrar o polo ativo da demanda. No mérito, alega ser possuidor do terreno em tela desde 1980, animus domini, em razão da promessa de doação feita por MÉVIO, corroborado pela prova testemunhal produzida e que, embora sem título de domínio, faz jus à posse, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. Ao proferir sentença, o magistrado rechaçou a preliminar afirmando a legitimidade ativa do autor e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido, entendendo precária a posse de MÁRIO, que figura como mero detentor do imóvel, não fazendo jus à posse, inclusive por haver prestado serviços de caseiro até a morte de MÉVIO e também por não constituir a promessa de doação direito real oponível a terceiros. Você, Defensor Público, recebendo os autos e tomando ciência da sentença adotaria alguma medida em favor de MÁRIO? Deduza os argumentos que utilizaria sem necessidade de redigir peça processual. 3ª Questão ( 20 Pontos ) Disserte sobre TUTELA ANTECIPADA (mínimo de 15 a máximo de 20 linhas), abordando, com fundamentação, os seguintes pontos:
4ª Questão ( 10 Pontos ) CARMEN, solteira, com 65 anos, viveu em união estável com JOSÉ, solteiro, com 60 anos, pelo período de dez anos, até que este veio a constituir nova união marital, abandonando CARMEN, mulher de conduta incensurável, em março de 1998. CARMEN, desde então, passou a residir com uma sobrinha, mas, em decorrência de súbita e grave doença, necessita de auxílio material para a compra de seus remédios, por não possuir condições para tanto. Ambos são pessoas muito humildes, pois JOSÉ percebe mensalmente três salários mínimos e CARMEN não tem nenhuma fonte de renda. Diante deste quadro, e necessitando CARMEN do auxílio de JOSÉ, que se recusa a prestá-lo, sendo certo que durante a união não foi constituída qualquer prova documental desse relacionamento, indaga-se: Que providência(s) legal(is) você tomaria como Defensor Público, na tutela dos interesses de CARMEN ? Não é necessário redigir peça, mas a resposta deverá conter fundamentos de fato e de direito. 5ª Questão ( 10 Pontos ) SILVA, CARLOS & CIA . LTDA. financiou a aquisição de um computador IBM, WINDOWS 98, a PEDRO, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em 10 (dez) prestações mensais, a serem pagas a partir de abril de 1998, cujo o financiamento foi garantido pela Alienação Fiduciária em Garantia. Depois de elaborado, o respectivo instrumento foi levado em seguida ao Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Rio da Flores, domicílio da credora fiduciária. Em novembro de 1998, ainda na vigência da garantia, veio a ocorrer a falência SILVA, CARLOS & CIA . LTDA. PEDRO, por falta de condições financeiras, já havia deixado de pagar as parcelas, desde setembro de 1998. Todavia, atualmente, o devedor fiduciante tem sua situação financeira equilibrada. Responda, fundamentadamente, quais as providências jurídicas que poderiam ser adotadas pela credora, mencionando quem assumiria a posição de credora fiduciária e quais os direitos de PEDRO diante de eventual ação judicial. Não é necessário redigir peça processual.
|