6º CONCURSO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
QUESTÕES DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA
1ª Questão:
Qual o significado da expressão "sutileza da legislação fiscal" na obra de
JEAN CARBONNIER?
2ª Questão:
Em que sentido pode o tributo ser considerado como "direitos humanos de terceira ou
quarta geração"?
3ª Questão:
De que maneira pode a competência ser considerada como uma espécie de limitação ao
poder de tributar?
4ª Questão:
Qual a mudança ocorrida na Constituição Federal de 1988, em face da anterior, no que
diz respeito à instituição, pela União, de isenção de impostos estaduais e
municipais?
5ª Questão:
Podem as empresas públicas gozar de privilégios fiscais? Justifique a resposta.
6ª Questão:
Podem os Estados vincular receitas obtidas pela arrecadação de impostos de sua
competência? Justifique a resposta.
7ª Questão:
Qual o conceito de "denúncia espontânea" e em que condições pode ser
admitida?
8ª Questão:
Qual o tratamento previsto na legislação aduaneira para os bens destinados à
subsistência da unidade familiar, em relação aos residentes em cidades fronteiriças de
país limítrofe?
9ª Questão:
Qual o tratamento previsto na legislação do imposto de renda com relação aos
rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio?
10ª Questão:
De acordo com a legislação do ICMS, qual o tratamento fiscal previsto para a pessoa
física que importe mercadoria sem habitualidade?
11ª Questão:
Que significa "de natureza singular" na lei de
licitações?
12ª Questão:
Através de licitação regular, a Empresa Boaventura foi contratada para a realização
de obra pública, em cuja execução causou dano a terceiro, decorrente de culpa sua na
execução do contrato. O terceiro prejudicado postula indenização à Administração
Pública contratante. Esta, invocando a lei, sustenta que a responsabilidade é apenas do
contratado. O prejudicado invoca o § 6º do art. 37 da Constituição, sustentando que a
norma constitucional se sobrepõe a qualquer norma infraconstitucional. Dê sua opinião,
resumidamente, a respeito.
13ª Questão:
Que significa "de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego", no art. 37, II,
da Constituição?
14ª Questão:
Que são terrenos de marinha (art. 20, VII, da Constituição)?
15ª Questão:
O disposto no inciso IX do art. 7º da Constituição aplica-se aos servidores ocupantes
de cargo público? Fundamente, de modo resumido.
16ª Questão:
Qual a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
17ª Questão:
Seria correto dizer-se que, para o efeito de prestação de serviços públicos, o regime
de concessão será adotado sempre através de licitação, enquanto o de permissão
não? Fundamente.
18ª Questão:
Em que consiste o princípio da eficiência na Administração Pública?
19ª Questão:
Um segurado do regime geral de previdência social, que ainda não tinha implementado o
período de carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, faleceu
deixando inscritos como seus dependentes a sua esposa e a sua mãe. Ele não tinha filhos.
Pergunta-se: seus dependentes têm direito à pensão por morte? Em caso positivo a quem
será pago o benefício, em que percentual e sobre qual base será calculado?
20ª Questão:
Um segurado do regime geral de previdência social, que goza de perfeita saúde física e
mental, pode ser aposentado independentemente de sua iniciativa em requerer o benefício?
Fundamente a resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.
21ª Questão:
É possível a regulamentação de artigo da Constituição Federal através de medida
provisória? Justifique a resposta.
22ª Questão:
Tendo em vista a norma constitucional que atribui às Comissões Parlamentares de
Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais",
indaga-se se o órgão de investigação congressual pode determinar a interceptação ou
escuta telefônica. Justifique a resposta.
23ª Questão:
Em que consiste os mecanismos exegéticos de "interpretação da lei conforme a
constituição" e de "interpretação da constituição conforme a lei".
Forneça exemplo de cada hipótese.
24ª Questão:
Considere e resolva o seguinte conflito aparente de normas constitucionais: tendo em vista
o disposto nos artigos 40, 1º, II e 236 da Constituição Federal, pergunta-se se é
constitucionalmente viável a invocação de direito adquirido, por parte de Oficial
titular de serventia de notas e registros públicos, para fins de continuar no exercício
da titularidade cartorária após o implemento da idade de 70 (setenta) anos.
25ª Questão:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pergunta-se se o processo
administrativo instaurado contra servidor público por falta disciplinar pode ter a sua
tramitação subordinada à prévia conclusão do processo penal pela prática de crime
contra a Administração Pública? Justifique a resposta.
26ª Questão:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indaga-se se o limite máximo
relativo ao valor dos benéficios do regime geral da previdência social, de que trata o
art. 201 da Constituição da República, é aplicável à licença maternidade a que se
refere o art. 7º, XVIII, da Lei Maior. Justifique a resposta.
27ª Questão:
Em que consiste a "ofensa reflexa ou indireta" para fins de admissibilidade do
controle concentrado de constitucionalidade. Exemplifique.
28ª Questão:
Um tratado internacional celebrado e promulgado pelo governo brasileiro que tenha por
objeto a proteção de direitos humanos pode ser revogado por lei ordinária? Justifique a
resposta comentando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à eficácia
temporal dos tratados.
29ª Questão:
O poder-dever da Administração Pública de anular os próprios atos, quando eivados de
nulidade e quando deles hajam resultado efeitos patrimoniais para os destinatários, pode
ser exercido a qualquer tempo? Justifique a resposta.
30ª Questão:
Os legisladores estaduais e municipais podem editar leis proibindo a cobrança de
estacionamento de veículos nas dependências de empreendimento comercial privado de
afluência coletiva? Justifique a resposta tendo em vista a partilha de competências
federativas e demais normas constitucionais aplicáveis à matéria.
31ª Questão:
A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,
altera a legitimidade das partes? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua
resposta.
32ª Questão:
Em que momento a coisa se torna litigiosa? Indique o dispositivo legal que fundamenta a
sua resposta.
33ª Questão:
O juiz pode, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato nos casos de
direitos pessoais e de direitos patrimoniais? Indique o dispositivo legal que fundamenta a
sua resposta.
34ª Questão:
A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe
o credor de promover-lhe a execução? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua
resposta.
35ª Questão:
Bens do devedor, quando em poder de terceiros, ficam sujeitos à execução? Indique o
dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.
36ª Questão:
Quando o credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao
devedor, pode promover a execução sobre outros bens do devedor? Indique o dispositivo
legal que fundamenta a sua resposta.
37ª Questão:
Quando, por mais de um modo, a execução pode ser efetuada, e o credor indicar o modo
mais gravoso para o devedor, o que o juiz deverá fazer? Qual o princípio de direito
processual aplicável? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.
38ª Questão:
Qual o termo inicial da contagem do prazo estabelecido no artigo 669 do Código de
Processo Civil?
39ª Questão:
Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre direito de
propriedade, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu? Indique o dispositivo
legal que fundamenta a sua resposta.
40ª Questão:
Qual o foro competente para processar a ação em que o incapaz é réu? Indique a base
legal que fundamenta a sua resposta.
41ª Questão:
Na hipótese de permissão, concedida pelo IBAMA, para lavra garimpeira em terras
indígenas, ocorre crime? Em caso positivo, diga qual o tipo penal e indique o agente.
42ª Questão:
No que tange à aplicação da lei penal, o Código Penal Brasileiro adotou os princípios
da nacionalidade ativa e passiva? Justifique.
43ª Questão:
Prefeito Municipal pode ser sujeito ativo do crime de peculato de uso? Em caso positivo,
indique a norma penal incriminadora.
44ª Questão:
A lei nova, mais severa, que surge intermediando os crimes continuados, deve ser a eles
aplicada?
45ª Questão:
O que são "locais especialmente protegidos" para os efeitos da lei 9.605/98?
46ª Questão:
O que diferencia prova nula de prova inadmissível?
47ª Questão:
Pode o Ministério Público Federal requisitar diretamente informações de instituições
financeiras, públicas ou privadas, sobre fato objeto de sua investigação? Justifique.
48ª Questão:
Qual o recurso cabível da decisão que indefere a suspensão condicional do processo? E
daquela que defere?
49ª Questão:
O que se entende por poderes anômalos do Juiz no processo penal? Dê um exemplo.
50ª Questão:
Quais são os pressupostos da execução penal?
QUESTÕES DA 2ª PROVA ESCRITA
1ª Questão
Discorra sobre as principais características da estrutura constitucional tributária brasileira em 1946, 1965, 1967,1969 e 1988.
2ª Questão
Levando em conta apenas preceitos constitucionais, faça, resumidamente, diferença entre servidor público estatutário e servidor público contratado.
3ª Questão
Comente o regime constitucional das medidas provisórias, fornecendo exemplos das jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria.
4ª Questão
Profira sentença, examinando e decidindo a seguinte hipótese, dispensado o relatório:
A fiscalização do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no dia 10 de janeiro de 1998, compareceu à sede da empresa MOÇAMBIQUE BRASILEIRA S. A. , situada à rua Pedro Zoroastro nº 30, na cidade do Rio de Janeiro.
Examinando os livros contábeis, apurou que, nos meses de janeiro a março de 1996 e abril a setembro de 1997, a empresa deixou de recolher à entidade previdenciária as importâncias descontadas dos salários de seus empregados a título de contribuição social..
Em conseqüência, foi efetivado lançamento por homologação referente ao débito, no valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais).
A empresa ofereceu impugnação administrativa, não recebida por falta de depósito, o que a levou a impetrar mandado de segurança objetivando o reconhecimento do seu alegado direito de exercer sua defesa, sem cerceamento caracterizado pela exigência de prévio depósito correspondente a 30% ( trinta por cento) do valor do débito.
A liminar foi indeferida e o mérito ainda pende de julgamento.
O Ministério Público Federal, antes mesmo da propositura da ação mandamental, ofereceu denúncia em 20 de janeiro de 1999, contra Xenofontes Sócrates Argeu Cardoso, sócio gerente da empresa, como incurso nas sanções do artigo 5º da Lei nº 7.492/86 ( conforme artigo 95, d , da Lei nº 8.212/91).
A denúncia foi recebida no dia seguinte.
A ação foi regularmente processada.
Em sua defesa, o denunciado requereu, preliminarmente, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a carência do direito de ação do Ministério Público Federal, por entender que a denúncia não poderia ser oferecida antes do esgotamento da via administrativa e do julgamento do mandado de segurança.
No mérito, sustentou, em resumo, que a empresa, à época dos fatos, passava por grave crise financeira e que usou o valor o valor das contribuições previdenciárias para pagar despesas com a manutenção da frota de veículos, necessária à continuidade das atividades comerciais da empresa; que não se apropriou das contribuições devidas à previdência; que não desviou produto de arrecadação; que de acordo com preceito constitucional não está obrigado a responder penalmente por conduta que não seja criminosa; que a lei não pode configurar como crime, sob título formal diverso, figura que não caracterize apropriação própria ou assemelhada.
A prova coletada demonstrou ser verdadeira a assertiva do acusado de que o valor das constribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados fora usado para cobrir despesas de manutenção da frota de veículos da empresa, destinada à visita mensal de seus representantes comerciais a cidades do interior do Estado.