CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
MINAS GERAIS - 2000



QUESTÕES DE DIREITO CIVIL





(Questão nº1) Valdir recebeu o prêmio acumulado de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) num jogo de loteria. Adquiriu um caminhão por R$500.000,00 (quinhentos mil reais), com o qual iria trabalhar para se manter. O restante do prêmio foi empregado na instituição de uma Fundação de amparo aos idosos. Posteriormente, o caminhão de Valdir incendiou-se, ficando ele sem seu instrumento de trabalho e sem meios de adquirir outro caminhão. Diante do exposto, Valdir

(A) acha-se impossibilitado de exigir, legalmente, qualquer benefício por parte da Fundação.

(B) tem como exigir um emprego na Fundação, que lhe dê condições de sobrevivência.

(C) tem direito de que lhe seja devolvido o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) pela Fundação.

(D) passa a ter direito de receber, mensalmente, da Fundação, uma pensão vitalícia de 10 (dez) salários mínimos.

(E) tem amparo legal para que sua doação seja anulada pela Justiça e o patrimônio da Fundação retorne a sua pessoa.



(Questão nº 2) O ato jurídico válido para quem o pratica, que não gera efeitos para outras pessoas que dele não participaram, devido a algum impedimento externo extrínseco, é denominado

(A) nulo.

(B) ilícito.

(C) ineficaz.

(D) anulável.

(E) inexistente.



(Questão nº 3) Julião cometeu contra Januário um crime de lesão corporal, causando-lhe deformidade permanente. Januário pretende receber indenização de Julião e ingressa na Justiça com a ação competente. O que poderia impedir a procedência da ação?

(A) Julião é beneficiado por um decreto de anistia.

(B) Julião morre logo após a sentença deixando espólio.

(C) A sentença criminal absolve Julião por falta de provas.

(D) A sentença proferida no processo criminal julga extinta a punibilidade.

(E) A sentença criminal reconhece que Julião agiu em sua legítima defesa.



(Questão nº 4) A prescrição atinge as ações _______________________ que protegem os direitos __________________________. Qual é a opção que completa corretamente o conceito acima?

(A) reais / potestativos.

(B) constitutivas / potestativos.

(C) pessoais / que a lei determina.

(D) condenatórias / a uma prestação.

(E) constitutivo-condenatórias / que a lei determina.



(Questão nº 5) Juliana e Mateus, às vésperas do casamento, firmaram um documento particular, pelo qual optaram pelo regime de Separação de Bens. Viveram aparentemente bem durante 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, e, a seguir, no início de 1999, Juliana requereu Separação Litigiosa, estribada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Como deve proceder o Juiz na fase da partilha de bens?

(A) Determinar a ratificação do pacto antenupcial.

(B) Determinar o cumprimento do pacto antenupcial.

(C) Aplicar as regras que tratam da Comunhão Universal de Bens.

(D) Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunhão Parcial de Bens.

(E) Decidir pela divisão do patrimônio comum, em partes iguais, independentemente de sua forma e da data de aquisição.



(Questão nº 6) Com relação à Lei 5 478/68, que dispõe sobre ação de alimentos, somente pode o filho adulterino pleitear este direito

(A) se for órfão de mãe.

(B) depois de reconhecido.

(C) ao limite da maioridade.

(D) após o divórcio do adúltero.

(E) após a separação do adúltero.



(Questão nº 7) Quanto à prescrição nas obrigações, NÃO é correto afirmar que a interrupção,

(A) aberta por um dos credores solidários, aproveita aos outros.

(B) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os demais.

(C) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, nunca prejudica os outros herdeiros.

(D) efetuada contra um dos devedores solidários, envolve os herdeiros de outro devedor solidário.

(E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário, só prejudica os outros devedores quando se tratar de obrigação divisível.



(Questão nº 8) NÃO é admitida como extinta a parceria rural no caso de

(A) morte do parceiro outorgante.

(B) desapropriação total do imóvel.

(C) distrato ou rescisão de contrato.

(D) aquisição do imóvel pelo parceiro outorgado.

(E) impossibilidade de execução, em razão de força maior.



(Questão nº 9) 1. O posseiro não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 2. A área usucapienda tem sua metragem máxima fixada em norma jurídica. 3. O tempo mínimo de uso da área usucapienda pelo posseiro é de 4 (quatro) anos. 4. É necessário que o posseiro tenha moradia na área usucapienda. 5. O usucapião somente será reconhecido uma única vez ao mesmo possuidor. Pela análise do quadro acima, pode-se concluir que os requisitos comuns ao usucapião "pro moradia" e ao usucapião "pro labore" estão representados na seguinte seqüência:

(A) 2-3-4.

(B) 2-3-5.

(C) 2-4-5.

(D) 1-2-3.

(E) 1-2-4.



(Questão nº 10) Com o falecimento de Antônio Carlos - viúvo, sem testamento - Patrícia e Pedro, seus filhos, abriram o Inventário, partilharam entre si os bens e registraram o formal. Cinco meses após encerrado o inventário, Raimundo - filho reconhecido pelo falecido, mas desconhecido de Patrícia e Pedro - entra em juízo pretendendo receber seu quinhão na herança do pai. Para postular os direitos de que se julga titular, Raimundo terá de propor uma ação

(A) rescisória.

(B) de alimentos.

(C) de petição de herança.

(D) anulatória de partilha.

(E) investigatória de paternidade.



QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL



(Questão nº11) O litisconsórcio necessário forma-se, de regra, no início da lide, podendo ocorrer que ele venha a surgir em fases ulteriores do processo. Tal situação pode se verificar na hipótese de

(A) sucessão de parte, a título singular ou universal.

(B) cumulação de ações. (C ) oposição de terceiro.

(D) assistência por terceiro sem interesse jurídico de que a sentença seja favorável a uma das partes.

(E) mera semelhança de questões de fato e sem existir ponto comum de fato entre as partes



(Questão nº 12) Em processo litigioso, o réu não foi intimado do despacho de nomeação de perito e, por isto, não teve oportunidade de indicar assistente técnico e de apresentar quesitos, até que a ação foi, a final, julgada procedente. A solução cabível será

(A) em grau de apelação, anular o processo, desde seu início.

(B) o Juiz mandar intimar o réu daquele despacho, antes de subirem os autos à apreciação recursal. (C ) o réu interpor embargos de declaração para que o Juiz repita a instrução.

(D) em grau de apelação, anular parcialmente o processo, a partir do momento em que o ato do juiz não foi comunicado ao réu.

(E) o Juiz não admitir o recurso de apelação e suspender o processo até que o réu se manifeste sobre dito despacho, posto na



(Questão.



(Questão nº 13) Uma ação de procedimento sumário foi proposta e julgada no rito ordinário, sem expressa autorização do Juiz. A solução cabível será

(A) anular o processo, desde a petição inicial.

(B) anular o processo, a partir da citação inicial, inclusive. (C ) considerar válida a relação processual instaurada, por ausência de prejuízo para as partes.

(D) anular a sentença, em razão da impropriedade do procedimento adotado.

(E) repetir a instrução da causa.



(Questão nº 14) O autor propõe ação de manutenção de posse, na hipótese fática e descrita de reintegração de posse. A solução cabível será

(A) conhecer do pedido e, a final, julgar a ação, com a outorga da proteção legal correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.

(B) mandar corrigir a inicial, adaptando-a ao objetivo da ação proposta. (C ) indeferir de plano a inicial, por inépcia.

(D) suspender o processo, marcando ao Autor prazo para refazer o pedido corretamente.

(E) corrigir o Juiz, de ofício, a petição inicial, no exercício da atividade de saneamento.



(Questão nº 15) Em autos de inventário, com herdeiros menores e ausentes, representados, não foi intimado o Ministério Público que, assim, não teve conhecimento e nem pôde oficiar no processo. O inventariante foi removido por permitir, por culpa sua, que bens do espólio sofressem danos. A final, foi julgada a partilha. A solução cabível será

(A) anular o processo desde a petição inicial, inclusive.

(B) anular parcialmente o processo, desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado. (C ) considerar válido o processo, já que os interessados não alegaram prejuízo.

(D) anular apenas a partilha, para que da outra pudesse participar o Ministério Público.

(E) anular a partilha, parcialmente, apenas no que se refere aos quinhões hereditários dos menores e ausentes.



(Questão nº 16) O Autor propõe ação monitória para indagações que visem a declarar seu pretenso direito, para efeito de formação de título executivo. A solução cabível será

(A) emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento próprio.

(B) processar o pedido, até final julgamento, eis que o devedor não opôs embargos. (C ) proceder à instrução, em audiência, para os fins descritos na petição inicial.

(D) indeferir a petição inicial por inépcia, por impossibilidade jurídica do pedido.

(E) julgar improcedente o pedido por ausência de prova do alegado na inicial.



(Questão nº 17) Em regular processo de liquidação por artigos, o exeqüente alegou necessidade de provar fato novo para determinar o valor da condenação, e requer, para tal fim, a produção de perícia. O Juiz indeferiu a perícia e o exeqüente não recorreu oportunamente desta decisão. A final, a liquidação é julgada improcedente. A solução cabível será o exeqüente

(A) agravar da decisão que indeferiu a perícia, depois de prolatada a sentença.

(B) requerer correição parcial, ao fundamento de que referida decisão tumultuou e subverteu o andamento regular do processo. (C ) interpor apelação, pleiteando nulidade parcial do processo de liquidação, pelo dito indeferimento, que implicou em cerceamento de sua defesa.

(D) interpor embargos de declaração, para que o Juiz declare ter havido erro material no despacho que indeferiu a perícia.

(E) interpor apelação pleiteando a transformação da liquidação por artigos em liquidação por arbitramento, não convencionada pelas partes, nem determinada pelo Juiz, além de não corresponder tal transformação ao objeto da liquidação.



(Questão nº 18) Na petição inicial de mandado de segurança, o impetrante descreve fatos imprecisos, vagos e incertos, de forma a ensejar a realização de audiência de instrução. Não requereu a concessão de liminar, por desnecessária aos seus propósitos. A solução será

(A) emendar a inicial, adequando-a ao objetivo da pretendida ordem de segurança.

(B) processar o pedido, com realização de audiência de instrução. (C ) indeferir de plano a petição inicial, por inépcia, devido à impossibilidade jurídica do pedido.

(D) deferir o Juiz, de ofício, a liminar não requerida.

(E) conhecer do pedido de segurança e processá-lo no rito ordinário, dispensando as informações da autoridade coatora.



(Questão nº 19) O Ministério Público propõe ação civil pública, em matéria tributária, para a defesa de interesses individuais plúrimos, de certa categoria de contribuintes. Neste caso, o Juiz deverá

(A) mandar o Autor emendar a inicial.

(B) indeferir a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do Ministério Público. (C ) processar o pedido, até julgamento do mérito, após instrução.

(D) julgar procedente o pedido, com a cominação de multa diária, em caso de transgressão do preceito.

(E) conceder a liminar, de ofício, após prévia justificação.



(Questão nº 20) Em processo de jurisdição litigiosa e no prazo de oferecimento de memoriais, o Juiz defere pedido de juntada de documentos feito pelo Réu para contrapô-los aos que foram produzidos pela parte contrária. O Autor não recorreu em tempo hábil do deferimento, sendo a ação, a final, julgada improcedente. A solução cabível será

(A) o Autor agravar da decisão, mesmo que intempestivamente, para pedir o desentranhamento dos documentos.

(B) o Autor, em grau de apelação, buscar argumentar no sentido de afastar a credibilidade de tais documentos, no conjunto das provas feitas, para reverter o julgamento a seu favor. (C ) o autor, após a sentença, interpor agravo retido contra aquela decisão, sem requerer expressamente que o Tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

(D) o Tribunal, de ofício, em grau de apelação, conhecer de agravo retido, embora o Autor não tenha requerido expressamente sua apreciação, nas razões apelatórias, e nem tão pouco seja o caso de matéria que é de ser apreciada de ofício.

(E) o Juiz tomar a iniciativa de reformar sua decisão que deferiu a juntada de documentos e determinar seu desentranhamento sem, contudo, explicitar sequer de forma concisa, os motivos de seu convencimento.



QUESTÕES DE DIREITO PENAL



(Questão nº 21) Marque a alternativa correta:

(A) A "vacatio legis" constitui um lapso temporal entre a votação e a efetiva vigência da lei.

(B) A "abolitio criminis", em virtude de surgimento de lei nova, apaga os efeitos civis da prática delituosa do sujeito que foi definitivamente condenado antes dela. (C ) Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui "ultra-atividade".

(D) A "novatio legis" não constitui fato jurídico extintivo da punibilidade.

(E) todas as alternativas acima NÃO estão corretas.



(Questão nº 22) Pelo princípio da responsabilidade pessoal, o agente pode ser punido

(A) pelo seu alto grau de periculosidade.

(B) pela sua conduta. (C ) pelos seus antecedentes desabonadores.

(D) pelas circunstâncias agravantes e atenuantes.

(E) pela intenção de praticar o delito.



(Questão nº 23) O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta.

(A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada.

(B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime. (C ) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário.

(D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização.

(E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem.



(Questão nº 24) O taxista Sinfrônio estava prestando socorro a uma pessoa que machucara a perna no jogo de futebol, levando-a para o hospital. Contudo, ao atravessar um cruzamento, ignorando a placa estatigráfica de parada obrigatória, seu veículo veio a ser abalroado por uma carreta que transitava na rua da direita que adentrava no cruzamento, vindo a ocasionar a morte da conduzida. Em relação ao taxista, marque a alternativa correta.

(A) Praticou homicídio com dolo eventual, pois ao atravessar o cruzamento desconsiderou a placa e assumiu o risco de produzir o resultado.

(B) Agiu em estrito cumprimento do dever legal. (C ) Agiu em estado de necessidade.

(D) Agiu com imprudência.

(E) Agiu com imperícia.



(Questão nº 25) Marque a alternativa correta numa das situações.

(A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares.

(B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido. (C ) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

(D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico.

(E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões.



(Questão nº 26) Sobre os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/90, marque a única alternativa correta.

(A) Extorsão mediante seqüestro e roubo.

(B) Atentado violento ao pudor e estupro. (C ) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.

(D) Latrocínio, estupro e concussão.

(E) Prática de tortura, extorsão qualificada pela morte e sedução.



(Questão nº 27) Dois ladrões chegaram de carro em frente a uma residência para a prática de crime de furto. Porém, antes de descerem do veículo, foram obstados pela polícia, que os observava, e, levados para a Delegacia, lavrou-se o auto de prisão em flagrante. Em relação aos agentes, marque a alternativa correta.

(A) Desistiram voluntariamente da prática do delito.

(B) Praticaram tentativa de furto pelo concurso de duas pessoas. (C ) A intenção dos agentes constitui mero ato preparatório impunível.

(D) Iniciaram a prática de crime de furto que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, face à chegada da polícia.

(E) Dada a vontade deliberada de praticarem o delito, devem ser devidamente punidos pela tentativa.



(Questão nº 28) Marque a alternativa correta.

(A) A isenção de pena não atinge o cônjuge que comete crime contra o patrimônio do casal, na constância da sociedade conjugal.

(B) Desnecessária a representação se o crime patrimonial é praticado contra irmão legítimo ou ilegítimo. (C ) Para a concessão do perdão judicial é indispensável o prévio reconhecimento da culpa do agente e respectiva condenação, somente não se aplicando a pena em face de justificadas circunstâncias.

(D) O Ministério Público é parte legítima para oferecer denúncia em casos de crime contra a honra de ex-prefeito municipal, independentemente de representação deste.

(E) Se o crime de extorsão mediante seqüestro é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá extinta a sua punibilidade.



(Questão nº 29) Para que a medida de segurança seja aplicada, é necessário

(A) que o réu tenha cometido um ilícito penal punível.

(B) que, sendo o agente imputável, torna-se imprescindível a prévia imputação de periculosidade na peça exordial acusatória. (C ) que seja o réu maior de 21 anos para que possa ser internado ou submetido a tratamento ambulatorial, no prazo mínimo de 1 a 3 anos.

(D) que a internação persista após a extinção da punibilidade.

(E) que a internação ou tratamento ambulatorial seja sempre por tempo determinado.



(Questão nº 30) Para a fixação da pena-base, o juiz deve considerar

(A) as circunstâncias atenuantes e agravantes e as causas de diminuição e de aumento.

(B) a reincidência, se a condenação anterior data de menos de 5 anos, e a menoridade do réu. (C ) circunstâncias judiciais previstas no Código Penal.

(D) a fixação da pena de multa, atendendo à situação econômica do réu.

(E) a substituição da pena privativa de liberdade não superior a 6 meses de detenção.



QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL



(Questão nº 31) A denúncia será rejeitada pelo Juiz de Direito quando faltar

(A) o inquérito policial.

(B) o auto de corpo de delito. (C ) a indicação do Juiz a que é dirigida.

(D) a descrição do fato criminoso, com as suas circunstâncias.

(E) a delegação de poderes ao Promotor de Justiça.



(Questão nº 32) Prefeito Municipal e Vereador, cometendo crime doloso contra a vida, em concurso de agentes, deverão ser julgados:

(A) Ambos pelo Tribunal do Júri.

(B) Ambos pelo Tribunal de Justiça. (C ) O Prefeito pelo Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal do Júri.

(D) O Prefeito pelo Tribunal do Júri e o Vereador pelo Tribunal de Justiça.

(E) O Prefeito pelo Superior Tribunal de Justiça e o Vereador pelo Tribunal de Justiça.



(Questão nº 33) No processo penal, constitui nulidade decorrente da inobservância do princípio da ampla defesa

(A) a defesa deficiente, sem demonstração de prejuízo.

(B) a ausência de curador ou defensor ao interrogatório de réu menor. (C ) a auto-defesa pelo réu advogado.

(D) a falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor.

(E) a ausência de defensor no inquérito policial.



(Questão nº 34) Denomina-se testemunha referida a pessoa a que alude

(A) a prova dos autos.

(B) a sentença. (C ) outra testemunha.

(D) o rol da denúncia.

(E) o rol da defesa prévia.



(Questão nº 35) Segundo a regra contida no art. 312 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, art. 86, estaria fundamentado o decreto de prisão preventiva que se baseou na circunstância representada pela

(A) fuga do réu de má conduta e reincidente.

(B) conjectura de que o réu prejudicaria a ação da Justiça. (C ) comunicação pelo Tribunal de concessão de "habeas corpus" relaxando o auto de prisão em flagrante.

(D) Repercussão do crime na mídia.

(E) Reputação duvidosa de réu desempregado.



(Questão nº 36) A fiança poderá ser concedida nos crimes

(A) afiançáveis e inafiançáveis, em concurso.

(B) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. (C ) punidos com reclusão, que provoquem clamor público.

(D) tentados, cujas penas mínimas, reduzidas de dois terços, não sejam superiores a dois anos de reclusão.

(E) hediondos.



(Questão nº 37) Por ocasião da pronúncia, o juiz deverá

(A) excluir as qualificadoras sobre cuja existência tenha dúvidas.

(B) incluir agravantes, atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena. (C ) indicar concurso material, concurso formal e crime continuado.

(D) excluir crime conexo de competência isolada do juiz singular.

(E) absolver o réu, reconhecendo presente causa de exclusão da culpabilidade.



(Questão nº 38) O protesto por novo júri será admitido quando a sentença condenatória impuser pena

(A) de até dez anos de reclusão.

(B) igual ou superior a três anos de detenção. (C ) igual ou superior a vinte anos de reclusão.

(D) superior a dez e inferior a vinte anos de reclusão.

(E) igual ou superior a vinte anos de detenção.



(Questão nº 39) O pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a

(A) segurança pessoal do réu.

(B) segurança pessoal do Promotor de Justiça. (C ) segurança pessoal do defensor.

(D) imparcialidade do Presidente do Tribunal do Júri.

(E) imparcialidade dos jurados que serviram no primeiro julgamento do réu.



(Questão nº 40) Das decisões proferidas pelo Juiz nos incidentes do procedimento judicial correspondente às situações previstas na Lei de Execução Penal cabe

(A) agravo.

(B) apelação. (C ) carta testemunhável.

(D) recurso em sentido estrito.

(E) correição parcial.



QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL



(Questão nº 41) O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor?

(A) Somente a própria empresa é devedora, porque se trata de sociedade de responsabilidade limitada.

(B) Nenhum dos dois será responsável, pois o cedente não é mais sócio e o cessionário não era sócio quando contraída a obrigação. (C ) O cedente será responsável, eliminando-se a responsabilidade do cessionário, se houver cláusula expressa.

(D) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles.

(E) O credor somente receberá aquilo que permitir as forças da empresa.



(Questão nº 42) O menor pode participar de atividade comercial como sócio?

(A) Em nenhuma sociedade comercial o menor pode ser sócio.

(B) O menor pode participar, se autorizado previamente pelo juiz. (C ) O menor pode participar, se a Junta Comercial o admitir, registrando o contrato social.

(D) O menor poderá ser apenas acionista, mas sem atividade na administração e, na Assembléia Geral ser devidamente representado ou assistido.

(E) O menor só poderá participar, se submetido a exame médico e declarado apto.



(Questão nº 43) A concordatária está obrigada a restituir mercadoria adquirida, mas que já tenha consumido?

(A) Não, porque se já consumiu, desapareceu, sendo impossível a devolução.

(B) Não, se o credor antes já sabia que a mercadoria era destinada ao consumo, tendo, por isso, ocorrido risco. (C ) Sim, pelo equivalente em dinheiro.

(D) O concordatário somente é obrigado à devolução, se agiu de má fé, adquirindo mercadoria que não poderia pagar.

(E) No caso, não há falar-se em devolução, porque a mercadoria já havia sido consumida, mas o juiz decretará a falência.



(Questão nº 44) Assinalar a opção que reúna, perfeitamente, as obrigações comuns a todos os comerciantes:

(A) Apenas duas obrigações: escrituração e registro do ato constitutivo na Junta Comercial.

(B) Duas apenas: registro na Junta Comercial e no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. (C ) Duas apenas: registro na Junta Comercial e inscrição junto ao Fisco.

(D) Pagar o salário dos empregados e recolher os tributos.

(E) São quatro as obrigações comuns: escrituração, registro do ato constitutivo e alterações na Junta Comercial, guarda e conservação dos livros comerciais, balanço anual.



(Questão nº 45) O direito de voto do acionista portador de ações preferenciais somente ocorrerá

(A) se for maior e capaz e não estiver impedido ou proibido de comerciar.

(B) se o estatuto não vedar expressamente o direito de voto. (C ) se, em três exercícios consecutivos, a empresa deixar de pagar dividendos.

(D) se a Comissão de Valores Mobiliários - CVM - autorizar o exercício do voto.

(E) se não tiver subscrito ações novas decorrentes de aumento de capital.



(Questão nº 46) O contrato mercantil de compra e venda, na forma epistolar, só se considerará perfeito e acabado quando

(A) o proponente expede a correspondência, propondo o negócio.

(B) o proponente expede a proposta, mas sem ressalva e sem direito de retratação. (C ) o proposto receber a proposta e expedir a resposta aceitando o negócio.

(D) o proposto efetivamente receber a mercadoria.

(E) o proponente remeter a mercadoria, entregando-a ao transportador.



(Questão nº 47) Nas cambiais, o sacado só poderá discutir a causa debendi quando:

(A) a oponibilidade for direta ao credor ou ao endossatário.

(B) a oponibilidade for direta e inexistir protesto de qualquer espécie. (C ) a oponibilidade for contra o credor e o endossatário, se o endosso resultou de conluio de ambos.

(D) a oponibilidade se der somente pela via da ação declaratória.

(E) a oponibilidade não poderá ser manejada, dado o princípio da autonomia do título de crédito.



(Questão nº 48) O aval de cheque pode ser dado

(A) pelo sacador, se tiver fundos disponíveis no sacado.

(B) pelo terceiro, desde que seja correntista do sacado e tenha fundos disponíveis. (C ) pelo sacado, se o emitente for cliente especial.

(D) pelo terceiro, independentemente de ser ele correntista do sacado.

(E) por ninguém, uma vez que, sendo o cheque instrumento de pagamento à vista, dispensa aval.



(Questão nº 49) Quanto à emissão de duplicata, é correto afirmar que

(A) a emissão de duplicata mercantil somente pode dar-se na hipótese de o emitente ser cadastrado pelo Fisco.

(B) a emissão somente será válida se o sacado consentir. (C ) a emissão somente será válida se fundada em compra e venda mercantil.

(D) a emissão de duplicata mercantil é inteiramente livre para os comerciantes.

(E) a emissão de duplicata mercantil dependerá sempre de prévio lançamento no livro próprio.



(Questão nº 50) A ação revocatória só pode ser ajuizada quanto a negócios realizados no período do termo da quebra?

(A) Sim, porque apenas em tal período se presume fraude.

(B) Sim, porque fora desse período não haverá investigação sobre os negócios do falido. (C ) Não, porque o Curador de Massa Falida pode intentá-la em qualquer tempo.

(D) Não, porque são revogáveis, relativamente à massa, os atos praticados com intenção de prejudicar credores.

(E) Não, porque o Fisco e o Curador de Massa podem intentá-la até mesmo depois de encerrada a falência.



QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL



(Questão nº 51) Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:

(A) A soberania.

(B) A democracia liberal. (C ) A cidadania.

(D) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(E) O pluralismo.



(Questão nº 52) Em relação às Disposições Transitórias é incorreto afirmar que:

(A) Estão em consonância com as regras gerais da parte permanente da Constituição.

(B) Podem não seguir a técnica redacional da parte permanente da Constituição. (C ) São estabelecidas em caráter transitório.

(D) Podem tratar de matérias estranhas à parte geral.

(E) São desnecessárias em havendo mudança radical do Regime Político.



(Questão nº 53) Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque o único que se capitula como direito social.

(A) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(B) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (C ) É assegurado a todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(D) A casa é asilo inviolável do indivíduo.

(E) O direito de herança.



(Questão nº 54) É competência legislativa privativa da União legislar sobre

(A) comércio interestadual.

(B) saúde e assistência pública. (C ) proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e cultural.

(D) cultura, educação e ciência.

(E) meio ambiente e poluição.



(Questão nº 55) NÃO é cláusula pétrea da Constituição Federal:

(A) A proibição de prisão perpétua.

(B) A forma federativa de Estado. (C ) A separação de poderes.

(D) Os direitos e garantias individuais.

(E) O sistema Presidencial de Governo.



(Questão nº 56) A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante

(A) o Tribunal de Justiça, em quaisquer casos.

(B) o Superior Tribunal de Justiça, quando envolver conflito de jurisdição. (C ) o Tribunal Regional Eleitoral, quando envolver matéria eleitoral.

(D) o Supremo Tribunal Federal.

(E) o Juízo de Direito da Comarca.



(Questão nº 57) Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir

(A) isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

(B) impostos sobre importação e exportação. (C ) impostos sobre a propriedade territorial rural.

(D) impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

(E) impostos sobre grandes fortunas.



(Questão nº 58) NÃO é princípio geral da atividade econômica:

(A) Soberania nacional.

(B) Propriedade privada. (C ) Função social da propriedade.

(D) Defesa do consumidor.

(E) Defesa do patrimônio histórico.



(Questão nº 59) O custeio da seguridade social é de responsabilidade

(A) de toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

(B) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante recursos orçamentários alocados para tal finalidade. (C ) dos empregadores e empregados, públicos e privados, através de contribuições sociais deles arrecadadas na forma da lei.

(D) de um fundo próprio, criado por lei complementar, gerido por representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e sindicatos patronais e operários.

(E) do Ministério da Previdência Social.



(Questão nº 60) O papel constitucional do juiz, como expressão de equilíbrio do Regime Político Democrático, só NÃO lhe permite

(A) exercer as funções jurisdicionais de garantia dos direitos do cidadão.

(B) aplicar em caso sub-judice norma manifestamente inconstitucional, ainda que argüida por uma das partes. (C ) zelar pela manutenção da ordem pública.

(D) representar aos órgãos competentes, contra Advogados, membros do Ministério Público e autoridades que, a seu critério, coloquem em risco a prestação jurisdicional.

(E) desconsiderar como essenciais à administração da Justiça o Advogado e o representante do Ministério Público.



QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO



(Questão nº 61) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da

(A) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo.

(B) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível. (C ) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.

(D) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

(E) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário.



(Questão nº 62) Segundo norma constitucional de regência válida para a atuação dos agentes públicos de qualquer dos três Poderes, os atos de improbidade administrativa importarão

(A) a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, entre outros efeitos, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(B) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação legais;

(C) a cassação dos direitos políticos, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma legal.

(D) a suspensão dos direitos políticos e da função pública e a indisponibilidade de bens, de acordo com o resultado de prévia ação penal.

(E) a suspensão da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da penalidade imposta em processo criminal.



(Questão nº 63) Entre os princípios básicos da Administração Pública está o de autotutela que consiste no

(A) controle necessário por imposição constitucional, efetuado pelo Poder Judiciário, em todos os níveis dos três Poderes.

(B) controle externo atribuído a cada cidadão, com relação aos três Poderes, através do mandado de segurança e da ação popular.

(C) trabalho de fiscalização que o Tribunal de Contas realiza sobre os atos dos três Poderes do Estado.

(D) exercício das atribuições parlamentares de cada Legislatura, com relação aos atos dos Poderes Públicos Municipais.

(E) controle interno exercido sobre todos os atos administrativos, no âmbito de cada um dos três Poderes Políticos, em qualquer nível.



(Questão nº 64) Nos termos constitucionais, o Município integra a estrutura da República Brasileira e como ente federado possui autonomia político-administrativa, sendo que lhe compete, especialmente:

(A) autogovernar-se, ou seja, elaborar sua Lei Orgânica e legislar sobre questões de interesse local, reservadas à sua competência exclusiva ou suplementar da legislação federal e estadual.

(B) promover, por meio de atuação adequada, a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(C) auto-organizar-se, através da eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, todos sujeitos a julgamento pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

(D) auto-administrar-se, mediante a gestão de seus negócios e a prestação de serviços de interesse local inseridos na competência residual estadual.

(E) ter seus próprios servidores públicos subordinados a um regime jurídico único de direitos e deveres, bem como a regime de previdência de caráter contributivo e a critérios de aposentadoria, segundo as regras de regência constitucional federal.



(Questão nº 65) Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo

(A) é dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente.

(B) traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação.

(C) está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública.

(D) pressupõe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória.

(E) qualifica-se como discricionário, por sua subordinação a requisitos impostos por lei ao administrador.



(Questão nº 66) No âmbito do domínio público, se o Poder Executivo Municipal transferir, através de contrato próprio, a exploração de um bem ou serviço a um cidadão ou empresa, estará praticando

(A) a cessão de uso, como forma de transferência interna e gratuita da posse de um bem público.

(B) o instituto do aforamento ou enfiteuse, que implica o pagamento aos cofres públicos de uma pensão anual pela sua utilização regular ou do laudêmio, em caso de sua alienação autorizada a uma terceira pessoa.

(C) a reversão de direito real de uso, que poderá ser remunerada ou gratuita e terá destinação específica predeterminada.

(D) a permissão, como meio discricionário e precário de se facultar a utilização ou exploração individual do bem ou serviço.

(E) a concessão, que, por seu caráter contratual, estável e, via de regra, condicionada ao procedimento licitatório prévio, se distingue da autorização e da permissão.



(Questão nº 67) Os contratos administrativos estão, via de regra, sujeitos à realização prévia da licitação que

(A) é um procedimento administrativo especial, composto de fases sucessivas e vinculado à lei e ao edital e obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.

(B) pode ser dispensada pelo Prefeito Municipal, em face do interesse público e nas hipóteses de convite e leilão.

(C) abrange, entre suas modalidades, o concurso, como forma de selecionar-se trabalho técnico ou artístico, e o leilão, como meio próprio para alienação de bens.

(D) tem na concorrência e na tomada de preços suas espécies, respectivamente mais complexa e mais simples, ambas sujeitas às regras do edital ou da carta-convite.

(E) submete-se, em cada caso de inexigibilidade ou dispensa, à deliberação prévia da Câmara Municipal.



(Questão nº 68) O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que

(A) cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, censura e suspensão.

(B) será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação criminal;

(C) fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou criminal.

(D) deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for estável o servidor..

(E) se sujeita a imposição de pena à gradação legal, sem prevalência da gravidade da infração e da repercussão no meio forense.



(Questão nº 69) Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está

(A) a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.

(B) a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.

(C) a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

(D) a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.

(E) o tombamento, como forma de expropriação indireta indenizável, através da declaração oficial do valor histórico, paisagístico ou científico de um bem, no interesse do patrimônio cultural brasileiro.



(Questão nº 70) Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está

(A) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(B) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(C) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos.

(D) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

(E) a ação civil de responsabilidade fiscal por atos praticados por órgãos públicos coletivos, com prejuízo do patrimônio público e ofensa à moralidade administrativa, com rito processual idêntico ao do mandado de segurança.



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