Concurso Funcionário

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Juízes/2000

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PROVA JUIZ –1997 – 1ª FASE – 2ª ETAPA

1-     São órgãos do Poder Judiciário:

I.        Os Tribunais Regionais do Trabalho

II.       Os Tribunais Marítimos

III.     Os juízes federais e os juízes do trabalho

IV.   Os Tribunais Militares

Responda:

A)    Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção II está incorreta.

C)    Somente a opção I está correta.

D)    As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.

2-     Compete privativamente aos Tribunais:

I.        a criação e a extinção de cargos dos respectivos órgãos administrativos que lhes forem vinculados;

II.       prover, na forma prevista na Constituição da República, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

III.     a fixação de vencimentos de seus membros, inclusive dos serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados;

IV.   eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

Responda:

A) Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção III está incorreta.

C) Somente a opção IV está correta.

D) As opções I e III estão corretas e as opções II e IV estão corretas.

F)     Todas as opções estão incorretas.

3. Examine as assertivas abaixo sobre o processo legislativo:

I.        A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II.       A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

III.     A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros;

IV.   A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, além de outros, a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional e ao Presidente da República.

Responda:

A)    Todas as assertivas estão corretas.

B)    Somente a opção II está incorreta.

C)    Somente a opção IV está correta.

D)    As opções I e III estão incorretas e as opções II e IV estão incorretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.

4. Examine as proposições seguintes:

I.        Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;

II.       A União não intervirá nos Municípios, exceto para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

III.     O Congresso Nacional tem a atribuição de escolher dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União cuja composição é de onze Ministros;

IV.   Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo Congresso Nacional.

Responda:

A)    Estão incorretas as alternativas I e II.

B)    Estão incorretas as alternativas II e III.

C)    Estão incorretas as alternativas III e IV.

D)    Estão incorretas as alternativas I e IV.

E)    Todas as alternativas estão incorretas.

5. Conceder-se-á licença ao servidor:

I.        com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;

II.       sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, durante o período de doença de cônjuge ou companheiro e enquanto a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;

III.     com remuneração, por prazo determinado, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo;

IV.   sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Responda:

A)    Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção III está incorreta.

C)    Somente a opção I está correta.

D)    As opções II e III estão incorretas e as opções I e IV estão corretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.

6. Examine as proposições abaixo:

I.        A desconstituição da relação jurídica administrativa pode ocorrer pelo desfazimento discricionário do ato administrativo, como resultado de ume reavaliação de mérito;

II.       A Administração Pública Direta deverá obedecer aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e publicidade exigidos pela Constituição Federal;

III.     No contexto da Administração Pública, a implantação de Aqueduto, em terras particulares, destinado ao abastecimento coletivo, deve ser entendida como uma concessão compulsória;

IV.   A primeira investidura em cargo, função ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

Responda:

A)    Estão incorretas as alternativas I e II.

B)    Estão incorretas as alternativas I, II e III.

C)    Estão incorretas as alternativas II, III e IV.

D)    Estão incorretas as alternativas I, III e IV.

E)    Todas as alternativas estão incorretas.

7. Um advogado requer na Secretaria de uma Junta de Conciliação e Julgamento vista dos autos de certo processo. A fim de anotar o que seja de seu interesse, o advogado demora-se algum tempo com os autos, ainda que na própria Secretaria. Dias depois, ao compulsa-los, o diretor de Secretaria nota que neles estavam faltando três páginas, justamente aquelas que continham o recibo de pagamento das horas trabalhadas. Investigando-se o ocorrido, descobre-se que o advogado havia subtraído essas páginas, a fim de vencer a causa, já que ele mesmo era o reclamante, atuando em causa própria, e o recibo juntado aos autos pela reclamada fora obtido mediante coação. Mas, diante do prenúncio de um processo penal, o advogado devolve os documentos ao Juiz, antes da sentença.

Responda:

A)    O advogado não cometeu qualquer crime, por isso não pode ser processado.

B)    O advogado cometeu o crime de fraude processual, mas está beneficiado pela desistência voluntária.

C)    O advogado cometeu o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, mas não será punido em face do arrependimento eficaz.

D)    O advogado cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões, mas só será processado se a reclamada apresentar queixa.

E)    O advogado cometeu o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, mas não será punido em face do arrependimento eficaz.

8. Assinale a alternativa errada:

A)    Toda vez que o Juiz reconhecer a inimputabilidade, deve absolver o réu e aplicar-lhe medida de segurança.

B)    A pena não pode ultrapassar os limites máximos e mínimos estabelecidos em cada dispositivo penal.

C)    Há uma teoria, sustentada no Brasil por Heleno Fragoso, que considera que os delitos culposos compõem-se de tipos abertos.

D)    Para a consumação do crime de extorsão mediante seqüestro não se exige que o agente tenha auferido vantagem patrimonial.

E)    O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública incondicionada.

9. Analise as proposições abaixo:

I.        A Convenção de Viena de 1961dispõe que não há imunidade no caso de feito relativo a uma profissão liberal ou atividade comercial exercida pelo agente diplomático, inclusive o seu próprio texto proíbe tais atividades paralelas ao diplomata.

II.       A imunidade de jurisdição cível pode ser invocada por aquele que goza do referido privilégio diplomático, inclusive quando demandado em caso de ação reconvencional.

III.     A denegação da homologação de sentença estrangeira pelo STF, em se tratando de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material.

IV.   Para qualificar e reger as obrigações aplica-se a regra locus regit actum, conforme inteligência do art. 9º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Responda:

A)    Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B)    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C)    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D)    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão corretas.

10- Analise as proposições seguintes:

I.        As sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado das pessoas não precisam ser submetidas ao juízo de delibação e nem dependem de homologação.

II.       Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será essa observada, o que significa a aplicação do princípio da lex loci executionis. Entretanto, a referida disposição contida no parágrafo 1º, do art. 9º, ao admitir que se considere as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato, leva em conta o princípio do lócus regit actum.

III.     Cumprida a carta rogatória recebida sobre matéria trabalhista, o Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento determinará a remessa dos autos diretamente à autoridade estrangeira competente.

IV.   O Brasil, além de membro nato, por pertencer à OIT na data de 1º de novembro de 1945, foi um dos membros fundadores da Organização pelo Tratado de Versailles, em 1919.

Responda:

A)    Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B)    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C)    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D)    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão corretas.

11. Examine as proposições abaixo e assinale a opção correta:

a.     É da competência exclusiva do Senado Federal a resolução definitiva sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

b.     A atual Constituição Brasileira não exclui os estrangeiros alcançados pelo ius fori ao preceituar no art. 230 que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

c.      O Congresso Nacional tem competência exclusiva para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo que a propriedade das empresas concessionárias é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual.

d.     Em caso de guerra declarada, a atual Constituição brasileira admite a pena de morte.

 Responda:

A)    Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B)    Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C)    Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D)    Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão corretas.

12- Sobre a aplicação da lei no tempo é incorreto afirmar:

A)    A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam, pelo que a sua validade deve ser avaliada segundo a lei sob cujo império foram efetuados.

B)    Os direitos de obrigação regem-se pela lei do tempo em que se consumaram, quer no que diz respeito à formação do vínculo, contratual ou extracontratual.

C)    As leis que definem o estado da pessoa aplicam-se imediatamente a todos que se achem nas novas condições previstas.

D)    Os direitos reais são disciplinados pela lei vigente, seja na sua conceituação, seja no seu exercício.

E)    A lei que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

13- Analise as proposições abaixo sobre obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias:

I.        Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, mas não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

II.       Se, havendo mais de um devedor, a prestação não for divisível, cada um será obrigada pela dívida toda, sub-rogando-se o devedor que paga a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

III.     Na pluralidade de credores, que tenha por objeto prestação divisível, se só um deles receber a prestação por inteiro, a obrigação ficará extinta para com os outros, independente de caução de ratificação destes.

IV.   Se o credor receber, de um ou de alguns devedores solidários, parcialmente, a dívida comum, os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Responda:

A)     Todas as proposições estão corretas.

B)    Somente a proposição III está incorreta.

C)    Somente a proposição IV está correta.

D)    As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

E)     Todas as proposições estão incorretas.

14- Analise as proposições abaixo sobre obrigações por atos ilícitos.

I.                O patrão é também responsável pela reparação civil, decorrente de ofensa ou violação do direito de outrem, praticada por empregado seu, no exercício do trabalho que lhe competir, provando-se que ele concorreu para o dano por culpa ou negligência de sua parte.

II.               As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

III.             O dono, ou detentor, do animal deixará de ressarcir o dano por este causado se provar que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.

IV.           A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

Responda:

A)    Todas as proposições estão corretas. 

B)    Somente a proposição III está incorreta.

C)    Somente a proposição IV está correta.

D)    As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão incorretas.

15- Marque a alternativa incorreta:

A)    A mora accipiendi e a mora solvendi são imputáveis, respectivamente, ao credor e ao devedor.

B)    O devedor fica constituído em mora, nas obrigações negativas desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.

C)    A mora em relação às obrigações trabalhistas é ex persona.

D)    Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor, esse poderá enjeita-la e exigir a satisfação das perdas e danos.

E)    Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

16- São absolutamente incapazes:

A)    os silvícolas, os menores de dezoito anos, os loucos de todo gênero e os ausentes declarados tais por ato judicial;

B)    os menores de dezoito anos, os amentais, os surdo-mudos que não possam expressar vontade, os ausentes e os pródigos;

C)    os pródigos, os menores de dezesseis anos, os ausentes declarados tais por ato judicial, os silvícolas;

D)    os surdos-mudos que não possam expressar vontade, os menores de dezesseis anos, os ausentes declarados tais por ato judicial e os loucos de todo gênero;

E)    os pródigos, os menores de dezesseis anos, os loucos de todo gênero, os ausentes declarados tais por ato judicial, os surdos-mudos.

17- As fundações que exercerem atividades em mais de um estado serão fiscalizadas:

A)    pelo Ministério Público Federal;

B)    pelo Ministério Público de cada Estado onde exerça atividades;

C)    pelo Ministério Público do local da sede;

D)    pelo Ministério Público do local de sua criação;

E)    pelo Ministério Público Federal e do Estado onde tiver sua sede.

18- O domicílio do incapaz será:

A)    o do local onde foi decretada sua interdição;

B)    onde tiver sua residência;

C)    o do seu representante legal;

D)    onde exercer atividade;

E)    o incapaz não tem domicílio.

19- Analise as proposições abaixo sobre as diversas espécies de contrato:

I.        A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade, assim como a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou do cargo imposto.

II.       Somente os totalmente capazes, maiores de 21 anos, podem ser mandatários.

III.     As doações podem ser revogadas por ingratidão, dentre outros motivos, se o donatário, podendo, recusou-se a prestar ao doador os cuidados assistenciais de que necessitava.

IV.   Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprados lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

Responda:

A) Todas as proposições estão corretas. 

B)    Somente a proposição III está incorreta.

C)    Somente a proposição IV está correta.

D)    As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão incorretas.

20- Indique qual dos elementos abaixo não integra o estabelecimento comercial:

A)    os móveis;

B)    os direitos de propriedade intelectual;

C)    os imóveis;

D)    o dinheiro;

E)    as mercadorias.

21- Indique qual a opção correta:

A)    A insolvência é um estado de direito e a falência, um estado de fato.

B)    A insolvência é um estado de fato e a falência, um estado de direito.

C)    A insolvência e a falência são estados de direito.

D)    A insolvência e a falência são estados de fato.

E)    A insolvência e a falência são estados quirografários.

22- Assinale a alternativa incorreta:

A)    Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa.

B)    É competente para declarar a falência o Juiz em cuja jurisdição o devedor tem casa filial, situada a sede fora do Brasil.

C)    A falência compreende todos os bens do devedor, inclusive direitos e ações existentes na época da declaração, excluídos os que forem adquiridos no curso do processo.

D)    A habilitação de crédito trabalhista no Juízo falimentar se faz, obedecidas as formalidades próprias do processo civil, mediante apresentação de certidão de crédito devidamente liquidado, passada pelo Diretor da Junta ou pelo Escrivão, se for o caso.

E)    Em se tratando de falência, constitui-se em crédito privilegiado a totalidade dos salários e das indenizações a que o empregado fizer jus.

23- Analise as proposições seguintes, com esteio nas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, em relação à contribuição confederativa  prevista no art. 8º, inciso IV, da atual Constituição:

I.        A exigência da contribuição confederativa pelos sindicatos rurais somente se legitimará com a edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único do art. 8º da atual Carta.

II.       Da mesma forma, a mencionada contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical de categoria profissional, em relação aos sindicatos urbanos, é norma cuja eficácia depende de lei integrativa.

III.     A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral – CF, art. 8º, IV – é compulsória apenas para os filiados do sindicato.

IV.   A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral – CF – art. 8º, IV – é compulsória para todos os empregados da empresa, filiados ou não ao sindicato da categoria profissional.

Estão corretas:

A)    as proposições I e II;

B)    as proposições II e III;

C)    as proposições III e IV;

D)    as proposições I e III;

E)    as proposições I e IV.

24- Os contratos de emprego são, em regra, consensuais, sendo certo que a lei não exige, em geral, condições pessoais específicas para a celebração entre os sujeitos da relação jurídica. Todavia, existe a exigência legal no que tange à comprovação da alfabetização, que é necessária à celebração do contrato de:

A)    petroleiros e trabalhadores em plataformas marítimas;

B)    radialistas;

C)    atletas profissionais;

D)    seguranças de usinas nucleares;

E)    vigias de estações ferroviárias.

25- Estabeleça a correspondência entre os claros da coluna e as afirmativas que a seguem, na ordem numérica de cima para baixo, assinalando a alternativa correspondente à seqüência correta:

(  ) indisciplina

(  ) mau procedimento

(  ) insubordinação

(  ) improbidade

(  ) incontinência de conduta

I.        Caracteriza-se por vida desregrada por parte do empregado, com a perda da respeitabilidade, bom conceito e comportamento desordenado em público;

II.       Ato atentatório contra o patrimônio do empregador, de terceiros ou de companheiros de trabalho. É a ação ou omissão dolosa do empregado, visando vantagem para si ou para outrem em decorrência do emprego e com prejuízo para alguém;

III.     É o descumprimento de ordens gerais do empregador, dirigidas impessoalmente a todos os empregados;

IV.   É a desobediência a determinada ordem pessoal dirigida a um deteminado empregado ou a pequeno grupo;

V.    Está em todo ato que revela quebra do princípio da boa-fé nos contratos, caracterizando-se pelo modo pouco correto de se comportar do empregado, podendo ser apurado através de sua atuação dentro ou fora da empresa.

A seqüência correta é a seguinte:

A)    III, I, IV, V e II

B)    IV, I, III, II E V

C)    II, III, V, I e IV

D)    III, V, IV, II e I

E)    I, III, IV, V e II.

26- Os intervalos para repouso e alimentação, não computáveis na jornada de trabalho, são de:

I.        no mínimo uma hora e, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva, no máximo duas horas, em trabalho contínuo de mais de oito horas;

II.       dez minutos, após noventa minutos de trabalho contínuo nos serviços permanentes de mecanografia;

III.     quinze minutos em trabalho de mais de quatro horas e menos de seis horas;

IV.   acordo com os usos e costumes da região, para o empregado rural, em trabalho contínuo de duração superior a quatro horas.

Responda:

A) Todas as proposições estão corretas. 

F)     Somente a proposição I está correta.

G)    Somente a proposição I está incorreta.

H)    As proposições I e II estão incorretas e as proposições III e IV estão corretas.

I)        Todas as proposições estão incorretas.

27- Analise as afirmativas abaixo:

I.        A dispensa de empregado dirigente sindical depende de prévia e expressa autorização do sindicato correspondente a sua categoria profissional;

II.       Os membros efetivos do conselho curador do FGTS, inclusive seus suplentes, enquanto representante dos trabalhadores, têm assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato;

III.     O suplente da CIPA não goza de garantia de emprego prevista no art. 10 inciso II alínea a dos ADCT da Constituição Federal de 1988.

IV.   A garantia de emprego do dirigente sindical vigora a partir de sua candidatura, desde que comunicada ao empregador no prazo de 24 horas.

Responda:

A)    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B)    Apenas a afirmativa III está correta.

C)    Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D)    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E)    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

28- Analise as afirmativas abaixo e responda:

I.        Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

II.       O Acordo Coletivo produz efeitos somente no âmbito das empresas que participam do ajuste.

III.     Mediante Convenção ou Acordo Coletivo, o Sindicato pode pactuar a renúncia dos direitos individuais dos empregados.

IV.   O empregador que possui em seu estabelecimento empregados pertencentes a categoria diferenciada está obrigado a cumprir as cláusulas de Convenção Coletiva daquela categoria, ainda que o Sindicato representante de sua categoria econômica não tenha participado das negociações.

V.    Segundo posição jurisprudencial sedimentada, as condições de trabalho estabelecidas em sentença normativa vigoram pelo prazo de vigência da mesma.

Responda:

A)    Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

B)    Apenas as afirmativas I,  III e V estão corretas.

C)    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D)    Apenas as afirmativas III e IV estão incorretas.

E)    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

29- Analise atentamente as afirmativas abaixo:

I.        O sindicato de determinada categoria profissional que suscita Dissídio Coletivo em face do sindicato da categoria econômica correspondente, o faz na qualidade de parte e em nome próprio, em decorrência de legitimação ordinária.

II.       O princípio da unicidade sindical adotado pelo ordenamento jurídico pátrio vai de encontro ao previsto pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, em uma de suas Convenções.

III.     O enquadramento sindical é feito, exclusivamente, através do critério da profissão dos empregados, sendo a filiação do empregado ao sindicato, facultativa.

IV.   As Confederações de Trabalhadores e de Empregadores são organizadas com no mínimo 4 (quatro) Federações e erão sede na capital da República.

Responda:

A)    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B)    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C)    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D)    Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E)    Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

30- Analise as proposições abaixo:

I.        A greve julgada ilegal ou inoportuna pelo Tribunal competente permite a resolução contratual dos empregados dela participantes.

II.       A greve é proibida em  atividades ou serviços essenciais uma vez que os interesses de classes não podem prevalece sobre as necessidades inadiáveis da sociedade.

III.     A deflagração da greve permite que o empregador contrate empregados para substituir os grevistas em todas as atividades da empresa.

IV.   O exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis está submetido a termos e limites a serem definidos em lei ordinária.

V.    A greve interrompe o contrato de trabalho.

Responda:

A)    Todas as proposições estão corretas.

B)    Estão corretas apenas as proposições I, II e V.

C)    Estão incorretas apenas as proposições II, III e IV.

D)    Estão corretas as proposições IV e V.

E)    Todas as proposições estão incorretas.

31- Analise atentamente as assertivas abaixo:

I.        Caracteriza-se como factum principis a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, em decorrência de ato de autoridade impossibilitando a continuação das atividades da empresa.

II.       Força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente.

III.     Todos os dispositivos legais referentes ao instituto da força maior também são aplicáveis no âmbito rural.

IV.   A imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior.

Responda:

A)    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B)    Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C)    Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D)    Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E)    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

32- Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I.        A distinção entre os contratos de mandato e de trabalho diz respeito à gratuidade daquele e onerosidade deste.

II.       O contrato de locação de serviços é pessoal, extinguindo-se com a morte do locador.

III.     Trabalhador avulso é aquele que presta serviços de caráter permanente, a determinada empresa, sem qualquer subordinação.

IV.   A distinção entre o contrato de trabalho e o de empreitada se dá pela natureza da atividade, pelo fim do contrato e pelo grau de subordinação.

Responda:

A)    Todas as afirmativas estão corretas.

B)    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C)    Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D)    Apenas a afirmativa IV está correta.

E)    Apenas a afirmativa II está correta.

33- Examine as assertivas abaixo à luz do entendimento jurisprudencial sedimentado:

I.        O pagamento dos salários atrasados em audiência elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

II.       É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

III.     Tem a Federação legitimidade para ajuizar Ação de cumprimento prevista no artigo 872, parágrafo único da CLT, na qualidade de substituto processual da categoria inorganizada.

IV.   A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizado.

Responda:

A)    Todas as assertivas estão corretas.

B)    Apenas a assertiva I está incorreta.

C)    Apenas a assertiva II está correta.

D)    As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.

E)    Todas as assertivas estão incorretas.

34- Estabeleça a correspondência entre os claros da coluna e as afirmativas que a seguem, na ordem numérica de cima para baixo, assinalando a alternativa correspondente à seqüência correta:

(  ) Concentração

(  ) Eventualidade

(  ) Imediação

(  ) Dispositivo

(  ) Livre dicção do direito positivo

(  ) Lealdade processual

(  ) Economia processual

1.      As partes devem, na inicial e na defesa, alegar tudo o que pretendem obter através da lide.

2.      Aconselha-se a proximidade dos atos processuais, visando maior celeridade processual, além da supressão de fases e formalidades inúteis.

3.      Significa a impossibilidade de movimentação do órgão judicial a não ser mediante provocação das partes.

4.      O Juiz deve zelar pela concentração de atos, evitando diligências desnecessárias e gastos excessivos relativamente ao valor dos bens que são objeto do conflito de interesses.

5.      As partes não podem faltar voluntariamente com a verdade e não podem, processualmente, empregar artifícios fraudulentos.

6.      É o princípio pelo qual o Juiz mantém contato direto com as partes, testemunhas, peritos, para que possa ter sua impressão do conflito de interesses e da prova.

7.      Cabe ao Juiz conhecer o Direito e aplica-lo à espécie dos autos, independente do que for invocado pelas partes.

A sequência correta é a seguinte:

A)    1, 2, 6, 5, 7, 3, 4

B)    2, 1, 6, 3, 7, 5, 4

C)    1, 2, 5, 4, 6, 3, 7

D)    2, 4, 7, 1, 3, 5, 6

E)    2, 4, 7, 1, 3, 6, 5

35- Baseado na classificação dos princípios em: onivalentes – aplicáveis a todas as Ciências; plurivalentes – aplicáveis a algumas Ciências; monovalentes – que são princípios de uma Ciência e os princípios setoriais – que são princípios de um ramo da Ciência, examine as proposições abaixo:

I.        É princípio setorial do processo do trabalho o relativo ao fim a que se propõe, como procedimento lógico de corrigir as desiguldades.

II.       É princípio monovalente, comum às Ciências Jurídicas processuais, o princípio político de máximo de garantia social, com um mínimo de sacrifício individual da liberdade.

III.     É princípio onivalente o princípio de identidade.

IV.   É princípio plurivalente o da casualidade.

Responda:

A) Todas as proposições estão corretas. 

B)    Somente a proposição I está incorreta.

C)    Somente a proposição III está correta.

D)    As proposições I e IV estão incorretas e as proposições II e III estão corretas.

E)    Todas as proposições estão incorretas.

36- É entendimento majoritário nos Tribunais Trabalhistas, já consagrado por precedente jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que:

I.        Continua em vigor  o art. 2º da Lei nº 5584/70, vinculando a alçada para efeito de cabimento de recurso nas reclamações trabalhistas aos processos de valor excedente a duas vezes o salário mínimo, salvo se versarem sobre matemática constitucional.

II.       Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias e fundações de órgão público federal, estadual ou municipal, o chamado recurso ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias, independente do valor de alçada.

III.     É aplicável o limite da alçada nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho.

IV.   É constitucional a vinculação ao salário mínimo para efeito de fixação de alçada para limitação ao duplo grau de jurisdição de que trata a Lei 5584/70.

Responda:

A)    Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção III está incorreta.

C)    Somente a opção I está correta.

D)    As opções II e III estão incorretas e as opções I e IV estão corretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.

37- Sobre depoimento pessoal, examine as proposições abaixo, à lz da lei e do entendimento majoritário de nossos Tribunais Trabalhistas:

I.        Aplica-se, em sede de processo do trabalho, a confissão ficta ao reclamante que, expressamente intimado com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II.       Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder o que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz lhe aplicará a pena de confissão.

III.     É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte.

IV.   A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes, que lhe forem imputados. 

Responda:

A) Todas as proposições estão corretas. 

B)    Somente a proposição II está incorreta.

C)    Somente a proposição I está correta.

D)    As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.

E)    Todas as proposições estão incorretas.

38- Em audiência realizada em 12 de janeiro de 1998, segunda-feira, após regular instrução e aduzidas razões finais, frustrada a proposta conciliatória, foi a mesma adiada para 14 de janeiro de 1998, quarta-feira, para leitura da sentença, quando, efetivamente, foi a mesma publicada, apesar da ausência da reclamada. Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados procedentes em parte, restando a condenação fixada  em R$ 1.000,00, com custas de R$ 20,00, além de condenada  a reclamada nos honorários advocatícios de 15% sobre o valor fixado à condenação, em favor do Sindicato da categoria profissional que assiste o reclamante. Em 16 de janeiro de 1998, sexta-feira, opôs o reclamante embargos de declaração, que não foram conhecidos, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, em sentença publicada em 21 de janeiro, quarta-feira, mesmo dia em que encaminhadas as notificações via postal para ciência da decisão, notificações essas regularmente recebidas. À vista do enunciado, examine as afirmativas abaixo:

I.        O prazo para a interposição do recurso ordinário iniciou-se , para ambas as partes – reclamante e reclamada – em 14 de janeiro de 1998, com término do prazo em 22 de janeiro de 1998, quinta-feira, visto que os embargos de declaração opostos, por não conhecidos, não suspenderam nem interromperam o referido prazo.

II.       Para o conhecimento de seu recurso ordinário, caso interposto tempestivamente contra a parte que lhe foi desfavorável na sentença, deverá a reclamada recolher à conta vinculada do FGTS do empregado-reclamante, comprovando dentro do prazo recursal, o valor da condenação de R$ 1.000,00, além de recolher aos cofres da União, as custas de R$ 20,00, até cinco dias após a interposição do recurso, com comprovação nos autos nos cinco dias subseqüentes, sob pena de deserção.

III.     Caso tenha a reclamada recorrido apenas na parte da sentença que a condenou nos honorários advocatícios, não poderá o reclamante recorrer, adesivamente, da parte da sentença que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos.

IV.   Caso tenham as partes interposto, voluntariamente, seus recursos ordinários mas tendo sido negado seguimento ao recurso ordinário da reclamada, poder’’a esta, dentro do prazo para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, oferecer o seu apelo adesivamente.

Responda:

A)    Todas as afirmativas estão corretas.

B)    Somente a afirmativa II está correta.

C)    Somente a afirmativa I está correta.

D)    Somente as afirmativas II e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas I e IV.

E)    Todas as afirmativas estão corretas.

39- Considere as seguintes proposições:

I.        A substituição processual Autorizada pela Lei nº 8.073/90 ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem a satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

II.       A legitimidade ad causam corresponde à titularidade ativa e passiva do direito controvertido, descabendo qualquer hipótese, na lei processual vigente, de legitimação anômala.

III.     O sindicato não está legitimado, como substituto processual, a acionar diretamente a empresa na Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito de importâncias referentes ao FGTS, devidas a qualquer integrante da categoria profissional.

IV.   Em se tratando de adicional de insalubridade ou periculosidade, o sindicato está expressamente autorizado em lei para postular em Juízo, na qualidade de substituto processual de seus associados.

Responda:

A) Todas as proposições estão corretas. 

B)    Estão incorretas apenas as proposições II e III.

C)  Estão corretas as proposições I, III e IV.

C)    Estão incorretas as proposições I, II e III.

D)    Todas as proposições estão incorretas.

40- Analise as afirmativas abaixo:

I.        Havendo conflito de competência entre a Justiça do Trabalho ou Juiz de Direito investido de Jurisdição trabalhista e Justiça Comum, a competência para dirimir o conflito é do Superior Tribunal de Justiça.

II.       Havendo conflito de competência entre a Junta de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos de Jurisdição trabalhista, a competência para dirimir o conflito é do Superior Tribunal de Justiça.

III.     Instalada Junta de Conciliação e Julgamento onde havia Juiz de Direito investido de Jurisdição trabalhista, cessa imediatamente a competência deste para os processos de conhecimento, permanecendo a competência para a execução das sentenças por ele proferidas.

IV.   Compete ao presidente da Junta de Conciliação e Julgamento dar posse aos Juízes Classistas temporários, bem como convocar os suplentes no impedimento destes.

V.    Os Juízes de Direito, investidos na Jurisdição Trabalhista, estarão submetidos aos órgãos disciplinares e de correição dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho.

Responda:

A)    Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

B)    Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

C)    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D)    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

E)    Apenas as afirmativas II, e III estão corretas.

41- Em sede de processo civil, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público:

A)    nas causas onde haja interesse de menor quando representado este pelos pais;

B)    nas ações de separação por mútuo consentimento;

C)    nas ações em que for parte a União, o Estado ou o Município;

D)    quando na causa houver evidente interesse público pela natureza da lide;

E)    quando o réu for preso e estiver cumprindo pena em regime fechado.

42- Em determinada hipótese foi interposto o recurso especial. O recorrido, intimado para responder, recorre adesivamente, evidenciando satisfatoriamente dissídio jurisprudencial. Ambos os recursos são recebidos e remetidos ao STJ, que, por sua vez, pronuncia a inadmissibilidade do recurso principal. No tocante ao adesivo, caracterizada a divergência a que alude a letra c do inc. III do art. 105 da Constituição da República, o Tribunal deverá:

A)    prosseguir no seu julgamento pela presença dos pressupostos de admissão;

B)    não conhecê-lo;

C)    recebê-lo como recurso principal;

D)    suscitar uniformização de jurisprudência;

E)    indeferi-lo por inadmissível recurso adesivo em sede de recurso especial.

43- Em sede de execução por título judicial, no processo civil, o devedor oferecerá os seus embargos:

A)    no prazo de 15 dias após a citação, perante o juízo deprecado se por carta;

B)    no prazo de 10 dias contados da citação, perante o juízo deprecante se por carta;

C)    no prazo de 10 dias da juntada do mandado com intimação de penhora;

D)    no prazo de 5 dias da realização da penhora com ciência ao devedor;

E)    no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora.

44. Ajuizada determinada ação cível, devidamente contestada e em fase de instrução, o autor, por petição, manifesta ao Juiz a renúncia ao direito objeto da ação proposta, hipótese que implicará em:

A)    extinção do processo sem julgamento de mérito, independente da oitiva da parte contrária;

B)    extinção do processo sem julgamento do mérito, após prévia manifestação do réu e caso haja concordância expressa desse;

C)    extinção do processo com julgamento do mérito, após prévia manifestação do réu e caso haja concordância expressa desse;

D)    designação, imediatamente, de audiência para oitiva das partes;

E)    extinção do processo com julgamento do mérito independente da oitiva da parte contrária.

45- São hipóteses de suspeição do Juiz:

I.        quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

II.       quando alguma das partes for credora ou devedora do Juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

III.     quando for órgão de direção ou administração de pessoa jurídica, parte na causa;

IV.   quando for cônjuge, parente consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

Responda:

A)    Apenas a opção I está correta.

B)    Apenas a opção II está correta.

C)    Apenas as opções I e II estão corretas.

D)    Apenas a opção III está correta.

E)    Apenas as opções III e IV estão corretas.

46- Analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta:

I.        A anulabilidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

II.       É anulável o ato processual quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

III.     Quando a lei prescrever determinada forma que não foi observada, o ato processual está irremediavelmente nulo.

IV.   As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem a observância das prescrições legais.   

Responda:

A)  Apenas as afirmativas I e I V estão corretas.

B)    Apenas as afirmativas II e  IV estão corretas.

C)    Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

D)    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E)    Apenas as afirmativas III, e V estão corretas.

47- Analise as afirmativas abaixo:

I.        A testemunha que for parte na causa não pode depor, por suspeição.

II.       A testemunha que for inimigo capital da parte não pode depor, por suspeição.

III.     A testemunha menor de 16 anos não pode depor, por impedimento.

IV.   A testemunha, cônjuge, ascendente ou descendente de alguma das partes não pode depor, por suspeição.

V.    A testemunha que for interdito por demência não pode depor, por incapacidade.

Responda:

A)  As afirmativas I, II e III corretas.

B)    As afirmativas II e  V estão corretas.

C)    As afirmativas III e IV estão corretas.

D)    As afirmativas I e IV estão corretas.

E)    Todas as afirmativas estão incorretas.

48- Examine as afirmativas abaixo sobre o recurso de apelação:

I.        São apeláveis tanto as sentenças terminativas, que extinguem o feito sem julgamento do mérito, como as definitivas, que extinguem o feito com julgamento do mérito, proferidas em processos contenciosos.

II.       Não cabe apelação da decisão que aprecia argüição de exceção de incompetência em razão do lugar.

III.     A apelação deve ser interposta por petição, com as razões do apelante. A falta das razões do pedido de nova decisão pelo Tribunal ad quem impede o conhecimento da apelação.

IV.   O prazo legal para a apelação é de 15 dias.

Responda:

A)  Todas as afirmativas estão corretas.

B)    Somente a afirmativa II está correta.

C)    Somente a afirmativa I está incorreta.

D)    Somente as afirmativas II e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas I e IV.

E)    Todas as afirmativas estão incorretas.

49- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:

I.        cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

II.       ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda;

III.     proteção à maternidade, especialmente à gestante;

IV.   proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

Responda:

A)    Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção III está incorreta.

C)    Somente a opção I está correta.

D)    As opções II e III estão incorretas e as opções I e IV estão incorretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.

50- Integram o salário de contribuição:

I.        a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação, nos termos da Legislação ordinária específica;

II.       o salário-maternidade;

III.     as cotas do salário família recebidas nos termos da lei;

IV.   os abonos de férias pagos nos limites da legislação trabalhista.

 Responda:

A)    Todas as opções estão corretas.

B)    Somente a opção III está incorreta.

C)    Somente a opção II está correta.

D)    As opções II e III estão incorretas e as opções I e IV estão incorretas.

E)    Todas as opções estão incorretas.