V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
17ª REGIÃO
1ª FASE - 1998
CONHECIMENTOS GERAIS
1- São direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição da República, que dependem de lei para a sua regulamentação:
I.A garantia de proteção aos locais de culto religioso e suas liturgias.
II.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III.Indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV.A inviolabilidade quanto ao sigilo das comunicações telefônicas.
Responda:
A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva III não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva IV atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que as assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.
2- São direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República:
I.a educação e a saúde;
II.o trabalho e o lazer;
III.a segurança e a previdência social;
IV.a proteção à maternidade e à infância.
Responda:
A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção III está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.
3- Compete privativamente à União legislar sobre:
I.serviço postal;
II.instituição e arrecadação de tributos;
III.trânsito e transporte;
IV.sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Responda:
A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção II está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.
4- Sobre o processo legislativo podemos afirmar:
I.O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis está previsto na Constituição da República e em
lei ordinária.
II.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional e aos Tribunais Superiores, dentre outros.
III.A Constituição da República só poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
5- Examine atentamente as assertivas abaixo, relativas às formas de utilização dos bens públicos e assinale a única correta:
A.a permissão de uso é ato unilateral e motivado;
B.a concessão de uso é ato bilateral e gratuito;
C.no aforamento o Estado aliena o domínio útil;
D.a concessão de domínio só pode ser remunerada;
E.a autorização de uso é ato sempre gratuito.
6- Afirma-se, quanto ao ato administrativo discricionário, que ele:
I.comporta controle jurisdicional;
II.constitui expressão idêntica, no sentido, à expressão ato arbitrário;
III.ocorre quando o administrador pode escolher uma das soluções adequadas para a implementação da finalidade da
norma;
IV.só pode ser praticado se para tanto houver prescrição normativa expressa.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva I está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
7- Relativamente ao servidor público estável, medite a respeito das seguintes proclamações e assinale qual a única correta:
A.pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente;
B.poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
C.só pode ser demitido por decreto do Presidente da República;
D.seu afastamento há de decorrer de decisão do Supremo Tribunal Federal;
E.há de ser afastado cautelarmente do cargo, para ser submetido a processo administrativo.
8- Examine as assertivas abaixo:
I.O cargo público de provimento em comissão é aquele cujo titular é designado em caráter efetivo.
II.O cargo público em comissão é considerado isolado, de provimento vitalício.
III.O cargo público em comissão é ocupado em caráter provisório, sendo destinado a funções relevantes mas despidas de
atribuições de mando.
IV.O cargo público em comissão só pode ser provido mediante concurso.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
9- O crime complexo:
A.se configura quando praticado reiteradamente em locais diversos;
B.não admite tentativa;
C.exige premeditação e organização por várias pessoas;
D.é constituído por elementos próprios de dois tipos penais;
E.se configura quando praticado por mais de uma pessoa.
10- O arrependimento posterior:
A.extingue a punibilidade;
B.destipifica o crime;
C.exclui a culpabilidade;
D.é penalmente irrelevante;
E.reduz a pena.
11- Tem imunidade de jurisdição garantida em lei:
I.o embaixador acreditado em país estrangeiro;
II.o cônsul nos limites de suas gestões negociais;
III.o organismo estrangeiro;
IV.o estado estrangeiro.
Responda:
A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva II não atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as assertivas I e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma as assertivas atende ao enunciado da questão.
12- O estrangeiro residente no Brasil poderá:
I.exercer cargo de direção em banco privado.
II.ser proprietário rural.
III.ser acionista majoritário de empresa de transporte terrestre de cargas.
IV.firmar contrato com o Estado.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
13- Examine as assertivas abaixo sobre interpretação da lei.
I.Chama-se interpretação gramatical ou literal a que leva o investigador mais longe, evidenciando a subordinação da
norma a um conjunto de disposições de maior generalização, do qual não pode ou não deve ser dissociada.
II.Chama-se interpretação sistemática a que se realiza pela análise filológica do texto.
III.A livre investigação científica também chamada de escola do direito livre, é a obra do jurisconsulto, em trabalho teórico
ou em parecer, é a explicação do professor na cátedra, ao discutir e estudar a lei.
IV.A interpretação doutrinária combate a idéia da mens legis como finalidade da interpretação, entendendo que a melhor
forma de aplicar a lei é adaptá-la às necessidades do caso, conforme o arbítrio do juiz.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
14- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:
I.A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
II.A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente,
recomeçando a sua contagem do último ato do processo para a interromper.
III.A interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais, tampouco seus herdeiros.
IV.Não corre prescrição contra os que se acharem servindo na armada e no exército nacionais.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva III está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
15- São pessoas jurídicas de direito público interno:
I.a União;
II.cada um dos Estados;
III.o Distrito Federal;
IV.cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
16- Analise as proposições abaixo sobre obrigações de dar:
I.A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do
título, ou das circunstâncias do caso.
II.Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do
título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.
III.Na deterioração da coisa, ainda que não culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no
estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
IV.Se para o melhoramento, ou aumento, da coisa empregou o devedor trabalho ou dispêndio, terá ele direito à indenização
das benfeitorias necessárias e úteis.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição I está correta.
D.As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
17- Analise as proposições abaixo:
I.A mora do credor não subtrai o devedor, ainda que isento de dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa,
desobrigando o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la.
II.Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo-se este ao pagamento.
III.Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor este só poderá exigir a satisfação das perdas e danos se
aceitá-la com atraso.
IV.Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e
forma convencionados.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição IV está correta.
D.As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
18- A competência para editar normas reguladoras para o cancelamento do registro de sociedade anônima de capital aberto é:
A.do Banco Central do Brasil;
B.do Conselho Monetário Nacional;
C.das Juntas Comerciais;
D.do Ministro da Fazenda;
E.da Comissão de Valores Mobiliários.
19- Inclui-se na competência privativa da assembléia geral ordinária obrigatória das sociedades anônimas:
I.deliberar sobre cisão da companhia.
II.autorizar o administrador a confessar falência.
III.decidir sobre a distribuição de dividendos.
IV.deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
20- A lei brasileira reconhece várias espécies de sociedades comerciais, sendo que quatro delas estão reguladas pelo Código
Comercial. São elas:
I.sociedade em comandita simples;
II.sociedade em comandita por ações;
III.sociedade em nome coletivo;
IV.sociedade de capital e indústria.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
21- São modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista controlador de sociedade anônima, que ensejam a sua
responsabilidade pelos danos causados:
I.Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia.
II.Contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições
de favorecimento ou não equitativas.
III.Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por
fim o interesse da companhia e visem causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos
investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia.
IV.Eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva IV está correta.
C.Somente a assertiva I está incorreta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
22- A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for requerida provar:
I.prescrição;
II.pagamento da dívida, embora depois do protesto, mas antes de requerida a falência;
III.falsidade do título da obrigação;
IV.nulidade da obrigação ou do título respectivo.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
23- Deve ser objetivamente constituída sob a forma de sociedade anônima:
I.a empresa pública;
II.a empresa permissionária de serviço público;
III.a autarquia de atividade econômica;
IV.a sociedade de economia mista.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
24- São princípios gerais do direito do trabalho:
I.o princípio da condição mais benéfica;
II.o princípio da razoabilidade;
III.o princípio do contraditório;
IV.o princípio da fungibilidade.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção III não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV não atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
25- São características da relação jurídica eventual:
I.a descontinuidade, entendida como a não permanência em uma organização de trabalho com ânimo definitivo;
II.a impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho como conseqüência da descontinuidade e inconstância e da
pluralidade de tomadores de serviços;
III.a curta duração de cada trabalho prestado;
IV.o não aproveitamento da atividade do trabalhador de forma constante, só o fazendo de modo episódico.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
26- Um determinado empregado trabalhava em uma propriedade rural, como vaqueiro. O seu empregador permitiu que ele
cultivasse em sua propriedade um pouco de feijão para consumo próprio. A lavoura ia muito bem e o empregado vendia parte
dela e guardava alguma quantidade de grãos para o replantio. Acontece que a colheita do último ano não foi boa e o
empregado teve que vender todo o feijão da última safra, não tendo mais o que plantar. Foi então que resolveu pedir
emprestado ao seu empregador uma quantidade de feijão para o plantio. O plantio deu bons resultados. Feita a colheita, o
empregado resolveu não mais trabalhar na propriedade e foi reclamar os seus direitos em juízo, dentre os quais horas
extraordinárias, férias e 13º salário. Não pagou ao seu empregador o feijão que havia apanhado com ele. O empregador se
defendeu em juízo alegando a improcedência dos pedidos e requerendo que, em caso de condenação, fosse descontado dos
valores a importância relativa ao feijão emprestado:
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.a Sentença pode determinar que os valores do empréstimo do feijão sejam descontados dos valores da condenação;
B.não é cabível descontar do valor da condenação o pagamento do feijão emprestado;
C.cabível o desconto, mas em valores históricos e ao preço da época em que houve o empréstimo do feijão;
D.o desconto deve ser deferido, mas no limite de um mês de salário;
E.o desconto deve ser deferido mas apenas incidente sobre as parcelas de natureza salarial, estrito senso.
27- Os empregados de uma empresa têm um ótimo tratamento por parte de seus empregadores. São eles digitadores e gozam
do benefício de intervalos de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados. Acontece que a empresa resolveu melhorar a
condição de tais intervalos, prorrogando-os em mais 5 minutos, para que o repouso seja maior. Em compensação, estabeleceu
o empregador que haveria um acréscimo na jornada de trabalho no final do dia, em tempo correspondente aos períodos de
intervalos totais usufruídos.
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.todo o tempo dos intervalos concedidos deverá ser remunerado como horas extraordinárias;
B.só os cinco minutos concedidos a mais serão remunerados como horas extraordinárias;
C.não haverá pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista que houve compensação do tempo de intervalo;
D.devido apenas o adicional incidente sobre os minutos excedentes;
E.devido o pagamento de forma simples dos minutos excedentes, sem o adicional.
28- Um determinado empregado vem trabalhando normalmente durante oito meses em uma mesma empresa. Por motivo
particular, deixa de comparecer ao trabalho por três dias em uma semana. No mês subseqüente o empregado falta mais três
dias para participar de uma festa de Bodas de Ouro de seus avós. Na viagem sofre um pequeno acidente e é obrigado a faltar
ao trabalho por mais dez dias, trazendo para o seu empregador o atestado médico de um profissional que não é do INSS nem
do serviço médico da Empresa. A seguir, passa a cumprir normalmente o seu contrato, completando um ano de trabalho. Pede
ao empregador que lhe conceda as férias regulamentares a que faz jus:
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.o empregado tem direito a trinta dias de férias;
B.o empregado tem direito a vinte e quatro dias de férias;
C.o empregado tem direito a dezoito dias de férias;
D.o empregado tem direito a doze dias de férias;
E.o empregado perdeu o direito ao gozo das férias.
29- Um empregado é admitido para trabalhar em regime de revezamento, inclusive com trabalho aos domingos e feriados.
Para chegar ao trabalho ele gasta aproximadamente duas horas por dia e tem que tomar duas conduções, do sistema de
transporte coletivo público. Pouco tempo depois de sua admissão a empresa entra em crise econômica e não há mais
necessidade de ser realizado trabalho aos domingos. A condução que o empregado é obrigado a tomar não circula à noite mas
a empresa lhe fornece ônibus nesse horário para que possa chegar ao trabalho.
Observe as afirmativas abaixo:
I.A supressão do trabalho aos domingos descaracteriza o regime de revezamento.
II.O tempo gasto pelo empregado utilizando transporte público não lhe assegura a percepção de horas in itinere.
III.As horas gastas com o transporte fornecido pela empresa à noite assegura ao empregado o recebimento dessas horas in
itinere.
IV.A insuficiência do transporte público assegura a percepção de todas as horas de percurso, como horas in itinere.
Responda:
A.Todas as afirmativas acima estão corretas.
B.Somente a afirmativa IV está incorreta.
C.Somente a afirmativa III está correta.
D.As afirmativas II e III estão corretas, enquanto que as afirmativas I e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das afirmativas está correta.
30- Um trabalhador é admitido e se filia à Associação Recreativa dos Empregados da empresa. Durante o seu contrato de
trabalho freqüenta com os filhos e a mulher todas as dependências da Associação recreativa. A Associação Recreativa não tem
qualquer ligação com a empresa mas esta se comprometeu a descontar dos salários dos empregados as mensalidades dos
associados, repassando-as à Associação.
Diante do narrado e à luz de enunciado do C. TST, assinale a alternativa correta:
A.a empresa não poderá fazer o desconto;
B.a empresa só poderá fazer o desconto caso haja comunicação por escrito da Associação solicitando-o;
C.o desconto poderá ser efetuado condicionado à autorização do empregado;
D.o desconto só poderá ser efetuado, caso a autorização do empregado conste expressa em seu contrato de trabalho;
E.o desconto poderá ser efetuado, independente de autorização do empregado, ante a utilização das dependências da
Associação.
31- Um empregado foi contratado para trabalhar em uma fábrica situada no Bairro onde mora. Depois de seis meses de
trabalho, a Fábrica foi deslocada para um outro bairro que dista duas horas de ônibus de sua casa. A previsão de mudança já
existia quando de sua contratação.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado não terá direito de reclamar qualquer ressarcimento em razão do deslocamento, porque já sabia do fato;
B.o empregado terá direito de receber quatro horas in itinere por dia, pelo tempo de trajeto de ida e volta ao trabalho;
C.a empresa é obrigada a fornecer transporte para o empregado se deslocar para o seu novo local de trabalho;
D.o empregado terá direito de receber os valores relativos à despesa de transporte que passou a ter com o seu
deslocamento;
E.o empregado terá direito de receber o adicional de transferência.
32- Um determinado empregado trabalha, desde a admissão, para empresas do mesmo grupo econômico, exercendo suas
atividades sempre no mesmo local. Às segundas, quartas e sextas-feiras, presta seus serviços para a empresa "A". Nas
Terças-feiras, trabalha meio expediente para a empresa "B" e meio expediente para a empresa "C". Às quintas-feiras é
obrigado a trabalhar durante todo o expediente para a empresa "D". O seu contrato de trabalho é firmado apenas com a
Empresa "A".
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado tem direito de pleitear salários de todas as empresas para as quais trabalha, tendo em vista que o seu
contrato de trabalho foi firmado apenas com uma empresa;
B.o empregado tem direito de receber salários de todas as empresas, mas proporcionalmente ao tempo despendido em
cada uma delas;
C.o empregado tem direito de receber, como extraordinárias, as horas trabalhadas para as demais empresas do grupo;
D.o trabalho prestado às demais empresas do grupo é eventual, não podendo o empregado delas exigir salários;
E.o empregado tem direito de receber salários somente da empresa com a qual foi firmado o contrato de trabalho.
33- Um determinado empregado trabalha na empresa desde o ano de 1963. É empregado de tamanha capacidade que já
recebeu vários prêmios pelo seu desempenho, inclusive o título de "operário padrão". Todavia, ultimamente, vem reclamando
que a empresa tem protegido outros empregados em seu detrimento. Por exemplo, em 1989 ingressou um outro empregado na
empresa com salário superior ao dele, embora exercendo uma outra função. Acontece que a partir de 1992 passou esse
empregado a exercer as mesmas funções do paradigma, continuando a empresa a pagar maiores salários ao modelo, que tem
menos tempo de empresa do que ele. Em 1998 aquele empregado injustiçado vai à Justiça pleitear seus direitos.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado terá direito de receber os salários do paradigma a partir da data em que passou a desempenhar as mesmas
funções deste;
B.o empregado terá direito de receber os mesmos salários do paradigma apenas com relação ao período não prescrito;
C.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários do paradigma porque a diferença salarial já existe há mais
de cinco anos e, portanto, está totalmente prescrito o direito; |
D.o empregado terá direito à equiparação porque as lesões são de caráter sucessivo;
E.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários que o paradigma porque não se configurou a hipótese de
equiparação salarial.
34- A Legislação do trabalho brasileira consagra, por princípio, como tempo de serviço:
A.só as horas trabalhadas;
B.só o tempo em que o trabalhador estiver recebendo ordens do empregador ou de preposto seu;
C.o período em que o trabalhador estiver trabalhando efetivamente e mais o tempo de deslocamento de casa para o
trabalho e vice versa;
D.todo o período em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens;
E.o período em que o trabalhador estiver no local de trabalho.
35- Um determinado empregado, no curso do aviso prévio concedido pelo empregador, se candidata ao cargo de Presidente
do Sindicato da categoria preponderante da empresa, assim que abertas as inscrições para as eleições. A empresa não aceita a
candidatura como capaz de conferir estabilidade ao empregado. O empregado, não se conformando, ingressa em Juízo contra
o ato de sua demissão se dizendo estável, pretendendo a sua reintegração. A Sentença de primeiro grau acolhe as razões do
autor e manda reintegrá-lo ao trabalho. A empresa recorre da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho considera que não é
o trabalhador portador de estabilidade. O Empregado interpõe recurso de Revista sustentando a sua estabilidade. Em suas
razões de recurso transcreve inúmeros acórdãos divergentes de outros Tribunais Regionais, além de citar os dispositivos da
CLT que julga violados.
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.o Recurso de Revista deve ser admitido e conhecido;
B.o Recurso de Revista deve ser admitido, mas não pode ser conhecido;
C.o Recurso de Revista não pode ser nem admitido e nem conhecido;
D.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e não provido;
E.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e provido.
36- Assinale a alternativa incorreta:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
A.manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando
entender existente interesse público que justifique a intervenção;
B.propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva
que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
C.recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como
naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos enunciados da súmula de jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho;
D.intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos no primeiro, segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho,
quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional;
E.atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
37- Em uma Reclamação Trabalhista, foi marcada a audiência de publicação da Sentença para uma Sexta-feira, tendo sido
juntada a ata no mesmo dia, onde restou consignada a ausência das partes. A parte vencida pretende recorrer da decisão, da
parte que lhe foi desfavorável.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o prazo para recurso só começa a correr quando for a parte notificada da sentença, via postal;
B.o prazo para recurso começa a correr do primeiro dia útil que se seguiu à publicação da decisão;
C.o primeiro dia da contagem do prazo para recurso recai na própria sexta-feira;
D.o prazo para a interposição do recurso começa a correr após 48 horas da regular expedição da notificação;
E.o prazo para a interposição do recurso começa a correr na terça-feira.
38- Um determinado empregado Reclamou em juízo a equiparação salarial com seu colega de trabalho, dizendo preencher,
para tanto, todos os requisitos do artigo 461 da CLT. A empresa se defendeu alegando que o trabalho de ambos era idêntico,
mas o paradigma tinha mais de dois anos de trabalho do que o Reclamante e, além disso, o paradigma tinha melhor
produtividade que o Reclamante:
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é do Reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT;
B.o ônus da prova quanto à diferença de tempo de serviço é do reclamante, por tratar-se de fato constitutivo;
C.o ônus da prova quanto à mesma produtividade e perfeição técnica é do reclamante, em face dos termos do artigo 818
da CLT;
D.o ônus da prova de que faz a mesma coisa que o paradigma é do Reclamante. E o ônus da prova de que a diferença de
tempo de serviço era de dois anos e de que o paradigma tinha melhor produtividade que o Reclamante é da Reclamada;
E.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é da reclamada.
39- Um determinado empregador foi acionado na Justiça do Trabalho pelo seu empregado, reclamando verbas rescisórias. No
dia anterior à audiência o preposto foi acometido de mal súbito, não podendo comparecer àquela sessão. Entretanto,
compareceu o advogado da empresa que apresentou a defesa e os documentos relativos ao processo. Também estava munido
de atestado médico que declarava que o preposto havia ficado doente na véspera da audiência e não poderia comparecer.
Observe as alternativas abaixo:
I.A presença do advogado, ainda que munido de procuração, não substitui a da parte.
II.A presença do advogado da parte, munido do atestado médico, é suficiente para elidir a revelia.
III.O atestado médico que não declara expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto,
não é válido para elidir a revelia.
IV.O atestado médico comprovando a doença do preposto elide a revelia.
Responda:
A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções I e III estão corretas, enquanto que as opções II e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.
40- Examine as assertivas abaixo:
I.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho urbano prescreve em cinco anos para o
trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
II.Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição quanto ao direito de ação para cobrança de
créditos resultantes das relações de trabalho.
III.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho rural prescreve em dois anos após a extinção do
contrato de trabalho.
IV.Nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, não se aplica a prescrição
bienal ou qüinqüenal de que trata o artigo 11 da CLT.
Responda:
A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.
41- Examine as alternativas abaixo:
I.Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse, sendo que este pode limitar-se à declaração da existência ou
inexistência de relação jurídica.
II.Se, no curso do processo, após contestado o feito, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência
depender o julgamento da lide, somente por ação declaratória própria poderá a parte requerer que o juiz a declare por
sentença.
III.É admissível reconvenção em ação declaratória.
IV.Em qualquer hipótese, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
42- Observe as alternativas abaixo:
I.Reputa-se litigante de má-fé aquele que provoca incidentes manifestamente infundados.
II.Reputa-se litigante de má-fé o devedor que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
III.Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos.
IV.Reputa-se litigante de má-fé aquele que usa o processo para conseguir objetivo ilegal.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
43- Observe as alternativas abaixo:
I.É admissível o chamamento ao processo àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome
próprio.
II.A denunciação da lide do devedor é obrigatória na ação em que o fiador for réu.
III.Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu deverá, até ser proferida
a sentença, intervir no processo para assistir a uma das partes.
IV.A denunciação da lide é obrigatória de todos os devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns deles,
parcial ou totalmente a dívida comum.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
44- Assinale a alternativa incorreta:
Compete ao Juiz, na direção do processo:
A.tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
B.assegurar igualdade das partes com tratamento protetivo à parte carente;
C.velar pela rápida solução do litígio;
D.prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
E.de oficio ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências inúteis ou meramente protelatórias.
45- Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:
I.alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral
até o terceiro grau;
II.conheceu do feito, em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
III.for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados das partes;
IV.nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em
linha reta ou na linha colateral até o segundo grau.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
46- Observe as alternativas abaixo, em face do direito processual civil:
I.Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do
Ministério Público.
II.Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente mas suportadas, a final, pelo
sucumbente.
III.Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
IV.Havendo desistência ou reconhecimento parcial do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que
desistiu ou reconheceu.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
47- Extingue-se a execução quando:
I.o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das partes;
II.por não promover os atos e diligências que lhe competia, o credor abandonar a causa por mais de 30 dias;
III.o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida;
IV.o devedor não possuir bens penhoráveis.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa III está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
48- A medida cautelar de arresto tem lugar:
I.quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação
no prazo estipulado.
II.quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum
ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
III.quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de
rixas ou danificações.
IV.quando, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, o cônjuge estiver dilapidando os bens do casal.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
49- Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:
I.o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do
trabalho para prestação dos respectivos serviços;
II.as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional;
III.as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão;
IV.a importância paga a empregado a título de complementação ao valor do auxílio doença, desde que este direito seja
extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D.Somente a assertiva IV está incorreta.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
50- São segurados obrigatórios da previdência social, equiparado a trabalhador autônomo:
I.ministro de confissão religiosa;
II.empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por
sistema próprio de previdência social;
III.brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que
lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do país do domicílio;
IV.a pessoa física, proprietária ou não , que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou
temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,
ainda que de forma não contínua.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que as opções III e IV atendem ao enunciado da
questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
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