167º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
1ª FASE - 1996



PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Constituem atos normativos primários:

a) a lei.
b) o decreto.
c) a lei e a medida provisória.
d) o projeto de lei complementar.

2) A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do território nacional a

a) qualquer pessoa.
b) qualquer pessoa, em tempo de paz.
c) aos brasileiros em geral.
d) aos estrangeiros naturalizados

3) Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização quando correspondente

a) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.
b) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada pelos índices oficiais.
c) ao valor do bem no mercado.
d) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.

4) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito de veículos e pedestres é de competência

a) exclusiva dos Municípios.
b) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.
c) exclusiva de União Federal.
d) comum a todos esses Entes.

5) pessoa política e associação sindical é garantido

a) ao servidor público civil.
b) ao servidor público militar.
c) aos servidores de ambas as espécies.
d) somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.

6) Compete privativamente à União legislar sobre

a) produção e consumo.
b) propaganda comercial.
c) juntas comerciais.
d) educação, cultura, ensino e desporto.

7) O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete

a) ao Plenário do Tribunal de Justiça.
b) à Presidência do Tribunal de Justiça.
c) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.
d) ao Colégio Notarial.

8) O Conselho Superior da Magistratura é composto

a) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.
b) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.
c) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
d) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça.

9) Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, a investidura do agente público em

a) cargo público ou função pública.
b) cargo público ou emprego público.
c) cargo público de provimento em comissão.
d) função pública ou emprego público.

10) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do estado Maior das Forças Armadas.
b) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

11) São atributos do ato administrativo:

a) discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade.
b) discricionariedade, impessoalidade e moralidade.
c) discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
d) legalidade, moralidade e coercibilidade.

12) Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de expropriação bem ico, visando a afrontá-lo, embora invocando motivo de interesse público, caracteriza-se:

a) o exercício de poder discricionário.
b) desvio de poder ou de finalidade.
c) exercício de poder político, insuscetível de controle judicial.
d) excesso de poder.

13) O poder de regulamentar uma lei

a) é de natureza administrativa.
b) é exclusivo do chefe do Poder do Executivo.
c) não está sujeito ao prazo eventualmente determinado naquela para ser exercido.
d) compreende todos os elementos acima mencionados.

14) A natureza jurídica da autarquia administrativa é

a) pessoa jurídica de direito privado.
b) pessoa jurídica de direito público interno.
c) pessoa jurídica de direito privado de fins públicos.
d) pessoa política autônoma e descentralizada.

15) Trata-se de Ministério integrante do chamado "setor político":

a) das Relações Exterioretensão do credorazenda.
c) do Interior.
d) das Comunicações.

16) A ocorrência de guerra ou de grave perturbação da ordem são situações que tornam a licitação

a) previamente dispensada "ex-vi-legis".
b) mesmo assim obrigatória.
c) dispensável ao alvedrio do administrador público.
d) dispensável para os contratos relacionados com tais eventos.

17) Nos contratos administrativos não cumpridos o contratado infrator sujeita-se a sanção denominada "declaração de inidoneidade", que tem por escopo

a) admoestar o contratante que descumpriu a vença.
b) alterar as administrações públicas, para prevenir futuras infrações.
c) afastar o inadimplente de entre os fornecedores da Administração contratante.
d) responsabilizar civilmente o inadimplente que causou lesão patrimonial.

18) Pessoa jurídica de direito privado criada por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial, é conceito jurídico de:

a) fundação governamental.
b) sociedade de economia mista.
c) ente paraestatal.
d) empresa pública.

19) A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre

a) as pessoas jurídicas de direito público.
b) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
c) ambas as mencionadas categorias de pessoas.
d) as pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.

20) "Mecanismo de frenagem da Administração Pública contra os abusos de direito individual" é uma forma de conceituar:

a) poder de polícia.
b) poder vinculado.
c) poder discricionário.
d) poder hierárquico.

PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

21) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, nos âmbitos de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador

a) o exercício regular do poder de polícia.
b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) as duas hipóteses acima referidas.
d) a atualização anual do valor de bens de raiz.

22) Cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e livros é vedado:

a) à União.
b) aos Estados federados e aos Municípios.
c) a todos os Entes mencionados.
d) a nenhum deles.

23) Base de cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - é

a) o valor de mercado do bem.
b) o valor histórico atualizado monetariamente.
c) o valor venal.
d) o valor de mercado acrescido, quando for o caso, dos bens móveis mantidos em caráter permanente para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

24) No regime jurídico legal do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - a entrada, em um estabelecimento importador, de mercadorias importadas do Exterior sob regime de "draw Back" constitui hipótese de

a) incidência.
b) não-incidência.
c) isenção.
d) imunidade.

25) É princípio constitucional que permite que o imposto incida somente sobre o quanto for aditado ao preço referente à operação anterior (valor agregado), abatendo-se, contudo, o imposto pago entre os componentes do produto final, o

a) da estrita legalidade.
b) da anterioridade.
c) da tipicidade fechada.
d) da não-cumulatividade.

26) À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefícios, essa interpretação tende a operar:

a) "pro-lege".
b) "pro-fisco".
c) pró-contribuinte.
d) sem levar em conta tais objetos.

27) Assinale a alternativa incorreta.

a) conceito de "poder de polícia" encontra-se no CNT.
b) na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
c) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
d) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

28) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
c) propriedade territorial rural.
d) vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

29) À certidão da dívida ativa do ICMS, consoante tendência jurisprudencial em São Paulo, deve consignar o valor do débito fiscal expresso

a) sempre em reais.
b) sempre em cruzeiros reais.
c) na moeda da época do débito contraído.
d) na moeda de época da emissão do documento.

30) A modalidade de lançamento do ICMS é

a) de ofício, unilateral ou direito.
b) por declaração.
c) por homologação ou autolançamento.
d) por outras formas previstas em lei.

PROVA DE DIREITO CIVIL

31) Assinale a alternativa correta quanto à distinção entre o direito objetivo e direito subjetivo.

a) o direito objetivo é a pretensão posta em juízo, enquanto que o direito subjetivo, o fato documentado pela sentença.
b) o direito objetivo é embasamento legal de suporte das execuções, o direito subjetivo é a faculdade o devedor resistir à pretensão do credor.
c) o direito objetivo é a norma jurídica e o direito subjetivo a faculdade jurídica.
d) o direito objetivo é a menção do ato processual, ao passo que o direito subjetivo, a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.

32) O marido, sem o consentimento da mulher, não poderá alienar bens imóveis

a) a promessa de venda e compra, em se tratando de transmissão de imóvel, gera, também, efeitos reais.
b) não sendo um contrato translativo de direitos reais sobre imóveis e constituindo, apenas, um ato preliminar ou preparatório do contrato de compra e venda, o compromisso de venda e compra vale mesmo sem a outorga da mulher do promitente-vendedor.
c) a cláusula que objetiva a perda das importâncias pagas pelo promitente-comprador, em caso de rescisão de contrato, deve ser examinada com moderação.
d) as quantias pagas devem ser restituídas ao promissário-comprador, posto que, com a rescisão do compromisso, a promitente-vendedora, recuperando o imóvel, irá vendê-lo em melhores condições.

37) Alimentos

a) provisionais são aqueles concedidos provisoriamente ao alimentário, antes ou no curso da lide principal.
b) provisionais são alimentos provisórios, concedidos em reconvenção.
c) fixados em acordo, homologado por sentença, podem ser modificados, independentemente de ação revisional.
d) concedidos por sentença, transitada em julgado, não podem ser modificados através de ação revisional.

38) O divórcio

a) homologado ou decretado por sentença, tem eficácia "ex numc" não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento.
b) não se faz cessar os efeitos civis do casamento religioso.
c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia, ainda que o consorte-credor tenha contraído novo casamento.

39) Despersonalização das pessoas Nos crimes de aBR> a) a teoria da desconsideração da pessoa jurídica só é aplicável em casos de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria da aparência, na citação de pessoa jurídica.
b) serão representadas em juízo, ativa e passivamente, as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.
c) os sócios, individualmente, têm legitimidade para defender os interesses da
sociedade, em nome próprio, contra terceiros.
d) as pessoas jurídicas não têm existência distinta da dos seus membros.

40) Empréstimo, comodato e mútuo

a) são palavras sinônimas, e, juridicamente, não se distinguem.
b) esses institutos não se confundem, pois o comodato implica na alienação do bem.
c) empréstimo é gênero, de que são espécies; o comodato e o mútuo, este, por transferir a propriedade do objeto, vale como negócio constitutivo-atributivo, traduzindo emprerempção.
o, temporariamente, transferida, caracteriza-se como negócio, restituitório, consubstanciando, pois, empréstimo de uso.
d) todos configuram uma doação pura e simples, contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41) A medida cautelar tem função
a) cumulativa, necessária, quando uma lide não pode ser deduzida em um único processo.
b) de afirmar a existência de eventual ofensa a um direito ou quanto à necessidade de controlar a validade de uma norma jurídica.
c) declaratória para esclarecimento de uma relação jurídica.
d) acautelatória, preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final do mérito do processo.

42) Incompetência relativa

a) é atributo do órgão julgador.
b) não pode ser declarada de ofício.
c) discrimina qual o juízo prevento.
d) decreta a nulidade dos atos processuais.

43) No exame necessário:

a) o juiz poderá julgar o processo no estado da lide.
b) reforma-se o despacho interlocutório que deixou de receber os embargos de
declaração.
c) é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
d) é possível examinar e admissibilidade de embargos infringentes em processo falimentar.

44) O mandado de segurança:

a) substitui a ação popular.
b) é cabível para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais.
c) só poderá ser postulado através de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em fatos controversos e duvidosos, ainda que não comprovados de plano.

45) Juizados especiais civis

a) visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida.
b) constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais.
c) têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
d) julgam as ações em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.

46) A ação civil pública poderá ter por objeto

a) a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro.
b) a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica.
c) o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.
d) da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.

47) O rito sumário deve servir

a) para todos os casos, desde que compreendidos no seu âmbito de abrangência.
b) para adaptação do custo do processo à importância do litígio.
c) somente para o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
d) às ações que se revestem de maior complexidade e, conseqüentemente, exijam um contraditório mais amplo demonstrada a necessidade de facilitação do rápido desenvolvimento do processo, observadas os seus princípios informativos, dentre eles, o da simplicidade, da celeridade, da economia, da concentração.

48) Na formação do convencimento do juiz, no âmbito do direito processual, para demonstração da verdade de uma situação de fato, deduzida na inicial ou na contestação:

a) uma testemunha não faz prova, como prestigiado pelos Direitos Canônicos e Muçulmanos.
b) somente duas ou mais testemunhas constituem prova integral, decisiva.
c) basta a simples alegação da parte, ainda que não provada.
d) são hábeis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.

49) Na ação monitória

a) preenchidos os pressuposto estabelecidos, e examinados os elementos de convicção, deduzidos na petição inicial, determinar-se-á a expedição do mandato de pagamento.
b) caso o demandado não apresente qualquer defesa, o pronunciamento judicial liminar não transita em julgado.
c) o deferimento do mandato de pagamento precinde da comprovação dos fatos articulados através de prova escrita.
d) entende-se por prova escrita, legitimidade das partes e o interesse processual.

PROVA DE DIREITO PENAL

50) Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual

a) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional.
b) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre este e o autor.
c) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual.
d) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito.

51) O CP vigente, no tocante à omissão, adotou uma concepção

a) normativa.
b) naturalística.
c) eclética.
d) finalista.

52) Com relação ao evento, diversa da quer que:

a) todos os crimes são providos de evento jurídico.
b) nem todos os crimes são providos de evento jurídico.
c) todos os crimes têm resultados naturalístico.
d) todos os crimes têm evento jurídico e naturalístico.

53) O perigo pode ser considerado

a) um "ens reale".
b) um "ens imaginationis".
c) um "ens reais" e um "ens imaginationis".
d) uma hipótes e não fato.

54) O "jus psitum" brasileiro, ao legislar sobre o nexo causal, filiou-se

a) à teoria da "conditio sine qua non".
b) à teoria da causalidade adequada.
c) a uma concepção eclética.
d) à teoria da condição qualificada.
erempção.

55) absolver, desderado executivo (e não mais preparatório) quando for dotado de
a) idoneidade.
b) inequivocidade.
c) idoneidade e de inequivocidade.
d) tipicidade.

56) Quando praticados, em seqüência e pelo mesmo autor, no mesmo contexto fático, atentado violento ao pudor (art. 214 do CP) e estupro (art. 213 do CP), resultam em:

a) atentado violento e poder continuado.
b) estupro continuado.
c) concurso formal entre ambos os crimes.
d) concurso material entre ambos os crimes.

57) Ocorre tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, última parte c/c o art. 14, II do CP), quando ocorre

a) homicídio consumado + furto tentado.
b) fruto consumado + tentativa de homicídio.
c) homicídio consumado + roubo tentado.
d) tentativa de homicídio + tentativa de furto.

58) Num mesmo contexto, o autor rouba a vítima e a sequestra, colocando-a na porta malas de seu veículo e deixando-a em estrada de outro município. Ocorre

a) concurso formal entre roubo e seqüestro.
b) concurso material entre roubo e seqüestro.
c) o roubo absorve o seqüestro que é o "posto factum" não punível.
d) o seqüestro absorve o roubo que é "ante factum" não punível.

59) O autor, chefe de seção de repartição pública, acusa o servidor, seu subordinado, de trabalhar todos os dias embriagado. O servidor ingressa com queixa-crime por difamação (art. 139 do CP).

a) cabe a exceção da verdade por parte do autor.
b) não cabe exceção da verdade porque se trata de servidor e não, funcionário.
c) não cabe exceção da verdade porque a embriaguez não é crime, tão só contravenção.
d) não cabe a exceção da verdade porque só em casos de calúnia, é cabível.

60) O autor falsifica a assinatura do dono da cártula, vai ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a assinatura

a) o autor praticou, em concurso formal, falsidade (art. 297, § 2º, do CP) e estelionato (art. 171, "caput", do CP).
b) o autor praticou, em concurso material, falsidade e estelionato.
c) o autor praticou o delito de falsidade, sendo o estelionato "post factum" não punível, prevalecendo o crime mais grave.
d) o autor praticou o delito de estelionato, que absorve a falsidade.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

61) Quando o magistrado, na sentença, absolve o réu porque entende que ele agiu por erro de tipo (art. 20, "caput" do CP), aplica

a) o artigo 386, inciso II do CPP, porque não constitui o fato infração penal.
b) o art. 386, inciso V do CPP, porque existe circunstância que exclui o crime.
c) o art. 386, inciso VI do CPP, porque existe circunstância que isente o réu de pena.
d) o art. 386, VI do CPP, porque não existe prova suficiente para a condenação.

62) Em que condições o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa?

a) quando o réu oculta para não ser citado.
b) não existe condição por hora certa no processo.
c) quando o réu reside em lugar de difícil acesso.
d) quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados.

63) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por

a) prisão em flagrante delito.
b) representação do ofendido ou seu representante legal.
c) requisição do Ministério Público.
d) requerimento do ofendido.

64) O juiz, quando reconhecer que o fato merece nova definição jurídica, diversa da que consta na denuncia deverá

a) prolatar, desde logo, a sentença.
b) baixar os autos para que a defesa produza prova e se manifeste.
c) baixar os autos para o Ministério Público aditar a denúncia.
d) anular o feito "ab initio" e determinar nova citação do réu.

65) O processo do júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal, que consiste em

a) rito ordinário.
b) rito sumário.
c) rito especial.
d) rito sumaríssimo.

66) Quando, nos cromes de ação penal privada, o querelante deixa de formular o pedido de condenação do réu, em alegações finais, o juiz deverá

a) julgar extinta a punibilidade pela perempção.
b) absolver, desde logo, o réu.
c) intimar o querelado para constituir.
d) decretar a preclusão e abrir vistas à defesa do querelado para manifestação.

67) A lei processual penal admite

a) interpretação analógica plena.
b) aplicação da "analogia legis"
c) aplicação da "analogia juris"
d) apenas a "a analogia in bonam partem"

68) Caberá revisão criminal

a) quando a sentença criminal for manifestamente contrária à prova dos autos.
b) quando a sentença criminal for contrária à evidência dos autos.
c) quando não houver provas suficientes para a condenação.
d) quando for o caso de perdão judicial.

69) Qual o recurso cabível contra a decisão que denega, ao sentenciado, o livramento condicional?

a) Recurso em sentido estrito.
b) Apelação.
c) Agravo na execução.
d) Correção parcial.

70) Ao estabelecer os juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal

a) manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
b) instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
c) aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
d) modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em legalidade mitigada.

PROVA DE DIREITO COMERCIAL

71) Marca

a) confunde-se com o nome comercial.
b) é sinônimo de insígnia ou emblema.
c) é o título do estabelecimento.
d) é a expressão ou o sinal destinado a individualizar as mercadorias ou produtos ou Serviços, indentificando-os.

72) À Falência,

a) não estão sujeitas as pessoas que exercem o comércio, desde que expressamente proibidas.
b) está sujeito o acionista da sociedade em comandita por ações pelas obrigações contraídas, sob sua administração, em virtude de excesso de mandato ou por atos praticados em violação do contrato ou da lei.
c) está sujeito qualquer devedor insolvente.
d) está sujeito o comerciante, pessoa física ou jurídica que, sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação liquida.

73) Em face do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante ou o produtor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da fabricação ou acondicionamento de seu produtos

a) desde que cumpridamente provada a sua culpa.
b) ainda a que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro.
c) independentemente da existência da culpa.
d) somente quando comprovado o dolo ou a culpa grave.

74) Na locação de imóvel destinado ao comércio,

a) o locatário tem direito à renovação do contrato, ainda que celebrado verbalmente.
b) o locatário tem o direito à renovação do contrato, embora exercido pelo sucessor da locação.
c) o locador não estará obrigado a renovar o contrato, nas hipóteses legais.
d) o locador goza da presunção de sinceridade quanto à alegada necessidade e alienar o imóvel locado.

75) A requerimento do falido ou do representante do Ministério Público ou de qualquer credor ou por iniciativa do próprio Juiz, o síndico poderá ser destituído, como penalidade, por

a) falta de prestação de contas de sua administração.
b) ter sido nomeado sem embargo da existência de impedimentos ou por ter excedido os prazos ou por infração dos deveres legais ou por ter interesse contrários aos da massas.
c) falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal.
d) não ter dado maior publicidade a sentença declaratória da falência.

76) Apurada a ilicitude nos atos do falido e demais responsáveis, nos autos ao inquérito judicial, oferecida a denuncia pelo representante do Ministério Público, por crime falimentar

a) o juiz, ao recebê-la, ordenará, imediatamente, a citação do falido e dos demais responsáveis denunciados.
b) com o recebimento, o juiz indeferirá eventual pedido de concordata suspensiva.
c) a ausência de fundamentação do despacho de seu recebimento enseja nulidade do processo, salvo se já houver sentença condenatória.
d) recebendo-a, o juiz determinará o apensamento dos autos ao processo de falência.

77) A concordata poderá ser rescindida e, conseguintemente, convolada em falência

a) pelo não pagamento das prestações devidas ou pelo inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário ou pela sua condenação por crime falimentar.
b) se o concordatário impedir que seus credores, por si ou por seus contadores, devidamente habilitados, examinem os livros e documentação de sua empresa.
c) em se tratando de sociedade que não obteve o consentimento de todos os sócios de responsabilidade solidária, nas sociedades em nome coletivo e em comandita simples, ou por ações, ou da unanimidade dos sócios, na sociedades de capital e indústria ou por quotas de responsabilidade limitada.
d) se o concordatário deixar de exibir a prova do pagamento das contribuições e dos tributos devidos.

78) Arrendamento mercantil

a) é o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora ou arrendante (empresa de leasing), e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela primeira, de acordo com as especificações estabelecidas pela segunda e para o uso próprio desta.
b) é de natureza complexa, compreendendo uma locação, ou promessa unilateral de venda (em virtude de dar o arrendador opção de aquisição do bem pelo arrendatário) e, às vezes, um mandato, 1quando é o próprio arrendatário quem trata com o vendedor na escolha do bem. Falindo a arrendante, o contrato leasing não se resolve, e, conseqüentemente, a falida, pelo síndico, deverá continuar a receber as prestações de arrendatária, tal como ajustado.
c) as alternativas A e B estão corretas.
d) as alternativas A e B não estão corretas.

79) A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos, que fluirá

a) do encerramento da falência.
b) do trânsito em julgado da sentença que julgou cumprida a concordata.
c) da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
d) do recebimento da denúncia.

80) No processo falimentar o Ministério Público

a) tem, o dever de fiscalizar, que implica, embora não expresso em lei, no direito de recorrer, inclusive em execução fiscal, de decisão prejudicial à massa falida.
b) a falta de seu comparecimento faz nulo qualquer processo em que a massa falida figure como parte; porém o seu comparecimento supre a nulidade, pela falta de sua intervenção, quando, ainda envolvendo questão falimentar, a massa não é autora nem ré, tanto mais que, no momento em que tal intervenção haveria de se fazer, a falência já estava encerrada.
c) as alternativas A e B não estão corretas.
d) as alternativas A e B estão corretas.

PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

81) A qual movimento filiou-se a literatura machadiana?

a) Romantismo.
b) Realismo.
c) Parnasianismo.
d) Romantismo e Realismo.

82) Qual a primeira grande obra do Realismo em Portugal?

a) Canaã
b) O Primo Basílio.
c) Amor de Perdição.
d) O crime do Padre Amaro.

83) Sob o título Comédia Humana, um escritor europeu, pouco antes de sua morte, reuniu todas suas obras. Seu nome é

a) Dante Aligheri.
b) Marcel Proust.
c) Honoré de Balzac.
d) Alexandre Dumas.

84) Qual foi o movimento que culminou com a expulsão dos holandeses do Brasil?

a) Revolução Liberal Pernambucana.
b) Conjuração Baiana.
c) Guerra dos Mascates.
d) Insurreição Pernambucana.

85) Na inquisição, cientistas foram ameaçados de morte caso não renunciassem às suas idéias. Um deles, entretanto, preferiu a fogueira à renúncia. Quem foi ele?

a) Galileu Galilei.
b) Nicolau Copérnico.
c) Giordano Bruno.
d) Leonardo Da Vinci.

86) O argumento "a posteriori", que Santo Thomás definia como "demonstratio per effectum", refere-se a um raciocínio que

a) remonta das conseqüências aos princípios.
b) conclui das causas para os efeitos
c) identifica condicionante e condicionado.
d) conclui, de uma proposição admissível, pela proposição contrária.

87) Em psicologia, o determinismo e o livre arbítrio pertencem a à faculdade

a) de sentir.
b) de querer.
c) de entender.
d) motriz

88) Platão distingue duas regiões do real: o mundo sensível (das coisas) e o mundo inteligível (das idéias). Para simbolizar essa estrutura da realidade, Platão concebeu

a) a teoria atomística.
b) o conceito de mônada.
c) o mito da caverna.
d) o argumento ontológico.

89) Região inexplorada para fins de agricultura atá passado recente, é considerada área de grande potencial para a produção de cereais no Brasil:

a) Caatinga.
b) Zona da Mata.
c) Pampa.
d) Cerrado.

90) Estratificação social pode ser definida como

a) um projeto de planejamento com base na redução da natalidade.
b) disposição dos elementos sociais em camadas situadas em diferentes planos.
c) conjuntos de dispositivos sociais que objetivam o controle da sociedade.
d) movimentos sociais que exercem influência sobre o desenvolvimento histórico da sociedade.

PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

INSTRUÇÃO: Nas questões de nº 91 a 93, podem ser encontrados erros de grafia, acentuação gráfica e conjugação verbal. Assinale a alternativa correta.

91)

a) A ação reivindicatória carecia de seus requisitos fundamentais.
b) Não havia qualquer empecilho para que a lei pudesse viger a partir daquele instante.
c) Não se sabe porque razão se infringe com tanta facilidade a lei neste país.
d) Não se estuda mais a língua portuguesa; é porisso que se institue a ditadura do analfabetismo.

92)

a) Nesse interim, com a ameaça de bomba, vários ítens do formalismo processual foram abreviados.
b) Extinguir o processo sem julgamento do mérito foi ato praticado com tranqüilidade.
c) Porque ele retém os autos há vários meses, os advogados adversários não se contêm.
d) Alguém já faz um estudo sobre o uso da rúbrica, e não das longas assinaturas, para abreviar os trabalhos no fôro?

93)

a) Não adianta buscar soluções que não se adéqüem ao caso concreto, nem se embassem no ordenamento jurídico em vigor.
b) Ela intermedeia conflitos e remedeia situações problemáticas.
c) É mister que ele se precavenha contra tudo e contra todos.
d) Pleiteia-se o que não se pode obter e opta-se por uma solução à margem da lei.

94) "A maioria dos doutrinadores pátrios, de tempos antigos ou de tempos modernos, sustentam entendimento diverso". Nesse período.

a) há dois esse de concordância.
b) há somente um erro de concordância: o sujeito coletivo exige invariavelmente o verbo no singular.
c) o verbo deve realmente estar no singular, mas a razão é que o coletivo vem precedido de artigo no singular.
d) a concordância é correta, uma vez que o coletivo vem seguido de adjunto no plural, possibilitando o uso do verbo tanto no singular como no plural.

95) Assinale a alternativa em que deve haver crase em apenas uma das lacunas.

a) Indago ___ Vossa Excelência ____ qual das partes incumbe adiantar _____ despesas deste feito.
b) O magistrado sentou-se ____ mesa e pôs-se ____ ler, uma ____ uma, _____ laudas dos volumosos autos.
c) Andando ____ pé, em companhia da esposa, o réu dirigia-se ____ ela como ____ alguma pessoa estranha.
d) ____ uma hora morta como aquela, ele dedicava-se ____ preocupações várias, ____ seu modo.

INSTRUÇÃO: Nas questões de nº 96 a 98 podem ser encontrados erros de concordância nominal, regência verbal e colocação de pronomes.
Assinale a alternativa correta.

96)

a) Um falso laudo de uma pseuda-perita não pode ser levado em consideração.
b) Enviamo-lhe anexo, conforme solicitação de Vossa Excelência, a certidão de antecedentes do réu.
c) Embora meio cansada pela longa noite de vigília, a juíza encontrava forças bastantes para conduzir a audiência.
d) Enquanto seguia a audiência, permaneciam silenciosas a juíza, as partes, as testemunhas e os advogados.

97)

a) Deixando a parte de executar o julgado que lhe favorece, determino o arquivamento dos autos.
b) Quando cheguei no tribunal, custei a acreditar no volume de feitos que há em segunda instância.
c) Li e gostei muito do último livro de processo civil daquele autor italiano.
d) À causa por que lutamos e os princípios a que aspiramos são superiores e indiscutíveis.

98)

a) No local do crime, tudo encontrava-se como no instante do evento.
b) O réu atirou-se aos pés do magistrado, pedindo-lhe clemência.
c) A informação que vem-nos por sua iniciativa é suficiente para solucionar a questão.
d) Teria-me lembrado, se me houvesses explicado.

99) Assinale a alternativa incorreta quanto ao uso dos pronomes.

a) Pode-se dizer que não remanesce qualquer ressentimento entre ti e mim.
b) Pra mim, fazer audiência é a parte mais difícil da função de um juiz.
c) Caro colega, quero trocar uma idéia consigo a respeito de um caso insólito que me chegou para sentença.
d) Constantemente, nós nos surpreendemos com nós mesmos.

100) Assinale a alternativa correta quanto a pontuação.

a) Muitas vezes, contudo, convivem de tal modo, duas correntes doutrinárias, que nem se chega a perceber, a breve divergência que as separa.
b) Muitas vezes contudo, convivem, de tal modo duas correntes doutrinárias, que nem chega a perceber a breve divergência, que as separa.
c) Muitas vezes, contudo, convivem de tal modo duas correntes doutrinárias, que nem se chega a perceber a breve divergência que as separa.
d) Muitas vezes, contudo, convivem de tal modo, duas correntes doutrinárias, que nem se chega a perceber a breve divergência, que as separa.



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