167º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª FASE - 1996



O Presidente da Comissão Examinadora,

Desembargador ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA,


Faz saber que a Prova Escrita foi realizada no dia 27 de outubro último, das 9,00 às 3,00 horas, nas dependências da Fundação "Escola de Comércio Álvares Penteado", situada à Av. Liberdade, 532, bairro da Liberdade, sendo que 293 candidatos compareceram e 5 candidatos se abstiveram, tendo como objeto as questões abaixo:


MATÉRIA CIVIL

  • DISSERTAÇÃO - CIVIL

"Responsabilidade civil pelo fato de animais, passando pela porteira, deixada aberta por transeuntes, invadiram e danificaram plantações da fazenda vizinha, cujo empregado, menor impúbere, em virtude dos danos padecidos pelo seu patrão, sacrificou-os."


  • QUESTÕES - RESPOSTAS

1. - "O instituto da arbitragem, disciplinado pela recente Lei n° 9.307/96, é compatível com o princípio do controle judiciário consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República ?"

2. - "Distinga entre convênio, consórcio e contrato administrativos."

3. - "Explique em que consiste o princípio da progressividade aplicável ao imposto predial e territorial urbano - IPTU, bem assim sua natureza, finalidade e abrangência."

4. - "O mesmo credor poderá repetir a ação pauliana, julgada improcedente ? Por que ?"

5. - "Em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é admissível a exclusão do sócio minoritário pelo majoritário, existindo ou não cláusula de unanimidade para as deliberações sociais ?"

MATÉRIA PENAL

  • DISSERTAÇÃO - PENAL
"Crime continuado"


  • QUESTÃO - RESPOSTA
"Que são 'meios de prova' e como se diferenciam do sujeito e do objeto de prova ?"


 

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