168º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª FASE - 1997
A prova será elaborada em três cadernos, dividindo as disciplinas. Duas são as dissertações: uma de Direito Civil, outra de Direito Penal. Os termos serão abaixo enunciados. Tanto nas dissertações como nas questões o candidato utilizará os espaços para esse fim reservados. Não haverá folha suplementar para as dissertações e as questões serão respondidas no espaço reservado de oito linhas para cada uma. Ao entregar as provas deverão ser restituídas também as folhas contendo toda a matéria da prova.
MATÉRIA CIVIL
"Desconstituição dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais por renúncia, revogação, distrato, denúncia, resolução, resilição e rescisão". Conceitos, generalidades e eficácia. Exemplificar.
1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - "Ação de indenização, proposta contra transportadora, por dono de carga, não coberta por contrato de seguro facultativo, roubada de caminhão, por meio de assalto à mão armada, durante o trajeto em rodovia estadual. Resposta da transportadora - que se encontrava em mora, por excedido o prazo previsto para entrega da carga - com requerimento de denunciação da lide ao Estado, por falta de policiamento preventivo, e com pedido de exclusão de sua responsabilidade por motivo de caso fortuito e força maior". Pergunta: Cabe denunciação da lide ao Estado ? Justificar a resposta.
2. DIREITO PROCESSUAL PENAL - "Entendendo cabível, pode o Juiz suspender o processo, de ofício nos termos e para os fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95? Justificar."
CADERNO 2 - MATÉRIA CIVIL
1. DIREITO CONSTITUCIONAL - Qual é o objeto do estudo prévio de impacto ambiental ?
4. DIREITO ADMINISTRATIVO - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros". Explicar essa obrigação de indenizar segundo a teoria do risco administrativo.
5. DIREITO TRIBUTÁRIO - Em que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária?"
6. DIREITO COMERCIAL - Em se tratando de processo falimentar é cabível a ação rescisória? Justifique.
MATÉRIA PENAL
"Do concurso de pessoas: artigos 29 a 31 do Código Penal Brasileiro"
"Que são 'meios de prova' e como se diferenciam do sujeito e do objeto de prova?"
(*) Publicado no DOE de São Paulo - Poder Judiciário, de 05.08.97
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