170º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA 2ª FASE - 1998 DIREITO CIVIL - DISSERTAÇÃO Ação direta de divórcio. Normas da Constituição Federal e da Lei do Divórcio que cuidam dessa matéria. Conceito de "família" perante a Constituição Federal. União estável. Conceituação e requisitos. Leis editadas sobre o tema "concubinato- convivência", após a Constituição da República de 1988. Dizer do que passaram a tratar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO Existe alguma medida cautelar que se apresente hábil para determinar o afastamento do concubino do imóvel que habita com sua companheira? Justifique. DIREITO CONSTITUCIONAL De que forma se exerce e a quais órgãos do Poder Judiciário compete o controle da constitucionalidade das leis? DIREITO ADMNISTRATIVO Quais são os atributos do ato administrativo? Esclareça sinteticamente em que consistem. DIREITO TRIBUTÁRIO Em que consistem os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária? São eles aplicáveis a todos os tributos? DIREITO PENAL - DISSERTAÇÃO Tipicidade. Conceito de tipo penal. Relação entre tipicidade e antijuridicidade. Tipicidade indireta. Tipo normal e anormal. Elementos normativos e subjetivos do tipo. O princípio da insignificância e seu reflexo sobre a tipicidade. DIREITO PROCESSUAL PENAL - QUESTÃO O juiz rejeitou a denúncia oferecida contra um indiciado, por entender que o fato descrito na peça vestibular não constituía crime. O promotor de Justiça interpôs recurso em sentido estrito, tendo o magistrado determinado a intimação do denunciado para apresentar contra-razões, apesar de não estar ainda formada a relação processual. É correta tal decisão? Resposta fundamentada. DIREITO COMERCIAL - QUESTÃO Quais as principais diferenças entre a letra de câmbio e a nota promissória?