172º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª FASE - 1999
Caderno 1
Direito Civil - Dissertação
Novação - Conceito antigo e conceito moderno - Requisitos - Modos - O ânimo de novar - Expromissão e Delegação
- Conseqüências da novação.
Novação e Solidariedade na obrigação anterior.
Direito Processual Civil - Questão
Se o juiz indeferir a petição inicial e o autor apelar, o juiz tem o dever de reexaminar a decisão ou apenas a
faculdade de reformá-la?
Caderno 2
Direito Penal - Dissertação
Da Antijuricidade. Conceito e fundamento. Das discriminantes de ilicitude.
Direito Processual Penal - Questão
Redija o despacho inicial cabível em queixa-crime privada, na qual o querelante-vítima sentindo-se caluniado pelo
querelado, que em entrevista publicada o chamou de cambista de jogo de bicho, e que o Promotor de Justiça
opinou pelo prosseguimento do feito, diante da impossibilidade de conciliação.
Caderno 3
Questões:
Direito Constitucional
Nacionalidade brasileira. Direitos de brasileiros naturalizados. Garantias asseguradas ao estrangeiros. Efeitos da
aquisição, por brasileiros natos ou naturalizados, de nacionalidade estrangeira.
Direito Tributário
Da Imputação do Pagamento. Conceito. Comparação com a imputação no Direito Privado. Ordem de prioridades
para a sua realização. Imputação do pagamento, no Estado de São Paulo, em face de débito de ICMS.
Caderno 4
Questões:
Direito Administrativo
Em que medida atos administrativos expedidos no exercício de competência discricionária submetem-se a controle
judicial?
Direito Comercial
Identifique a medida judicial cabível em caso de desconto, pelo devedor, de nota promissória não vencida, dentro
do termo legal da falência, com ou sem intenção de fraudar a massa falida, salientando os principais aspectos
dessa medida.
Prova publicada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo em 13 de abril de 1998.
Esta prova foi realizada no dia 11 do mesmo mês.
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