172º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA
2ª FASE - 1999



Caderno 1



Direito Civil - Dissertação

Novação - Conceito antigo e conceito moderno - Requisitos - Modos - O ânimo de novar - Expromissão e Delegação - Conseqüências da novação.

Novação e Solidariedade na obrigação anterior.

Direito Processual Civil - Questão

Se o juiz indeferir a petição inicial e o autor apelar, o juiz tem o dever de reexaminar a decisão ou apenas a faculdade de reformá-la?

Caderno 2



Direito Penal - Dissertação

Da Antijuricidade. Conceito e fundamento. Das discriminantes de ilicitude.

Direito Processual Penal - Questão

Redija o despacho inicial cabível em queixa-crime privada, na qual o querelante-vítima sentindo-se caluniado pelo querelado, que em entrevista publicada o chamou de cambista de jogo de bicho, e que o Promotor de Justiça opinou pelo prosseguimento do feito, diante da impossibilidade de conciliação.

Caderno 3



Questões:

Direito Constitucional

Nacionalidade brasileira. Direitos de brasileiros naturalizados. Garantias asseguradas ao estrangeiros. Efeitos da aquisição, por brasileiros natos ou naturalizados, de nacionalidade estrangeira.

Direito Tributário

Da Imputação do Pagamento. Conceito. Comparação com a imputação no Direito Privado. Ordem de prioridades para a sua realização. Imputação do pagamento, no Estado de São Paulo, em face de débito de ICMS.

Caderno 4



Questões:

Direito Administrativo

Em que medida atos administrativos expedidos no exercício de competência discricionária submetem-se a controle judicial?

Direito Comercial

Identifique a medida judicial cabível em caso de desconto, pelo devedor, de nota promissória não vencida, dentro do termo legal da falência, com ou sem intenção de fraudar a massa falida, salientando os principais aspectos dessa medida.



Prova publicada no Diário Oficial
do Estado de São Paulo em 13 de abril de 1998.
Esta prova foi realizada no dia 11 do mesmo mês.


 

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