Florianópolis,
 
 


Prova Concurso 1998/02:

PORTUGUÊS

Questão 01
Assinale a opção em que há erro de concordância.
a) Vai que é sua, Taffarel.
b) Quero cumprimentá-lo pela passagem de seu aniversário.
c) Vivia lamentando seus infortúnios.
d) Ao passares pelo parque, observa as pessoas que se aproximam de ti.
e) Carla costuma carregar consigo os seus pertences.

Questão 02
Marque a alternativa em que não há ambigüidade.
a) O presidente do Partido informou ao candidato que ele deveria renunciar.
b) A testemunha confirmou que o acusado, em seu depoimento, omitira muitos detalhes do assalto.
c) Porque era irritadiço, o Chefe vivia advertindo o empregado.
d) Olhando o panorama da rua, tudo parece mais real.
e) Em sua petição, o advogado pretendia a postergação do inquérito.

Questão 03
Em uma das opções abaixo há erro quanto ao emprego da crase. Assinale-a.
a) Quanto à Segunda assertiva da defesa, nenhuma base jurídica a sustenta.
b) À vista das provas, às quais nada pôde ser oposto, agrava-se a situação do suspeito.
c) Ao dirigir-se a Sua Excelência, Vossa Senhoria deve fazê-lo com respeito.
d) Devido a ausência de elementos de convicção, restou arquivada a peça.
e) O fato ocorreu à uma hora, próximo à praça da Bandeira, quando me dirigia àquele local.

Questão 04
Marque a opção que corretamente completa a frase: “Havia um _____por ____ daquele sorriso, de tal modo _____ ninguém sabia explicar ________ ela procedia assim.
a) quê/trás/que/por que
b) quê/trás/que/porque
c) quê/traz/que/porque
d) que/traz/quê/porquê
e) que/trás/que/por que

Questão 05
Marque a opção que apresenta erro de acentuação gráfica.
a) Averigúe se ele argúi com consistência jurídica.
b) Reúne os partícipes para instruí-los sobre as determinações dos juízes.
c) Com a privatização da Telebrás, ao contrário do que crê o Governo, alguns prevêem que nada melhorará.
d) Quem detêm a concessão, tem a responsabilidade de prover a  sociedade de suas necessidades de transporte e de serví-la.
e) O juiz apôs a sua rubrica no ofício.

Questão 06
Observe os pronomes da seguintes frases e marque a opção em que ocorre erro de colocação.
a) O estado de miséria em que se criara, teria afetado-lhe a consciência do certo e do errado.
b
) Quando for necessário, transmitir-lhe-ei mais esclarecimentos.
c) A vítima disse que se encontrava de costas quando lhe acertaram a cabeça.
d) Por se tratar de reincidência, justifica-se o indiciamento do suspeito.
e) Quem te revelou tal fato deve, agora, estar se remoendo de remorso.

Questão 07
Marque a alternativa que apresenta erro de pontuação.
a) O acusado deu muitas explicações, mas não convenceu ninguém.
b) Ele falou muito, todavia, as dúvidas continuam as mesmas.
c) A testemunha pode ser localizada na Rua dos Imigrantes, 345, Edifício Garibaldi, ap. 302, Centro, São José (SC).
d) Para ser ouvido, basta ser localizado.
e) Ele se referia ao art. 5º, inciso III da Lei nº 10.934, de 6 de maio de 1.995.


Nas questões 8, 9 e 10, assinale a opção que melhor preenche as lacunas.

Questão 08
______________sua ação ____________, ele _____________ia ______________ seu sentimento de bondade.

a) Por meio de/beneficiente/tão-somente/de encontro a
b) Por meio de/beneficente/tão-somente/ao encontro de
c) Através de/beneficiente/tão-somente/ao encontro de
d) Através de/beneficente/tão somente/ao encontro de
e) Por meio de/beneficente/tão somente/de encontro a

Questão 09
Se_____________ fores ao ___________neste ________, verifique, ________, se o advogado já ___________naquele processo.
a) porventura/forum/ínterim/afinal/interviu
b) porventura/fórum/ínterim/afinal/interveio
c) por ventura/forum/ínterim/afinal/interviu
d) por ventura/fórum/interim/a final/interveio
e) porventura/fórum/interim/a final/interveio 

Questão 10
__________existência de muito peixe _________de Santa Catarina, há_________ razões para transformar o Estado em importante _________pesqueiro.
a) Em face da/nas costas/bastantes/pólo
b) Face à/na costa/bastante/pólo
c) Face a/nas costas/bastante/polo
d) Face à/na costa/bastante/polo
e) Em face da/na costa/bastantes/pólo

Questão 11
Marque o par de frases que contém erro quanto à regência verbal.
a) Chegou à cidade às 10 horas/Certifico-o da presença do novo jogador.
b) O sucesso implica atenção aos fãs/O Promotor de Justiça procedeu à inquirição da testemunha.
c) Somos em mais de 160 milhões de brasileiros/O projeto governamental visa o atendimento da demanda de moradias.
d) Apressou-se a informar de que logo seria atendido/Igualmente, comunicou que o atraso se devia a um pequeno imprevisto.
e) Obedecer às leis é obrigação de todos/Aspira a chegar a presidente.

Questão 12
Verifique se os verbos ser, haver, fazer e existir foram empregados corretamente nas frases e, após, marque a opção que contém erro.
a) Hoje são 22 de agosto de 1998/Três dias é muito.
b) Os resultados obtidos pela Seleção é que foi triste/Há quem diga que não.
c) Dizem que há muitos interessados no imóvel/Certamente, também haveremos de participar das negociações.
d) Fazem blusas e camisas naquela fábrica/Ele não comparece ao trabalho faz mais de duas semanas.
e) Até hoje ainda existem dúvidas quanto às causas do acidente/O certo é que havia muitos pedregulhos e sujeira na pista.

Questão 13
Aponte a frase em que o particípio foi empregado erradamente.
a) O juiz  tinha aceitado a prova.
b) Se foi aceita pelo juiz, a prova é válida.
c) O fato de ter impresso os dizeres na capa do trabalho de nada lhe adiantou.
d) Se já haviam prendido o suspeito, preso ele está.
e) Ela os tinha expulsado de seu bar, assim como de outros bares eles já tinham sido expulsos.

Questão 14
Marque a alternativa em que há erro quanto ao emprego de eu/mim, mau/mal ou onde/aonde.
a) O mau aluno geralmente é aquele que estuda mal.
b) Aonde te encontras é possível ver onde vai dar esta estrada.
c) Se disserem para eu falar, passarei a palavra para ti.
d) Sem mim, eles não sabem aonde ir nem onde encontrar a resposta.
e) Mal sabia ele que para mim pouco importava onde ele vivia.

Questão 15
Assinale a opção que contém erro com referência ao emprego de há/à/a.
a) Sempre há alguém a informar quanto à localização do evento.
b) Daqui a pouco ele acabará ficando à mercê do adversário.
c) Acontece que há dias ela não comparece a aula de dança.
d) Dizem que daqui a São Paulo há paradas de quilômetro a quilômetro.
e) Há anos não chove naquele cafundó, situado a dezenas de milhas da Capital.

Questão 16
Observe as frases abaixo e assinale aquela que contém erro com relação ao emprego do hífen.
a) O representante do Ministério Público, infrafirmado, requer a oitiva de Maria Madalena, primeira subscritora do abaixo-assinado.
b) Maria Madalena e outros, abaixo assinados, vêm pedir providências quanto ao não-pagamento, por parte do Governo, de licenças-prêmio e salários-família a que têm direito.
c) O recurso dos atos institucionais e do decreto-lei foi muito utilizado no regime militar.
d) Preservar a auto-estima é superimportante para o bem-estar pessoal.
e) A decisão do mal-humorado diretor geral foi anti-humana e antijurídica.

Questão 17
Indique a opção que não contém erro gramatical.
a) A nosso ver, assiste-lhe razão.
b) Quando chegou no local, o mesmo indicou onde guardara a droga.
c) A bolsa era o elo de ligação entre o crime e o criminoso.
d) Não lhe restava outra alternativa.
e) Alguns governantes, ao invés de criarem novas oportunidades de trabalho preferem dilapidar o erário público.

Questão 18
Somente uma das frases abaixo apresenta erro de concordância. Indique-a.
a) Para obterem-se resultados são necessários sacrifícios.
b) Vai fazer cinco anos que moramos aqui.
c) Por se tratarem de conteúdos já revistos, não voltarei a explicá-los.
d) Prevê-se que um grande número de cadeiras serão renovadas na Assembléia Legislativa.
e) No jogo final, metade dos atletas não jogou bem.

Questão 19
A grafia de alguma(s) palavra(s) das frases abaixo pode não estar de acordo com o seu sentido. Marque a opção em que isto se verifica.
a) O suspeito encontra-se em lugar incerto.
b) Realiza-se naquela cidade o V Concerto da Juventude.
c) Com o diferimento concedido pelo Governo, o imposto somente será pago daqui a 90 dias.
d) Os município da Região Carbonífera, com poucas exceções, têm extensas áreas degredadas pela extração de carvão.
e) Depois de espontaneamente ouvir um experto em tênis, tornou-se um às nas quadras.

Questão 20
Aponte a alternativa em que há erro de concordância.
a) Férias faz bem para recuperar as energias.
b) Ficaram meio zonzas quando se aperceberam que estavam sós.
c) As custas objeto da demanda couberam à parte vencida.
d) Vossas Excelências estão cientes de vossas responsabilidades.
e) Ainda falta despachar mais de 30 processos.


DIREITO PENAL

Questão 01
I – O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, atingindo sua consumação com a simples conduta negativa, não admitindo tentativa.
II – O erro de tipo, somente quando inevitável, exclui o dolo.
III – O erro quanto à pessoa contra a qual é praticado o crime não isenta de pena considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida.
IV – O tráfico internacional de mulheres, como um todo, entende-se praticado no Brasil desde que no território nacional se realize qualquer um dos seus elementos constitutivos, quer quanto à atividade quer quanto ao resultado, por força da teoria da ubiqüidade adotada pelo legislador quanto ao lugar do crime.
V – A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses,  pode ser substituída pela de multa, se o réu não for reincidente e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a sua personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Alternativas
(  ) A – somente a I, II e IV estão corretas
(  ) B – somente a II, III e V estão corretas
(  ) C – somente a I e III estão corretas
(  ) D – somente a II, III e IV estão corretas
(  ) somente a I, IV e V estão corretas

Questão 02
I – Se o agente, após subtrair coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, restringe a sua liberdade, mantendo-a em seu poder, comete os crimes de roubo e seqüestro, em concurso material.
II – A disposição segundo a qual “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado”, é uma exceção à teoria da equivalência dos antecedentes causais, abraçada pelo Código Penal.
III – A pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha cumprido pelo menos um quarto da pena; os antecedentes e a personalidade indiquem a conversão recomendável.
IV – Há distinção entre imunidade material e imunidade processual ou formal. Na primeira, há uma causa excludente da antijuridicidade, enquanto na segunda o legislador estabelece prerrogativas processuais a serem observadas.
V – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Assim, a prescrição da ação penal por homicídio não acarreta a impunibilidade de quem tenha ajudado o autor desse homicídio a escapar da ação da Justiça.
Alternativas
(  ) A – somente a I, III e V estão corretas
(  ) B – somente a II, III e V estão corretas
(  ) C – somente a II, IV e V estão corretas
(  ) D – somente a I e IV estão corretas
(  ) E – somente a II, III e IV estão corretas

Questão 03
I – O erro de proibição não afasta o dolo, mas, se escusável, isenta de pena. Se inescusável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
II – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
III – De acordo com o sistema da autonomia, adotado pelo Código Penal, a rixa é punida por si mesma, independentemente da morte ou lesão corporal de natureza grave produzida em alguns dos partícipes ou em terceiro.
IV – O réu que, durante a ação penal, procura a vítima e oferece-lhe certa importância em dinheiro para que declare mentirosamente, em juízo, que o fato de que está sendo acusado resultou de caso fortuito, comete o crime de fraude processual.
V – Diz-se que há conexão conseqüencial quando o homicídio é cometido a fim de assegurar a execução de outro crime.
Alternativas
(  ) A – somente a II, III e IV estão corretas
(  ) B – somente a I, II e V estão corretas
(  ) C – somente a I, IV e V estão corretas
(  ) D – somente a I, II e III estão corretas
(  ) E – somente a III, IV e V estão corretas

Questão 04
I – Quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio, não é partícipe do crime de corrupção passiva, mas autor de corrupção ativa, delito autônomo. Neste caso o legislador adotou a teoria pluralística, quanto ao concurso de agentes.
II – Nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e rapto violento, se da violência resulta a morte da vítima, a pena é de reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.
III – A e B, com emprego de arma, subtraem vários objetos da casa de C, mediante grave ameaça e violência. Em decorrência desta, C vem a falecer. A e B respondem por latrocínio qualificado pelo concurso de agentes.
IV – O Código Penal não previu como entidade autônoma a lesão corporal preterdolosa. Assim, é correto afirmar-se que as lesões graves são qualificadas pelo resultado, aí compreendidas as dolosas.
V - No crime de concussão, o funcionário público exige vantagem indevida; na corrupção passiva, ele solicita, recebe ou simplesmente aceita a promessa de tal vantagem.
Alternativas
(  ) A -  somente a I, IV e V estão corretas
(  ) B - somente a II, III e IV estão corretas
(  ) C - somente a I, III e V estão corretas
(  ) D - somente a II, III e V estão corretas
(  ) E - somente a I, II e IV estão corretas

Questão 05
I - O Código Penal não pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o abono é precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. São causas de isenção de pena.
II - A abolitio criminis, a decadência, a perempção, a renúncia do direito de queixa, o perdão em relação aos acusados que o aceitarem, o subseqüente matrimônio e a retratação no crime de falso testemunho quando o agente, antes da sentença, se retrata ou declara a verdade, estendem-se a todos os participantes para efeito de extinção da punibilidade.
III - Sendo o réu insolvente, far-se-á a cobrança da pena de multa mediante desconto no vencimento ou salário, não devendo incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
IV - No crime de “perigo de contágio venéreo “, se o agente sabe ou deve saber que está contaminado, diz-se que há dolo direto de dano.
V - No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Alternativas
(  ) A - somente a I, II e V estão corretas
(  ) B - somente a III, IV e V estão corretas
(  ) C - somente a II e V estão corretas
(  ) D - somente a II, III e IV estão corretas
(  ) E - somente a I e IV estão corretas

Questão 06
I -  No crime de “aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento”, o terceiro que materialmente provoca o resultado é co-autor.
II - No regime semi-aberto o trabalho externo não e admissível, salvo em serviços ou obras públicas, sendo permitida a frequência a cursos supletivos profissionalizantes.
III - O agente que adquire grande quantidade de cocaína no estrangeiro e a transporta, clandestinamente, para o Brasil, com o propósito de comerciá-la, comete apenas o crime de tráfico internacional de drogas, em decorrência do princípio da subsidiariedade.
IV - Os crimes de racismo, tortura e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, são imprescritíveis.
V- Na rixa qualificada pelo resultado morte, todos os participantes respondem pelo homicídio, se desconhecida a autoria, pois o Código Penal adotou o sistema da solidariedade absoluta.
Alternativas
(  ) A - somente a  I, III  e V estão corretas
(  ) B - somente a III, IV e V estão corretas
(  ) C - somente a I, II e IV estão corretas
(  ) D - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) E - todas as alternativas estão erradas 

Questão 07
I - As penas cominadas ao aborto provocado por terceiro, sem ou com o consentimento da gestante, são aumentadas em um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevier a morte.
II - No crime de roubo, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, a pena é aumentada de um à dois terços.
III - A agravante genérica de violação de dever funcional não se aplica ao crime de peculato, por expressa disposição legal.
IV - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil, atendidas as exigência legais, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e outros efeitos civis ou sujeitá-lo a medida de segurança.
V - Nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não é admitido o livramento condicional porque a pena deve ser integralmente cumprida em regime fechado.
Alternativas
(  ) A - somente a II, III e V estão corretas
(  ) B - somente a III, IV e V estão corretas
(  ) C - somente a I, II e IV estão corretas
(  ) D - somente a I, III e IV estão corretas
(  ) E - somente a I e V estão corretas


PROCESSO PENAL

Questão 08

I - Quanto à incomunicabilidade do indiciado, é correto afirmar-se: a) dependerá sempre de despacho fundamentado do juiz, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação criminal o exigir; b) poderá ser requerida pela autoridade policial ou órgão do Ministério Público; e) não excederá de três dias; d) é proibida na vigência do estado de defesa; e) não se estende ao advogado e ao órgão do Ministério Público, que sempre terão acesso ao preso, ainda que incomunicável.
II - Na absolvição criminal por não haver prova da existência do fato fica impedido o exercício da ação civil ex delicto.
III - Julgar-se-á quebrada a fiança quando o réu, legalmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem provar, incontinenti, motivo justo, ou quando, na vigência da fiança, praticar outra infração penal.
IV - Se no curso da execução da pena sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, o réu será submetido a medida de segurança e internado em estabelecimento adequado, pelo prazo mínimo de três anos, o qual será descontado da pena imposta.
V - Nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha requerido a absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Alternativas:
(  )  A - somente a I, II, III estão corretas
(  )  B - somente a III, IV e V estão corretas
(  )  C - somente a I, III e V estão corretas
(  )  D - somente a II e IV estão corretas
(  )  E - somente a I, II e V estão corretas

Questão 09
I - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
II - Quanto à renúncia ao exercício do direito de queixa, é correto afirmar-se: pode ser expressa ou tácita; só é possível antes da ação penal; exercida em relação a um dos autores, a todos se estenderá; havendo dois ofendidos, a renúncia apresentada por um não se estende ao outro; é causa de extinção da punibilidade por disposição expressa do Código Penal.
III - Quanto à ação penal no crime de estupro, é correto afirmar-se: em regra, somente se procede mediante queixa; se cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, ou se sobrevier morte ou lesão corporal de natureza grave, a ação penal é pública incondicionada; é condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não puderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.
IV - O processo e o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves compete à Justiça Federal, ressalvada a competência das Justiças Militar e Eleitoral.
V - No caso de queixa, o libelo deverá ser apresentado dentro de 2 (dois) dias; se o acusador não o fizer, o juiz o haverá por lançado e mandará os autos ao Ministério Público.
Alternativas:
(  ) A - somente a II, III e V estão corretas
(  ) B - somente a I, III e IV estão corretas
(  ) C - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) D - somente a I, III e V estão corretas
(  ) E - somente a I, II e IV estão corretas

Questão 10
I - No julgamento do júri, são impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
II - A absolvição criminal com base no erro sobre a ilicitude do fato não impede a ação civil para reparação do dano.
III - Se iniciada a execução em território nacional e a infração vier a se consumar fora dele, será competente para o processo o juiz do lugar em que a conduta, embora parcialmente, tenha produzido ou deveria produzir o resultado.
IV - A parte que pretender recusar o juiz, poderá fazê-lo ela própria em petição assinada ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
V - Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa, mas, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser instaurado processo contra o réu, caso haja novas provas.
Alternativas:
(  ) A - somente a I, II e IV estão corretas
(  ) B - somente a III, IV e V estão corretas
(  ) C - somente a I, III e IV estão corretas
(  ) D - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) E - somente a I, III e V estão corretas

Questão 11
I - A impronúncia não pode se estender aos crimes atraídos pela conexão.
II - O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de sete jurados que serão sorteados entre os alistados.
III - O Tribunal de Justiça poderá, a requerimento do réu ou do Ministério Público, bem como mediante representação do juiz, determinar o desaforamento, se o julgamento pelo júri não se realizar no período de um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
IV - O Código de Processo Penal determina que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, sem qualquer ressalva.
V - Os crimes contra a honra tipificados no Código Penal seguem o rito dos crimes punidos com reclusão, com algumas modificações.
Alternativas:
(  ) A - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) B - somente a  I, II e III estão corretas
(  ) C - somente a I e V estão corretas
(  ) D - somente a I, IV e V estão corretas
(  ) E - somente a II, III e IV estão corretas

Questão 12
I - As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, por força de expressa disposição legal.
II - As testemunhas de acusação serão ouvidas dentro do prazo de vinte dias, quando o réu estiver preso, e de quarenta dias, quando solto, correndo o prazo depois de findo o tríduo da defesa prévia, ou, se tiver havido desistência, da data do interrogatório ou do dia em que deveria ter sido realizado.
III - Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, e que não importe aplicação de pena mais grave, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
IV - Admite-se o protesto por novo júri quando a pena imposta ao réu, na hipótese de crime continuado, for igual a vinte anos.
V - Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados.
Alternativas:
(  ) A - somente a I, IV e V estão corretas
(  ) B - somente a II, III e IV estão corretas
(  ) C - somente a II, III e V estão corretas
(  ) D - somente a I, II e III estão corretas
(  ) E - todas as alternativas estão corretas

Questão 13
I - Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância elementar não contida na denúncia ou na queixa, pode converter o julgamento em diligência para que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova.
II - A suspeição arguida contra o presidente do Tribunal, o órgão do Ministério Público ou os jurados, ainda que não reconhecida, suspenderá o julgamento, se o arguente insistir na relevância do fato.
III - Se o acusador particular deixar de comparecer, sem escusa legítima, a acusação será devolvida ao Ministério Público, não se adiando o julgamento por esse motivo.
IV - O princípio da soberania dos vereditos, constitucionalmente assegurado, significa que a decisão dos jurados não pode ser reformada, quanto ao mérito, pela instância superior.
V - A ausência de testemunha regularmente intimada, e cujo depoimento tenha sido declarado imprescindível pela parte, determinará a suspensão dos trabalhos do júri.
Alternativas:
(  ) A - somente a I, II e III estão corretas
(  ) B - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) C - somente a III, IV e V estão corretas
(  ) D - somente a I, III e V estão corretas
(  ) E - somente a I, II e IV estão corretas


DIREITO CIVIL

Questão 14
I - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II - As autarquias e empresas pública, ainda que entre suas finalidades institucionais se inclua a proteção das pessoas portadoras de deficiência, não podem propor ações civis públicas que se destinem à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.
III - A matéria relativa à união estável é de competência do juízo da vara da família.
IV - Se a associação autora não executar a sentença condenatória transitada em julgado em ação civil pública ambiental, poderá fazê-lo o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.
V - O Código de Defesa do Consumidor, relativamente ao vício oculto, estabelece que o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas III, IV e V estão corretas
(  ) B - somente as alternativas I, II e V estão corretas
(  ) C - somente as alternativas I, IV e V estão corretas
(  ) D - somente as alternativas II e III estão corretas
(  ) E - somente as alternativas III e IV estão corretas

Questão 15
I - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

II - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
III - As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública, as fundações, as sociedades mercantis e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, dentre outros, o direito a sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis.
V - São nulos os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
Alternativas:
(  ) A - todas as alternativas estão corretas
(  ) B - somente as alternativas I e II estão corretas
(  ) C - somente as alternativas I, III e IV estão corretas
(  ) D - somente as alternativas III, IV e V estão corretas
(  ) E - somente as alternativas II, III e V estão corretas

Questão 16
São direitos reais sobre coisas alheias:
I - a hipoteca, a enfiteuse e a passagem forçada.
II - o tombamento, as rendas constituídas sobre imóveis e o penhor.
III - a hipoteca, a passagem forçada e o arrendamento.
IV - a servidão, o usufruto e o comodato.
V - o usufruto, o penhor e a enfiteuse.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas II, IV e V estão corretas
(  ) B - todas as alternativas estão corretas
(  ) C - somente as alternativas I e III estão corretas
(  ) D - somente as alternativas II e IV estão corretas
(  ) E - somente a alternativa V está correta

Questão 17
I - A internação de adolescente constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.
II - A sentença que concluir pela carência da ação civil pública proposta por ou em defesa das pessoas portadoras de deficiência, não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito tão logo transite em julgado.
III - O loteador só é parte legitima para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais, se ainda não vendeu todos os lotes.
IV - As normas contidas no Código de Defesa do Consumidor não podem ser derrogadas, ainda que as partes o convencionem por escrito.
V - Cabe litispendência entre ações individuais e ações coletivas para a defesa de interesses coletivos e difusos.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas I, III e IV estão corretas
(  ) B - somente as alternativas II e IV estão corretas
(  ) C - somente as alternativas II e V estão corretas
(  ) D - somente as alternativas I e IV estão corretas
(  ) E - somente as alternativas I, III e IV estão corretas

Questão 18
I - Para o casamento dos menores de 21(vinte e um) anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais. Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade do cônjuge virago, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.
II - A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo Togado, com recurso para a instância superior. A lei não declara quais as hipóteses em que se tem por injusta a não autorização para casamento de incapaz, competindo, por conseguinte, ao órgão judicante averiguar a relevância ou irrelevância dos motivos invocados pelo representante legal.
III - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento contraído por mulher maior de cinqüenta anos, comunicando-se, todavia, os bens adquiridos, pelo esforço comum, na constância do casamento.
IV - Basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para elidir a presunção legal de legitimidade da prole.
V - O caseiro de um sítio exerce a posse direta, pois recebeu o bem em razão de contrato.
Alternativas:
(  ) A - todas as alternativas estão corretas
(  ) B - somente as alternativas II e III estão corretas
(  ) C - somente as alternativas II, III e IV estão corretas
(  ) D - somente as alternativas I, II e III estão corretas
(  ) E - somente as alternativas I, II e V estão corretas.

Questão 19
De acordo com o Direito Civil brasileiro,
I - nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
II - o menor, entre 18 e 21 anos, equipara-se ao maior quanto as obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.
III - nos contratos unilaterais só responde por dolo o devedor a quem o contrato aproveite.
IV - os danos materiais são cumuláveis com os pessoais, morais e estéticos.
V - na dívida solidária que interessar exclusivamente a um dos devedores, o devedor que satisfaz a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas I, II e IV estão corretas
(  ) B - somente as alternativas II, III e IV estão corretas
(  ) C - somente as alternativas III e V estão corretas
(  ) D - somente as alternativas IV e V estão corretas
(  ) E - somente as alternativas III e IV estão corretas


DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Questão 20
I - É inadmissível o pedido de depoimento pessoal formulado por litisconsorte contra outro do mesmo pólo da relação processual.
II - Passados 6 (seis) meses da publicação do primeiro edital anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens, não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão.
III - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este, se nada souber sobre os fatos em debate, mandará excluir o seu nome do rol de testemunhas.
IV - A sentença citra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, cabendo ao juiz suprir a omissão; a sentença extra petita não pode ser corrigida por embargos de declaração, mas apenas por apelação. Cumpre ao tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites do pedido.
V - A sentença deve ser certa ainda quando decida relação jurídica condicional. Porém, o sistema brasileiro permite ao juiz decidir genericamente, como exceção a esta regra, nos casos de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogéneos.
Alternativas:
(  ) A - Todas as alternativas estão corretas
(  ) B - Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas
(  ) C - Somente as alternativas II, IV e V estão corretas
(  ) D - Somente as alternativas I, IV e V estão corretas
(  ) E - Somente as alternativas I, III, IV e V estão corretas

Questão 21
I - Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei n. 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
II - Aos entes despersonalizados não é reconhecida a capacidade para estar em Juízo, salvo aos órgãos públicos com prerrogativa própria, como é o caso do Ministério Público, por exemplo.
III - O Promotor de Justiça, órgão do Ministério Público de primeiro grau, tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança e Habeas Corpus de competência originária de Tribunal.
IV - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
V - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
Alternativas:
(  ) A - todas as alternativas estão corretas
(  ) B - somente as alternativas I, II e III estão corretas
(  ) C - somente as alternativas III, IV e V estão corretas
(  ) D - somente as alternativas I, III e IV estão corretas
(  ) E - somente as alternativas II, III e IV estão corretas

Questão 22
I - São elementos da ação: as partes, o objeto e a causa de pedir.
II - Quanto à sua natureza, no processo de conhecimento a sentença pode ser condenatória., constitutiva ou declaratória.
III - Na legitimação extraordinária o substituto processual está legitimado a litigar em nome próprio na defesa de direito alheio.
IV - A herança jacente é representada em juízo pelo Ministério Público.
V - A procuração “apud acta” é a lavrada para a prática de atos reputados urgentes.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas II e III estão corretas
(  ) B - somente as alternativas I e V estão corretas
(  ) C -. somente as alternativas I e III estão corretas
(  ) D - somente as alternativas I e IV estão corretas
(  ) E - somente as alternativas II e IV estão corretas

Questão 23
I - A hipoteca judiciária, conseqüência imediata da sentença, pode decorrer da improcedência da ação, e vale como título constitutivo para garantir o pagamento da verba de sucumbência.
II - O recurso adesivo, admissível exclusivamente na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial, no prazo de que a parte dispõe para responder, que é de 15 (quinze) dias, não será conhecido se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
III - Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo pela penhora, na execução para entrega de coisa certa.
IV - O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão. O juiz poderá., a requerimento do inventariante, dilatar este prazo por motivo justo devidamente comprovado.
V - A competência para processar e julgar ação popular contra o ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que estão, originariamente, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, como é o caso, por exemplo, do Presidente da República, é do juízo competente de primeiro grau de jurisdição.
Alternativas:
(  ) A - Somente as alternativas I, III e V estão corretas
(  ) B - Somente as alternativas I e V estão corretas
(  ) C - Somente as alternativas II, III e V estão corretas
(  ) D - Somente as alternativas II, III e IV estão corretas
(  ) E - Somente a alternativa I está correta

Questão 24
I - Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
II -  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
III - Extingue-se o processo com julgamento de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição.
IV - Indeferida a petição inicial, por manifesta ilegitimidade de parte, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão.
V - Os prazos previstos em norma cogente podem sofrer alteração (redução ou aumento) por convenção das partes.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas II, III e IV estão corretas
(  ) B - somente as alternativas I, II e IV estão corretas
(  ) C - somente as alternativas II, III e V estão corretas
(  ) D - somente as alternativas III, IV e V estão corretas
(  ) E - somente as alternativas II e V estão corretas

Questão 25
I - De acordo com a legislação vigente o nascituro não pode ser parte na ação.
II - O objeto da ação identifica-se pelo pedido.
III - No litisconsórcio unitário as partes não podem ter procuradores diferentes.
IV - A oposição, oferecida antes da audiência, será processada nos próprios autos principais.
V - A nomeação à autoria é admissível no procedimento sumário.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas I e II estão corretas
(  ) B - somente a alternativa II está correta
(  ) C - somente a alternativa IV está correta
(  ) D - somente as alternativas III e V estão corretas
(  ) E - somente as alternativas III e IV estão corretas

Questão 26
I - A extinção do processo sem julgamento de mérito faz coisa julgada formal.
II - Até o término do prazo para resposta do réu o autor poderá aditar a inicial.
III - A competência relativa pode ser prorrogada apenas pela continência e conexão.
IV - No ato da citação os menores, entre 16 e 21 anos, são representados por seus pais, tutores ou curadores.
V- Na citação com hora certa, o prazo para responder a ação começa a fluir a partir do momento em que o réu é cientificado.
Alternativas:
(  ) A - somente as alternativas III e V estão corretas
(  ) B - somente as alternativas III e IV estão corretas
(  ) C - somente as alternativas I e II estão corretas
(  ) D - somente a alternativa I está correta
(  ) E - somente a alternativa IV está correta


DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 27
I - Os impostos extraordinários poderão ser instituídos pela União, através de lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, observando-se os princípios da irretroatividade e da anualidade.
II - Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Militar.
III - A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto nas hipóteses previstas na Constituição, e quando houver compatibilidade de horários, abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
IV - Somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão fracionário poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - A improbidade administrativa, a incapacidade civil absoluta e a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, são casos de suspensão dos direitos políticos.
Alternativas:
(  ) A - somente a III e V estão corretas
(  ) B - somente a I, II e III estão corretas
(  ) C - somente a II, III e V estão corretas
(  ) D - somente a I, II e IV estão corretas
(  ) E - somente a I, IV e V estão corretas

Questão 28
I - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.
II - É permitida a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local, independente de prévio aviso à autoridade.
III - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
V - A competência para o julgamento de mandado de injunção é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas:
(  ) A - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) B - somente a I, III e IV estão corretas
(  ) C - somente a I, II e V estão corretas
(  ) D - somente a II, III e V estão corretas
(  ) E - todas as alternativas estão erradas

Questão 29
I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
II - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III - Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte.
IV - A intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, para a garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
V - A Constituição Federal cometeu aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sem qualquer vedação.
Alternativas:
(  ) A - somente a II, III e V estão corretas
(  ) B - somente a I, III e V estão corretas
(  ) C - somente a I, II e IV estão corretas
(  ) D- somente a II, III e IV estão corretas
(  ) E - somente a I, IV e V estão corretas

Questão 30
I - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.
II - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre qualquer assunto de sua Pasta, salvo os que envolvam matéria de interesse da Segurança Nacional.
III - A concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
IV - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
V - Aos membros do Ministério Público é assegurada a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto da maioria de seus membros, assegurada ampla defesa.
Alternativas:
(  ) A - somente a II, III e V estão corretas
(  ) B - somente a I, III e IV estão corretas
(  ) C - somente a II, IV e V estão corretas
(  ) D - somente a I, II e III estão corretas
(  ) E - somente a I, IV e V estão corretas



Gabarito Oficial da Prova Preambular

PORTUGUÊS

01

A

11

C

02

E

12

B

03

D

13

C

04

A

14

B

05

D

15

C

06

A

16

E

07

E

17

A

08

B

18

C

09

B

19

D

10

E

20

D

 
DIREITO

01

E

11

C

21

D

02

B

12

E

22

C

03

D

13

C

23

B

04

A

14

A

24

A

05

C

15

C

25

B

06

E

16

E

26

D

07

D

17

D

27

A

08

C

18

B

28

E

09

A

19

A

29

C

10

D

20

E

30

B

 

 

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