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Provas
do Concurso de Ingresso (Edital nº 001/2000)
PROVA
DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL
1ª
Questão:
Proceda
como Promotor de Justiça formulando a denúncia e os requerimentos
necessários à autoridade judiciária competente, levando em consideração
que o caderno indiciário, contendo os elementos de prova e convicção
abaixo descritos, foram encaminhados ao Promotor de Justiça que
atua perante referida autoridade judiciária.
Joanésio
Teladura, 29 anos, eletrotécnico, natural de Blumenau-SC, conhecido
pela alcunha de “Teladura”, chefiava uma quadrilha de traficantes
que vinha atuando em Florianópolis-SC. Integravam a quadrilha: Jauri
Carrasco, 26 anos, cozinheiro, natural de Gaspar-SC, conhecido pelo
apelido de “Janjão”; Colátio Fenk, 28 anos, garção, natural de Timbó-SC,
conhecido pela alcunha de “Neneca da Baga” e Hermógenes Covafunda,
22 anos, mecânico, natural de Palhoça-SC, vulgarmente conhecido
por “Covinha”. Os quatro comparsas se haviam associado no mês de
janeiro de 2000, quando passaram a residir na mesma casa, localizada
na Rua Felipe Neves, bairro Coloninha, Florianópolis-SC. A casa
era alugada e nela guardavam eles diversos torrões de maconha para
vendê-la, em pequenas quantidades, para usuários, notadamente nas
imediações de dois colégios situados respectivamente nos bairros
Coloninha e Estreito.
Ignaldo
dos Carajás, próspero comerciante estabelecido no bairro Forquilhinhas,
no Município de São José-SC, era pai da namorada de Teladura, e
sabendo que este percorria as sendas do crime, deu-lhe um ultimato
pessoalmente: ou ele se afastava de sua filha, ou então seria delatado
à polícia. Corria época de eleições municipais e Ignaldo, candidato
a uma cadeira na Câmara Municipal de São José, receava que sua imagem
de bom cidadão pudesse consumir-se pelas críticas ao relacionamento
de sua filha com um homem de péssima conduta social.
Receoso
de que a delação se concretizasse, pondo em risco o êxito de suas
atividades de lucro fácil, e, também, apesar de suas más tendências,
porque nutria algum sentimento por Lucrécia Maria dos Carajás, sua
namorada, Teladura resolveu eliminar Ignaldo. Sabia que este possuía
muitos desafetos na política, já tendo sido ameaçado por um candidato
de outro partido, e, assim, não seria difícil excluir-se das hipóteses
de autoria. Sabia, ademais, que todas as noites Ignaldo costumava
chegar sozinho em sua residência, pela madrugada, depois de exaustiva
campanha eleitoral. Convocou, para tal desiderato, seus comparsas,
explicando-lhes o risco de manter vivo o velho Ignaldo. E incumbiu
precisamente Neneca da Baga, quem considerava o mais desalmado,
para executar o serviço. Janjão ficaria encarregado de dirigir o
veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, registrado em nome de Teladura,
o qual, além de ter sido adquirido com o comércio ilegal de drogas,
sempre era utilizado para este fim. Covinha aceitou acompanhá-los,
permanecendo no banco de trás do veículo para dar-lhes apoio.
No
dia 1º de outubro de 2000, precisamente no dia das eleições, davam
2h10min, quando Ignaldo chegava em sua residência, localizada na
Rua Santa Rita de Cássia, bairro Forquilhinhas, São José-SC, em
seu velho Diplomata, parando-o a aproximadamente 100 metros adiante
de sua casa para deixar seu vizinho e amigo Josmarino Talarico.
Neste momento, estando os três meliantes a esperar naquele local
desde a meia-noite, e depois de já terem tomado quase uma garrafa
de batidinha de limão e fumado alguns cigarros de maconha, para
o fim de arrefecer os efeitos de exitação nervosa, Covinha disse
a seus dois parceiros: “Vão lá liquidar o velho e o caroneiro e
vamos aproveitar para faturar as carteiras deles”, e, concordando
com a sugestão, foram correndo os dois, Janjão e Neneca da Baga,
armados, em direção ao veículo Diplomata. Neneca da Baga, aproximando-se
sorrateiramente do lado da porta do motorista, apontou seu revólver
em direção à cabeça de Ignaldo e gritou: “Quieto! É um assalto!
Vai passando a carteira!”. O velho Ignaldo, meio assustado, retirou
do bolso de seu paletó uma carteira de couro e a entregou para Neneca
da Baga, ocasião em que Janjão, posicionado no outro lado do veículo,
gritou para o caroneiro Josmarino: “Tu também, me dá a carteira!”.
Neneca da Baga, ao ver Josmarino tirar sua carteira do bolso da
calça, efetuou dois disparos à queima-roupa contra a cabeça de Ignaldo,
o qual foi atingido nas regiões parietal e auricular esquerda vindo
a cair morto no colo de Josmarino. Neste momento Janjão tomou a
carteira de Josmarino obrigando-o sob a mira do revólver a sair
do veículo. Todos entraram então no Fiat, não sem antes Janjão retirar
do porta-luvas do automóvel Diplomata um barbeador elétrico pertencente
à Ignaldo. Covinha, que permaneceu no banco de trás, atou as mãos
de Josmarino com uma corda e o manteve sob a mira de sua pistola.
Janjão, que havia encontrado na carteira de Josmarino um cartão
magnético do Banco do Brasil, conduziu o veículo para a Praça XV
de Novembro, no centro de Florianópolis, onde Covinha, previamente
ciente da senha revelada sob ameaça por Josmarino, efetuou um saque
de R$ 1.000,00 num dos caixas eletrônicos da agência do Banco do
Brasil. Em seguida, dirigiram-se todos para a localidade de Rio
Vermelho, em Florianópolis. Durante o trajeto Josmarino, desesperado,
tentou argumentar com os marginais que era casado e tinha filhos
e que naquele dia teria que trabalhar como mesário nas eleições
municipais. Poucos minutos passavam das 3h30min. Chegando em Rio
Vermelho, num lugar ermo, todos saíram do Fiat e Neneca da Baga,
com o revólver em punho, determinou que Josmarino fechasse os olhos,
ocasião em que Janjão desfechou dois tiros contra a cabeça de Josmarino,
atingindo-o nas regiões frontal e mentoniana. Janjão subtraiu ainda
o relógio de pulso de Josmarino, que já estava caído ao solo sem
vida.
Embarcando
no veículo Fiat, os três comparsas resolveram praticar um assalto
no Posto Aliança, localizado na BR-282, km 23, no município de Santo
Amaro da Impetratriz. Ali chegando, por volta das 4:50 horas, Covinha
saltou do automóvel e foi logo imobilizando, com sua pistola, o
empregado do posto, Bromélio Roncal, oportunidade em que Neneca
da Baga, empunhando o revólver, obrigou-o a entregar todo o dinheiro
de que dispunha em caixa, aproximadamente R$ 295,00. Janjão encarregou-se
de recolhê-lo em uma sacola de plástico. Antes de embarcarem no
veículo os três foram perseguidos por Bromélio, que tentou recuperar
a sacola com o dinheiro. Neste momento Covinha segurou o frentista
e disse para Neneca da Baga: “Mata esse desgraçado!”, ocasião em
que Neneca da Baga desfechou um tiro em direção a Bromélio, mas,
em vez de acertá-lo, veio a atingir seu parceiro Covinha no braço
esquerdo. Bromélio fugiu em desabalada carreira. Janjão e Neneca
da Baga socorreram então Covinha, colocando-o no veículo Fiat e
dirigiram-se até sua residência.
Pacho
Pacari, Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Operações
Especiais (DEIC), quando realizava uma blitz nas imediações do trevo
de acesso à Santo Amaro da Impetratriz, recebeu a notícia, via celular,
de que um veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, foi visto no local
em que Ignaldo morreu. Sabendo que Teladura estava envolvido com
entorpecentes e era proprietário de um veículo com tais características,
O Dr. Pacari dirigiu-se com sua equipe de policiais até a residência
de Teladura e, prescindindo de mandado judicial, entrou na casa
abruptamente com os policiais pela janela dos fundos, encontrando
todos os quadrileiros prestes a sair para levar Covinha a um médico.
O sol já se entremostrara naquelas alturas. Após renderem os três
membros da quadrilha e realizar minuciosa busca no interior da casa,
os policiais civis Traquínio Cumaná e Jutaí Mirândola encontraram
escondidos, no forro, nove torrões de maconha e cento e quatro saquinhos
de plástico contendo maconha. O Delegado logo percebeu que Janjão
era um potencial confitente e, depois de muita conversa, já nas
dependências da Delegacia, acabou obtendo de Janjão a confissão
de todos os fatos supramencionados, em importantes detalhes para
a sua apuração, com o chamamento à autoria de Teladura, Covinha
e Neneca da Baga. Em seguida, o Delegado passou a relatar a Teladura
todos os fatos confessados por seu comparsa; disse-lhe que estava
até o pescoço implicado, e Teladura não teve outra alternativa senão
confessar toda a trama delitiva, assumindo o seu envolvimento na
morte do pai de sua namorada, a propriedade da substância tóxica
apreendida e sua destinação comercial. Covinha foi encaminhado ao
Hospital Universitário, para debelar a ferida, retornando no mesmo
dia à delegacia para, diante da autoridade policial, confessar todos
os fatos já descritos. Neneca da Baga, mesmo sabendo da confissão
de seus companheiros, negou sua participação em todos os fatos apurados.
Na
lavratura do auto de prisão em flagrante todos os conduzidos foram
advertidos de seus direitos, mas preferiram não contactar com nenhum
familiar nem com advogado. Durante as investigações, no prazo do
flagrante, o Dr. Pacari, obteve, mediante representação, mandado
de busca e apreensão expedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca da Capital, para realizar uma busca domiciliar
na residência da amásia de Neneca da Baga, Carmelinda das Mercês,
localizada na Rua Blides Blandina Neves Segui, bairro Coloninha,
Florianópolis-SC, pois havia suspeitas de que Carmelinda guardava
para seu amante algum material tóxico. A diligência policial todavia
foi infrutífera.
Constam
dos autos as seguintes peças:
a)<
depoimentos dos policiais Traquínio Cumaná (fls. 3/4), Jutaí Mirândola
(fls. 4/5) e Pacho Pacari (fls. 2/3), este condutor, descrevendo
a prisão dos conduzidos e as confissões colhidas;
b)<
depoimentos dos policiais militares Jomércio Palan (fls. 47) e Drumarino
Pelar (fls. 49), os quais encontraram o corpo de Josmarino no Rio
Vermelho;
c)<
depoimento do conduzido Jauri Carrasco (fls. 6/7), admitindo todos
os fatos anteriormente descritos;
d)<
depoimento de Joanésio Teladura, admitindo todas os fatos descritos
anteriormente, por si e por informações de seus comparsas (fls.
7/8);
e)<
qualificação de Colátio Fenk, que se recusou a responder às perguntas
formuladas pela autoridade policial (fls. 9).
f)<
laudo pericial de constatação da substância tóxica apreendida, positivando
o mesmo peso verificado no auto de apreensão anterior (fls.10/11);
g)<
auto de apreensão do veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, ano
1995, placas YLX-3945 (fls. 12);
h)<
auto de apreensão de nove torrões de maconha, pesando ao todo 8,5
kg, e de 104 pacotinhos de plástico contendo maconha, pesando ao
todo 2,4 kg (fls. 13);
i)<
auto de apreensão contendo: a) um relógio de pulso marca Technos;
b) uma carteira contendo R$ 387,00 em dinheiro, um talão de cheques
e um cartão magnético do Banco do Brasil, ambos em nome de Josmarino
Talarico e um ofício firmado pelo Juiz de Direito da 25ª Zona Eleitoral
da Comarca de São José, convocando Josmarino para servir de mesário
nas eleições municipais; c) uma sacola de plástico contendo R$ 1.295,00
em dinheiro; d) um aparelho de barbear marca Philips; e) uma carteira
contendo: R$ 698,00 em dinheiro, um talão de cheques do Bradesco
em nome de Ignaldo dos Carajás e 200 dólares americanos (fls. 14);
j)<
notas de culpa dos três conduzidos (fls. 15,16 e 17);
k)<
depoimentos dos Senhores Camacho D’Albor (fls. 20/21) e Leonésio
Hispano (fls. 22/23), vizinhos de Ignaldo dos Carajás, relatando
que ouviram disparos de arma de fogo na madrugada do dia das eleições,
ocasião em que observaram o veículo Fiat saindo em disparada;
l)<
depoimento de Lucrécia Maria dos Carajás (fls. 25), relatando as
desinteligências havidas entre seu falecido pai e Teladura;
m)<
depoimentos de José Mocambeiro (fls. 33), proprietário do Posto
Aliança e do empregado Bromélio Roncal (fls. 34);
n)<
autos de reconhecimento de todos os conduzidos efetuado por Bromélio
Roncal (fls. 35, 36 e 37);
o)<
laudo de necrópsia do cadáver de Ignaldo dos Carajás, constatando
duas feridas pérfuro-contusas com zona de queimadura e tatuagem
(fls. 39);
p)<
laudo de necrópsia do cadáver de Josmarino Talarico, constatando
duas feridas pérfuro-contusas com zona de esfumaçamento (fls. 41);
q)<
laudo pericial do automóvel Diplomata, constatando vestígios de
pólvora na porta do motorista (fls. 43);
r)<
laudo pericial médico de Hermógenes Covafunda, constatando uma ferida
pérfuro-contusa na região do terço superior do braço esquerdo (fls.
44);
s)<
mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal da Comarca da Capital (fls. 46);
t)<
auto de levantamento do local (Estrada Geral do Rio Vermelho, proximidades
de um camping) em que foi encontrado o corpo de Josmarino Talarico
(fls. 52).
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2ª
Questão:
Encontra-se
no gabinete do Promotor de Justiça que tem atribuição na área da
moralidade administrativa inquérito policial, cuja prova revela
os seguintes fatos:
Lupício Fortuna,
Prefeito Municipal, recebeu de Berivaldo Anacrônico, Ministro da
Educação, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), através
de convênio firmado entre o Município de Santa Clara do Rosário
e o Ministério da Educação, para a construção de escolas municipais,
verba esta que se incorporou ao patrimônio municipal. Sendo futuro
candidato a Deputado Estadual, Lupício recebeu a citada verba com
a orientação de Claristódio Luminoso, Assessor do Ministro, seu
partidário e futuro candidato ao cargo de Deputado Federal nas próximas
eleições, no sentido de que parte dela poderia ser utilizada no
pagamento de despesas eleitorais, razão pela qual, no devido tempo,
Lupício utilizou R$ 1.000.000,00 (um milhão) na finalidade legalmente
prevista e o restante depositou em sua conta bancária remunerada
para ser empregada em seu proveito e de Claristódio. Os recursos
depositados foram integralmente utilizados na campanha eleitoral,
embora, na prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado,
Lupício tivesse afirmado e comprovado que os mesmos foram destinados
à construção de escolas, valendo-se para tal de notas fiscais de
empresas inativas, previamente adquiridas e fornecidas por Claristódio
e Lupício para tal finalidade.
Responda, fundamentadamente,
as seguintes indagações:
1)<
Lupício, Berivaldo e Claristódio praticaram condutas típicas?
2)<
Caso positiva a resposta anterior, em qual(ais) tipo(s) penal(ais)
está(ão) incurso(s)?
3)<
Qual o Juízo competente para processar e julgar o feito?
4)<
Que providências devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça?
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3ª
Questão:
Encontra-se
no gabinete do Promotor de Justiça que tem atribuição na área do
meio ambiente procedimento investigatório criminal, cuja prova revela
o seguinte fato:
Por determinação
de Artemístocles Saibreiro, diretor da empresa “Extração Mineral
Detonatudo Ltda.”, empregados desta, desconhecendo a inexistência
de licença ambiental, efetuaram a extração de uma grande quantidade
de pedra encontrada no interior de uma floresta considerada de preservação
permanente, situada no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no
Município de Palhoça.
Responda, fundamentadamente,
as seguintes indagações:
1)<
Houve a prática de conduta(s) típica(s)?
2)<
Caso positiva a resposta anterior, quem a(s) praticou e em qual(ais)
o(s) tipo(s) penal(ais) está(ão) incurso(s)?
3)<
Qual o Juízo competente para processar e julgar o feito?
4)<
Qual(ais) a(s) providência(s) deve(m) ser requerida(s) pelo Ministério
Público, no âmbito da Justiça Criminal?
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