Florianópolis,
 
 

 

Provas do Concurso de Ingresso (Edital nº 001/2000)

 

PROVA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

1ª Questão:

Proceda como Promotor de Justiça formulando a denúncia e os requerimentos necessários à autoridade judiciária competente, levando em consideração que o caderno indiciário, contendo os elementos de prova e convicção abaixo descritos, foram encaminhados ao Promotor de Justiça que atua perante referida autoridade judiciária.

Joanésio Teladura, 29 anos, eletrotécnico, natural de Blumenau-SC, conhecido pela alcunha de “Teladura”, chefiava uma quadrilha de traficantes que vinha atuando em Florianópolis-SC. Integravam a quadrilha: Jauri Carrasco, 26 anos, cozinheiro, natural de Gaspar-SC, conhecido pelo apelido de “Janjão”; Colátio Fenk, 28 anos, garção, natural de Timbó-SC, conhecido pela alcunha de “Neneca da Baga” e Hermógenes Covafunda, 22 anos, mecânico, natural de Palhoça-SC, vulgarmente conhecido por “Covinha”. Os quatro comparsas se haviam associado no mês de janeiro de 2000, quando passaram a residir na mesma casa, localizada na Rua Felipe Neves, bairro Coloninha, Florianópolis-SC. A casa era alugada e nela guardavam eles diversos torrões de maconha para vendê-la, em pequenas quantidades, para usuários, notadamente nas imediações de dois colégios situados respectivamente nos bairros Coloninha e Estreito.

Ignaldo dos Carajás, próspero comerciante estabelecido no bairro Forquilhinhas, no Município de São José-SC, era pai da namorada de Teladura, e sabendo que este percorria as sendas do crime, deu-lhe um ultimato pessoalmente: ou ele se afastava de sua filha, ou então seria delatado à polícia. Corria época de eleições municipais e Ignaldo, candidato a uma cadeira na Câmara Municipal de São José, receava que sua imagem de bom cidadão pudesse consumir-se pelas críticas ao relacionamento de sua filha com um homem de péssima conduta social.

Receoso de que a delação se concretizasse, pondo em risco o êxito de suas atividades de lucro fácil, e, também, apesar de suas más tendências, porque nutria algum sentimento por Lucrécia Maria dos Carajás, sua namorada, Teladura resolveu eliminar Ignaldo. Sabia que este possuía muitos desafetos na política, já tendo sido ameaçado por um candidato de outro partido, e, assim, não seria difícil excluir-se das hipóteses de autoria. Sabia, ademais, que todas as noites Ignaldo costumava chegar sozinho em sua residência, pela madrugada, depois de exaustiva campanha eleitoral. Convocou, para tal desiderato, seus comparsas, explicando-lhes o risco de manter vivo o velho Ignaldo. E incumbiu precisamente Neneca da Baga, quem considerava o mais desalmado, para executar o serviço. Janjão ficaria encarregado de dirigir o veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, registrado em nome de Teladura, o qual, além de ter sido adquirido com o comércio ilegal de drogas, sempre era utilizado para este fim. Covinha aceitou acompanhá-los, permanecendo no banco de trás do veículo para dar-lhes apoio.

No dia 1º de outubro de 2000, precisamente no dia das eleições, davam 2h10min, quando Ignaldo chegava em sua residência, localizada na Rua Santa Rita de Cássia, bairro Forquilhinhas, São José-SC, em seu velho Diplomata, parando-o a aproximadamente 100 metros adiante de sua casa para deixar seu vizinho e amigo Josmarino Talarico. Neste momento, estando os três meliantes a esperar naquele local desde a meia-noite, e depois de já terem tomado quase uma garrafa de batidinha de limão e fumado alguns cigarros de maconha, para o fim de arrefecer os efeitos de exitação nervosa, Covinha disse a seus dois parceiros: “Vão lá liquidar o velho e o caroneiro e vamos aproveitar para faturar as carteiras deles”, e, concordando com a sugestão, foram correndo os dois, Janjão e Neneca da Baga, armados, em direção ao veículo Diplomata. Neneca da Baga, aproximando-se sorrateiramente do lado da porta do motorista, apontou seu revólver em direção à cabeça de Ignaldo e gritou: “Quieto! É um assalto! Vai passando a carteira!”. O velho Ignaldo, meio assustado, retirou do bolso de seu paletó uma carteira de couro e a entregou para Neneca da Baga, ocasião em que Janjão, posicionado no outro lado do veículo, gritou para o caroneiro Josmarino: “Tu também, me dá a carteira!”. Neneca da Baga, ao ver Josmarino tirar sua carteira do bolso da calça, efetuou dois disparos à queima-roupa contra a cabeça de Ignaldo, o qual foi atingido nas regiões parietal e auricular esquerda vindo a cair morto no colo de Josmarino. Neste momento Janjão tomou a carteira de Josmarino obrigando-o sob a mira do revólver a sair do veículo. Todos entraram então no Fiat, não sem antes Janjão retirar do porta-luvas do automóvel Diplomata um barbeador elétrico pertencente à Ignaldo. Covinha, que permaneceu no banco de trás, atou as mãos de Josmarino com uma corda e o manteve sob a mira de sua pistola. Janjão, que havia encontrado na carteira de Josmarino um cartão magnético do Banco do Brasil,  conduziu o veículo para a Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis, onde Covinha, previamente ciente da senha revelada sob ameaça por Josmarino, efetuou um saque de R$ 1.000,00 num dos caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil. Em seguida, dirigiram-se todos para a localidade de Rio Vermelho, em Florianópolis. Durante o trajeto Josmarino, desesperado, tentou argumentar com os marginais que era casado e tinha filhos e que naquele dia teria que trabalhar como mesário nas eleições municipais. Poucos minutos passavam das 3h30min. Chegando em Rio Vermelho, num lugar ermo, todos saíram do Fiat e Neneca da Baga, com o revólver em punho, determinou que Josmarino fechasse os olhos, ocasião em que Janjão desfechou dois tiros contra a cabeça de Josmarino, atingindo-o nas regiões frontal e mentoniana. Janjão subtraiu ainda o relógio de pulso de Josmarino, que já estava caído ao solo sem vida.

Embarcando no veículo Fiat, os três comparsas resolveram praticar um assalto no Posto Aliança, localizado na BR-282, km 23, no município de Santo Amaro da Impetratriz. Ali chegando, por volta das 4:50 horas, Covinha saltou do automóvel e foi logo imobilizando, com sua pistola, o empregado do posto, Bromélio Roncal, oportunidade em que Neneca  da Baga, empunhando o revólver, obrigou-o a entregar todo o dinheiro de que dispunha em caixa, aproximadamente R$ 295,00. Janjão encarregou-se de recolhê-lo em uma sacola de plástico. Antes de embarcarem no veículo os três foram perseguidos por Bromélio, que tentou recuperar a sacola com o dinheiro. Neste momento Covinha segurou o frentista e disse para Neneca da Baga: “Mata esse desgraçado!”, ocasião em que Neneca da Baga desfechou um tiro em direção a Bromélio, mas, em vez de acertá-lo, veio a atingir seu parceiro Covinha no braço esquerdo. Bromélio fugiu em desabalada carreira. Janjão e Neneca da Baga socorreram então Covinha, colocando-o no veículo Fiat e dirigiram-se até sua residência.

Pacho Pacari, Delegado de Polícia do Departamento Estadual de Operações Especiais (DEIC), quando realizava uma blitz nas imediações do trevo de acesso à Santo Amaro da Impetratriz, recebeu a notícia, via celular, de que um veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, foi visto no local em que Ignaldo morreu. Sabendo que Teladura estava envolvido com entorpecentes e era proprietário de um veículo com tais características, O Dr. Pacari dirigiu-se com sua equipe de policiais até a residência de Teladura e, prescindindo de mandado judicial, entrou na casa abruptamente com os policiais pela janela dos fundos, encontrando todos os quadrileiros prestes a sair para levar Covinha a um médico. O sol já se entremostrara naquelas alturas. Após renderem os três membros da quadrilha e realizar minuciosa busca no interior da casa, os policiais civis Traquínio Cumaná e Jutaí Mirândola encontraram escondidos, no forro, nove torrões de maconha e cento e quatro saquinhos de plástico contendo maconha. O Delegado logo percebeu que Janjão era um potencial confitente e, depois de muita conversa, já nas dependências da Delegacia, acabou obtendo de Janjão a confissão de todos os fatos supramencionados, em importantes detalhes para a sua apuração, com o chamamento à autoria de Teladura, Covinha e Neneca da Baga. Em seguida, o Delegado passou a relatar a Teladura todos os fatos confessados por seu comparsa; disse-lhe que estava até o pescoço implicado, e Teladura não teve outra alternativa senão confessar toda a trama delitiva, assumindo o seu envolvimento na morte do pai de sua namorada, a propriedade da substância tóxica apreendida e sua destinação comercial. Covinha foi encaminhado ao Hospital Universitário, para debelar a ferida, retornando no mesmo dia à delegacia para, diante da autoridade policial, confessar todos os fatos já descritos. Neneca da Baga, mesmo sabendo da confissão de seus companheiros, negou sua participação em todos os fatos apurados.

Na lavratura do auto de prisão em flagrante todos os conduzidos foram advertidos de seus direitos, mas preferiram não contactar com nenhum familiar nem com advogado. Durante as investigações, no prazo do flagrante, o Dr. Pacari, obteve, mediante representação, mandado de busca e apreensão expedido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para realizar uma busca domiciliar na residência da amásia de Neneca da Baga, Carmelinda das Mercês, localizada na Rua Blides Blandina Neves Segui, bairro Coloninha,  Florianópolis-SC, pois havia suspeitas de que Carmelinda guardava para seu amante algum material tóxico. A diligência policial todavia foi infrutífera.

Constam dos autos as seguintes peças:

a)<      depoimentos dos policiais Traquínio Cumaná (fls. 3/4), Jutaí Mirândola (fls. 4/5) e Pacho Pacari (fls. 2/3), este condutor, descrevendo a prisão dos conduzidos e as confissões colhidas;

b)<     depoimentos dos policiais militares Jomércio Palan (fls. 47) e Drumarino Pelar (fls. 49), os quais encontraram o corpo de Josmarino no Rio Vermelho;

c)<      depoimento do conduzido Jauri Carrasco (fls. 6/7), admitindo todos os fatos anteriormente descritos;

d)<     depoimento de Joanésio Teladura, admitindo todas os fatos descritos anteriormente, por si e por informações de seus comparsas (fls. 7/8);

e)<      qualificação de Colátio Fenk, que se recusou a responder às perguntas formuladas pela autoridade policial (fls. 9).

f)<      laudo pericial de constatação da substância tóxica apreendida, positivando o mesmo peso verificado no auto de apreensão anterior (fls.10/11);

g)<     auto de apreensão do veículo Fiat/Tipo, cor cinza metálica, ano 1995, placas YLX-3945 (fls. 12);

h)<     auto de apreensão de nove torrões de maconha, pesando ao todo 8,5 kg, e de 104 pacotinhos de plástico contendo maconha, pesando ao todo 2,4 kg (fls. 13);

i)<       auto de apreensão contendo: a) um relógio de pulso marca Technos; b) uma carteira contendo R$ 387,00 em dinheiro, um talão de cheques e um cartão magnético do Banco do Brasil, ambos em nome de Josmarino Talarico e um ofício firmado pelo Juiz de Direito da 25ª Zona Eleitoral da Comarca de São José, convocando Josmarino para servir de mesário nas eleições municipais; c) uma sacola de plástico contendo R$ 1.295,00 em dinheiro; d) um aparelho de barbear marca Philips; e) uma carteira contendo: R$ 698,00 em dinheiro, um talão de cheques do Bradesco em nome de Ignaldo dos Carajás e 200 dólares americanos (fls. 14);

j)<       notas de culpa dos três conduzidos (fls. 15,16 e 17);

k)<     depoimentos dos Senhores Camacho D’Albor (fls. 20/21) e Leonésio Hispano (fls. 22/23), vizinhos de Ignaldo dos Carajás, relatando que ouviram disparos de arma de fogo na madrugada do dia das eleições, ocasião em que observaram o veículo Fiat saindo em disparada;

l)<       depoimento de Lucrécia Maria dos Carajás (fls. 25), relatando as desinteligências havidas entre seu falecido pai e Teladura;

m)<   depoimentos de José Mocambeiro (fls. 33), proprietário do Posto Aliança e do empregado Bromélio Roncal (fls. 34);

n)<     autos de reconhecimento de todos os conduzidos efetuado por Bromélio Roncal (fls. 35, 36 e 37);

o)<     laudo de necrópsia do cadáver de Ignaldo dos Carajás, constatando duas feridas pérfuro-contusas com zona de queimadura e tatuagem (fls. 39);

p)<     laudo de necrópsia do cadáver de Josmarino Talarico, constatando duas feridas pérfuro-contusas com zona de esfumaçamento (fls. 41);

q)<     laudo pericial do automóvel Diplomata, constatando vestígios de pólvora na porta do motorista (fls. 43);

r)<      laudo pericial médico de Hermógenes Covafunda, constatando uma ferida pérfuro-contusa na região do terço superior do braço esquerdo (fls. 44);

s)<      mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital (fls. 46);

t)<       auto de levantamento do local (Estrada Geral do Rio Vermelho, proximidades de um camping) em que foi encontrado o corpo de Josmarino Talarico (fls. 52).

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2ª Questão:

Encontra-se no gabinete do Promotor de Justiça que tem atribuição na área da moralidade administrativa inquérito policial, cuja prova revela os seguintes fatos:

Lupício Fortuna, Prefeito Municipal, recebeu de Berivaldo Anacrônico, Ministro da Educação, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), através de convênio firmado entre o Município de Santa Clara do Rosário e o Ministério da Educação, para a construção de escolas municipais, verba esta que se incorporou ao patrimônio municipal. Sendo futuro candidato a Deputado Estadual, Lupício recebeu a citada verba com a orientação de Claristódio Luminoso, Assessor do Ministro, seu partidário e futuro candidato ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições, no sentido de que parte dela poderia ser utilizada no pagamento de despesas eleitorais, razão pela qual, no devido tempo, Lupício utilizou R$ 1.000.000,00 (um milhão) na finalidade legalmente prevista e o restante depositou em sua conta bancária remunerada para ser empregada em seu proveito e de Claristódio. Os recursos depositados foram integralmente utilizados na campanha eleitoral, embora, na prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado, Lupício tivesse afirmado e comprovado que os mesmos foram destinados à construção de escolas, valendo-se para tal de notas fiscais de empresas inativas, previamente adquiridas e fornecidas por Claristódio e Lupício para tal finalidade.

Responda, fundamentadamente, as seguintes indagações:

1)<     Lupício, Berivaldo e Claristódio praticaram condutas típicas?

2)<     Caso positiva a resposta anterior, em qual(ais) tipo(s) penal(ais) está(ão) incurso(s)?

3)<     Qual o Juízo competente para processar e julgar o feito?

4)<     Que providências devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça?

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3ª Questão:

Encontra-se no gabinete do Promotor de Justiça que tem atribuição na área do meio ambiente procedimento investigatório criminal, cuja prova revela o seguinte fato:

Por determinação de Artemístocles Saibreiro, diretor da empresa “Extração Mineral Detonatudo Ltda.”, empregados desta, desconhecendo a inexistência de licença ambiental,  efetuaram a extração de uma grande quantidade de pedra encontrada no interior de uma floresta considerada de preservação permanente, situada no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no Município de Palhoça.

 

Responda, fundamentadamente, as seguintes indagações:

1)<     Houve a prática de conduta(s) típica(s)?

2)<     Caso positiva a resposta anterior, quem a(s) praticou e em qual(ais) o(s) tipo(s) penal(ais) está(ão) incurso(s)?

3)<     Qual o Juízo competente para processar e julgar o feito?

4)<     Qual(ais) a(s) providência(s) deve(m) ser requerida(s) pelo Ministério Público, no âmbito da Justiça Criminal?

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