PROVA DE DIREITO PENAL

1) Deixando o condenado solvente de pagar multa que lhe foi imposta na sentença condenatória transitada em julgado e, não tendo sido requerido o seu parcelamento, nem determinado o desconto sobre seus vencimentos, a sanção pecuniária será:

a) convertida em pena de detenção na base de um dia de detenção para cada dia-multa
b) convertida em pena de prisão simples
c) convertida em pena restritiva de direito
d) considerada dívida de valor
e) convertida em pena de prisão por prazo nunca superior a um ano

2) Crime vago é aquele que:

a) não tem objeto jurídico
b) não tem objeto material
c) tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica
d) tem como sujeito passivo uma pessoa jurídica não identificada
e) não tem sujeito passivo

3) Qual dos requisitos abaixo relacionados não é exigível para a concessão do chamado "sursis" simples?

a) não reincidência em crime doloso em que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa
b) reparação do dano
c) condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos
d) não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito
e) que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao condenado

4) Lei posterior que passa a cominar ao crime de uma pena menor:

a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência
b) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
c) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória
d) tem aplicação aos fatos anteriores, mas tão somente para fazer cessar os efeitos civis da sentença condenatória
e) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa

5) Culpa imprópria é aquela em que:

a) o agente não quer o resultado, mas ele lhe era, no entanto, previsível
b) o agente tem apenas previsão quanto ao resultado
c) o agente quer o resultado, mas incide em erro vencível ou inescusável
d) o agente não quer o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo
e) o agente quer o resultado, mas, por erro de execução, acaba por atingir pessoa diversa da pretendida

6) Culpa consciente é aquela em que:

a) o agente prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo
b) o agente prevê o resultado mas, espera, sinceramente, que ele não ocorrerá
c) o agente não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas a previsibilidade do mesmo
d) o agente não tem previsão quanto ao resultado, mas, conscientemente, o considera previsível
e) o agente tem previsão quanto ao resultado e, mesmo assim, atua, pouco importando se ele ocorrerá ou não

7) A coação moral irresistível é causa de:

a) exclusão da antijuridicidade
b) exclusão da culpabilidade
c) exclusão da tipicidade
d) extinção da punibilidade
e) diminuição especial da pena

8) O delito de rixa é considerado de concurso necessário porque:

a) exige a participação de duas ou mais pessoas as quais devem agir com unidade de desígnios
b) exige a participação de mais de quatro pessoas
c) exige a participação de três ou mais pessoas identificáveis
d) exige a participação de, no mínimo, quatro pessoas
e) exige a participação de três ou mais pessoas

9) A associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para a prática de crimes considerados como hediondos, tem o efeito de:

a) acarretar maior punição aos agentes por se tratar de modalidade agravada do delito de quadrilha ou bando
b) acarretar aos agentes a impossibilidade de progressão de regime prisional, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do Código Penal
c) acarretar maior punição aos agentes por se tratar de modalidade qualificada do crime de quadrilha ou bando
d) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com o livramento condicional
e) acarretar aos agentes a impossibilidade de serem beneficiados com indulto, sem qualquer reflexo na quantidade de pena prevista no artigo 288 do Código Penal

10) Estando o sentenciado em cumprimento de pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade e, advindo condenação à pena privativa de liberdade, por outro processo, deve o juiz:

a) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, ainda que a execução da pena imposta tenha sido suspensa
b) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, se a execução da pena imposta não tiver sido suspensa
c) converter a pena restritiva de direito em pena de multa
d) converter a pena restritiva de direito em outra de natureza diversa, após a oitiva do sentenciado
e) converter a pena restritiva de direito em outra da mesma natureza, sem a oitava do condenado

PROVA DE DIREITO PENAL

11) Antônio, durante a madrugada e mediante escalada, adentrou uma indústria de roupas objetivando praticar a subtração de vestimentas lá fabricadas. No momento em que se encontrava no interior do prédio, para realizar a subtração, foi surpreendido por um guarda particular da firma que, de arma em punho, lhe deu voz de prisão. Antônio, após de envolver em luta corporal com o guarda e arrebatar-lhe a arma, com a mesma deu-lhe uma coronhada na cabeça, ferindo-o e, ato contínuo, fugiu do local sem nada levar. Antônio, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por:

a) tentativa de furto qualificado em concurso material com o delito de lesões corporais
b) tentativa de roubo impróprio
c) tentativa de roubo próprio
d) tentativa de furto qualificado em concurso formal com o delito de lesões corporais
e) tentativa de roubo impróprio em concurso material com o delito de lesões corporais

12) João, objetivando subtrair o relógio de Manoel, aponta-lhe um revólver. Manoel, assustado com o gesto ameaçador, permite que João lhe subtraia o relógio sendo, logo em seguida, em decorrência da grave ameaça, acometido de intenso choque nervoso, que o obriga a permanecer internado em um hospital por quarenta dias. João, com sua conduta, deverá ser responsabilizado por:

a) roubo qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave
b) roubo agravado em concurso formal com o delito de lesão corporal de natureza grave
c) roubo agravado em concurso material com o delito de lesão corporal de natureza grave
d) furto qualificado em concurso formal com o delito de lesão corporal de natureza grave
e) furto qualificado em concurso material com o delito de lesão corporal de natureza grave

13) O crime de extorsão mediante seqüestro, em sua modalidade simples, está consumado quando:

a) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes
b) a vítima é libertada ou morta após o pagamento do preço do resgate
c) foi realizado o primeiro contato dos agentes, exigindo a vantagem patrimonial indevida
d) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do seqüestro
e) a vítima é seqüestrada

14) O perdão judicial é causa de:

a) exclusão de tipicidade
b) extinção da punibilidade
c) exclusão de antijuridicidade
d) exclusão de culpabilidade
e) extinção da ação penal

15) De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá:

a) falso
b) falso em continuidade delitiva com estelionato
c) falso em concurso material com estelionato
d) estelionato
e) falso em concurso formal com estelionato

16) A autoridade colateral existe quando:

a) há um vínculo subjetivo entre os participantes
b) apenas um dos agentes atua com a consciência de cooperação na conduta comum
c) apenas um dos agentes realiza diretamente a ação ou omissão típica
d) apenas um dos agentes não realiza diretamente a ação ou omissão típica, conseguindo a execução do delito, através de pessoa que atua sem culpabilidade
e) os agentes atuam sem consciência de cooperação na conduta comum

17) Qual das causas abaixo relacionadas não interrompe o curso da prescrição?

a) decisão de pronúncia
b) decisão confirmatória da pronúncia
c) sentença condenatória recorrível
d) início ou continuação do cumprimento da pena
e) oferecimento da denúncia ou da queixa

18) Para que se reconheça, em favor do agente, a causa especial de diminuição de pena, do homicídio privilegiado, é preciso que ele atue:

a) sob influência de emoção a que não podia resistir
b) sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima
c) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima
d) sob o domínio de violenta emoção provocada por ato da vítima
e) sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima

19) A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

a) pena principal
b) pena acessória
c) pena administrativa
d) pena restritiva de direito
e) efeito da condenação

20) O agente que é surpreendido de posse de um receituário médico falsificado, quando objetiva usá-lo para a aquisição de substância entorpecente, tem uma conduta classificada como:

a) crime falho
b) crime impossível
c) crime consumado
d) ato preparatório
e) crime tentado

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

21) A transferência de preso recolhido em estabelecimento prisional de regime fechado, para colônia agrícola, constitui:

a) comutação
b) remição
c) progressão
d) promoção
e) regressão

22) É considerada sentença absolutória imprópria:

a) absolvição sumária
b) concessiva de ordem de "habeas corpus"
c) impronúncia
d) absolutória em decorrência da inimputabilidade do acusado
e) que defere pedido de livramento condicional

23) Antônio, advogado de defesa em processo criminal, presta concurso para a Magistratura e é aprovado. Foi designado para a comarca onde tramitava o feito em que autuou como defensor. Pode exercer a judicatura naquele processo?

a) sim, porque já é juiz e não mais advogado
b) não, porque é suspeito
c) não, por estar impedido
d) sim, porque tem jurisdição plena na comarca
e) sim, desde que seja juiz vitalício

24) A representação do ofendido, nos crimes cuja ação penal é a ela condicionada, pode ser retratada:

a) até o oferecimento da denúncia
b) antes do prazo prescricional do delito
c) até o término do inquérito policial
d) até 30 (trinta) dias depois de apresentada perante a autoridade
e) até o recebimento da denúncia

25) Considera-se ficta a citação feita por:

a) carta rogatória
b) carta precatória
c) mandado judicial
d) edital
e) para que o acusado compareça perante a autoridade policial

26) Acusado condenado por tráfico de entorpecente e preso, sem direito a recorrer em liberdade, interpõe, de próprio punho, apelação. Durante o processamento do recurso, foge do presídio. A conseqüência da fuga é:

a) nenhuma, devido a apelação ter o seu andamento normal
b) processamento da apelação sem direito de apresentar razões
c) paralisação do recurso até sua prisão
d) só poderão ser apreciadas eventuais questões preliminares argüidas no recurso interposto
e) apelação é julgada deserta

27) Flagrante presumido consiste na prisão do agente que:

a) é encontrado logo depois do fato, com instrumentos, armas ou objetos que estejam relacionados com o fato
b) é surpreendido na prática efetiva do crime
c) é surpreendido logo depois do fato
d) é perseguido e encontrado logo depois do fato
e) preso logo depois do fato e reconhecido por testemunhas

28) Não tendo sido incluído quesito a respeito da existência de circunstâncias atenuantes, o júri é:

a) nulo, só se houver protesto da defesa no momento da votação
b) nulo, só se a formulação do quesito for requerida pelas partes durante os debates e não acolhida pelo juiz presidente
c) válido, por não ser quesito obrigatório
d) nulo, por se tratar de quesito obrigatório
e) válido, tendo o acusado sido condenado à pena superior ao mínimo legal

29) Para que um condenado, definitivamente, inicie o cumprimento de sua pena privativa de liberdade é necessário:

a) expedição de guia de internação
b) remessa de cópia da sentença condenatória à Vara das Execuções Criminais
c) cálculo de liquidação de pena
d) expedição de guia de recolhimento
e) mandado de prisão

30) A prática de falta grave, por condenado já com tempo remido no cumprimento de pena privativa de liberdade, implica que:

a) prorrogação do prazo para poder progredir
b) perda do direito ao tempo remido
c) perda, em definitivo, do direito à progressão
d) necessidade de ser submetido a exame criminológico
e) perda do direito de trabalhar no presídio

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

31) Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem:

a) não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisão
b) 24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticado
c) 30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competente
d) 30 (trinta) dias para terminar as investigações
e) 48 (quarenta e oito) horas de prazo para manter o preso em regime de prisão temporária, se entender conveniente a decretação da medida

32) O efeito do recurso de apelação, que beneficia acusado condenado não recorrente, tem o nome de:

a) extensivo
b) devolutivo
c) suspensivo
d) resolutivo
e) extintivo do processo

33) Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não haver nulidade é necessário:

a) intimação das partes, inclusive do promotor de Justiça, do dia designado para a oitiva da testemunha no juízo deprecado
b) intimação só do Ministério Público se a testemunha foi arrolada pela acusação
c) intimação das partes da expedição da precatória
d) intimação da defesa se a testemunha foi arrolada na defesa prévia
e) expedição da precatória sem necessidade de intimação das partes, mas com prazo para o seu cumprimento

34) São requisitos mínimos para a sentença de pronúncia:

a) certeza da autoria e prova da materialização
b) indícios da materialidade e certeza da autoria
c) indícios de autoria e prova da existência do crime
d) indícios de autoria e indícios da materialidade
e) confissão do acusado e prova de que ele tenha agido com dolo

35) É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa a:

a) decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
b) decisão de pronúncia
c) decisão que aplica medida de segurança
d) decisão de não concede pedido de "habeas corpus"
e) decisão que concede o perdão judicial

36) Da decisão que concede a fiança cabe:

a) apelação
b) correição parcial
c) agravo
d) recurso em sentido estrito
e) mandado de segurança

37) Tem competência para conceder fiança no âmbito processual penal:

a) o promotor de Justiça
b) o delegado de Polícia nos crimes punidos com reclusão
c) o promotor de Justiça nas hipóteses de crimes punidos com detenção em que a ação penal foi instaurada sem inquérito policial
d) o delegado de Polícia nos crimes hediondos
e) o juiz de Direito

38) É exemplo de ação penal privada personalíssima:

a) aquela proposta na hipótese de calúnia
b) aquela proposta na hipótese de injúria
c) aquela proposta na hipótese de difamação
d) aquela proposta na hipótese de adultério
e) aquela proposta na hipótese de sedução

39) Do despacho que indefere a suspensão do processo para apurar questão prejudicial cabe:

a) apelação
b) recurso em sentido estrito
c) agravo
d) embargos
e) não cabe nenhum recurso

40) Vencido o prazo da suspensão do processo, sem nenhuma impugnação, nos termos da Lei 9.099/95, deve o juiz:

a) absolver o acusado
b) proceder ao interrogatório do acusado
c) determinar a colheita de provas que julgar necessária
d) determinar a citação do acusado para que seja regularmente processado
e) julgar extinta a punibilidade do acusado

PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

41) Do princípio da retroatividade das leis decorre:

a) que a lei nova não preservará aquelas situações já consolidadas em que o interesse individual prevalece
b) impossibilidade de aplicação imediata da lei nova
c) que a lei velha continuará regrando os casos ainda não julgados
d) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
e) repristinação dos efeitos da lei velha para alcançar negócios de execução já iniciada, mas ainda não concluída

42) O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:

a) nulo
b) anulável
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente
d) anulável se envolver quantia de relativa monta
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público

43) Para o nosso sistema legal, o convalescimento da posse adquirida de forma violenta ou clandestina, é permitido:

a) desde que notificado o legítimo proprietário
b) pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia
c) porque a posse guarda sempre o caráter de sua aquisição
d) desde que a posse se estenda por mais de ano e dia
e) pela cessação da violência ou da clandestinidade

44) Caracteriza a responsabilidade objetiva a ausência de:

a) ação (comissiva ou omissiva)
b) dolo do agente
c) nexo de causalidade
d) dano
e) culpa do agente

45) Com o divórcio:

a) a mulher voltará obrigatoriamente a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, por determinação legal
b) a mulher conservará ou não o nome da família do ex-marido, dependendo do arbítrio do juiz, ouvido o Ministério Público
c) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio se esta for a sua vontade, independentemente da aquiescência do ex-marido
d) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio se esta for a sua vontade, dependendo da aquiescência do ex-marido
e) a mulher voltará a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se houver dano grave reconhecido

46) Em havendo turbação da posse:

a) está autorizada a legítima defesa, desde que esteja em perigo a vida ou a integridade física do possuidor
b) está autorizada a legítima defesa, podendo o possuidor direto ou indireto reagir pessoalmente contra o turbador
c) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao promotor de Justiça da comarca
d) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para a defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer ao delegado de Polícia do Município
e) não pode o possuidor valer-se de meios próprios para defesa de sua posse ou propriedade, devendo recorrer aos meios judiciais

47) Configurada a união estável entre o homem e a mulher:

a) não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas a partilha de bens havidos pelo esforço comum
b) não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto sobre um quarto dos bens
c) não se admite a sucessão "causa mortis" entre eles, mas apenas o direito ao usufruto da metade dos bens
d) admite-se a sucessão "causa mortis" entre eles
e) admite-se a sucessão "causa mortis" entre eles se houver pacto pré-concubinário

48) Para a constituição do usucapião é possível o possuidor acrescentar à sua posse a do seu antecessor?

a) é impossível por se tratar de princípio banido do Direito brasileiro
b) é possível desde que ambas as posses sejam contínuas e pacíficas
c) é possível mesmo naqueles casos em que teve ela início violento, clandestino, precatório, em razão dos princípios da "accessio possessionis" e da "accesso temporis"
d) é impossível por imposição legal
e) é possível desde que ambas sejam uniformes quanto ao objeto

49) Prejudicando o herdeiro seus credores, com a renúncia à herança:

a) não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a renúncia é irretratável
b) não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a única pessoa legitimada a infirmar a renúncia feita pelo herdeiro é o seu cônjuge
c) não podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante porque a aceitação ou renúncia da herança é ato personalíssimo do herdeiro
d) podem os credores prejudicados aceitá-la em nome do renunciante, dispensada qualquer autorização judicial
e) podem os credores prejudicados, mediante autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante

50) Com relação aos alimentos "jus sanguinis":

a) não se pode deixar de exercer e não se pode renunciar o direito a alimentos
b) a expressão "deixar de exercer" é sinônimo de "renunciar o direito a alimentos"
c) pode-se deixar de exercer e pode-se renunciar o direito a alimentos
d) pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos
e) não se pode deixar de exercer, mas pode-se renunciar o direito a alimentos

PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

51) Os princípios do direito cambiário são:

a) autonomia, cartularidade e literalidade
b) cartularidade, autonomia e negociabilidade
c) negociabilidade, cartularidade e literalidade
d) literalidade, cartularidade e negociabilidade
e) negociabilidade, autonomia e cartularidade

52) Não podem ser reclamados na falência:

a) penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas; créditos de natureza tributária; execuções individuais dos credores; créditos com direitos reais de garantia
b) obrigações a título gratuito; despesas individualmente feitas para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa falida; créditos com direitos reais de garantia; prestações alimentícias
c) penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas; créditos de natureza tributária; prestações alimentícias; execuções individuais dos credores
d) obrigações a título gratuito; créditos de natureza tributária; despesas individualmente feitas para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa falida; execuções individuais dos credores
e) obrigações a título gratuito; prestações alimentícias; despesas individualmente feitas para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa falida; penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas

53) Depois de executados todos os bens sociais, responderão ilimitadamente pelas obrigações da sociedade:

a) todos os sócios da sociedade em nome coletivo, os sócios comanditados da sociedade em comandita simples, os sócios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por ações, os sócios capitalistas da sociedade de capital e indústria
b) todos os sócios da sociedade em nome coletivo, os sócios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por ações, os sócios capitalistas da sociedade de capital e indústria, todos os sócios da sociedade por ações
c) todos os sócios da sociedade em nome coletivo, os sócios comanditados da sociedade em comandita simples, todos os sócios da sociedade por ações, os sócios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por ações
d) todos os sócios da sociedade em nome coletivo, os sócios comanditários da sociedade em comandita simples, os sócios capitalistas da sociedade de capital e indústria, todos os sócios da sociedade por ações
e) todos os sócios da sociedade por ações, os sócios comanditários da sociedade em comandita simples, os sócios diretores ou gerentes da sociedade em comandita por ações, os sócios capitalistas da sociedade de capital e indústria

54) Na concordata preventiva:

a) o concordatário continua na administração de seus bens
b) o síndico administra os bens do concordatário
c) o comissário administra os bens do concordatário
d) existe uma co-gestão na administração dos bens do concordatário entre ele e o síndico
e) existe uma co-gestão na administração dos bens do concordatário entre ele e o comissário

55) Resilição é a dissolução do contrato mercantil resultante:

a) do não cumprimento das obrigações assumidas por uma das partes
b) de um vício de consentimento fundamentado em cláusulas acentuadamente desvantajosas para uma das partes
c) da incapacidade das partes e ilicitude do objeto
d) da vontade das partes através de um acordo bilateral ou denúncia unilateral
e) da inidoneidade da forma ou vício de consentimento

56) O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, dispondo o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

a) todo e qualquer membro do Ministério Público pode integrá-lo
b) nenhum membro do Ministério Público pode integrá-lo
c) o representante do Ministério Público não pode integrá-lo se estiver atuando na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital
d) o representante do Ministério Público pode integrá-lo desde que esteja atuando na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital
e) todo e qualquer membro do Ministério Público pode integrá-lo desde que autorizado pelo Conselho Superior da Instituição

57) O prazo de estágio de convivência cumprido no território nacional, exigido do estrangeiro que pretende adotar criança brasileira, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de:

a) no mínimo trinta dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior
b) no mínimo vinte dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo quarenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior ou no Brasil
c) no mínimo quinze dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no Brasil
d) no mínimo trinta dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo sessenta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no Brasil
e) no mínimo quinze dias para a criança de até dois anos de idade e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade, se residente ou domiciliado o estrangeiro no exterior

58) O adolescente que esteja cumprindo medida de internação por prática de ato infracional:

a) ao completar dezoito anos de idade será colocado em liberdade compulsoriamente
b) ao completar dezoito anos de idade permanecerá internado em estabelecimento adequado até o termo estipulado na medida, desde que não atinja a maioridade civil, salvo se evidenciar curiosidade
c) ao completar dezoito anos de idade permanecerá internado em estabelecimento adequado até o termo estipulado na medida, desde que não atinja a maioridade civil, quando será colocado em liberdade compulsoriamente
d) ao completar dezoito anos de idade será colocado em liberdade desde que haja requerimento do representante do Ministério Público, ficando a concessão a critério do juiz
e) ao completar dezoito anos de idade permanecerá internado em estabelecimento adequado até o termo estipulado na medida, mesmo que atinja a maioridade civil

59) Estabelece o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente que compete a autoridade judicial disciplinar, através de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em boates, bailes, estádios; ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e certames de beleza. O recurso cabível contra essa portaria ou alvará é:

a) agravo
b) apelação
c) correição parcial
d) recurso administrativo
e) recurso em sentido estrito

60) Em caso de adolescente apreendido em flagrante infracional, deverá a autoridade policial:

a) elaborar o auto de apreensão em flagrante em todos os casos, já que o boletim de ocorrência circunstanciada só se destina aos atos infracionais onde o adolescente não foi apreendido em flagrante infracional
b) elaborar o auto de apreensão em flagrante ou o boletim de ocorrência circunstanciada de acordo com sua convicção, levando em consideração a gravidade do ato infracional praticado, suas circunstâncias, suas conseqüências e repercussão social
c) elaborar o auto de apreensão em flagrante nos casos de atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça a pessoa e, nos demais casos, poderá substituir este auto por um boletim de ocorrência circunstanciada.
d) elaborar o auto de apreensão em flagrante somente nos casos em que se verificar a reincidência e, nos demais casos, o boletim de ocorrência circunstanciada
e) elaborar somente o boletim de ocorrência circunstanciada, levando em consideração que adolescente não comete crime

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

61) Qual destes órgãos prescinde em sua composição de membros do Ministério Público?

a) Superior Tribunal de Justiça
b) Superior Tribunal Militar
c) Tribunal Superior do Trabalho
d) Tribunal Superior Eleitoral
e) Tribunal de Contas da União

62) Na Constituição Federal está definida a competência:

a) do Tribunal Superior do Trabalho
b) dos Tribunais Regionais Eleitorais
c) do Superior Tribunal Militar
d) dos Tribunais Regionais Federais
e) dos Tribunais de Justiça dos Estados

63) Constitui competência privativa da União legislar sobre:

a) águas, energia e trânsito
b) direito econômico, águas e energia
c) previdência social, direito econômico e águas
d) trânsito, previdência social e direito econômico
e) energia, trânsito e previdência social

64) A atual Constituição Federal introduziu em nosso ordenamento jurídico:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o "habeas data"
b) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e o inquérito civil
c) a ação penal privada subsidiária da pública e o direito de voto do maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos
d) a ação de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de segurança coletivo
e) o direito de voto do analfabeto e o mandado de injunção

65) Ainda que haja compatibilidade de horários é vedada constitucionalmente a acumulação remunerada de cargos públicos de:

a) delegado de Polícia com o de vereador
b) promotor de Justiça com o de professor em universidade estadual
c) dentista em escola municipal; com o de pesquisador científico em instituto estadual
d) juiz de Direito com o de professor em universidade federal
e) médico em hospital municipal e médico em hospital estadual

66) O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito:

a) pelo Colégio de Procuradores
b) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores
c) pelo Conselho Superior do Ministério Público
d) por todos os integrantes da carreira
e) por todos os integrantes da carreira, exceto os não vitalícios

67) Compete ao Conselho Superior do Ministério Público decidir:

a) sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público
b) sobre as normas de organização das Procuradorias de Justiça
c) sobre normas do concurso de ingresso à carreira do Ministério Público
d) sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar
e) sobre o afastamento de membro do Ministério Público da carreira

68) No âmbito do Ministério Público de São Paulo, em face da legislação vigente, compete privativamente ao Procurador-Geral de Justiça:

a) aplicar sanções disciplinares aos membros do Ministério Público
b) ser ouvido nos incidentes de uniformização de jurisprudência
c) oficiar nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou de fato normativo do Pode Público nos julgamentos dos Tribunais
d) propor ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal
e) interpor recursos aos Tribunais Superiores

69) São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público de São Paulo:

a) remoção, promoção, readmissão, aproveitamento e recondução
b) promoção, remoção, reintegração, reversão e aproveitamento
c) transferência, readmissão, promoção, reintegração e reversão
d) aproveitamento, reintegração, transferência, recondução e promoção
e) promoção, remoção, transferência, recondução e reversão

70) Com respeito às normas para contratos e licitações da Administração Pública:

I) são modalidades de licitação: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;
II) os Estados e Municípios poderão criar novas modalidades de licitação;
III) não se aplicam ao concurso o tipo de licitação de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta:

a) apenas as afirmativas I e II são corretas
b) apenas as afirmativas II e III são corretas
c) apenas as afirmativas I e III são corretas
d) todas as afirmativas são corretas
e) apenas as afirmativas I e III são incorretas

PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

71) Com respeito à desapropriação:

I) compete apenas à União a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária;
II) compete apenas à União legislar sobre desapropriação;
III) compete aos municípios a desapropriação para promover a utilização adequada dos imóveis urbanos

a) apenas as afirmativas I e II são incorretas
b) apenas as afirmativas II e III são incorretas
c) apenas a afirmativa I á incorreta
d) apenas a afirmativa II é incorreta
e) nenhuma das afirmativas é incorreta

72) Com respeito ao Sistema Tributário Nacional:

I) para que o Estado possa arrecadar taxa há necessidade de o usuário ou destinatário do serviço público vir a fazer uso efetivo dele;
II) o imposto sobre propriedade de veículos automotores é de competência exclusiva dos Estados;
III) o imposto sobre produtos industrializados é de competência exclusiva da União e
IV) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

a) apenas as afirmativas III e IV são corretas
b) apenas as afirmativas I e II são corretas
c) apenas as afirmativas I e III são corretas
d) apenas as afirmativas I e IV são corretas
e) apenas as afirmativas II e III são corretas

73) É incorreto afirmar-se que a atual Carta Magna, em relação ao texto constitucional anterior:

a) deferiu autonomia política ao Distrito Federal e elevou o Município a integrante da Federação
b) aumentou a competência do Tribunal de Contas da União e instituiu o controle interno integrado, com a participação de todos os Poderes constituídos
c) diminuiu o rol de cargos privativos de brasileiros nato e reduziu a idade mínima para o exercício do cargo de Deputado Federal
d) estendeu a garantia da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e diminuiu as restrições ao direito de greve
e) criou o Superior Tribunal de Justiça e estendeu às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados por s
74) Em relação às seguintes afirmativas:
I) o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos;
II) a revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário;
III) a auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo.

a) apenas as afirmativas I e III são corretas
b) apenas as afirmativas I e II são corretas
c) apenas as afirmativas II e III são corretas
d) somente uma das afirmativas é correta corretas
e) todas as afirmativas são corretas

75) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a alternativa que contém somente atos vinculados:

a) autorização para porte de arma e admissão
b) licença para construir e autorização para porte de arma
c) admissão e licença para construir
d) admissão e aprovação
e) autorização para porte de arma e aprovação

76) A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública:

a) impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público
b) moralidade, publicidade, supremacia do interesse público e legalidade
c) publicidade, supremacia do interesse público, legalidade e impessoalidade d) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e) supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade e moralidaatos:

Com relação aos bens públicos:
I) os terrenos de marinha constituem bens dominicais;
II) é possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de uso comum, uso especial e dominicais e
III) os bens públicos não podem ser penhorados.

a) apenas as afirmativas I e II são corretas
b) todas as afirmativas são corretas
c) apenas as afirmativas I e III são corretas
d) apenas as afirmativas II e III são corretas
e) apenas a afirmativa III é correta

78) Com respeito à seguridade social:
I) o seguro de acidentes do trabalho é financiado por contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores;
II) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e
III) a previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.

a) apenas as afirmativas II e III são corretas
b) todas as afirmativas são corretas
c) apenas as afirmativas I e II são corretas
d) apenas as afirmativas I e III são corretas
e) apenas a afirmativa I é correta

79) A Constituição Federal garante expressamente aos trabalhadores domésticos, aos servidores públicos civis e aos servidores públicos militares o seguinte direito:

a) licença à gestante
b) irredutibilidade do salário
c) salário família para seus dependentes
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho
e) direito de greve

80) É inexigível a licitação:

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
b) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública
d) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional
e) na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA
DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

81) Devem as partes e os seus procuradores, além de expor os fatos em Juízo, conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé:

a) recusar-se, como direito de defesa a comparecer em Juízo, quando intimado para depor na qualidade de réu
b) ter amplo direito de alegar em sua defesa o que lhe for necessário, mesmo apresentando alegações infundadas
c) não formular pretensões, cientes de que são destituídas de fundamento
d) deixar de praticar ato que lhe foi determinado, para defesa de seus interesses contidos no processo
e) negar a submeter-se a inspeção judicial, que foi julgada necessária

82) O juiz nega o pedido liminar numa medida cautelar de busca e apreensão. Contra essa decisão deverá o autor:

a) agravar de instrumento, requerendo liminarmente ao relator do recurso a busca e apreensão desejada
b) considerar que a decisão não é recorrível, diante de sua natureza discricionária, e aguardar a sentença que julgará medida cautelar
c) interpor correição parcial, com pedido de liminar para obter a imediata busca e apreensão
d) agravar de instrumento, requerendo ao relator, concessão de efeito suspensivo do recurso
e) apresentar de imediato agravo de instrumento ao próprio juiz da causa, invocando o juízo de retratação

83) Relativamente à revelia pode-se dizer que:
I) é a ausência das modalidades de resposta do réu apresentadas simultaneamente;
II) deixar o réu transcorrer em branco o prazo da contestação;
III) quando o réu contesta intempestivamente;
IV) quando o réu admite judicialmente a verdade de um fato contra seu interesse

a) apenas a afirmativa I é correta
b) apenas a afirmativa IV é correta
c) apenas as afirmativas I, II e III são corretas
d) apenas as afirmativas II e III são corretas
e) apenas a afirmativa II é correta

84) Poderá o Tribunal apreciar e julgar em grau de apelação, todas as questões relativas ao processo não julgadas pela sentença:
I) todas as questões independentemente de terem sido ou não suscitadas e discutidas no processo;
II) impedido de apreciar e julgar em razão do acolhimento de preliminar de prescrição ou decadência, tendo em vista o julgamento do mérito;
III) todas as questões suscitadas e discutidas no processo não julgadas pela sentença;
IV) as questões suscitadas e discutidas que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

a) apenas a afirmativa I é correta
b) apenas as afirmativas I e IV são corretas
c) nenhuma das afirmativas é correta
d) apenas as afirmativas I e II são corretas
e) apenas as afirmativas III e IV são corretas

85) É lícito ao réu numa ação de procedimento sumário, formular pedido em seu favor:
I) na própria contestação, independentemente dos fatos referidos na inicial;
II) através de reconvenção;
III) na própria contestação, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial;
IV) estaria impedido de formular na mesma ação e faria através de outra ação.

a) apenas a afirmativa III é correta
b) apenas a afirmativa IV é correta
c) apenas a afirmativa II é correta
d) apenas a afirmativa I é correta
e) as quatro afirmativas são incorretas

86) Do indeferimento da petição inicial, quando for inepta, é certo dizer-se que:
I) o autor deverá interpor agravo retido;
II) o autor deverá interpor correição parcial;
III) o autor deverá interpor agravo de instrumento;
IV) o autor poderá apelar;
V) ao juiz é facultado reformar sua decisão no prazo de 48 horas, após apresentação de recurso cabível.

a) apenas as afirmativas IV e V são corretas
b) apenas a afirmativa II é correta
c) apenas a afirmativa IV é correta
d) apenas as afirmativas I e III são corretas
e) apenas as afirmativas III e IV são corretas

87) O comparecimento do perito e do assistente técnico, na audiência para esclarecimentos:
I) não é permitido;
II) prestam esclarecimentos antes dos depoimentos pessoais;
III) prestam esclarecimentos depois dos depoimentos pessoais;
IV) comparecem, se intimados, a pedido da parte;
V) respondem a perguntas, sob forma de quesitos, formulados antes da audiência.

a) apenas as afirmativas II, IV e V são corretas
b) apenas a afirmativa II é correta
c) apenas a afirmativa I é correta
d) apenas as afirmativas III e IV são corretas
e) apenas as afirmativas III, IV e V são corretas

88) Com relação a incompetência absoluta é correto afirmar que:
I) a incompetência absoluta deve ser argüida através de exceção, como modalidade de resposta do réu;
II) compete ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta;
III) declarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos;
IV) a incompetência absoluta pode ser declarada por ocasião da apresentação do recurso de apelação.

a) apenas a afirmativa I é correta
b) apenas as afirmativas II e IV são corretas
c) apenas a afirmativa II é correta
d) apenas as afirmativas II, III e IV são corretas
e) todas as afirmativas são corretas

89) Das sentenças proferidas nos juizados especiais, excetuadas a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, é correto afirma-se:

a) caberá recurso de agravo de instrumento para próprio juizado
b) caberá recurso inominado, sendo desnecessário a parte representada por advogado, em razão do critérios de simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o juizado especial
c) não caberá nenhum recurso, podendo a sentença ser executada de imediato em razão do critério da celeridade
d) caberá recurso de apelação no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, que será julgado por Tribunal composto por juizes de primeiro grau
e) caberá recurso inominado, sendo parte representada por advogado


90) Sobre prazos para contestar e recorrer, é correto afirma-se:

a) computar-se-á em dobro o prazo para contestar quando os liticonsortes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for o Ministério Público
b) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for o Ministério Público
c) computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública
d) computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público
e) computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando os litigantes tiverem diferentes procuradores ou quando a parte for a Fazenda Pública

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA
DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

91) O ônus da impugnação especificada, que determina que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados de forma correta na inicial, não se aplica:

a) à Fazenda Pública e ao réu impúbere representado por advogado devidamente constituído
b) ao curador especial e ao réu nas causas do juizado especial
c) ao órgão do Ministério Público e ao advogado dativo
d) ao réu advogado que advoga em causa própria e ao advogado dativo
e) ao órgão do Ministério Público e ao réu impúbere representado por advogado devidamente constituído

92) Dependem de prova os fatos:

a) notórios
b) apresentados por uma parte e rebatidos pela outra
c) admitidos no processo como incontroversos
d) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária
e) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade

93) Começa a correr o prazo:
I) quando a citação ou intimação for através de carta, da data da postagem no correio da correspondência;
II) quando o ato se realizar em cumprimento de carta precatória, da data de sua juntada ao mandado cumprido nos autos da precatória no juízo deprecado;
III) quando a citação for por edital da data de afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
IV) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
V) quando houver vários réus citados pelo correio, da data da juntada do último aviso de recebimento.

a) apenas as afirmativas II e IV são corretas
b) apenas a afirmativa III é correta
c) apenas as afirmativas IV e V são corretas
d) apenas as afirmativas I e III são corretas
e) apenas a afirmativa V é correta

94) Relativamente ao agravo retido ou por instrumento é correto afirmar-se:
I) o juízo de retratação é admitido no agravo retido;
II) o juízo de retratação é admitido no agravo de instrumento;
III) o juízo d retratação não é mais admitido para o agravo retido e para o agravo de instrumento, após as alterações do Código de Processo Civil, impostas pela Lei 9.139/95;
IV) o juízo de retratação tem que ser invocado pelo agravante expressamente para ser admitido.

a) apenas as afirmativas IV é correta
b) apenas as afirmativas I, II e IV são corretas
c) apenas a afirmativa I é correta
d) apenas as afirmativas I e II são corretas
e) apenas a afirmativa II é correta

95) Nas ações fundadas em direito pessoal e nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é correto afirmar-se:

a) as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro da situação da coisa
b) tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio do autor
c) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor
d) quando o réu não tiver mais domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta na cidade do exterior onde se encontrar, através de carta rogatória
e) havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados obrigatoriamente no foro do autor

96) Extingue-se o processo sem o julgamento do mérito:
I) pela morte de qualquer das partes;
II) quando o juiz pronunciar a prescrição;
III) quando o juiz escolher a alegação de perempção;
IV) quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
V) pelo compromisso arbitral

a) apenas a afirmativa I é correta
b) apenas as afirmativas III e IV são corretas
c) apenas as afirmativas II, III e IV são corretas
d) apenas as afirmativas I, II e III são corretas
e) apenas a afirmativa IV é correta

97) Aquele que pretender a coisa ou o direito, abjeto de uma lide, sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, apresentar:
a) denúncia da lide pelo autor
b) nomeação à autoria
c) oposição
d) chamamento ao processo
e) denunciação da lide pelo réu

98) Com respeito ao inquérito civil:
I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;
II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público e I
II) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

a) apenas as afirmativas I e III são corretas
b) apenas as afirmativas II e III são corretas
c) só há uma afirmativa correta
d) todas as afirmativas são corretas
e) apenas as afirmativas I e II são corretas

99) Assinale a alternativa incorreta:

a) o cidadão pode impetrar mandado de segurança, ajuizar ação popular, mas não pode ajuizar ação civil pública
b) a sentença concessiva de mandado de segurança e a que julga procedente ação popular estão sujeitas ao reexame necessário, enquanto a sentença que julga procedente a ação civil pública dispensa o duplo grau de jurisdição obrigatório
c) o Ministério Público pode impetrar mandado de segurança, ajuizar ação civil pública, mas não pode ajuizar ação popular
d) as entidades de direito público interno pode impetrar mandado de segurança, ação civil pública, mas não pode ajuizar ação popular
e) é possível a condenação em honorários advocatícios em ação popular e em ação civil pública, porém inexiste sucumbência em mandado de segurança segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal

100) Em ação civil pública visando o fechamento de uma casa de espetáculos, que perturbe a vizinhança pelo barulho, objetiva-se a defesa de interesses denominados:

a) coletivos
b) individuais homogêneos
c) públicos
d) metaindividuais determinados
e) difusos