DIREITO CONSTITUCIONAL - 51 A 100
51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.
52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.
c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.
e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.
53 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.
c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.
d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.
e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.
54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.
b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívida fundada ou flutuante.
c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura violação a princípio sensível apta a ensejar a representação interventiva.
d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa à execução de lei federal.
55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder de conformação de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.
b) Os Estados-membros estão impedidos pela Constituição Federal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.
c) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não vincula o Estado-membro.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre o vício de iniciativa verificado.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estão autorizados a proceder a uma revisão constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituição Federal.
56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opção correta:
a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição.
b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legítima defesa.
c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia.
d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.
e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.
b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador após a posse.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no período de recesso, dispõe de poderes para emendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.
58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) A criação de territórios, bem como sua transformação em Estado serão disciplinadas em lei ordinária federal.
b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidos de subvencionar cultos religiosos ou igreja.
c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ou empresas do Estado-membro é perfeitamente compatível com a Constituição.
d) Em determinados casos, a intervenção federal poderá realizar-se sem a designação de um interventor.
e) No caso de não-execução da lei federal, a intervenção federal dependerá de provimento à representação formulada pelo Advogado-Geral da União.
59 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.
c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidente da República, por prática de crime comum, implica suspensão do exercício de funções presidenciais.
d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente implica, em qualquer hipótese, a realização de eleições noventa dias após aberta a última vaga.
e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta, computados os votos em branco.
60 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios a condição de autênticos integrantes da Federação.
b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.
c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membro não pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria de competência privativa da União.
d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de controle de constitucionalidade de ato normativo tanto de direito estadual quanto municipal em face da Constituição Federal.
e) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniência expressa da União.
61 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.
b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.
c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.
d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.
e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, os direitos fundamentais passíveis de restrição mediante atividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção reduzido de forma ilimitada.
62 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitos fundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.
b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.
c) Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.
d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.
e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional.
63 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) Não cabe liminar em ação declaratória de constitucionalidade.
b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.
c) Segundo a orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.
d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a posição de autêntico legislador positivo.
e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assume relevo a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto.
64 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com a matéria objeto da proposta.
c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redação tenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a partir de 1995.
d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.
e) As chamadas questões interna corporis são passíveis de controle judicial.
65 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opção correta:
a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.
b) Nos termos da orientação dominante, medida provisória não pode dispor sobre matéria orçamentária.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.
d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisória antes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existência do pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.
66 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a assertiva correta quanto ao Distrito Federal.
a) No âmbito do Distrito Federal, a organização da Defensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas de competência legislativa do Distrito Federal.
b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário local.
c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa estadual e municipal.
d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação de intervenção federal no Distrito Federal.
e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.
67 - (ESAF/PFN/98) - Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:
a) nas ações diretas de inconstitucionalidade
b) nas causas referentes a tratado ou lei federal
c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
d) na argüição de descumprimento de lei fundamental
e) quando contrariado dispositivo constitucional
68 - (ESAF/PFN/98) - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:
a) Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal
c) Presidente da República, exclusivamente
d) Presidente da República e do Senado
e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados
69 - (ESAF/PFN/98) - A inconstitucionalidade por omissão compreende:
a) omissões ocorridas no texto legal
b) falta de quorum
c) omissão da iniciativa do poder competente
d) omissão de medida para tornar efetiva a norma
e) omissão de formalidade substancial
70 - (ESAF/PFN/98) - A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):
a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente
b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República
c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
d) Conselho Federal da OAB
e) Mesas das Assembléias Legislativas
71 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
72 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.
c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
73 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.
c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.
e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.
74 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.
c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.
d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.
e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
75 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.
e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.
76 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.
d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.
77 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.
b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.
c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.
d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.
78 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.
d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.
79 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.
80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.
b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio do direito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nos estatutos e institutos jurídicos.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquirido em face das leis de ordem pública.
d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do direito privado, não se aplicando às relações regidas pelo direito público.
e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitos complementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.
81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteração mediante emenda constitucional.
b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar créditos resultantes de relações do trabalho.
c) A participação nos lucros da empresa é um direito inalienável do empregado.
d) Nos termos da Constituição Federal, o salário do trabalhador pode sofrer redução com base em convenção ou acordo coletivo.
e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.
82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociações coletivas de trabalho.
b) Não é permitida a criação de mais de uma organização sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.
c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão estatal competente.
d) O aposentado não tem direito a participar de organização sindical.
e) A contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical é obrigatória para todos os membros da categoria profissional.
83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade do regime único para os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade após dois anos de estágio probatório.
c) O funcionário público estável somente poderá perder o cargo no caso de prática de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.
d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema de aposentadoria do servidor público federal há de ser custeado mediante contribuição do servidor e da própria União, na forma da lei.
e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funções idênticos ou assemelhados.
84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público mediante ascensão funcional é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente.
b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.
c) Os conflitos entre o servidor público federal e a Administração, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.
d) O servidor público pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinária.
e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótese de dolo.
85 - (ESAF/AFC/97) -É vedada a adoção de medida provisória:
a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
b) sobre matéria legislativa integrante de Código
c) sobre processo penal
d) sobre matéria tributária
e) na vigência de estado de sítio ou de defesa
86 - (ESAF/AFC/97) -Com respeito ao direito econômico, é correto afirmar que:
a) somente a União pode legislar sobre a matéria
b) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridades
c) os Estados só podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridades
d) é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar
87 - (ESAF/AFC/97) -Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:
a) não podem versar sobre direito penal
b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que pode, ou não, tê-las solicitado
c) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedada qualquer emenda
d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação
e) não podem ser modificadas por medidas provisórias
88 - (ESAF/AFC/97) -A fixação dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:
a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República
b) é da competência privativa da Câmara das Deputados
c) é da competência privativa do Senado Federal
d) é da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da República
e) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da República.
89 – (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1)Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2)Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4)A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5)A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.
90 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1)As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2)Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3)A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4)Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5)Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.
91 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.
(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição.
(2)A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será executada pela primeira instância da Justiça Estadual do domicílio do réu-executado.
(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista a incumbência desse órgão de conhecer as impugnações diretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de suas Casas.
(4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais Regionais Federais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nas demandas entre segurado e instituição federal de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.
(5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.
92 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Julgue os itens abaixo, relativos à vigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro.
(1)A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente.
(2)As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente. É certo, porém, que, sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior, cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.
(3)Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.
(4)Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
(5)Diversamente da situação em que se edita correção de lei que ainda não está em vigor, a correção de texto de lei vigente é considerada como sendo lei nova.
Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.
93 – (CESPE/AFCE/TCU/96): Na Federação Brasileira,
(1)cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios.
(2)os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios.
(3)há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central.
(4)a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.
(5)a forma de Estado é, em realidade, unitária.
94 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A hierarquia das normas jurídicas no Brasil faz com que
(1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.
(2)às leis federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.
(3)os tratados internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham status afim como de uma lei ordinária.
(4)exista uma diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no quorum diverso para sua aprovação.
(5)uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição estadual.
95 - (CESPE/AFCE/TCU/95): O interesse é
(1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
(2) coletivo quando é transindividual, de natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de base.
(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.
(4) público primário quando é o interesse visado pela Administração Pública.
(5)público secundário quando é o interesse visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.
96 -(CESPE/AFCE/TCU/95): No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,
(1)só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.
(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.
(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.
(5) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.
97 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,
(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.
(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.
(3) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.
(4) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
(5)pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.
98 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na repartição de competências na Federação brasileira,
(1) compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
(2) é competência exclusiva da União a preservação da fauna.
(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.
(4) compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
(5)compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.
99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,
(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Território.
(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.
(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.
(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.
100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.