DIREITO CONSTITUCIONAL – 101 A 150

101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:

a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;

b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;

c) só pode ser limitado por lei;

d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;

e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Na hipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas pelo(a):

a) Congresso Nacional;

b) Câmara dos Deputados;

c) Senado Federal;

d) Tribunal de Contas da União;

e) Ministério Público Federal.

103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): As Emendas à Constituição são promulgadas:

a) pelo Presidente da República;

b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

c) pela Mesa do Senado Federal;

d) pelo Presidente do Congresso Nacional;

e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):É correto afirmar que aLei Complementar é:

a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária;

b) espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;

c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;

d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critério do Poder Legislativo;

e) irrevogável pela sua natureza própria.

105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:

a) a Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por órgão misto,político e jurisdicional;

b) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de observação do princípio da reserva de plenário;

c) havendo declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos(efeito erga omnes);

d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;

e) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

106 – (ESAF/TFC/96): O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados que compõem a Federação.A esse respeito, assinale a opção correta.

(a)Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é o responsável pela manutenção e organização do Ministério Público que atua no seu território.

(b)Da mesma forma que os Estados-membros da Federação, o Distrito Federal é responsável pela manutenção de três Poderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.

(c)Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza constitucional.

(d)Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.

(e)Diferentemente dos Estados-membros da Federação, o Distrito Federal pode legislar sobre assuntos da competência reservada dos municípios.

107 – (PROCURADOR DO RS/97): A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de

(A) não produzir nenhum efeito jurídico.

(B)produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.

(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar sua aplicabilidade.

(E)entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

108 - (PROCURADOR DO RS/97): O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de 1988, no âmbito

(A) da União, exclusivamente.

(B)da União e dos Estados.

(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(E)da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.

109 – (PROCURADOR DO RS/97): Na distribuição de poderes na federação brasileira, a competência municipal, em matéria administrativa, estende-se sobre os assuntos

(A) de peculiar interesse do Município.

(B)que não foram enumerados na competência da União.

(D) de interesse local.

(E)determinados pela legislação federal e estadual.

110 – (PROCURADOR DO RS/97): Decretos-legislativos e resoluções válidos, emanados do Poder Legislativo competente, são

(A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias.

(B)passíveis de veto pelo Presidente da República.

(D) revogáveis por lei complementar.

(E)instrumentos de nível primário, subordinados diretamente à Constituição.

111 – (PROCURADOR DO RS/97): O mandado de injunção na Constituição de 1998 visa a

(A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.

(B)tornar efetiva norma constitucional programática.

(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.

(E)declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.

112 – (PROCURADOR DO RS/97): O controle judicial incidental e o controle judicial principal, de constitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro porque

(A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.

(B)a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.

(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.

(E)a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dos membros dos tribunais ou dos membros dos respectivo órgãos especiais é requisito só do segundo.

113 – (PROCURADOR DO RS/97): A competência denominada literalmente de concorrente pela Constituição de 1988

(A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

(B)exclui a competência da União de legislar normas específicas para a sua própria esfera de poder.

(D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.

(E)importa a revogação da lei estadual, na hipótese de superveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.

114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativo disciplinado na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A)uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.

B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.

C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre terão o Senado Federal como Casa revisora.

D) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente fundamentado e tenha respaldo constitucional.

E) A matéria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Ocorrendo conflito entre normas federais e estaduais, versando tema específico submetido à competência concorrente, determina a Constituição que deve prevalecer

(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.

(B)a norma federal, visto que a competência estadual é remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbito superior.

(C) a norma mais recente, visto que sendo a competência concorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras de direito intertemporal.

(D) a norma federal geral superveniente, visto que esta suspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.

(E)a norma federal, visto que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência dos Estados.

116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): A entidade da Administração Pública que abrir um concurso para datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago em uma penitenciária de mulheres, pratica ato

(A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.

(B)nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais não admite quaisquer restrições à livre acessibilidade aos cargos públicos.

(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admite certas restrições tendo em vista as atribuições e condições de exercício do cargo.

(E)legal, visto que o Poder Público tem a faculdade discricionária de fixar, no edital, condições respeitantes à desigualdade física, moral e intelectual dos candidatos à função pública.

117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em matéria de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da República, a Constituição determina que

(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

(B)se deve entrar com representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(D) cabe apenas o controle difuso.

(E)cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:

1) O Brasil é uma república federativa, de modo que os componentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.

2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.

3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.

4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito é o da legalidade.

5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papel de limitar a ação estatal como também a função de transformação da sociedade.

119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente.Rejeitou a chamada constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição-quadro).A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites.Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se.Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme.Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida.E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.

José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).

Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal.Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado são apenas formalmente constitucionais.

2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, caracterizam-se por cuidar de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.

3) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos limitativos das constituições, porquanto restrigem a ação dos poderes estatais.

4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação, disciplinando os modos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acerca da reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.

5) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que careça de sanção presidencial.

120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição.Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição.Exige mais, pois omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50, 1997.

Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.

1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos de repressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação, não por omissão.

2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidade controlável judicialmente.

3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com a Constituição.

4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob os ângulos formal e material.

5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por sua inércia em regulamentá-lo.

121 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca da teoria das constituições, julgue os itens seguintes.

1) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.

2) A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível.

3) Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, seriam dessa última categoria sobretudo as normas concernentes à estrutura e à organização do Estado, à regulação do exercício do poder e aos direitos fundamentais.Desse ângulo, outras normas, ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriam constitucionais tão-somente do ponto de vista formal.

4) Conhece-se como constituição-dirigente aquela que atribui ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, a missão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.

5) A Supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

122 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): O poder de reforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte.Chamemo-lo um “poder constituinte constituído”, como faz Sánchez Agesta; “poder constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou “poder constituinte instituído”, segundo Georges Burdeau; devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma “atividade constituidora diferida” ou um “poder constituinte de segundo grau”.

Nelson de Souza Sampaio.O poder de reforma constitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.

Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.

1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte não-sujeito a qualquer limitação.

2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinte originário.

3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material.

4) Na Constituição brasileira, as limitações à reforma constitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que vise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicáveis ao processo de tramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua promulgação e entrada em vigor.

123 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima de modificar a Constituição, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de três quintos.Quando os três quintos não são obtidos, isso significa simplesmente que não há decisão a respeito de reforma constitucional.De modo algum se podem daí inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos não-ordinários [para as votações de propostas de emenda à Constituição].

Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir o que deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmica extraordinária?

A discussão carece de sentido.As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, são muito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe.Essa necessidade de mudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares.Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações.

Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptações).

Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.

1) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição são os membros do Congresso Nacional.

2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições para cargos executivos no país, somente na sessão legislativa seguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.

3) Se o Presidente da República decretar intervenção federal em um estado-membro, isso terá como efeito colateral impedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à Constituição em trâmite no Congresso Nacional.

4) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa de deputado federal é votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas na Câmara dos Deputados.Em ambos os casos, exige-se o quorum de três quintos para a aprovação da proposta.

5) Considerando que a Constituição da República confere autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderes e define-lhes as competências, suponha uma proposta de emenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados.À luz das normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.

124 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): O Estado Federal consiste em uma descentralização política,

1) caracterizada pela autonomia – decorrente de lei federal – dos estados-membros.

2) caracterizada pela existência do poder constituinte derivado, de que são investidos os estados-membros, e em função do qual estes editam suas próprias constituições.

3) caracterizada pela capacidade administrativa das unidades que promovem a desconcentração do poder.

4) caracterizada pela repartição de competências entre as unidades federadas – repartição essa que, na Constituição Brasileira, está erigida como cláusula pétrea.

5) em que a rigidez constitucional e o controle da constitucionalidade são necessários à sua mantença.

125 – (CESPE/AUDITOR DO TCU/97): Em relação à supremacia constitucional, julgue os itens abaixo.

1) Não há supremacia formal da Constituição costumeira em relação às demais leis do mesmo ordenamento jurídico.

2) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.

3) A Constituição Brasileira vigente não é revestida de supremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.

4) O princípio da supremacia da Constituição é a primordial conseqüência da rigidez constitucional.

5) Considerando que a Constituição de um Estado moderno objetiva organizar o próprio poder, pode-se concluir que, à luz da supremacia constitucional, a Carta Política Brasileira delimita e regula o poder constituinte originário.

126 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Acerca das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

1) A rigidez das normas constitucionais decorre dos mecanismos diferenciados, previstos para sua modificação, em relação aos das demais normas jurídicas.

2) Considera-se que a constituição encontra-se no nível mais importante do ordenamento jurídico e dá validade a todas as suas normas; exatamente por isso, a norma infraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de efeitos.

3) Apenas as normas das constituições escritas possuem supremacia.

4) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão da grande quantidade de temas que disciplina.

5) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio da supremacia da Constituição.

127 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O poder constituinte

1) originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas das normas subsistentes da ordem constitucional anterior.

2) derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.

3) instituído não pode produzir emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

4) derivado não pode abolir nenhum direito previsto na Constituição de 1988.

5) originário condicionou a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quórum especial e à sanção do Presidente da República; faltando um desses requisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.

128 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

1)O controle de constitucionalidade é instrumento de autopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas flexíveis.

2)No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entre eles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aos legitimados para promover o controle, ao processo e aos órgãos competentes para realizá-lo.

3)Em razão de a Constituição brasileira haver adotado mecanismos de controle judicial difuso de constitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático ou colegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidade de determinada norma jurídica com a Constituição.

4)Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso de constitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.

5)A intervenção federal também pode funcionar como mecanismo de controle de constitucionalidade.

129 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

1)Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno em flagrante delito de tráfico internacional ilícito de substância entorpecente.Na carceragem da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos demais integrantes de sua quadrilha.Diz-lhe, por exemplo, que “você não terá sossego” enquanto não os apontar, que ”você e sua família poderão arrepender-se” se não colaborarem com a ação policial e que “você não sabe com quem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas, “não é ser humano”, entre outras bravatas.Marcelo, no entanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cada dia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a integridade física.Na situação apresentada, Marcelo não chegou a ultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.

2)A Constituição brasileira protege o direito à vida, e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

3)Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luís e recebe uma carta endereçada a ele.Por ser muito curiosa, Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, além de haver praticado o delito de violação de correspondência, Cláudia feriu norma constitucional.

4)Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro são homossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquirida com o resultado do trabalho de ambos e está em nome deles.Os dois são maiores, capazes e economicamente independentes.Na situação descrita, postas de lado possíveis discussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seu modo de vida.

5)Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa de um estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de Benfeitor do Estado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivo e que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontos adicionais em concursos públicos e licitações.Na situação descrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da igualdade, esta, na verdade, não foi ferido, porquanto a Constituição Federal consagra a igualdade perante a lei, que é dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei, direcionada ao legislador.

130 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL/97): Com relação aos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar e de ser votado e nelas esgotam-se.

(2)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos.

(3)O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.

(4)No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.

(5)Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.

131 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República de 1988:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”

À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

1)No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o controle de constitucionalidade.

2)No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade prestam-se à realização do controle de constitucionalidade.

3)Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais, o Poder Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.

4)A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada apenas por certos sujeitos a que a constituição da República expressamente deu legitimidade para tanto.

5)As emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade, por serem normas que passam a integrar a própria Constituição.

132 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

(1)A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional.

(2)Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no barraco em que mora, e não consente na entrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão imediatamente.

(3)Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antônio, um importante servidor público federal, suspeito de exigir propina.Com base em escuta autorizada judicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite.Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que, se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, será impedido de participar em licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos.Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite.É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiu corretamente.

(4)Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente.

(5)O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso de autoridade.

133 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Ainda acerca dos direitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

(1)Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime de descaminho, em detrimento dos interesses da União, e, ao chegar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado de Polícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa da autuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.

(2)Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram um contrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida após seis meses, sob pena de prisão de João.Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeito dos prazos de tolerância concedidos pela credora, não liquidou o débito.Maria, então, com apoio no instrumento contratual ajuizou ação contra o devedor impontual, requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida.É correto afirmar que, na situação apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.

(3)Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalista Lúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, em 15/09/97: a Câmara dos Deputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube.Todos eles foram contratados por meio do gabinete do deputado Zé Gomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube de 94 a 96, que confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disse que voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Em face dessa notícia e partindo da premissa de que é inconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamento de remuneração, com verba pública, em situação de ofensa aos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandado de segurança contra os atos do citado parlamentar.

(4)O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele.

(5)A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, em hipótese alguma.

134 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Considerando as normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoito anos.

(2)Todos aqueles que podem votar podem ser votados.

(3)O condenado criminalmente por decisão passada em julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

(4)A condenação por ato de improbidade administrativa implica a suspensão dos direitos políticos.

(5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo no Brasil.

135 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem,

(1)É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.

(2)Qualquer membro do Congresso Nacional pode apresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria.

(3)O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as quais senão forem convertidas em lei em até sessenta dias após a publicação, perderão eficácia, desde a edição.

(4)A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacional será revisto pela outra e, se aprovada, remetido à sanção presidencial, ou se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casa revisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora.O Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado.

(5)Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em até quinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.

136 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/97): Em relação ao Poder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens a seguir.

(1)A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.

(2)No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente, chefe de Estado e de Governo.

(3)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se eleito o Presidente da República que, registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.

(4)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria, necessariamente, mediante dois turnos de votação.

(5)Entre as atribuições do Presidente da República está a de expedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fiel execução das leis.

137 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): O controle de constitucionalidade

(1)pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.

(2)pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.

(3)na modalidade difusa, quanto assim admitido pelo ordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade de que qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, reconheça a inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária à solução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.

(4)exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra todos (erga omnes), inclusive contra aqueles, portanto, que não foram parte do processo gerador de inconstitucionalidade.

(5)é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.

138 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): À luz das normas constitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem.

(1)Sabendo que o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União – RJU estabelece os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de inobservância deles, a saber: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo ou função comissionada, e supondo que o Presidente da República, no exercício do poder regulamentar de que dispõe como chefe da administração pública federal, resolva criar mais uma modalidade de sanção: a disponibilidade sem remuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo sem afronta à Constituição, desde que baixasse o competente decreto.

(2)A Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito à regulamentação, por lei, de cada um deles.

(3)No interesse da investigação criminal, a Constituição admite que o preso fique incomunicável por um prazo razoável, até que seja interrogado, somente após o que terá amplo direito de se entrevistar com seu advogado.

(4)A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. No entanto, o cidadão pode ser recolhido à prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentença criminaltransitada em julgado.

(5)Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical de um movimento pacifista-anárquico, sendo, por isso, contrário até à existência do Estado. Não concorda, também, pela mesma razão, com a imposição compulsória de nenhuma dever jurídico às pessoas, como o pagamento de impostos, o serviço militar obrigatório e as prestações alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por sua atitude, refugiou-se com a família em uma praia distante.Conforme a situação apresentada, se mantiver a recusa ao cumprimento das obrigações a todos impostas e das prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderá ser privado de direitos, mesmo estando fundamentado em convicções filosóficas e políticas.

139 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Imagine que os meios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeito de haver posto um artefato explosivo em um avião de carreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato que causou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporais em dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís, Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando sua convicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, em razão dos indícios de que dispunha até aquele momento.Guilherme, devido ao intenso burburinho que se formou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foi demitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas de escola.Alguns meses depois, quando a imprensa já deixara de comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo e o delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiro culpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do avião, que, aliás, confessou o crime.Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelo delito. Tendo em conta a situação acima e as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

(1)Não caberia indenização a Guilherme, por parte dos meios de comunicação, porquanto a Constituição consagra a liberdade de manifestação do pensamento.

(2)Uma vez que a autoridade policial responsável pela investigação formasse sua íntima convicção acerca da culpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própria inocência.

(3)Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante a autoridade judicial, a fazer qualquer declaração, seu silêncio deporia contra si e poderia redundar em condenação.

(4)Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma nulidade haveria se Antônio fosse denunciado, processado e condenado pela Justiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o pleno exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(5)Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter cumprido a pena que, na realidade, Antônio não fora responsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização do Estado pela prisão decorrente de erro judiciário.

140 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo – O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou então vai requerer investigações complementares, que poderiam ser condensadas num novo laudo.As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil, p. 5, 12/9/97.

Em face da situação apresentada e considerando as normas constitucionais que dispõem acerca dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

(1)Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião), considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na Constituição.

(2)Caso o Procurador da República recebesse da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nada fazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal de iniciativa pública.

(3)Se o Procurador da República oferecesse denúncia contra o suspeito apontado pelo inquérito policial e aquela fosse recebida – dando início, assim, ao processo da ação penal -, caberia ao juiz competente determinar a imediata inscrição do nome do denunciado no chamado rol dos culpados.

(4)Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente de Polícia Federal, obteve informação de que o suspeito, em liberdade, estaria preparando um novo atentado.Em razão disso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou uma escuta não-autorizada no telefone do suspeito, conseguindo fartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentado anterior quanto dos planos do segundo.Nada obstante, o suspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo avião.Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez para instruir a ação penal decorrente do inquérito – até porque, se o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.

(5)Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime do mesmo tipo do que foi objeto da notícia jornalística causou a queda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros.Ele perdeu o vôo e foi preso.Na carceragem do DPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer grave espancamento por parte dos demais presos, revoltados com a maldade daquele ato.Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridade física e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.

141 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Levando em conta as normas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens abaixo.

(1)Ao lado da função legislativa propriamente dita, isto é, de produção de normas gerais, o Poder Legislativo tem também funções fiscalizadoras e de controle.

(2)No Brasil, o Poder Legislativo da União é bicameralista.Nos estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios, diferentemente, é unicameralista.

(3)O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuições de julgamento, agindo à semelhança do Poder Judiciário.

(4)O Poder Legislativo detém certas atribuições meramente deliberativas, nas quais decide acerca de certos atos, mas sem produzir normas jurídicas.

(5)Estritamente com base na Constituição, o Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa para prestar informações acerca de assunto previamente determinado.

142 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Ainda com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

(1)A finalidade constitucional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, é exclusivamente a representação do povo brasileiro.

(2)Os territórios federais são considerados autarquias territoriais da União. Por essa razão, não têm autonomia política e, em conseqüência, não elegem representantes à Câmara dos Deputados nem ao Senado Federal.

(3)Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer cidadão que pode dar início a ele.

(4)As leis complementares diferem das ordinárias porque, quanto à matéria, a Constituição estabelece quando é o caso de uma e quando é o de outra.Ademais, o quorum de aprovação é diverso para cada uma dessas espécies.

(5)Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis acerca de certas matérias.

143 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF/97): Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes.

(1)O mandato do Presidente da República é de quatro anos.

(2)Ocorrendo impedimento do Presidente da República, este será substituído pelo Vice-Presidente.Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.

(3)Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, em se tratando de uma república, coincidem as pessoas do chefe de Estado e do chefe de governo.

(4)O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder Executivo.

(5)Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis.Apesar disso, existem certos atos legislativos do Congresso Nacional que prescindem da sanção presidencial.

144 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

(a)Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionário do Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade incidental de uma dada norma.

(b)A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, é dotada de eficácia erga omnes.

(c)A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e no mandado de injunção não tem qualquer efeito jurídico.

(d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidade aferida em processo de controle abstrato de normas.

(e)O ato de caráter regulamentar pode ser objeto de impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

145 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

(a)A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade entre os Estados como postulado fundamental das relações internacionais.

(b)A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira.

(c)A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político constituem, na expressão da Constituição, postulados que regem as relações internacionais do Brasil.

(d)A opção da Constituição de 1988 por uma democracia representativa exclui qualquer participação direta do povo nas decisões fundamentais.

(e)Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ou integração com a América Latina.

146 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

(a)No âmbito de sua autonomia, podem os Estados-membros instituir Corte Constitucional destinada a apreciar ação direta de inconstitucionalidade proposta contra ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição estadual.

(b)O ordenamento constitucional brasileiro não permite que os Estados-membros adotem um modelo parlamentar de governo.

(c)Os Estados-membros não estão obrigados a observar o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos estaduais.

(d)A representação interventiva, nos casos de ofensa aos chamados “princípios sensíveis”, pode ser proposta, no plano federal, pelo Procurador-Geral da República ou pelo Advogado-Geral da União e, no plano estadual, pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado.

(e)O principio constitucional da obrigatoriedade de licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações não afeta as entidades públicas estaduais.

147 – (ESAF/AFC/96): Assinale a assertiva correta:

(a)Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Emenda Constitucional pode ser vetado pelo Presidente da República.

(b)Os Estados-membros não têm qualquer participação ou iniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda da Constituição Federal.

(c)Os direitos individuais consagrados em Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não podem ser alterados por Emenda Constitucional.

(d)Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por Emenda Constitucional.

(e)A Constituição Federal brasileira pode ser modificada mediante iniciativa popular.

148 – (CESPE/BACEN/97): A análise dos sistemas jurídicos demonstra que a lei é, de modo geral, considerada como ato cuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo, salvo no sistema jurídico muçulmano, dominado pela concepção teocrática do poder, e no sistema jurídico africano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado promovem a substituição da vontade do órgão legislativo pela vontade do ditador.O Poder Legislativo é a sede da lei formal e da lei material.No primeiro caso, para identificar a fonte da lei no Parlamento e, no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem os ordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, que discriminam na Constituição a matéria, vale dizer, o conteúdo da lei.

Raul Machado Horta.Estudos de direito constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995 (com adaptações).

De acordo com o texto e com as normas constitucionais aplicáveis ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

(1)No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.

(2)Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental, as normas constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitação de um anteprojetos de lei, o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária acerca de qualquer matéria.

(3)Segundo a concepção teórica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes da Federação e o Distrito Federal – assim, todos eles, independentemente de população, têm o mesmo número de representantes no Senado.

(4)Embora a produção de normas gerais seja função precípua do Poder Legislativo e não do Poder Executivo nem do Poder Judiciário, existem matérias que só podem ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República.

(5)Além das funções tipicamente legislativas e das investigações conduzidas pelas comissões parlamentares de inquérito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuições, como fiscalização e controle – inclusive por meio do Tribunal de Contas da União (TCU).

149 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Nos capítulos LX e LXIV de Esaú e Jacó, Machado de Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notícia da proclamação da República.

Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma coisa, e seguiu até o Largo da Carioca.Poucas palavras e sumidas, gente parada, caras espantadas, vultos que arrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nem completa.

(...)

Aires quis aquietar-lhe o coração.Nada se mudaria; o regime, sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar de pele.Comércio é preciso.Os bancos são indispensáveis.No sábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria ao que era na véspera, menos a constituição.

A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumas considerações sobre conseqüências jurídicas e políticas da forma de governo republicana, bem como acerca da natureza das constituições e do poder constituinte.Com relação a esses temas, julgue os itens abaixo:

(1)Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente.

(2)A constituição que se segue a um movimento revolucionário que conquista o poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte originário.

(3)Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto de representantes do povo denomina-se constituição outorgada.

(4)Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.

(5)Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa ser por crimes comuns.

150 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): O direito de ampla defesa, juntamente com o princípio do devido processo legal, é garantido pela Constituição brasileira.Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.

(1)A garantia da ampla defesa não é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo.

(2)Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto.

(3)Não ofende o princípio do devido processo legal nem a garantia da ampla defesa e suspensão imediata do pagamento de benefício devido pela previdência a seu segurado, tão logo a administração receba evidências de fraude na concessão do benefício, contanto que, pelo menos antes da cassação definitiva do benefício, o segurado tenha a oportunidade de apresentar as suas razões.

(4)Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este, intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

(5)As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.