DIREITO CONSTITUCIONAL – 151 A 200

151 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos direitos fundamentais da Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

(1)Considere que, em uma investigação criminal, realizada sem autorização judicial, foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravações revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele.Nessa situação a administração não poderá punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravação realizada.

(2)Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto concluir que enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional, ela não poderá ser exercida.

(3)Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

(4)A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

(5)Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não é correto afirmar que o indivíduo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

152 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das emendas à Constituição, julgue os itens que se seguem.

(1)A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos, importando aumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

(2)A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada no Congresso Nacional não é submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.

(3)Uma emenda à Constituição que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(4)No quadro da hierarquia das normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.

(5)O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de proposta de certo número de cidadãos do país.

153 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens.

(1)Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputação ilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF.

(2)Os membros do Ministério Público são subordinados hierarquicamente aos Juízes perante os quais atuam.

(3)Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

(4)O Procurador-Geral da República é a autoridade máxima dos Ministérios Públicos da União e dos estados.

(5)Considere a seguinte situação: Um segurado do INSS ajuizou ação contra essa autarquia em comarca do interior do seu estado, que não é sede de vara de juízo federal.A demanda tinha expressivo valor econômico e a sua especial importância recomendou rápida solução para o litígio.O INSS não possuía procuradores lotados naquela cidade.Nessas condições, agiu corretamente o juiz, ao nomear o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquia no caso, e apenas na primeira instância.

154 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.

(1)Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.

(2)Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

(3)A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.

(4)A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(5)Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

155 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os itens a seguir, relativos a medidas provisórias.

(1)Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996, estabeleceu que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei, é correto afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

(2)O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar medida provisória que o Congresso Nacional não tenha apreciado no prazo de trinta dias da sua edição.

(3)Em casos de especial urgência é possível, por meio de medida provisória, tipificar como crime condutas danosas à sociedade.

(4)Sabendo que a Constituição estabelece que lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público, é correto afirmar que essa mesma matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória.

(5)A medida provisória não pode regular diferentemente assunto já disciplinado por lei ordinária.

156 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A idéia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da hierarquia das leis (...).Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras manifestações normativas do Estado. (...)O Parlamento ou Congresso é, no regime constitucional, mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição.Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua competência. (...)Todo o ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.

Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro, Forense, 1968, p. 63-4.

Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.

(1)Tanto a inconstitucionalidade formal como a inconstitucionalidade material de uma lei geram a sua nulidade.

(2)Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).

(3)Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.

(4)Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.

(5)No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou o Ministério Público expressamente o requerer.

157 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1)Somente o STF exerce o controle abstrato da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com a Constituição Federal.

(2)A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente se torna inconstitucional a partir da decisão final da Corte.

(3)A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

(4)Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF contra legitimidade de lei federal.

(5)Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscal do INSS não poderá autuar uma empresa por descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.

158 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): Julgue os seguintes itens.

(1)Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, a seguridade social é totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional crie outras contribuições para esse fim.

(2)Os membros do Congresso Nacional e das assembléias legislativas somente podem responder a processo judicial ou administrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida à autorização da casa legislativa a que pertençam.

(3)Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto.

(4)Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

(5)As leis complementares não têm a mesma posição hierárquica das normas constitucionais que regulam.

159 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): No que tange ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

(1)A circunstância de uma lei complementar ter tratado exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não a torna formalmente inconstitucional.

(2)A lei complementar que trata exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária poderá ser revogada por lei ordinária superveniente.

(3)Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado, desde que mediante emenda constitucional.

(4)Mesmo discordando de um projeto de lei modificador que inclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido o condomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente da República vetar somente a palavra “não”.

(5)É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

160 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:

(1)O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.

(2)O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

(3)No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.

(4)A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

(5)O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

161 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca dos atos normativos do sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar determinado tema pode ser suprida por decreto baixado pelo Presidente da República, com vigência limitada ao advento da lei citada.

(2)Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa de estabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos.

(3)Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n. 5.172/66 – não pode, hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em que dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.

(4)Mesmo convencido de que o Presidente da República, ao expedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, o Congresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto aludido, em razão do princípio da separação dos poderes.

(5)O meio à disposição do Congresso Nacional para impugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a ação direta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ato normativo.

162 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública brasileira.

(1)Em atençãoao interesse público, a administração pode dispensar a audiência do particular afetado por decisão versando sobre a imposição de multa.

(2)Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição, todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente da invalidar ato administrativo ilegal, a administração pública deve abster-se de rever seus atos, mesmo quando neles constate nulidade.

(3)A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio público é o mandado de segurança.

(4)Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pago ou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.

(5)O ajuizamento de ação pode ser condicionado ao exaurimento prévio de todas as instâncias administrativas, desde que lei complementar disponha nesse sentido.

163 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca da federação.

(1)O sistema federativo brasileiro é composto por quatro espécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os municípios.

(2)Uma vez que a Constituição Federal define as competências exclusivas da União e dos municípios, é correto dizer que as competências não-incluídas em nenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos estados, desde que tais competências não sejam concorrentes.

(3)Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.

(4)Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.

(5)Lei complementar não pode autorizar a União a desempenhar serviço de interesse local.

164 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes itens.

(1)Como instrumento judicial de controle da legalidade do ato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica que não exerça atribuição do poder público.

(2)Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiça estadual, no foro de domicílio do segurado ou beneficiário, se a comarca não for sede de vara federal.

(3)O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiça estadual, no exercício da competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência do tribunal de justiça do estado.

(4)A competência para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade federal no exercício de competência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algum tribunal federal.

(5)Um fiscal de contribuições previdenciárias não pode autuar empresa pelo descumprimento de lei declarada inconstitucional, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado.

165 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.

(1)Nas hipóteses de legislação concorrente,os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União não exerça sua competência para editá-las.

(2)O órgão federal competente pode cobrar a contribuição previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionários dos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária de que estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-se apenas aos impostos.

(3)Os estados jamais podem legislar sobre matérias de competência legislativa privativa da União.

(4)Por meio de convênio administrativo, os estados podem delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa de fiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadas em seus respectivos territórios.

(5)Como não pode estabelecer obrigações para os estados, a Constituição determinou apenas à União que instituísse regime jurídico único para os servidores de sua administração pública direta, suas autarquias e suas fundações públicas.

166 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, a respeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira.

(1)O procedimento administrativo disciplinar afasta o contraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigado sempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.

(2)Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.

(3)A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita a acumulação de dois cargos públicos.

(4)O direito dos servidores públicos civis à livre associação sindical depende de regulamentação do direito de greve.

(5)Em decorrência do princípio da legalidade da administração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade.

167 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens seguintes.

(1)Os imóveis públicos urbanos não são usucapíveis.

(2)O Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do Judiciário.

(3)Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas por maioria simples, presente à sessão a maioria absoluta dos seus membros.

(4)Tendo em vista que, nos contratos licitados, existe equilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pela administração pública e o serviço prestado pelo particular, a regularidade fiscal em relação ao INSS não constitui condição para licitar.

(5)Os incentivos fiscais não podem ser concedidos às empresas devedoras de contribuições previdenciárias.

168 – (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens que se seguem.

(1)Embora a Constituição garanta o direito de reunião, independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente.

(2)Somente os juízes e membros do Ministério Público detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(3)Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se ao regime das empresas privadas, caso se dediquem ao desenvolvimento de atividades típicas destas.

(4)Os tempos de serviço público federal, estadual e municipal são computados reciprocamente, para efeitos de aposentadoria.

(5)Em todos os casos, a aposentadoria do servidor público federal será integral.

169 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei.

(b)O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro.

(c)Os tratados internacionais que instituam direitos individuais são dotados de hierarquia constitucional.

(d)O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.

(e)O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar.

170 – (ESAF/AFTN/96): Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

(a)Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.

(b)A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dos demais órgãos fracionários.

(c)No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial.

171 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.

(b)A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no controle incidental tem eficácia ex nunc.

(c)Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.

(d)Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc.

(e)O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário.

172 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar a forma parlamentar de Governo.

(b)O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo.

(c)Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

(d)Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

(e)A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembléia Legislativa.

173 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional, no que respeita às relações internacionais, não se encontra a concessão de asilo político.

(b)O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entes supranacionais.

(c)A igualdade entre os Estados é princípio fundamental da República Federativa em suas relações internacionais.

(d)O direito editado por autoridades supranacionais integra a ordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.

(e)Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário no sistema constitucional brasileiro.

174 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

(b)São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

(c)Pertencem aos Estados as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

(d)São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.

(e)São bens do Estado os recursos minerais.

175 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)No caso de alegada violação aos chamados "princípios sensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

(b)No caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

(c)Constitui fundamento suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município a não-aplicação do mínimo exigido da receita municipal da manutenção e desenvolvimento do ensino.

(d)Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa.

(e)Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular a representação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a observância pelos Municípios de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei.

176 - (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.

(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escuta telefônica poderá ser efetivada, para fins de investigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.

(c)O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar.

(d)Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos em Tratados têm hierarquia constitucional.

(e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o legislador ordinário não pode, tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena, estabelecer que determinados crimes serão submetidos a regime exclusivamente prisional fechado.

177 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)A medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

(b)Decretos regulamentares podem estabelecer restrições ou limitações a direitos individuais.

(c)Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

(d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º da Constituição.

(e)Emenda constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

178 – (ESAF/AFTN/96): Assinale a assertiva correta:

(a)A sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.

(b)É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de veto total a um projeto de lei.

(c)A Constituição Federal assegura iniciativa popular também para as Emendas Constitucionais.

(d)Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.

(e)O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória recém-editada.

179 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1)São normas formalmente constitucionais as concernentes à forma do Estado, à forma do Governo e ao modo de aquisição e exercício do poder.

(2)O controle jurisdicional difuso de constitucionalidade ocorre pela via incidental e emana do princípio da supremacia da Constituição Federal.

(3)O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e erradicar a marginalização,tem, entre seus fundamentos, o pluralismo político.

(4)A fusão e o desmembramento de municípios dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se concretizam por lei complementar do Congresso Nacional.

(5)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.A autonomia desses entes federativos pressupõe a repartição de competências para o exercício e o desenvolvimento de suas atividades normativas.

180 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Com relação ao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

(1)Pelo texto da Constituição Federal, e correto afirmar que, no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe, ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.

(2)A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

(3)A importância da lei no estado de direito é indiscutível: ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.Há, inclusive, um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária, mas não há um domínio vedado à mesma.

(4)O processo de formação a lei, no Direito brasileiro, prevê uma fase introdutória, a iniciativa; uma fase constitutiva, que compreende a deliberação e a sanção; e uma fase complementar, correspondente à promulgação e à publicação.Assim, é correto afirmar que a lei é um ato simples, de efeito complexo e indeterminado.

(5)O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, no Direito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qual resulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente da República quinze dias úteis para expressá-lo.

181 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO/96): Considerando o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

(1)O poder político do Estado é uno, indivisível e indelegável, exercido por meio de funções distintas que são repartidas internamente.Essa separação de funções do poder político do Estado requer o exercício das mesmas, preponderantemente por um órgão, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte específica do poder estatal.

(2)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

(3)A Seguridade Social, conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assegura os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo a Constituição Federal adotado os princípios da diversidade da base de financiamento e da universalidade da cobertura e do atendimento.

(4)Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.No entanto, dependendo do caso, é preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o decreto de intervenção, inevitavelmente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como conter a nomeação do interventor.

(5)O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e diretamente explorar atividade econômica, com a exigência, contudo, de ser observada a igualdade na competição com o particular.

182 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Em relação à atividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.

(1)A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser atribuídos às Comissões das Casas Legislativas, nos termos dos respectivos Regimentos Internos.Portanto, uma lei pode ser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e/ou do Senado Federal.

(2)A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, à alteração e à consolidação das leis deve ser veiculada em lei complementar.

(3)Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, a matéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(4)Às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é atribuída, constitucionalmente, a iniciativa de proposição de leis ordinárias e complementares, competência essa não atribuída às Mesas das mesmas Casas Legislativas.

(5)Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido pelo Congresso Nacional, a competência para a promulgação da lei será privativa do Presidente do Senado.

183 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação à desapropriação de imóveis rurais por interesse social, para fins de reforma agrária, julgue os itens a seguir.

(1)Entre os entes federativos, somente os Municípios não têm atribuição constitucional para efetivar a desapropriação.

(2)A indenização devida ao proprietário deve ser paga previamente à imissão do expropriante na posse do imóvel.

(3)A operação de transferência de propriedade do imóvel expropriado não está sujeita à incidência do imposto municipal que recai sobre a transmissão, inter vivos, de bens imóveis.

(4)A média propriedade rural, ainda que improdutiva, somente será suscetível de expropriação se o seu proprietário possuir outra.

(5)Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar o título dominial que lhes for destinado.Não lhes interessando prosseguir com a exploração da terra, o órgão público competente procederá à arrecadação e à nova distribuição da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se retirarem.

184 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.

(1)É assegurada a preservação do valor real dos benefícios.Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.

(2)Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.

(3)A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

(4)Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.

(5)Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

185 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.

(1)Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.

(2)Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.

(3)A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.

(4)A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.

(5)Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

186 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96):A respeito da competência legislativa concorrente, definida no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

(1)A União, os Estados e o Distrito Federal são concorrentemente competentes para legislar acerca de previdência social.

(2)A competência da União é limitada à fixação de normas gerais, no âmbito da legislação relativa à defesa da saúde.

(3)Sendo omissa a União, em sua atividade legislativa, os Estados, para atenderem às suas peculiaridades, ficam investidos de competência plena para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

(4)O Estado que legisla, plena e legitimamente, acerca da matéria de competência concorrente, terá as suas respectivas leis revogadas quando, exercitando sua competência constitucionalmente definida, a União editar suas leis e estas dispuserem contrariamente às regras fixadas no âmbito estadual.

(5)Não pode ser objeto de emenda à Constituição a proposta que intente alterar a competência concorrente dos entes federativos.

187 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Com relação ao controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)Os dispositivos da lei orgânica de um município podem ser questionados, medianteação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

(2)O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acerca da constitucionalidade de projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.

(3)Os decretos do Presidente da República podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(4)O controle de constitucionalidade é exercido, de forma incidente, em todos os níveis de jurisdição.Todavia, embora o Juiz de primeiro grau possa, por si só, afastar a aplicação de um lei que considere inconstitucional, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade da mesma lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros – ou do respectivo órgão especial.

(5)Todas as decisões terminativas e definitivas do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

188 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)A interceptação de comunicação telefônica pode-se realizar mediante autorização judicial, policial ou fazendária.

(b)A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente obtida.

(c)As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva.

(d)O depoimento do indiciado perante autoridade policial sem a presença de advogado é nulo de pleno direito.

(e)Olançamento do nome do réu no rol dos culpados previsto no Código de Processo Penal é compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência.

189 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasil nascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade.

(b)Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdade equiparam-se aos brasileiros natos.

(c)A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

(d)Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

(e)A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado.

190 - (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(b)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança.

(c)Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.

(d)A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa.

(e)O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.

191 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)Os Estados-membros não podem recusar fé aos documentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém, recusar o reconhecimento de documentos de outros Estados ou dos Municípios.

(b)Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotado somente de competências legislativas estaduais.

(c)A inexistência de lei federal de caráter geral impede a promulgação de lei estadual sobre a matéria.

(d)Na sua organização, os Estados-membros submetem-se aos princípios constitucionais sensíveis e aos princípios estabelecidos.

(e)A criação de regiões metropolitanas depende de lei ordinária estadual.

192 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988:

(a)a soberania

(b)a fidelidade partidária

(c)a dignidade da pessoa humana

(d)a cidadania

(e)o pluralismo político.

193 – (ESAF/TTN/97): Assinale a assertiva correta:

(a)Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador.

(b)Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público.

(c)A liberdade de expressão e a liberdade artística não pode sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura.

(d)A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.

(e)A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.

194 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)As leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

(b)O mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a ordem constitucional brasileira.

(c)A prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional.

(d)O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.

(e)Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.

195 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)A Constituição Federal não proíbe a realização de concurso de ascensão funcional.

(b)A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público.

(c)É vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo efetivo obtido mediante concurso público, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas na Constituição.

(d)Em caso de dano contra terceiros, o funcionário público há de responder civilmente,independentemente da configuração de culpa ou dolo.

(e)É eficaz a criação de cargo público independentemente da existência de previsão orçamentária.

196 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)Os Estados-membros não podem adotar o modelo parlamentar de Governo.

(b)O Distrito Federal é dotado de competência legislativa em tudo idêntica à dos Estados-membros.

(c)Os Estados-membros dispõem de ampla autonomia, no plano constitucional, podendo inclusiveadotar um sistema eleitoral diverso daquele estabelecido na Constituição Federal.

(d)A Câmara do Distrito Federal poderá outorgar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital em face de sua Lei Orgânica.

(e)Compete ao Advogado-Geral do Estado a formulação de representação interventiva contra o Município.

197 – (ESAF/TTN/98): Assinale a assertiva correta:

(a)As normas que prevêem o direito de livre associação sindical e o direito de greve aos servidores públicos são auto-executáveis.

(b)A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso público.

(c)As empresas públicas que desempenhem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-administrativo das demais empresas públicas e sociedades de economia mista.

(d)A proibição de acumulação de cargos ou empregos não se aplica às empresas estatais.

(e)Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista.

198 - (ESAF/AFTN/96): Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são retirados do ordenamento jurídico:

(a)pela publicação do acórdãodo Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União

(b)por lei complementar

(c)por resolução do Senado

(d)por decreto legislativo

(e)por medida provisória

199 - (ESAF/AFTN/94): Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

(a)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinária incompatível com a norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

(b)é todo ele incompatível com a nova Constituição.

(c)deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.

(d)deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal.

(e)a incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

200 - (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta:

(a)O direito pré-constitucional não é suscetível de exame na via do controle abstrato de normas.

(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Governador de um Estado não pode impugnar, em ação direta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro Estado.

(c)As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

(d)Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da ação direta de inconstitucionalidade.

(e)Todos os atos normativos do Distrito Federal estão submetidos ao controle de constitucionalidade abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.