01 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o consentimento do credor.
b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida, segundo as regras gerais de imputação em pagamento.
c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento, empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.
d) O devedor pignoratício tem direito de conservar a posse indireta do bem empenhado, apesar de o transferir ao credor.
e) O fiduciante tem o direito de receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.
 
02 - (ESAF/AFTN/98) O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas, extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o usufruto
a) temporário
b) restrito
c) universal
d) simultâneo
e) sucessivo
 
03 - (ESAF/AFTN/98) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo do rio deu-se por:
a) abandono de álveo
b) aluvião imprópria
c) aluvião própria
d) avulsão
e) formação de ilha
 
04 - (ESAF/AFTN/98) A apólice que se ocupa de risco que se desenvolver ao longo da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência, designa-se apólice:
a) flutuante
b) simples
c) específica
d) plúrima
e) aberta
 
05 - (ESAF/AFTN/98) Se uma empresa, proprietária de certo bem móvel ou imóvel, o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo, imediatamente, o arrenda à vendedora, configurado está o
a) Dummy corporation
b) leasing operacional
c) lease-back
d) leasing financeiro
e) self-leasing
 
06 - (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:
a) maliciosa
b) inocente
c) relativa subjetiva
d) relativa objetiva
e) absoluta
 
07 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
b) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.
c) A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito, classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.
d) Participação consiste numa declaração para ciência ou comunicação a outrem de intenção ou de fato.
e) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana, que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
 
08 - (ESAF/AFTN/98) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta
c) associação
d) pessoa jurídica de direto privado
e) fundação particular
 
09 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil, sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.
b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas.
c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito Internacional Privado.
d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica jurídica.
 
10 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do negócio por estar configurado o dolo
a) Acidental
b) Negativo
c) Bonus
d) Positivo
e) Incidens
 
11 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A partilha amigável, sendo os herdeiros maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua forma é a
a) Genérica
b) Livre
c) Única
d) Plural
e) Geral
 
12 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua ausência, porque tal ausência era
a) Causa interruptiva da prescrição
b) Caso de prescrição ordinária interrompida
c) Causa suspensiva da prescrição
d) Caso de prescrição longi temporis
e) Causa impeditiva da prescrição
 
13 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O prêmio a que tem direito o inventor, acrescido da indenização a que faz jus pelas despesas efetuadas com a conservação e transporte da coisa, denomina-se
a) Achádego
b) Acessão
c) Invenção
d) Especificação
e) Adjunção
 
14 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Quando o proprietário A concede, mediante ato inter vivos, o usufruto de um imóvel a B, conservando a sua propriedade, configurado está o usufruto
a) Convencional por retenção
b) Legal
c) Universal
d) Convencional por alienação
e) Impróprio
 
15 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A hipoteca conferida àqueles que não tenham a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é a
a) Hipoteca judicial
b) Hipoteca legal
c) Hipoteca cedular
d) Perempção legal
e) Hipoteca convencional
 
16 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.
a) Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a descendente, sem o consenso dos demais descendentes.
b) A novação subjetiva passiva pode dar-se pela delegação ou pela expromissão.
c) A compensação legal pode ser declarada ex officio.
d) A transação possui dupla natureza jurídica: a de negócio jurídico bilateral e a de pagamento indireto.
e) A remissão parcial se dá quando o credor reduzir o débito, que subsistirá em parte e em parte será remitido.
 
17 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A cláusula penal só pode ser reduzida pelo juiz quando o valor de sua cominação exceder ao do contrato principal e quando houver cumprimento parcial da obrigação, em razão de seu caráter específico de
a) Acessoriedade
b) Condicionalidade
c) Compulsoriedade
d) Subsidiariedade
e) imutabilidade relativa
 
18 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A venda, sob condição resolutiva, que só se aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo de dez dias seguintes ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preço, contém a cláusula especial designada
a) Preempção
b) pacto comissório
c) reserva de domínio
d) ad gustum
e) Retrovenda
 
19 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se A doar bens a B, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada está a doação
a) sob forma de subvenção periódica
b) Inoficiosa
c) com cláusula de reversão
d) Modal
e) Remuneratória
 
20 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) É dever do comitente:
a) Verificar tudo o que foi feito, apontando as falhas, sob pena de se presumirem aceitas e verificadas as partes já pagas
b) não fazer acréscimos que não sejam fundados em razões de absoluta necessidade técnica, sem o consenso do dono da obra
c) Enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço, havendo descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte
d) reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a entregá-la até que o dono da obra satisfaça sua obrigação
e) ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae
 
21 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O depósito bancário, em que o banco se compromete a restituir a qualquer instante em que lhe for reclamada a quantia depositada, é considerado depósito
a) Regular
b) Necessário
c) Ordinário
d) Miserável
e) Irregular
 
22 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O título de crédito em que o credor é nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera aposição de assinatura no seu verso, é designado
a) título nominativo
b) Debênture
c) título ao portador
d) título que se dirige a credor anônimo
e) título à ordem
 
23 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção correta.
a) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade.
b) O registro de imóveis é imutável.
c) A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro imobiliário comum.
d) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja feita irregularmente.
e) É ato registrável a cessão de direitos hereditários.
 
24 - (ESAF/AGU/98) Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os
a) percipiendos
b) estantes
c) consumidos
d) percebidos
e) pendentes
 
25 - (ESAF/AGU/98) Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação
a) inocente
b) relativa objetiva
c) absoluta
d) maliciosa
e) relativa subjetiva
 
26 - (ESAF/AGU/98) Quando a norma jurídica permitir a formalização do negócio por vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a forma
a) genérica
b) plural
c) única
d) livre
e) contratual
 
27 - (ESAF/AGU/98) A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se mediante
a) ação de força nova espoliativa
b) ação de dano infecto
c) embargos de terceiro senhor e possuidor
d) ação de imissão de posse
e) interdito proibitório
 
28 - (ESAF/AGU/98) Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um rio em razão do afastamento das águas, que descobrem parte do álveo, ter-se-á o (a)
a) abandono de álveo
b) aluvião própria
c) avulsão
d) acessão artificial
e) aluvião imprópria
 
29 - (ESAF/AGU/98) É direito do censuísta
a) resgatar a renda
b) alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera
c) renunciar ao direito de resgate
d) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado
e) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio
 
30 - (ESAF/AGU/98) A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se
a) anticrese
b) sub-hipoteca
c) penhor de direitos
d) caução de título de crédito
e) servidão predial
 
 
31 - (ESAF/AGU/98) "A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novação
a) subjetiva passiva por expromissão
b) subjetiva ativa
c) subjetiva passiva por delegação
d) real
e) objetiva
 
32 - (ESAF/AGU/98) A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva
a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral
b) tácita que somente se prende a contrato unilateral
c) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu
d) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral
e) expressa que se prende a contrato bilateral
 
33 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção correta.
a) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito.
b) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes.
c) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.
d) O pacto comissório é a cláusula inserida na compra e venda pela qual os contraentes anuem que a venda não se desfaça.
e) A reserva de domínio é estipulada em contrato de compra e venda de coisa móvel fungível.
 
34 - (ESAF/AGU/98) O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito
a) irregular
b) legal
c) judicial
d) miserável
e) regular
 
35 - (ESAF/AGU/98) Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente, como seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo risco será compartilhada por todos os segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por qualquer deles, ter-se-á o seguro
a) de ramos elementares
b) de capital deferido
c) mútuo
d) misto
e) a prêmio
 
36 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos direitos reais ou de personalidade, é a
a) direta
b) subjetiva
c) objetiva
d) extracontratual
e) indireta
 
37 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.
a) É direito do fiduciante transmitir, sem anuência do fiduciário, os direitos de que seja titular sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.
b) O fiduciário tem direito de pedir a reintegração da posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.
c) O fiduciário tem o dever de empregar o produto da venda da coisa alienada, se inadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas da cobrança.
d) O fiduciário pode consolidar a propriedade imobiliária em seu nome se o fiduciante não purgar a mora.
e) O fiduciário tem direito à restituição do imóvel alienado fiduciariamente, havendo insolvência do fiduciante.
 
38 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.
a) O sistema comum de registro imobiliário, ao entender que a todo imóvel perfeitamente individuado corresponde uma matrícula, veio consagrar o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade físico-jurídica do imóvel, relacionado com o da especialidade, visto reclamar exata caracterização e individuação do imóvel.
b) O sistema comum de registro de imóveis produz o efeito de presunção juris et de jure da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados os direitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na veracidade do registro.
c) O registro imobiliário terá eficácia conservatória de documento.
 
d) O registro Torrens, por ser facultativo e excepcional, é um sistema registrário especial, podendo ser requerido apenas para imóveis rurais.
e) O registro stricto sensu é o ato subseqüente à matrícula do imóvel.
 
39 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato, que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso, designa-se
a) dolus bonus
b) dolo acidental
c) dolus malus
d) dolo principal
e) dolo recíproco
 
40 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se
a) juris et de jure
b) relativa
c) juris tantum
d) absoluta
e) hominis ou simples
 
41 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Em relação aos modos de apreciação da culpa do agente, no caso em julgamento, ter-se-á culpa in abstrato, quando
a) se atém ao exame da imprudência do agente
b) se percebe que o ato lesivo só seria evitável por uma atenção extraordinária
c) se leva em conta a questão da negligência do agente
d) se faz uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem normal
e) se verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção
 
42 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.
a) A locação de serviço é um contrato de forma livre.
b) Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.
c) Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.
d) Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.
e) Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
 
43 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É direito do comitente
a) perceber a remuneração convencionada
b) reter a obra até que o dono da obra satisfaça sua obrigação
c) corrigir os defeitos que a obra apresentar
d) pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia
e) pagar a remuneração convencionada, na época ajustada
 
44 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção correta.
a) A empreitada caracteriza-se pelo fato de considerar o resultado final e não a atividade do empreiteiro, em si, como objeto da relação contratual.
b) O empreiteiro não tem o direito de requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, para presumir a seu favor a verificação do que lhe foi pago.
c) É dever do dono da obra denunciar ao comitente os defeitos do material, que possam comprometer sua execução.
d) Não há cessação da empreitada com a desapropriação, com imissão de posse do desapropriante.
e) Em caso de resilição unitateral da locação de obra, por parte do comitente, este está isento de qualquer responsabilidade civil.
 
45 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se, na empreitada, a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, permitindo sua variação em decorrência do preço de algum dos camponentes da obra, ter-se-á empreitada
a) de valor reajustável
b) por medida
c) a preço fixo relativo
d) por preço máximo
e) a preço fixo absoluto
 
46 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui uma das características da cooperativa a (o)
a) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia-geral baseado no número de associados e não no capital
b) divisibilidade dos fundos de reserva
c) cessão de cotas-partes do capital a terceiro
d) invariabilidade do capital social representado por cotas-partes
e) ausência de neutralidade política
 
47 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.
a) A cooperativa rege-se pelo princípio da adesão livre, pois seus associados têm liberdade de ingresso ou saída, exceto as exigências estatutárias.
b) A cooperativa sempre dependerá de autorização estatal para ser criada, por haver interferência do Estado no seu funcionamento.
c) A cooperativa é regida pelo estatuto social e pelo princípio assemblear de decisão.
d) A cooperativa que tiver como objetivo a prestação de serviços a terceiros irá, ao ofertar sua mão-de-obra aos clientes, participar da terceirização.
e) É admissível a formação de cooperativa constituída por trabalhadores portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, para executar atividades relacionadas à operação portuária.
 
48 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens abaixo.
(1) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo eficácia, porem, quando implementada a condição.
(2) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurídico são os elementos essenciais da obrigação. A cerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por exemplo, seja determinado desde o inicio . Exige-se , apenas, que seja determinável. O objeto, por sua vez, consiste na prestação do devedor e se traduz em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Já o vinculo jurídico estabelece um liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessária , a utilização do poder judiciário para a satisfação do seu credito.
(3) As obrigações sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.
(4) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção em contrario.
(5) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor.
 
49 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais
(2) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental
(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade do ato, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante .
(4) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.
(5) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade de ato decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação ou fraude contra credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidade do ato.
 
50 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Em regra , tem efeito repristinatório , imediato e automático, a lei revogadora de uma outra lei revogadora.
(2) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente revogada é ou da incompatibilidade.
(3) A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis.
(4) Somente a partir da inscrição, no registro peculiar, dos seus atos constitutivos é que começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado.
(5) A escultura e a pintura são bens acessórios em relação à matéria-prima e à tela, respectivamente.
 
51 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) São requisitos de validade do ato jurídico : a capacidade do agente, a liceidade do objeto e a forma legalmente prescrita ou permitida.
(2) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrario, presume-se que o pagamento é quesível.
(3) Se Pedro deve doze quilos de café a João , que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se, ate onde se compensarem .
(4) Se Paulo deve a Tomé a importância de R$ 50.000,00 em espécie, um automóvel e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$ 50.000,00, então, ao oferecer a prestação em dinheiro, assiste ao devedor o direito de escolher qual das dividas será quitada como o pagamento oferecido.
(5) A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.
 
52 - (CESPE/BACEN/97) A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens abaixo :
(1) A transação somente produz efeitos que lhe são próprios depois de homologada pelo juiz
(2) As expressões contrato e convenção podem ser consideradas sinônimas e representam a mesma idéia.
(3) O código civil brasileiro define o que seja contrato.
(4) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.
(5) A regra do pacta sunt servanda não comporta exceções e dever ser sempre obedecida.
 
53 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) A locação pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis
(2) A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato unilateral.
(3) No contrato de honorários advocatícios, o advogado é o locador, ao passo que o cliente é o locatário.
(4) O comodato só pode ser celebrado por escrito.
(5) A empreitada é uma espécie de locação de serviços.
 
54 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Toda e qualquer ação contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.
(2) O prazo de dez dias que o código civil confere para o marido propor ação visando anular o casamento contraído com mulher já deflorada é prescricional, não decadencial.
(3) A responsabilidade civil de um motorista que atropela alguém , ao conduzir seu veiculo particular com excesso de velocidade, deriva de culpa extracontratual ou aquiliana.
(4) Em uma indenização por atropelamento decorrente de acidente de transito, incidem, alem dos juros ordinários, os juros compostos.
(5) O código civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da posse, ao dizer que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.
 
55 - (CESPE/BACEN/97) Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes.
(1) Um indivíduo, ao deixar suas jóias na Caixa Econômica Federal para garantir um empréstimo, as está penhorando.
(2) O mandatário que dispõe de poderes genéricos para contrair empréstimos em nome de uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens desta, mesmo não dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo caso.
(3) Como a lei não pode interferir no principio da autonomia da vontade, as hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por garantia real devem constar expressamente do contrato.
(4) Se a divida não for paga no se vencimento, é perfeitamente valida a clausula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto de garantia.
(5) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ; ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante.
 
56 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.
(1) Embora seja mais freqüente nos contratos, a clausula penal também pode ser inserida em outros atos jurídicos, como, por exemplo, no testamento.
(2) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa a da clausula penal.
(3) Não cabe ação executiva para cobrança de multa contratual.
(4) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros não-convencionados são casos de obrigações naturais mais conhecidos no direito brasileiro.
(5) A posse do titulo pelo credor gera uma presunção absoluta de que não foi pago pelo devedor.
 
57 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.
a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral.
b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão.
c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.
d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.
 
58 - (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.
a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
 
59 - (ESAF/PFN/98) Aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução, é considerado
a) possuidor indireto
b) compossuidor pro diviso
c) compossuidor pro indiviso
d) fâmulo da posse
e) possuidor direto
 
60 - (ESAF/PFN/98) Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas diversas se mesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-á
a) adjunção
b) especificação
c) confusão
d) tradição
e) comistão
 
61 - (ESAF/PFN/98) A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação
a) alternativa ou disjuntiva
b) facultativa
c) simples
d) com faculdade alternativa
e) cumulativa ou conjuntiva
 
62 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.
a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.
b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação principal.
c) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao devedor.
d) A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.
e) O caráter intimidatório da cláusula penal representa um reforço do vínculo obrigacional, assegurando sua execução.
 
63 - (ESAF/PFN/98) Delegação com efeito novatório é a
a) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do delegante
b) novação subjetiva ativa
c) novação real
d) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacional
e) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com anuência do credor
 
64 - (ESAF/PFN/98) Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado,
a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidade
b) o adquirente perderá tudo o que desembolsou
c) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsou
d) o evicto não terá direito a qualquer ressarcimento
e) o contrato passará a ser aleatório, deixando de ser comutativo
 
65 - (ESAF/PFN/98) Se o adquirente recebeu a coisa mediante compra das cotas ideais de diversos condôminos, assegurando a cada um deles a preferência na reaquisição da respectiva cota-parte, ter-se-á:
a) pacto comissório
b) preempção exercida pro-parte
c) reserva de domínio
d) pacto de retrovenda
e) venda a contento
 
66 - (ESAF/PFN/98) A adoção feita em comum a mais de uma pessoa, sendo distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato estipulou o contrário, designa-se doação
a) a termo
b) inoficiosa
c) com cláusula de reversão
d) conjuntiva
e) em forma de subvenção periódica
 
67 - (ESAF/PFN/98) Ter-se-á empreitada a preço fixo absoluto, quando
a) a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-de-obra ou dos materiais, de modo que o empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustada
b) contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais
c) o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra, mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro assegurado
d) o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra
e) na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida
 
68 - (ESAF/PFN/98) O seguro de vida em que o segurado só paga o prêmio avençado durante certo número de anos, ficando depois remido é o
a) seguro de vida inteira
b) seguro misto
c) seguro de capital deferido
d) seguro de ramos elementares
e) seguro de vida inteira com prêmios temporários
 
69 - (CESPE/TCU/95) A lei
(1) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma.
(2) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
(3) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
(4) possui vigência temporária no curso da vacatio legis.
(5) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.
 
70 - (CESPE/TCU/95) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.
(5) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e que não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.
 
GABARITOS OFICIAIS
 
1 A
2 D
3 B
4 E
5 C
6 B
7 E
8 A
9 A
10 B
11 D
12 C
13 A
14 D
15 B
16 C
17 E
18 B
19 C
20 A
21 E
22 E
23 D
24 B
25 C
26 B
27 E
28 E
29 D
30 A
31 B
32 A
33 C
34 E
35 C
36 D
37 A
38 B
39 B
40 E
41 D
42 C
43 D
44 A
45 C
46 A
47 B
48 CCCEC
49 CECEE
50 ECECE
51 CCE*C
52 ECECE
53 CCCEC
54 EECCE
55 EEEEC
56 CECCE
57 C
58 A
59 D
60 E
61 E
62 A
63 E
64 C
65 B
66 D
67 A
68 E
69 ECEEC
70 CCCEE