Prova 2 - Comum a todas as áreas (Aplicada em 07/04/2002 - Domingo - Manhã)

CONTABILIDADE GERAL

01- Abaixo estão cinco assertivas relacionadas com os Princípios Fundamentais de Contabilidade. Assinale a opção que expressa uma afirmação verdadeira.

a) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão, mas não constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.

b) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, exceto no caso de sociedade ou instituição, cujo patrimônio pode confundir-se com o dos sócios ou proprietários.

c) Da observância do Princípio da Oportunidade resulta que o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da Entidade, em um período de tempo determinado.

d) A apropriação antecipada das prováveis perdas futuras, antes conhecida como Convenção do Conservadorismo, hoje é determinada pelo Princípio da Competência.

e) A observância do Princípio da Continuidade não influencia a aplicação do Princípio da Competência, pois o valor econômico dos ativos e dos passivos já contabilizados não se altera em função do tempo.

02- A firma Comércio Livre Ltda. apurou os seguintes valores, em 31.12.01:

Ao elaborar Balancete de Verificação e o Balanço Patrimonial com fulcro nas contas e saldos acima, a empresa encontrará:

a) Saldos devedores no valor de R$ 5.650,00.

b) Ativo Circulante no valor de R$ 2.250,00.

c) Passivo Circulante no valor de R$ 4.150,00.

d) Ativo Permanente no valor de R$ 2.950,00.

e) Patrimônio Líquido no valor de R$ 3.000,00.

03- Da leitura atenta dos balanços gerais da Cia. Emile, levantados em 31.12.01 para publicação, e dos relatórios que os acompanham, podemos observar informações corretas que indicam a existência de:

A partir das observações acima, podemos dizer que o valor do Capital Próprio da Cia. Emile é de

a) R$ 5.500,00

b) R$ 5.000,00

c) R$ 4.000,00

d) R$ 3.500,00

e) R$ 3.000,00

04- Assinale a opção que apresenta uma afirmativa incorreta.

a) Reservas de Capital representam, genericamente, acréscimo ao Patrimônio Líquido que não transitam pela conta de resultado da companhia nem são provenientes de reavaliação de ativos.

b) Reservas de Lucros representam, genericamente, a retenção de parcelas provenientes de ganhos, com o objetivo de preservar o Patrimônio Líquido de uma sociedade.

c) A depreciação dos bens representa a diminuição de seu valor em conseqüência do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência.

d) Reservas de Lucros representam, genericamente, a retenção de parcelas provenientes dos ganhos da entidade, com o objetivo de preservar o patrimônio líquido para posterior destinação.

e) Um imóvel que a diretoria não tem intenção de vender e que é alugado a terceiros, por não ter emprego na exploração da atividade da empresa, deve ser classificado como ativo permanente imobilizado.

05- A Companhia Capcap de Negócios apresenta os seguintes valores relacionados ao capital próprio:

Agrupando corretamente os títulos acima, encontraremos

a) Capital Social no valor de R$ 100.000,00

b) Capital a Realizar no valor de R$ 30.000,00

c) Reservas de Lucros no valor de R$ 59.000,00

d) Reservas de Capital no valor de R$ 47.000,00

e) Patrimônio Líquido no valor de R$ 216.000,00

06- A empresa Andaraí S/A extraiu de seu balancete o seguinte elenco resumido de contas patrimoniais:

Se agruparmos as contas acima por natureza contábil, certamente encontraremos uma diferença entre a soma dos saldos credores e devedores. Assinale a opção que indica o valor correto.

a) R$ 1.200,00 é a diferença devedora.

b) R$ 1.200,00 é a diferença credora.

c) R$ 1.800,00 é a diferença credora.

d) R$ 17.300,00 é a soma dos saldos credores.

e) R$ 22.000,00 é a soma dos saldos devedores.

07- Dos lançamentos abaixo, apenas um não está correto, no seu todo. Assinale a opção que aponta tal registro contábil.

08- Assinale, abaixo, a opção que não se enquadra no complemento da frase: “A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:

a) Livro de Registro de Ações Ordinárias”.

b) Livro de Atas das Assembléias-Gerais”.

c) Livro de Presença de Acionistas”.

d) Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”.

e) Livro de Transferência de Ações Nominativas”.

09- A empresa Livre Comércio Ltda. realizou as seguintes operações ao longo do mês de setembro de 2001:

I. venda a vista de mercadorias por R$ 300,00, com lucro de 20% sobre as vendas;

II. pagamento de duplicatas de R$ 100,00, com juros de 15%;

III. prestação de serviços por R$ 400,00, recebendo, no ato, apenas 40%; e

IV. pagamento de títulos vencidos no valor de R$ 200,00, com desconto de 10%.

Analisando as operações acima listadas podemos afirmar que, em decorrência delas,

a) o ativo recebeu débitos de R$ 460,00.

b) o ativo aumentou em R$ 165,00.

c) o patrimônio líquido aumentou em R$ 460,00.

d) o passivo recebeu créditos de R$ 300,00.

e) o passivo diminuiu em R$ 335,00.

10- No balancete de 30 de junho, a firma Zimbra Comercial Ltda., apresentava um estoque de mercadorias no valor de R$ 75.000,00.
Durante o mesmo mês, o movimento de entradas e saídas demonstrou: estoque inicial de R$ 60.000,00, com compras de R$ 120.000,00 e vendas de R$ 100.000,00.
As operações foram tributadas em 10% com IPI nas compras; em 12% com ICMS nas compras; e em 17% com ICMS nas vendas.
No mês seguinte, ao acertar as contas com o fisco, a empresa demonstrará, em relação ao movimento de junho passado,

a) ICMS a Recolher de R$ 17.000,00

b) ICMS a Recuperar de R$ 14.400,00

c) ICMS a Recuperar de R$ 4.600,00

d) ICMS a Recolher de R$ 2.600,00

e) ICMS a Recolher de R$ 1.160,00

11- A empresa Agro & Pecuária S/A apurou no exercício um lucro líquido de R$ 140.000,00. Não havendo prejuízos anteriores a amortizar, a Contabilidade providenciou o registro da seguinte destinação:

Após a constituição e a reversão das reservas acima, o Contador deve contabilizar o Dividendo Mínimo Obrigatório de 30% sobre o lucro, conforme previsto nos Estatutos. Isso provocará um aumento do passivo no valor de

a) R$ 32.700,00

b) R$ 34.800,00

c) R$ 37.200,00

d) R$ 37.500,00

e) R$ 37.800,00

12- A Sapataria J.B. consegue fabricar botinas custeando materiais e mão-de-obra em partes iguais. Atualmente está vendendo as botinas a R$ 20,00 o par.
Nós, da J.C. Comércio, no início de maio, tínhamos 200 pares dessas botinas em estoque, ao custo unitário de R$ 17,00. Durante o mês, compramos mais 300 pares, ao preço oferecido por J.B. mais 30% de IPI.
É verdade que o produto vende bem. No fim de maio, restaram-nos apenas 40 pares, avaliados a custo médio.
As operações de compra e venda são tributadas com ICMS a 20%.
Com essas informações, podemos dizer que o custo unitário das vendas de J.C. Comércio, no mês de maio, foi de

a) R$ 16,40

b) R$ 18,80

c) R$ 20,00

d) R$ 21,20

e) R$ 22,40

13- As contas abaixo representam um grupo de receitas e despesas e, embora distribuídas aqui aleatoriamente, compõem a demonstração do resultado do exercício da empresa Boapermuta S/A.

Ordenando-se as contas acima, adequadamente e em conformidade com as regras de elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício, vamos encontrar

a) Receita Líquida de Vendas de R$ 48.000,00.

b) Lucro Operacional Bruto de R$ 4.000,00.

c) Lucro Operacional Líquido de R$ 15.000,00.

d) Lucro Líquido antes da Contribuição Social e do Imposto de Renda de R$ 20.000,00.

e) Lucro Líquido do Exercício de R$ 13.500,00.

14- A empresa Zucata S/A, que negocia com maquinas usadas, em 30 de abril, promoveu uma venda dos seguintes itens:
- um trator de seu estoque de vendas, vendido por R$ 35.000,00;
- um jeep de seu imobilizado, vendido por R$ 25.000,00;
- e um imóvel de sua propriedade, vendido por R$ 70.000,00.
A operação de venda não sofrerá nenhum grava-me fiscal, a não ser de imposto de renda sobre eventuais lucros ao fim do ano e que serão calculados naquela ocasião.
Os dados para custeamento da transação foram os seguintes:
- o trator foi adquirido por R$ 28.000,00, tem vida útil de 10 anos e já estava na empresa há dois anos e meio;
- o jeep foi adquirido por R$ 20.000,00, tem vida útil de 8 anos e já estava na empresa há dois anos;
- o imóvel foi adquirido por R$ 80.000,00, tem uma edificação equivalente a 40% do seu valor, com vida útil estimada em 25 anos e já estava na empresa há dez anos.
Considerando essas informações, podemos afirmar que, na operação de venda, a Zucata alcançou um lucro global de

a) R$ 26.200,00

b) R$ 26.000,00

c) R$ 21.000,00

d) R$ 19.800,00

e) R$ 14.000,00

15- Apresentamos abaixo os dados da movimentação do estoque de cestos de vime, comprados para re-vender, relativos ao mês de março.
O mês começou com a existência de 15 cestos avaliados a R$ 3,00 por unidade.
As vendas ocorreram no dia 5: cinco unidades; no dia 20: quinze unidades; e no dia 30: vinte unidades. Os preços unitários foram, respectivamente, de R$ 4,00, R$ 6,00 e R$ 8,00.
As compras foram feitas no dia 10: vinte unidades; e no dia 15: dez unidades. A primeira compra teve custo unitário igual ao do estoque inicial e a última foi feita ao preço unitário de fatura de R$ 5,00.
As compras e vendas foram tributadas em 20% com ICMS. Não houve devoluções, nem descontos.
O estoque é contabilizado por Controle Permanente e avaliado pelo Custo Médio Ponderado. Com as informações acima podemos afirmar que

a) o estoque final apresenta custo unitário de R$ 3,25.

b) o custo das mercadorias vendidas foi de R$ 130,00.

c) a venda do dia 20 de março deu lucro bruto de R$ 41,25.

d) o estoque existente ao fim do dia 10 de março foi de R$ 78,00.

e) o valor total do estoque final de março foi de R$ 81,25.

16- A empresa Carnes & Frutas S/A, em 30 de agosto de 2000, obteve um financiamento em cinco parcelas semestrais iguais de R$ 3.000,00 e repassou, por R$ 20.000,00, uma de suas máquinas, dividindo o crédito em 10 parcelas bimestrais.
Todos os encargos foram embutidos nas respectivas parcelas e não se verificou nenhum atraso nas quitações.
Devedores e credores admitem compensar débitos e créditos dessas operações em 2002, mas só o farão à época própria, cabendo à empresa dar ou receber a quitação restante.
Em decorrência desses fatos, se observarmos o balanço de fim de exercício, elaborado com data de 31.12.00, certamente vamos encontrar

a) valores a receber a curto prazo R$ 16.000,00.

b) valores a receber a longo prazo R$ 4.000,00.

c) valores a pagar a curto prazo R$ 7.000,00.

d) valores a pagar a longo prazo R$ 13.000,00.

e) saldo a compensar a longo prazo R$ 2.000,00.

17- A empresa Zola estava desmontando seu parque operacional e, para isto, efetuou as seguintes operações:
a - vendeu, a vista, por R$ 3.000,00 uma máquina adquirida por R$ 4.000,00 e que já fora depreciada em 70%;
b - baixou do acervo patrimonial um guindaste comprado por R$ 5.000,00, já depreciado em 80%; e
c - alienou por R$ 2.000,00 um cofre, ainda bom, com valor contábil de R$ 3.000,00, embora já depreciado em 25%.
No período não houve incidência de correção monetária e as operações não sofreram tributação. Considerando apenas as transações citadas, podemos dizer que a empresa Zola incorreu em

a) custos de R$ 13.000,00.

b) custos de R$ 4.450,00.

c) lucros de R$ 550,00.

d) perdas de R$ 2.600,00.

e) perdas de R$ 200,00.

18- A Cia. Poços & Minas possui uma máquina própria de sua atividade operacional, adquirida por R$ 30.000,00, com vida útil estimada em 5 anos e depreciação baseada na soma dos dígitos dos anos em quotas crescentes.
A mesma empresa possui também uma mina custeada em R$ 60.000,00, com capacidade estimada de 200 mil kg, exaurida com base no ritmo de exploração anual de 25 mil kg de minério.
O usufruto dos dois itens citados teve início na mesma data. As contas jamais sofreram correção monetária.
Analisando tais informações, podemos concluir que, ao fim do terceiro ano, essa empresa terá no Balanço Patrimonial, em relação aos bens referidos, o valor contábil de:

a) R$ 34.500,00

b) R$ 40.500,00

c) R$ 49.500,00

d) R$ 55.500,00

e) R$ 57.500,00

19- A Cia. Faunix & Florix, ao fim do ano de 2001,demonstrava o seguinte Patrimônio Líquido:

O lucro líquido apurado no exercício foi de R$ 60.000,00, após a destinação planejada, exceto a constituição de reservas.
Agora, para seguir as regras e preceitos atinentes à espécie, a Contabilidade deverá contabilizar uma Reserva Legal de

a) R$ 3.000,00

b) R$ 2.500,00

c) R$ 2.000,00

d) R$ 1.000,00

e) R$ 0,00

20- O patrimônio da Cia. ZAZ TRAZ S/A foi devida-mente apurado em 31.12.01, data do encerra-mento do exercício, demonstrando os dados abaixo, em ordem alfabética.

A elaboração do Balanço Patrimonial, com base nas contas e nos saldos acima, certamente demonstrará:

a) Ativo Permanente no valor de R$ 3.600,00

b) Patrimônio Bruto no valor de R$ 14.500,00

c) Patrimônio Líquido no valor de R$ 9.000,00

d) saldos credores no valor de R$ 14.500,00

e) saldos devedores no valor de R$ 18.100,00

DIREITO TRIBUTÁRIO E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

21- Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

a) a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.

b) a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.

c) a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.

d) a transmissão de bens imóveis a título gratuito.

e) a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.

22- É lícito ao ente tributante

a) instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.

c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

d) cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

e) exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.

23-•A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo emprega-dor e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?
• Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anis-tia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?
• A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?

a) Sim, Sim, Sim 

b) Sim, Sim, Não

c) Sim, Não, Sim

d) Não, Não, Não

e) Não, Sim, Não

24- Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa.

(1º quadro)

(2º quadro)

É (são) errada(s) a(s) seguinte(s) vinculação(ções):

a) v1, v2 e v4

b) w1

c) x1

d) z5

e) y3

25- Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio “exclusivamente” (“Estas competências a Constituição atribuiu exclusiva-mente aos seguintes entes”), estaria certa a seguinte vinculação:

a) v2

b) w3

c) x1

d) y5

e) z3

26- Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.
1 - O Código Tributário Nacional, embora tenha sido aprovado como lei ordinária, pode regular as matérias para as quais a Constituição, que lhe é posterior, passou a exigir lei complementar.
2 - Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
3 - Resolução do Senado Federal, obedecidas as condições constitucionais, poderá estabelecer, para o ICMS, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) V, F, V

27- Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).
1 - Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR).
2 - Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado “pequena
gleba rural” para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições.
3 - Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do ITR.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) F, V, F

d) F, F, F

e) F, F, V

28- Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o “SIMPLES”, regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F).
1 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
2 - A referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no âmbito do SIMPLES.
3 - Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, V

e) F, F, F

29- Assinale a assertiva incorreta.

a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

e) A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.

30-• Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), os tratados internacionais precisam
ser observados pelo legislador, que, assim, não poderá alterá-los por normas com eles incompatíveis?
•À luz do CTN, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas podem ser considerados como “legislação tributária”?
•Decretos podem instituir impostos autorizados pela Constituição?

a) Sim, Sim, Sim

b) Sim, Sim, Não

c) Sim, Não, Sim

d) Não, Não, Não

e) Não, Sim, Não

31- Segundo decorre da Constituição, especialmente depois da redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, pode(m) ser objeto de medida provisória

a) normas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.

b) matéria tributária disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

c) majoração de imposto de renda, quando, embora convertida em lei no mês de janeiro seguinte, tenha sido aprovada antes do início do exercício em que será cobrada.

d) aquela que constitua reedição, na mesma sessão legislativa, de outra que não tenha sido rejeitada, mas apenas perdido sua eficácia por decurso de prazo.

e) matéria tributária não sujeita a restrição em razão do processo legislativo. 

32- O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos constitucionais, foi aprovado por

a) lei ordinária.

b) lei complementar.

c) lei delegada.

d) decreto legislativo.

e) resolução do Senado Federal.

33-• Segundo a Constituição, é possível ao Presidente da República, mediante decreto, e sem consulta ao Congresso Nacional, alterar as alíquotas do imposto de importação, do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados (IPI)?
• Poderão os Estados, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas?
• É verdade que, segundo a parte permanente da Constituição, mais de 40% do IPI e do imposto de renda que a União arrecada deve ser repartido com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios?

a) Sim, Sim, Sim

b) Sim, Sim, Não

c) Sim, Não, Sim

d) Não, Não, Não

e) Não, Sim, Não

34- Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).
1- Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal.
2- Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação.
3- Quando um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, F, V

35- Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1- Relativamente ao imposto territorial rural notificado a apenas um dos condôminos, o outro condômino está excluído de qualquer responsabilidade.
2- A solidariedade tributária, segundo os princípios gerais vigentes em nosso direito, não se presume, pois tem de estar prevista em lei.
3- Normalmente, quando há solidariedade tributária e um dos devedores é perdoado por lei, a dívida se reparte pelos demais, que respondem pela totalidade.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, V, F

36-• As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco
a inexistência de sua constituição formal?
• Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária?
• Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal?

a) Não, Sim, Não 

b) Sim, Sim, Não

c) Sim, Não, Sim

d) Não, Não, Não

e) Sim, Sim, Sim.

37-• O imposto territorial rural incidente sobre um imóvel, em cujo título aquisitivo conste ter sido quitado, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente?
• Neste caso, o tabelião em cujas notas foi feita a escritura responde pelo imposto?
• A incorporação de uma instituição financeira por outra, a bem da segurança do sistema financeiro, e mediante o assentimento da autoridade competente, extingue as obrigações da incorporada?

a) Sim, Sim, Sim

b) Sim, Sim, Não

c) Sim, Não, Sim

d) Não, Não, Não

e) Não, Sim, Não

38- Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). Em seguida, marque a opção que contenha tais letras na seqüência correta.
1- Em regra, respondem pelo pagamento do crédito tributário os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade,seja qual for a data da constituiçãodo ônus ou da cláusula.
2- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
3- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente enviado para inscrição como dívida ativa e posterior execução.

a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, F, V

39- Diz o Código Tributário Nacional que “a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação”. A legislação mencionada, salvo disposição em contrário, aplica-se, exclusivamente,

a) a pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do imposto a que alude a norma respectiva.

b) a pessoas naturais ou, quando se trate de pessoa jurídica, a seus diretores ou representantes legais.

c) a todas as pessoas que se achem em seu campo de incidência, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

d) a pessoas jurídicas que sejam contribuintes ou responsáveis por tributos em geral ou pelo tributo específico a que se refira.

e) a pessoas naturais ou jurídicas não imunes, inclusive às que sejam isentas ou não tributadas por força de norma infraconstitucional (leis, decretos etc.).

40- Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

b) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

c) A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.  

d) À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.

e) A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa. 

DIREITO CONSTITUCIONAL

41- Assinale a opção correta.

a) É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

b) Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

c) Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

d) Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

e) Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

42- Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

b) O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe. 

c) O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

d) O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

e) O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua in-constitucionalidade.

43- Assinale a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.

a) Conjunto de princípios constitucionais que regula o exercício da autonomia do Estado-membro, no momento em que redige a sua própria constituição (a constituição estadual). 

b) Norma da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder Legislativo não pode regular por meio de lei.

c) Matéria que somente pode ser objeto de emenda constitucional.

d) Princípio ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda constitucional tendente a aboli-lo.

e) Norma da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo para produzir todos os seus efeitos.

44- Assinale a opção correta.

a) As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

b) Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

c) Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

d) Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

e) O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

45- Assinale a opção correta.

a) Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

b) Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

c) O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

d) Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

e) Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

46- Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

a) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

b) Presidente da República

c) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

d) Qualquer sindicato de classe

e) Procurador-Geral da República

47- Suponha que certa câmara legislativa municipal edite uma lei - flagrantemente inconstitucional - que restringe a atividade de fiscalização dos Auditores Fiscais da Receita Federal com relação aos habitantes do mesmo município. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra tal lei.

b) A lei deverá ser objeto de controle abstrato, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que está situado o Município, único órgão jurisdicional legitimado para proclamar que tal lei municipal é contrária à Constituição Federal.

c) Em face do princípio da autonomia dos Municípios, nem o Tribunal de Justiça do Estado nem o Supremo Tribunal Federal podem declarar a inconstitucionalidade dessa lei municipal.

d) O Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei num caso concreto (controle incidental), mas não o poderá fazer em sede de ação direta de in-constitucionalidade. 

e) Somente o Supremo Tribunal Federal poderá proclamar a inconstitucionalidade da lei, tanto pelo controle incidental como pelo controle em tese, por ser a única Corte brasileira com competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Poder Legislativo.

48- A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

a) O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

b) O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

c) O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

d) Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

e) Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

49- Assinale a opção correta.

a) Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

b) O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

c) Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a in-constitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

d) As leis da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de controle de constitucionalidade pelo STF, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

e) A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

50- Sobre medida provisória é correto dizer.

a) Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

b) Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

c) A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

d) Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

e) Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

51- Assinale a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

b) O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

c) O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

d) Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

e) Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.

52- Assinale a opção correta.

a) A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência.

b) Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos.

c) É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento.

d) Não depende de lei a criação de autarquias.

e) Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade não pode ser excluída dos servidores aposentados.

53- Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.

a) Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.

b) Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.

c) Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.

d) Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.

e) Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

54- A medida provisória pode ser editada para:

a) aumentar imposto.

b) simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

c) tipificar certa conduta como crime.

d) estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

e) dispor sobre direito eleitoral.

55- A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

a) um Senador isoladamente

b) uma Comissão da Câmara dos Deputados

c) o Superior Tribunal de Justiça

d) o Supremo Tribunal Federal

e) o Governador de um Estado-membro

56- Assinale a opção correta.

a) O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

b) Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

c) Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

d) Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

e) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

57- Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

a) Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

b) Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

c) É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

d) É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

e) É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

58- Suponha que um membro do Congresso Nacional, em discurso proferido na tribuna da sua Casa Legislativa, afirme que um certo servidor público cometeu diversos crimes na condição de funcionário público federal. Esse servidor, sentindo-se agredi-lo, quer que o congressista seja criminalmente punido, porque o Código Penal diz ser calúnia imputar a outrem injustamente fato definido como crime. Tais as circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O servidor pode propor, ele próprio, ação penal pública contra o congressista perante qualquer juiz de direito competente.

b) O servidor pode ajuizar, ele próprio, a ação penal pública, mas deve endereçá-la ao Supremo Tribunal Federal.

c) O congressista deverá sofrer sanção penal pelo crime que cometeu, a ser imposta pelo próprio Congresso Nacional, em processo penal aberto pelo Ministério Público.

d) O congressista está sujeito a processo criminal no Supremo Tribunal Federal, desde que a Casa a que ele pertence dê ao STF licença para o processo.

e) O congressista não pode ser processado criminalmente pelo discurso que proferiu.

59- A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

a) Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

b) Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime come-tido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

c) Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

d) Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

e) Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

60- A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

a) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

b) Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

c) Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional. 

d) É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

e) O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

Prova 2 - Comum a todas as áreas (Aplicada em 07/04/2002 - Domingo - Manhã)

GABARITO