Auditor Fiscal da Receita Federal - 2001
Área - Aduana - Gabarito 1 
 
 
 
RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS
  
01- Relações de Intercâmbio são uma relação entre os preços pelos quais um país vende suas exportações e os preços que tem de pagar pelas suas importações. São Tipos de Relações de Intercâmbio (de Troca) todas as abaixo, exceto:
 
a) Relações de Produção
 
b) Relações-Utilidade
 
c) Relações de Custo Real
 
d) Relações Fatoriais Simples
 
e) Relações Líquidas
 
02- Não constitui prática considerada restritiva por Empresas (privadas ou públicas):
 
a) fixar preço e condições de compra, venda ou leasing de qualquer produto
 
b) excluir empresas ou dividir mercados ou alocar clientes
 
c) permitir o desenvolvimento de tecnologias patenteadas em outro país
 
d) discriminar contra empresas
 
e) impor limites de produção
 
03- Leia com atenção as frases abaixo:
“Vendas no estrangeiro de bens e serviços produzidos em um país”.
 
“Entrada de mercadorias e serviços estrangeiros em um país”.
 
“Retorno a um país de mercadorias de sua produção, anteriormente remetidas a um segundo país, após maior ou menor grau de transformação realizada por este último”.
 
“Entrada de mercadorias em um determinado país, produzidas em outro, com a finalidade de serem posteriormente vendidas ao exterior, com ou sem transformação”.
 
“Remessa de bens de uma região para outra dentro do mesmo país.”
Os conceitos acima mencionados referem-se respectivamente a :
 
a) reexportação, exportação interna, exportação, importação, reimportação
 
b) Importação, reimportação, reexportação, exportação interna e exportação
 
c) reimportação, reexportação, exportação interna, exportação e importação
 
d) exportação interna, exportação, importação, reimportação, reexportação
 
e) exportação, importação, reimportação, reexportação, exportação interna
 
04- Acerca do Dumping não é correto afirmar:
 
a) O GATT e a OMC não proíbem práticas de dumping se elas forem voltadas para o mercado interno.
 
b) Para uma medida anti-dumping ser adotada é preciso que haja uma investigação de acordo com o Acordo Anti-Dumping.
 
c) Um produto é exportado com preço de dumping se é introduzido no comércio exterior de outro país por um valor inferior ao vendido no mercado doméstico.
 
d) Caso não haja a venda de produto similar no mercado doméstico, deve-se comparar com vendas de produtos similares em outros mercados.
 
e) Os custos devem ser calculados com base no registro do país importador do bem.
 
05- A transnacionalização é um fenômeno distinto que, sutilmente, relega a internacionalização comercial quase a um segundo plano. Este fenômeno começou a ser percebido a meados dos anos sessenta, quando o valor da produção das subsidiárias dos grandes conglomerados industriais no estrangeiro começou a superar o valor do comércio internacional. O auge da inversão estrangeira direta, que alentou a instalação destas sucursais, deveu-se a múltiplos fatores: a reconstrução e recuperação de um mundo destruído pela guerra, o descobrimento da possibilidade de dividir o ciclo produtivo de maneira muito mais fina do que no passado e a compreensão de que era possível ter acesso às vantagens comparativas (relativas) peculiares que ofereciam os diversos países e regiões do mundo.
O grande mérito de um economista foi mostrar que o comércio também seria proveitoso para dois países, mesmo que um deles tivesse vantagem absoluta sobre o outro na produção de todas as mercadorias; mas sua vantagem seria maior em alguns produtos do que em outros. 
 
O economista em questão foi:
 
a) Adam Smith
 
b) Keneth Galbraith
 
c) David Ricardo
 
d) Karl Max
 
e) Stephen Kanitz
 
06- A internacionalização sempre existiu, ou pelo menos existe desde o início da idade moderna quando surgiram os estados nacionais. Um dos atributos essenciais dos estados é manter relações com outros estados. Fatores de ordem natural fazem com que alguns países tenham possibilidade de produzir determinados artigos, enquanto outros não o podem. Em conseqüência, tornar-se-á mais vantajoso para os países ou regiões aplicar o princípio da divisão do trabalho, especializando-se nas atividades produtivas para as quais se encontrarem mais aptos e permutar os produtos entre si. Baseando-se nos critérios adotados por Killough (1960:3-10), podemos afirmar que as diferenças entre o comércio interno e o comércio internacional são devidas principalmente a:
 
a) relações do valor do trabalho, idioma, não- existência de barreiras aduaneiras, longas distâncias, variações de ordem monetária e variações de ordem legal.
 
b) variações no grau de mobilidade dos fatores de produção, natureza do mercado, existência de barreiras aduaneiras a outras restrições, longas distâncias, variações de ordem monetária e variações de ordem legal.
 
c) variações de ordem jurídica, amizade entre as partes diplomáticas, variações no grau de mobilidade dos fatores de produção, natureza do mercado, existência de barreiras aduaneiras a outras restrições, variações de ordem monetária e longas distâncias.
 
d) mobilidade dos fatores de produção, especialmente com relação ao fator trabalho, longas distâncias, variações de ordem jurídica e política, movimentos migratórios, volatilidade de capitais, existência de barreiras aduaneiras a outras restrições.
 
e) especialização profissional, associações, costumes e legislação imigratória, existência de barreiras aduaneiras a outras restrições, variações de ordem monetária, variações de ordem legal e longas distâncias.

 
07- A Teoria de Vantagens Absolutas afirma em quais condições determinado produto ou serviço poderia ser oferecido com:
 
a) preço final (CIF) inferiores aos do concorrente.
 
b) preços de aquisição inferiores aos do concorrente.
 
c) custo de oportunidade maior que as do concorrente.
 
d) preços de custo inferiores aos do concorrente.
 
e) menor eficiência que os do concorrente.
 
08- “O comércio internacional depende das diferenças dos custos (ou preços) relativos dos artigos produzidos pelos vários países. Mas por que esses custos relativos diferem entre países?”
A Dotação Relativa dos Fatores de Produção não se refere a uma das afirmativas abaixo. Identifique-a.
 
a) O conjunto de condições naturais e sociais que influenciam a eficácia das forças produtivas nos diversos setores de produção e produtividade do trabalho também teriam uma forte influência nos preços.
 
b) Os diversos produtos exigem proporções diferentes de fatores de produção para serem produzidos.
 
c) Os fatores de produção não se encontram distribuídos nas mesmas proporções nos diversos países.
 
d) Um fator relativamente escasso em um país terá um custo relativo mais elevado.
 
e) A causa da diferença de custos relativos reside na distribuição desigual de recursos (fatores) de produção.
  
 
09- Para explicar a relação entre comércio de produtos primários e industrializados, a Comissão Econômica para América Latina (CEPAL) apresentou uma série de estudos e propostas. Acerca da CEPAL pode-se fazer as seguintes afirmativas abaixo, exceto:
 
a) A CEPAL teve um papel decisivo na criação da ALALC.
 
b) Os países produtores de bens primários deveriam diversificar sua produção, deixando de ser produtores de monoculturas.
 
c) Os países em desenvolvimento deveriam abrir suas economias para torná-las mais competitivas e assim conquistarem espaço no comércio internacional.
 
d) Os países em desenvolvimento deveriam procurar exportar produtos manufaturados.
 
e) O comércio internacional tendia a gerar uma desigualdade básica nas relações de troca (uma deterioração nas relações de troca) pois os preços das matérias-primas (dos países em desenvolvimento) tendia a declinar a longo prazo, enquanto o preço dos produtos manufaturados (fabricados em geral em países desenvolvidos) tendia a subir.
 
10- Tradicionalmente os países latino-americanos mantiveram economias fechadas, fundamentalmente primário-exportadoras, com uma indústria incipiente e protegida; governos grandes, nacionalistas e pouco eficientes; setores privados excessivamente tímidos e quase inexistentes, sociedades simples, mas tremendamente dicotômicas; mercados de trabalho fortemente concentrados, e uma cultura paroquial que, de acordo com um ditado mexicano, vivia agarrada ao passado. Os primeiros passos de sua inserção no processo de globalização lhes deram acesso aos mercados comerciais, tecnológicos e financeiros internacionais e, o que é mais importante, aos mercados do conhecimento e das idéias, que favoreceu o fortalecimento de suas vinculações políticas com o resto do mundo, permitindo-lhes constituir esquemas de integração competitivos, abertos e extrovertidos, proporcionando a diversificação de sua estrutura social e ocupacional, exercendo pressão para a melhoria de seus sistemas educativos, estabelecendo desafios, cujas respostas estão surpreendentemente atrasadas, do ponto de vista da modernização de seus sistemas políticos e do Estado.
Já vimos que o comércio internacional depende das diferenças dos custos (ou preços) relativos dos artigos produzidos pelos vários países. Por que os países apresentam uma estrutura de custo diferenciado?
 
a) A resposta nos é dada pelo economista Adam Smith em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.
 
b) A resposta nos é dada pelo economista Francis Fukuyama em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.
 
c) A resposta nos é dada pelo economista Peter Schumpeter em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.
 
d) A resposta nos é dada pelo economista Paul Singer em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.
 
e) A resposta nos é dada pelo economista Bertil Ohlin em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.
 
11- Os fundadores da teoria do desenvolvimento, que provinham principalmente da economia dos anos cinqüenta, como Nurkse, Myrdall, Rosenstein-Rodan, Singer, Hirschmann, Lewis e, certamente, Prebisch, não só centraram sua análise nas diferenças estruturais existentes entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, mas também postularam, a partir de ângulos distintos, que a forma de funcionar dos países desenvolvidos constitui a causa principal do subdesenvolvimento destes últimos.
As estratégias de desenvolvimento recomendadas e seguidas nos países subdesenvolvidos – e especialmente na América Latina – tenderam a ser diametralmente opostas às políticas dos países industriais. Com efeito, devido à tendência secular de deterioração dos termos de intercâmbio dos produtos industriais que os países desenvolvidos exportavam e os bens primários que exportavam os países atrasados, a única solução a médio e longo prazos para estes últimos seria modificar sua inserção na economia mundial, produzindo localmente aqueles bens industriais que antes importavam, através de políticas que procurassem substituir essas importações, criando uma indústria nacional protegida pelo Estado.
 
a) Por essa razão, a transferência de população do setor primário para o setor industrial contribui, em muitos casos, para a degeneração do nível de vida dessa população.
 
b) Por essa razão, os países subdesenvolvidos, pesadamente dependentes da produção e exportação de produtos primários, acabam rejeitando a teoria das vantagens comparativas e procuram industrializar-se a qualquer custo.
 
c) Por essa razão, os governantes dos países subdesenvolvidos procedem unicamente do ponto de vista político, evitando introduzir indústrias em seu país, pois politicamente, não aumentarão seu prestígio junto à população.
 
d) Por essa razão, países como o Brasil, procuraram dedicar-se somente à produção de um único artigo (soja, por exemplo). Dessa forma, ele poderá utilizar parte dos fatores na produção da soja, mas o restante poderá aplicar na produção de outros artigos, mesmo sofisticados, como automóveis, computadores e aviões.
 
e) Por essa razão, os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento procuram manter a capacidade de produzir um único artigo, considerado estratégico, tal como combustível, café, armamento bélico etc., mesmo que tal atitude seja desinteressante em termos puramente econômicos.
 
12- O conceito de vantagens comparativas refere-se a:
 
a) Conceito de vantagens baseados na idéia de alternativas de produção, onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os ao longo da curva de produção. Possui vantagem comparativa o país onde for maior o deslocamento em direção a curva de fronteira de produção (em termos possibilidades tecnológicas de produção) na produção dos produtos (A e B).
 
b) Conceito de vantagens onde estas são baseadas na idéia de produtividade onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os em termos de produtividade. Possui maiores vantagens comparativas aquele país que possuir a menor eficiência relativa na produção de um dos bens.
 
c) Conceito de vantagens onde estas são baseadas na idéia de abundância de fatores de produção, onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os em termos da referida disponibilidade. Possui maiores vantagens comparativas aquele país que possuir a maior disponibilidade de recursos na produção de um dos bens.
 
d) Conceito de custos onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os. Possui vantagem comparativa o país onde for menor a relação de custos de produção dos produtos (A e B).
 
e) Conceitos de custos de oportunidade onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os. Possui vantagem comparativa o país onde for menor o custo de oportunidade (em termos de oportunidade de benefício não aproveitada) na produção dos produtos (A e B).
 
13- As Barreiras Não-Tarifárias (BNT) são freqüentemente apontadas como grandes obstáculos ao comércio internacional. Podem vir a se constituir Barreiras Não-Tarifárias (BNT) todas as modalidades abaixo, exceto:
 
a) Direitos Aduaneiros
 
b) Normas de segurança
 
c) Quotas
 
d) Sistemas de Licença de Importação
 
e) Medidas fitossanitárias
 
14- Entre as razões abaixo, indique aquela que não leva à adoção de tarifas alfandegárias.
 
a) Aumento de arrecadação governamental
 
b) Proteção à indústria nascente
 
c) Estímulo à competitividade de uma empresa
 
d) Segurança nacional (defesa) 
  
e) Equilíbrio do Balanço de Pagamentos
 
 
 
 
15- Entre as afirmativas abaixo, indique aquela que não constitui subsídio permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
 
a) Apoio para atividades de pesquisa.
 
b) Assistência para regiões desfavorecidas.
 
c) Tarifas de Transporte e Fretes mais favoráveis para produtos destinados à exportação.
 
d) Apoio para promover adaptações de instalações existentes para novas exigências de ambiente impostas por lei que resultem em carga financeira desde que, entre outras, esse apoio seja único e não ultrapasse a 20% do custo de adaptação.
 
e) Subsídios genéricos.
 
16- Sobre os Direitos Compensatórios, pode-se fazer todas as afirmativas abaixo, exceto que:
 
a) Os membros devem assegurar que a imposição de direitos compensatórios sobre qualquer produto do território de outro membro e que seja importado para dentro de seu território esteja de acordo com o Artigo VI do Acordo Geral.
 
b) Direitos compensatórios só podem ser impostos após uma investigação ter sido iniciada e conduzida de acordo com os dispositivos do Acordo sobre Medidas Compensatórias.
 
c) No caso de subsídios acionáveis que estejam causando dano material à indústria doméstica, o membro pode escolher aplicação de anti-subsídios ou medidas compensatórias.
 
d) Uma investigação para ser iniciada necessita de uma determinação de uma autoridade da área competente.
 
e) A investigação deve ser encerrada se as autoridades envolvidas estiverem satisfeitas de que não existe evidência suficiente de subsídio ou de dano.
 
17- Julgue as opções abaixo e assinale a correta.
 
a) O livre-cambismo é uma doutrina de comércio estabelecida através de tarifas protecionistas, a subvenção de créditos, a adoção de câmbios diferenciados.
 
b) O livre-cambismo só beneficia os países em desenvolvimento, que apresentam uma pauta de exportações onde a maioria dos produtos possui demanda inelástica.
 
c) O livre-cambismo é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção dos obstáculos legais em relação ao comércio e aos preços.
 
d) O livre-cambismo defende a adoção de tarifas em situação de defesa nacional.
 
e) O livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional, os quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se aproximaria ao da livre concorrência perfeita.
 
18- Para a determinação de dano, é incorreto afirmar:
a) A determinação de dano deve estar baseada em evidência positiva.
 
b) O termo deve significar dano material a uma indústria doméstica, ameaça de dano material ou o retardamento material do estabelecimento de uma indústria.
 
c) A determinação de dano deve implicar um exame objetivo de volume de importações subsidiadas e o efeito destas sobre os preços no mercado doméstico para produtos similares.
 
d) Com relação aos efeitos das importações sobre os preços, deve-se observar se o preço dos produtos importados não é superior ao preço do produto similar nacional e a qualidade de ambos.
 
e) Medidas de salvaguarda aplicadas a um produto.
 
19- A Teoria do Ciclo de Vida do Produto foi criada por R. Vernon. Os enunciados citados abaixo são pressupostos da Teoria, exceto:
 
a) A Teoria procura explicar o comércio internacional a partir do progresso tecnológico.
 
b) As vantagens comparativas estariam sempre nos países desenvolvidos.
 
c) Novos Produtos e Processos Produtivos tendem a surgir nos países ricos devido à demanda por produtos sofisticados, pela existência de capacidade empresarial e mão-de-obra especializada para trabalhar em Pesquisa e Desenvolvimento.
 
d) As inovações surgidas nos países desenvolvidos dão a estes situação de monopólio provisoriamente na produção de um certo bem.
 
e) À medida que os produtos fossem ficando padronizados poderiam ser produzidos em outros locais, inclusive países em desenvolvimento.
 
 
20- Não constitui princípio e prática da Organização Mundial do Comércio (OMC):
 
a) Proibição de utilização de tarifas
 
b) Nação mais favorecida
 
c) Tratamento nacional
 
d) Transparência
 
e) Eliminação das restrições quantitativas
 
21- Uma das grandes novidades do sistema de comércio internacional é a discussão sobre a possível adoção de regras internacionais de concorrência na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Entre os argumentos utilizados, não se pode citar:
 
a) Como parte de uma estratégia de acesso a mercados, já que práticas anti-competitivas impedem empresas de um país de entrarem em outros mercados.
 
b) Para evitar conflitos de legislação e jurisdição entre países.
 
c) Para aumentar a eficácia e a coerência das leis de concorrência nos países que já as possuem.
 
d) Para fortalecer o sistema de comércio internacional.
 
e) Para permitir que as autoridades administradoras das leis de concorrência de algum país resolvam problemas de acesso a mercado através da extensão da cobertura de suas regras nacionais.
 
22- Não constitui prática restritiva adotada pelos governos:
 
a) Acordos de preços predatórios para os produtos exportados e para os produtos de venda doméstica.
 
b) Manutenção de barreiras à entrada no mercado de produto estrangeiro para proteger o produtor doméstico.
 
c) Estabelecimento de relações privilegiadas fornecedor-cliente, impedindo acesso ao mercado de fornecedores externos.
 
d) Negociação de acordos voluntários de exportação.
 
e) Formação e operação de cartéis de crise, cujo objetivo é a recuperação de indústrias em dificuldade.
 
23- A abertura comercial esboçada em 1987 e realizada efetivamente entre 1990 e 1994 teve conseqüências extraordinariamente benéficas para a economia brasileira, principalmente na medida em que obrigou a indústria brasileira a aumentar de forma dramática sua produtividade. Segundo Bresser Pereira, esta, que na segunda metade dos anos 80 permaneceu estagnada, aumentou em 50% na primeira metade dos anos 90, em função, principalmente, do desafio representado pela abertura.
Antecipando-se à abertura, entretanto, um outro fenômeno fundamental ocorria no comércio internacional do Brasil: a integração econômica, a partir de 1986, com a Argentina, que, em 1991, com o Tratado de Assunção, transformou-se no Mercosul.
 
São ganhos do Mercosul, todas as assertivas abaixo, exceto:
 
a) Maior eficiência na produção pela especialização crescente dos agentes econômicos.
 
b) Coordenação de políticas monetárias e fiscais com a redução de pressão sobre as moedas nacionais.
 
c) Maior aproveitamento das economias de escala permitidas pela ampliação do mercado.
 
d) Mudança positiva na eficiência econômica dos agentes, em virtude de maior concorrência intra-setorial.
 
e) Mobilidade dos fatores através das fronteiras entre os países-membros permitindo uma alocação ótima de recursos.
 
 
24- Sentindo-se desconfortáveis no GATT os países em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seus pontos de vista na Organização das Nações Unidas (ONU) e a cogitar uma nova conferência internacional sobre comércio, mas com enfoque diferente da anterior (Conferência Internacional sobre Comércio e Emprego que resultou na Carta de Havana) e fazer uma sobre comércio e desenvolvimento; e que atenderia a aspectos de interesse dos PEDs que se sentiam marginalizados pelo GATT.
Contando com o apoio na ONU da ex-URSS, dos ex-países socialistas, e dos países em desenvolvimento (PEDs) “periféricos” (Austrália, Países Nórdicos, etc.) iniciam uma batalha jurídica até que a Resolução 917 convoca uma Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
 
Sobre a UNCTAD, não se pode fazer a seguinte afirmativa:
 
a) Foi criada em 1964 em Genebra pelos PEDs com forte influência da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL).
 
b) Tem como principal missão fomentar o comércio internacional para acelerar o desenvolvimento econômico.
 
c) Defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais de Mercadorias (AIMs).
 
d) Acredita que o livre comércio pode levar ao desenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas.
 
e) Defendia o Princípio da Deterioração das Relações de Troca.
 
25- “É sabido que todo processo de desenvolvimento econômico exige volume apreciável de divisas para financiar a importação de bens de equipamento. Os países subdesenvolvidos dependem, para suas receitas de divisas, da exportação de produtos primários, cujo mercado vem declinando cada vez mais nos países industriais.
Em outubro de 1970, foi instituído pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) o Sistema Geral de Preferências, conhecido por SGP.”
 
Acerca do Sistema Geral de Preferências (SGP) e do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), pode-se afirmar que:
 
a) A principal diferença entre o GATT e o SGPC é que, enquanto o GATT utiliza o princípio da nação mais favorecida, o SGPC utiliza o sistema de acordos preferenciais dentro do sistema.
 
b) O sistema foi incorporado ao GATT nos anos 70, com a cláusula de habilitação (Enabling Clause após a Rodada Tóquio).
 
c) O SGP constitui um conjunto de regras gerais adotadas universalmente para estimular as exportações de bens dos PEDs, supervisionadas pela CEPAL.
 
d) O SGPC defende uma eliminação de tarifas entre PEDs.
 
e) A principal vantagem do SGP é a isenção das tarifas de importação.
 
26- Sobre balanço de pagamentos, não se pode fazer a seguinte afirmativa:
a) Balança de pagamento é um registro contábil de todas as transações de um país com os outros países do mundo.
 
b) A balança de pagamento deve estar sempre em equilíbrio .
 
c) A balança comercial e a balança de serviços formam a “balança de transações correntes”.
 
d) A balança de serviços inclui, entre outros, serviço de transporte (fretes), assistências técnicas, lucros e royalties, remetidos pelas empresas transnacionais.
 
e) Na balança de capitais são registrados o capital das firmas estrangeiras que ingressam no país sob a forma de empréstimos. Os empréstimos de outros governos para o governo brasileiro, empréstimos do FMI, etc. e os juros que o Brasil paga pelos empréstimos fornecidos por outras nações.
 
27- A política cambial está, fundamentalmente, baseada na administração da taxa (ou taxas de câmbio e no controle das operações cambiais; embora indiretamente ligada à política monetária, destaca-se desta por atuar mais diretamente sobre todas as variáveis relacionadas às transações econômicas do País com o exterior.
Acerca do conceito e/ou política cambial, assinale, nas opções abaixo, a afirmativa incorreta.
 
a) A taxa de câmbio é o preço de uma moeda em termos de outra.
 
b) A curva de demanda de exportações é crescente em relação ao preço ou à taxa de câmbio.
 
c) Os ofertantes de divisas são exatamente os exportadores que receberam, em troca de suas vendas, moedas estrangeiras que não poderão ser usadas no país.
 
d) A demanda de divisas é constituída por importadores que necessitam de moedas estrangeiras para efetuar suas compras.
 
e) Quanto maior a taxa de câmbio, maior o volume que as empresas desejam exportar.
 
28- A Teoria da Concorrência Monopolítica não tem o seguinte pressuposto:
 
a) Existência de economias de escala.
 
b) Existência de diferenciação de produtos.
 
c) Existência de importante comércio intra-indústria.
 
d) Se há comércio intra-indústria, um país pode produzir todos os bens.
 
e) Existência de um grande número de firmas produzindo bens diferenciados.
 
29- O Fundo Monetário Internacional (FMI), surgido como resultado da Conferência Monetária e Financeira, realizada em Bretton Woods, New Hampshire, Estados Unidos, em 1944, com a participação de 44 países, vem a ser, em síntese:
 
a) Uma agência de crédito voltada para o micro crédito de projetos no setor rural e no setor informal da economia.
 
b) Uma instituição financeira reunindo um grupo de países ricos e pobres.
 
c) Uma instituição destinada a colaborar na manutenção do equilíbrio dos balanços de pagamentos, quando afetados por oscilações de caráter estável ou cíclico.
 
d) Uma instituição que mantém contas de depósitos em diferentes moedas junto a outros bancos no exterior, seus correspondentes.
 
e) Um banco que aceita depósitos em moeda estrangeira de empresas ou particulares para saldar os débitos decorrentes de suas compras internacionais.
 
30- 1958. O Brasil vive o auge da euforia desenvolvimentista. Amplia a infra-estrutura econômica, industrializa-se rapidamente, urbaniza-se, constrói nova capital, cresce aceleradamente. Estados Unidos e União Soviética disputam poder e espaço no mundo. Acirradamente. É a Guerra Fria. Capitalismo versus socialismo. Disputa de áreas de influência, política americana de contenção do expansionismo soviético. Em Cuba, a guerra de guerrilhas de Fidel Castro desestabiliza a desgastada ditadura de Fulgencio Batista, que cai no início de 1959. As questões político-ideológicas fervilham nos empobrecidos América Latina e Caribe. Em Washington, a região é vista como uma área de chasse gardée dos americanos. Na prática, o pan-americanismo está hibernado. Projetos como o da criação do banco regional não encontram espaço.
Os Estados Unidos consideram suficiente o seguinte tripé:
 
a) BID, BIRD e CFI
 
b) FMI, Banco Mundial e Eximbank
 
c) CFI, OEA, GATT
 
d) GATT, FMI, Banco Mundial
 
e) UNCTAD, GATT e FMI
 
 
COMÉRCIO INTERNACIONAL
31- Dois países, ao reduzirem suas tarifas de importação entre si ao nível mais baixo possível com vistas a uma liberalização integral do comércio recíproco dentro de dez anos, sem, entretanto, estabelecerem uma tarifa externa comum para as importações de terceiros países, pretenderam criar
 
a) uma união monetária
 
b) uma ZPE (Zona de Processamento de Exportações)
 
c) uma união aduaneira
 
d) uma zona franca
 
e) uma zona de livre comércio
 
32- Duas ou três firmas que dominem sozinhas o suprimento de um mercado X e que necessariamente devam policiar as políticas de preço de cada uma das concorrentes, porquanto a ação ou reação de cada uma afete sua respectiva operação, atuam em mercado com as características de
a) Monopsônio
 
b) Monopólio
 
c) Oligopólio
 
d) Mercado de concorrência perfeita
 
e) Mercado regulamentado
 
33- Ao conjunto dinâmico do intercâmbio físico de bens e de serviços, bem como dos fluxos financeiros correspondentes, entre os diversos países, regiões e grupos econômicos do mundo, resultante da divisão internacional do trabalho, da dotação diferenciada dos fatores de produção e da diversidade das habilidades adquiridas por cada participante, poder-se-ia denominar
 
a) Balança de Serviços
 
b) Comércio Exterior
 
c) Comércio Internacional
 
d) Comércio Intrazonal
 
e) Comércio Fronteiriço
 
34- Durante crise de encomendas à produção interna de determinado produto do país A, ameaçada pelo aumento desproporcional das importações similares dos países B e C, que subsidiam fortemente a produção e a exportação desse produto, as autoridades econômicas do país A, a fim de obterem uma redução imediata da quantidade do produto importado - bem conhecendo a preferência de seus consumidores pela oferta estrangeira e a inferior qualidade da mercadoria doméstica - deverão adotar como medida mais eficaz a seus propósitos
 
a) o aumento da tarifa aduaneira nas posições referentes a esse produto, a fim de encarecer os importados, para benefício da indústria nacional
 
b) a criação de subsídios à produção e à comercialização do produto manufaturado no país
 
c) o aumento dos impostos de exportação, a fim de desestimular as exportações do produto doméstico para mercados tradicionais
 
d) o contingenciamento dos produtos importados, fixando quotas ao produto para os países exportadores
 
e) o estímulo à preferência pelo produto nacional, mediante a promoção de sorteios de prêmios para seus consumidores
 
35- A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem entre suas principais atribuições e objetivos:
a) administrar os tributos internos e aduaneiros da União
 
b) propor e estabelecer normas sobre as operações de câmbio no Comércio Exterior
 
c) certificar os documentos sanitários das exportações brasileiras
 
d) financiar as operações de exportação
 
e) coordenar a aplicação da defesa contra práticas desleais de Comércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas comerciais
 
36- Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF
 
a) financiar diretamente a produção nacional de bens a exportar
 
b) acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar seus efeitos na economia do país
 
c) formular propostas de políticas e de programas de promoção do Comércio Exterior
 
d) estabelecer diretrizes para a política de desregulamentação do Comércio Exterior
 
e) elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, processar, acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e de investimentos para o Brasil
 
37- O órgão executivo regulador das operações de câmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, é
 
a) o Conselho Monetário Nacional - CMN
 
b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
 
c) a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
 
d) a Secretaria da Receita Federal - SRF
 
e) o Banco Central do Brasil - BACEN
 
38- A entidade normativa superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do Brasil é
 
a) a Câmara de Comércio Exterior do Conselho do Governo
 
b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
 
c) o Conselho Nacional de Política Fazendária
 
d) o Conselho Monetário Nacional
 
e) o Banco Central do Brasil
 
39- A classificação de mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado é determinada

a) pela aplicação de 4 Regras Gerais, 2 Regras Especiais, 1 Regra Geral Complementar e pelas Notas de Capítulos e Notas de Seção
 
b) aplicando-se 6 Regras Gerais e, quando se tratar de mercadorias objeto de desdobramentos nas subposições e itens, pela aplicação da Regra Geral Complementar e das Notas de Seção
 
c) pela aplicação de 6 Regras Gerais, 1 Regra Geral Complementar e subsidiariamente pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e, na utilização da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos (TSP), aplicam-se duas Regras Gerais a ela relativas
 
d) exclusivamente pela interpretação dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e subsidiariamente pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
 
e) pela aplicação de regras lógicas e regras técnicas, e pelos Ditames de Classificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, Notas Interpretativas da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e Pareceres Normativos e Decisões dos órgãos singulares e colegiados da Secretaria da Receita Federal (SRF)
 
40- A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)
a) tem por base a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA), e é aplicável no comércio dos países do MERCOSUL com todos os demais países
 
b) tem por base a Classificação Uniforme para o Comércio Internacional (CUCI), e é aplicável no comércio dos países do MERCOSUL com todos os demais países
 
c) é aplicável apenas no comércio interno do Brasil e no comércio com os países do MERCOSUL
 
d) é adotada pelos países do MERCOSUL exclusivamente para a elaboração das tarifas dos impostos de importação e de exportação no comércio recíproco, adotando-se no comércio com os demais países as Tarifas Aduaneiras Nacionais
 
e) é baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e adotada para a formulação da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)
 
41- O INCOTERMS (International Commerce Terms) limita-se a orientar os termos da exclusiva relação entre
 
a) o transportador e o segurador de mercadorias embarcadas
 
b) o operador de câmbio e o comprador de produtos do exterior
 
c) o transportador e o comprador de bens em consignação
 
d) o vendedor e o comprador de bens tangíveis
 
e) o comprador das mercadorias e o banco remetente
 
42- Ao elaborarem o contrato de compra e venda, as partes, visando estabelecer um maior grau de compromisso para o vendedor, escolherão, entre os abaixo mencionados Termos do Incoterms (International Commerce Terms)
 
a) o EXW (ex works)
 
b) o CFR (cost and freight)
 
c) o DDP (delivered duty paid)  
 
d) o CIF (cost, insurance and freight)
 
e) o FOB (free on board)  
  
43- As atualizações sucessivas do Incoterms (International Commerce Terms), desde 1936, têm ocorrido por iniciativa
 
a) da OMC - Organização Mundial do Comércio
 
b) do GATT - Acordo Geral de Tarifas e de Comércio
 
c) do ITC - Centro Internacional do Comércio
 
d) da UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento
 
e) da CCI - Câmara de Comércio Internacional
 
 
44- Na modalidade FOB (free on board) do Incoterms (International Commerce Terms), caberá
 
a) ao comprador obter todas as licenças, autorizações, e atender às demais formalidades referentes à exportação
 
b) ao vendedor obter, a seu próprio risco e custo, quaisquer licenças de importação
 
c) ao vendedor entregar as mercadorias no porto do embarque nomeado, na data ou dentro do período acordado, na maneira habitual desse porto e a bordo do navio designado pelo comprador
 
d) ao vendedor entregar as mercadorias no porto de desembarque nomeado, na data ou dentro do período acordado, na maneira habitual desse porto e a bordo do navio designado pelo comprador
 
e) ao vendedor colocar as mercadorias à disposição do comprador nas suas instalações ou noutro local nomeado, não desembaraçadas para exportação nem embarcadas em qualquer veículo coletor
 
45- De uma maneira geral, com as exceções previstas na legislação específica, pode-se afirmar que os requisitos de inexistência de similar nacional e de transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira devem ser observados nas importações
 
a) às quais se aplicam os regimes aduaneiros especiais excluídos os de trânsito aduaneiro e exportação temporária
 
b) beneficiadas com alíquota zero ou redução de alíquota do imposto de importação, constantes da Tarifa Externa Comum (TEc)  
c) beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de importação
 
d) beneficiadas com isenção ou suspensão do imposto de importação
 
e) beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de importação vinculado à qualidade do importador, à destinação dos bens e as decorrentes de Acordos Internacionais (preferências tarifárias)
 
46- A importação de bens doados e usados consistindo de
 
a) bens de capital comprovadamente sem similar nacional mediante prévia análise das condições e autorização, pelo DECEX, sujeita-se a licenciamento não-automático previamente ao embarque no exterior, aplicando-se na base de cálculo do imposto de importação os métodos de valoração previstos na legislação específica com exclusão do primeiro (valor de transação)
 
b) bens de capital, sem similar nacional, sujeita-se a licenciamento automático aplicando-se para base de cálculo do imposto de importação o valor computado no país de exportação
 
c) bens de capital com similar nacional, sujeita-se a licenciamento não-automático previamente ao despacho aduaneiro, aplicando-se na valoração aduaneira o método do valor de revenda no mercado interno
 
d) bens de consumo, não será autorizada em quaisquer circunstâncias por ser contrária aos interesses sociais, comerciais, industriais e tributários do País
 
e) bens de consumo, deve ser previamente licenciada e autorizada, aplicando-se na valoração aduaneira o primeiro método (valor de transação)
 
 
47- A empresa Alfa Bética Indústria de Componentes Automotivos Ltda. pleiteou junto ao DECEX redução de alíquota do imposto de importação para uma fresadora especial, sem similar nacional, para emprego no seu processo produtivo de engrenagens cônicas para automóveis, cujo processo, após exaustiva análise, culminou com o deferimento do pedido, passando a figurar na TEC como "ex"- tarifário. Passados 2 (dois) anos a empresa encerrou suas atividades e a referida máquina foi vendida a outra empresa para ser utilizada na produção de engrenagens helicoidais para equipamentos navais, sem autorização prévia da Secretaria da Receita Federal para manutenção da referida redução de imposto. Ato contínuo, em fiscalização na empresa, a Secretaria da Receita Federal
  
a) Considerou regulares as operações, deixando de instaurar qualquer procedimento fiscal contra a empresa importadora e a adquirente do bem, levando em consideração a natureza objetiva da redução tributária
 
b) exigirá totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais, alegando que a redução tributária foi vinculada à destinação do bem e no caso houve transferência de propriedade para empresa que o utilizou para outra finalidade, além do que não houve prévia autorização do órgão fiscal
 
c) exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função do tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à qualidade do importador e a transferência sem autorização prévia da autoridade fiscal
 
d) exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função de tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à destinação do bem e a transferência de propriedade ter sido feita sem prévia autorização da fiscalização
 
e) exigirá a totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais alegando que a redução tributária foi vinculada à qualidade do importador, tanto que tal redução foi deferida à empresa mediante processo específico, além do que não foi solicitada prévia autorização da autoridade fiscal
 
48- O regime aduaneiro aplicável em regra no despacho aduaneiro de importação de mercadoria nacionalizada, dentro de noventa dias da descarga na zona primária, caracteriza-se como:
 
a) regime aduaneiro atípico
 
b) regime aduaneiro comum
 
c) regime aduaneiro especial
 
d) regime aduaneiro simplificado
 
e) regime aduaneiro impositivo
 
49- Sujeitam-se ao licenciamento não-automático previamente ao embarque as importações
 
a) objeto de arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem utilizados em atividade econômica
 
b) sob regime de admissão temporária, exceto quando se tratar de obras audiovisuais condicionadas à manifestação de Secretaria do Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura
 
c) sob regimes aduaneiros atípicos de loja franca, depósito franco, depósito afiançado e depósito especial alfandegado
 
d) sob regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro e entreposto industrial
 
e) de materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras
 
50- O valor tributável do imposto de importação (valor aduaneiro) para efeito de garantia a ser discriminada em Termo de Responsabilidade referente a mercadoria importada a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de impostos, tem por base
 
a) o valor de mercadoria idêntica à importada
 
b) o valor de mercadoria similar à importada
 
c) o valor computado para essa mercadoria no país de exportação acrescido das despesas de frete e seguro
 
d) o valor constante na declaração de importação e nos documentos que a instruem
 
e) o valor de revenda da mercadoria importada, deduzidos os tributos internos, despesas e margem de lucro
 
51- No despacho aduaneiro de exportação em consignação de mercadoria produzida no País com insumos estrangeiros utilizados na sua complementação e acondicionamento, não objeto de ato concessório de drawback e cuja conferência e desembaraço aduaneiro processaram-se exclusivamente no porto de embarque
 
a) após o registro da operação no SISCOMEX, comprovada a venda da mercadoria no exterior e averbação do embarque, o exportador pode habilitar-se ao drawback - restituição, no prazo de 90 (noventa) dias da efetiva exportação, desde que instrua o processo com laudo técnico onde se comprove a relação insumo importado/unidade do produto exportado, com discriminação dos componentes importados, percentuais de quebra no processo produtivo, declarações de importação, prova do recolhimento dos tributos, declaração de despacho de exportação (DDE) e conhecimentos de carga respectivos, dispensada a conferência especial prévia
 
b) é necessário o registro da operação de exportação no SISCOMEX por se tratar de exportação com caráter de definitividade, podendo o exportador habilitar-se à restituição dos tributos na modalidade de drawback -restituição após a averbação do embarque pela autoridade aduaneira e desde que pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco ) anos na data de seu pagamento
 
c) o exportador, uma vez comprovado o embarque da mercadoria, poderá importar com isenção de tributos outra em quantidade e qualidade equivalente, bastando para isso que o despacho aduaneiro de importação seja instruído apenas com os seguintes documentos: fatura comercial, conhecimentos de carga da mercadoria importada, conhecimento de carga da mercadoria exportada com averbação do embarque e declarações de importação dos insumos anteriormente importados, registradas até 5 anos antes do pedido de drawback
 
d) é imprescindível o registro da operação no SISCOMEX, sendo defeso ao exportador habilitar-se ao drawback - restituição, tendo em vista que a conferência aduaneira da mercadoria a exportar ocorreu exclusivamente no porto de embarque, sem ter sofrido conferência especial antes de seu embarque
 
e) é dispensado o registro no SISCOMEX, só ocorrível após o ingresso da moeda estrangeira pela venda da mercadoria no exterior, após o que, pode o exportador ressarcir-se dos tributos pagos na importação na modalidade de drawback - restituição
 
52- O ato final do despacho aduaneiro de importação (1) e do despacho aduaneiro de exportação (2) consiste, respectivamente:
 
a) na autorização para entrega (1) e na autorização para embarque (2)
 
b) no desembaraço aduaneiro (1) e na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)
 
c) na conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria (2)
 
d) no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na entrega da carga a empresa transportadora (2)
 
e) na autorização para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador (2)
 
53- Para proteger-se do risco de não-pagamento (de origem econômico, comercial ou político), operadores comerciais, ao recorrerem ao meio de pagamento pelo qual um banco (emitente), a pedido ou por conta de importador (tomador) assume documentalmente o compromisso de pagar ao exportador (beneficiário), estão utilizando
 
a) a Carta de Crédito
 
b) a Cobrança a Vista
 
c) a Cobrança a Prazo
 
d) a Remessa sem Saque
 
e) a Remessa Antecipada
 
54- Aos produtos importados sem cobertura cambial destinados a seu próprio beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento em que o interessado deve apresentar descrição detalhada do processo industrial a ser realizado e a quantificação e qualificação dos produtos reexportados resultantes da industrialização, aplica-se o regime aduaneiro especial de
 
a) entreposto industrial aplicado aos produtos não-nacionalizados
 
b) entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), aplicado aos produtos nacionalizados
 
c) drawback sem cobertura cambial
 
d) entreposto aduaneiro habilitado às operações de industrialização
 
e) admissão temporária
 
55- O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, pode ser concedido nas seguintes operações especiais de drawback:
 
a) genérico, sem cobertura cambial e, para fornecimento no mercado interno
 
b) solidário, genérico e, "verde-amarelo"
 
c) sem cobertura cambial, com Acordo da Participação com a Indústria Nacional homologado pelo DECEX e decorrente de licitação internacional
 
d) intermediário, para embarcação e para reposição de matéria-prima nacional
 
e) para fabricação de bem de capital de longo ciclo de fabricação, fornecimento de bens para empresas industriais exportadoras e industrialização por encomenda de produtos objeto de leasing operacional
 
56- Considerando que uma importação brasileira oriunda de países membro da ALADI - Associação Latino-Americana de Integração e não membro do MERCOSUL, goza de uma margem de preferência de 30%(trinta por cento) sobre a alíquota da TEC - Tarifa Externa Comum de 10%(dez por cento), o imposto resultante alcançará o percentual de
 
a) 10%
 
b) 20%
 
c) 40%
 
d) 3%
 
e) 7%
 
57- Determinado importador, após adquirir uma mercadoria e pagá-la ao exportador no exterior, por razões comerciais, concordou em revendê-la ao próprio vendedor no exterior, mediante pequeno lucro na operação. Tal operação configura uma
 
a) importação vinculada à exportação
 
b) exportação
 
c) reexportação
 
d) redestinação
 
e) devolução
 
58- É válida a afirmação de que os regimes aduaneiros especiais
 
a) caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição resolutiva, em que o fato gerador dos tributos considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato concessivo, sendo exigíveis os tributos retroativamente na hipótese de inadimplemento
 
b) são destinados precipuamente a incrementar a arrecadação tributária federal e estadual decorrente das atividades incentivadas pela sua aplicação, sendo exigidos os tributos se houver o descumprimento dos prazos e condições para sua vigência e a partir da ocorrência desse descumprimento
 
c) são marcadamente econômicos e impedem a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre as mercadorias a eles submetidas, que somente ocorrerá na hipótese de inadimplemento das condições impostas à concessão, a partir do qual incidirão os tributos
 
d) tendo em vista que os tributos têm sua exigibilidade suspensa no momento de sua concessão, caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição suspensiva, em que o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos a partir de seu implemento
 
e) caracterizam-se pela não-incidência dos tributos no período de sua vigência, considerando-se ocorrido o fato gerador dos tributos somente a partir do inadimplemento das condições que embasaram a sua concessão
 
 
59- A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte internacional
 
a) perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante da colocação da carga a bordo do veículo e a ocasião da sua chegada ao destino, e, perante os órgãos fazendários, desde o recebimento da carga na origem até o seu desembaraço aduaneiro
 
b) com relação ao contratante, inicia-se desde sua inclusão no manifesto do veículo transportador até a sua descarga no local alfandegado de destino e, perante os órgãos fazendários, permanece desde a autorização para embarque no veículo até sua descarga no recinto alfandegado de destino
 
c) relativamente ao contratante do transporte, inicia-se com a entrega da carga no local de origem e cessa quando da chegada do veículo ao local de destino e, relativamente à Alfândega, inicia-se desde o recebimento dos documentos relativos à carga até o desembaraço aduaneiro na importação ou averbação de embarque na exportação
 
d) perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião de sua entrega ao destinatário, e perante os órgãos fazendários, permanece desde a concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em recinto alfandegado de destino
 
e) perante o contratante na importação, inicia-se desde a disponibilização da carga pelo importador na condição FOB até a entrega do conhecimento de transporte à autoridade do local de descarga para instruir o despacho aduaneiro e, no tocante aos tributos, inicia-se desde a lavratura do Termo de Visita Aduaneira até o desembaraço aduaneiro da carga
 
 
60- Embora do ponto de vista físico o transporte intermodal e o transporte multimodal se assemelhem pela utilização de modais diversificados, ocorre, entretanto, uma diferença significativa entre eles, uma vez que
 
a) este utiliza obrigatoriamente vários contratos para os diferentes modais do percurso total
 
b) aquele exige obrigatoriamente contratos individuais para cada trecho do transporte e pagamento individualizado a cada transportador dos diferentes modais
  
c) aquele exige obrigatoriamente somente um único contrato abrangente dos vários modais utilizados: aquaviário, terrestre, aéreo
 
d) aquele envolve a emissão de apenas um documento de transporte para todo o percurso, concentrando a responsabilidade em um único transportador
 
e) este utiliza contratos internacionais de transporte de mercadorias realizado entre países diferentes